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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002125-06.2017.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiane Pieruccini
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição do processo (título executivo extrajudicial). IRRESIGNAÇÃO DAS exequentes/embargadas. contrato de compra e venda de estabelecimento comercial inadimplido, assinado pelas partes, com firma reconhecida e uma testemunha. julgamento antecipado dos embargos que não permitiu a DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA SERIA COLHIDA PELA própria EMBARGANTE, que deixou de fazê-lo. acolhimento da irresignação. possibilidade de MITIGAÇÃO do requisito formal, assinatura de uma testemunha instrumentária, que é admitida EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS À EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO SOBRE OS TERMOS DA AVENÇA, PREÇO E CONDIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO, QUE PODERIA SER COBRADO PELA VIA MONITÓRIA. ATRASO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. HIPÓTESE em QUE se ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL JÁ FIXADO NO LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.