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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002125-06.2017.8.16.0104, da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que figuram como apelantes Marluci Mayer Bortoluzzi e Marceli do Carmo Mayer e como apelada Maria Luiza Rossa.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 88.1, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que julgou procedente os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, acolho os pedidos formulados nos embargos à execução, e por consequência julgo extinto o processo executivo, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Pela sucumbencia, condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbencia, os quais com apoio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Levante-se o arresto efetuado.” A sentença foi publicada em 03/06/2019.Inconformadas, as embargadas interpuseram apelação, com pedido de efeito suspensivo (mov. 97.1). Asseveram que a sentença merece reforma, por ausência de oportunidade no juízo de dilação probatória para comprovar que a ausência da assinatura de testemunha no contrato de compra e venda se deu em razão da embargante que deixou de colher a assinatura. Pugnam pela reforma da decisão no intuito que o juízo mitigue a ausência da assinatura da testemunha e configura executibilidade ao documento particular assinado pela devedora. Citam excerto do acórdão proferido em agravo de instrumento pela possibilidade de mitigação da ausência de assinatura de duas testemunhas. Pretendem a concessão de efeito suspensivo para manutenção do arresto de mercadorias. Alternativamente, pugnam pela conversão da execução em cobrança e a redução dos honorários de sucumbência.A apelada apresentou contrarrazões (mov. 102.1).Os autos foram conclusos ao Desembargador João Antônio De Marchi e, posteriormente, a esta Relatora, em razão da Portaria nº 4946/2020-D.M., de 25.06.2020, veiculada no Diário Eletrônico da Justiça Edição nº 2765, de 29.06.2020.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1).Em face da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, a apelada Maria Luiza Rossa interpôs Agravo Interno, o qual, por unanimidade, foi conhecido e não provido (mov. 36.1 – 15/12/2021). É o relatório.
Voto. No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do apelante em 04/06/2019, tendo a leitura ocorrido em 13/06/2019. Assim, tem-se que o prazo para a interposição do recurso se iniciou
em 17/06/2019, suspendeu-se nos dias 20/06/2019 e 21/06/2019, em razão do feriado de Corpus Christi, e findou em 09/07/2019.O recurso foi interposto em 09/07/2019Tempestivo, portanto.Quanto ao preparo recursal, o recolhimento das custas foi comprovado no mov. 97.2 e 97.3.Destarte, oportuno esclarecer que as apelantes ajuizaram execução em face de Maria Luiza Rossa, autos n. 0001315-31.2017.8.16.0104, consubstanciado em “contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial”, através do qual Marluci Mayer Bortoluzzi e Marceli do Carmo Mayer (apelantes) alienaram a Maria Luiza Rossa (apelada) o estabelecimento comercial que fira sob o nome “Fila Filó”, cuja razão social é M. M. Bortoluzzi & Cia Ltda. Me.Através do referido contrato, assinado em 12 de dezembro de 2016, pelas apelantes e apelada com firma reconhecida em cartório, além de uma testemunha (mov. 1.8, autos n. 0001315-31.2017.8.16.0104), as partes negociaram a venda do estabelecimento comercial na condição “porta fechada”, alienando instalações comerciais, estoque de mercadorias existentes na data do contrato – constituido por artigos de vestuário, acessórios, produtos de perfumaria e higiene pessoal –, pelo valor de R$120.000,00. O pagamento do preço foi ajustado em parcelas, sendo R$5.000,00 de entrada a vista, R$20.000,00 representado por instalações, estoque e mercadorias de uma empresa comercial situada em Laranjeiras do Sul, R$3.800,00 de capital de giro junto ao Banco do Brasil, a ser integralizado em 24 parcelas mensais, R$18.200,00 através de boletos e duplicatas a serem adimplidas, com vencimento entre dezembro de 2016 e março de 2017, e o saldo de R$73.000,00 através de cheques emitidos pela promitente compradora, discriminados na avença.As apelantes narraram na execução que a apelada efetuou o pagamento de apenas R$20.000,00, representado por instalações e estoque de mercadorias de uma empresa comercial na mesma cidade, tornando-se inadimplente em relação às demais parcelas, no total de R$100.000,00, entre boletos, duplicatas de fornecedores, alugueres, luz e água do imóvel, prestações do capital de giro do Banco do Brasil. Desde a inadimplência, em dezembro de 2016, as apelantes narram que vêm tentando receber extrajudicialmente os valores e a devolução dos bens adquiridos, sem êxito. Instruiram o pedido de execução com diversos documentos, o próprio contrato firmado, cópias de conversas via “WhatsApp”, avisos de cobranças do Banco do Brasil, faturas de energia elétrica, telefone, títulos, todos em atraso e em nome das apelantes por ausência de transferência pela apelada.Através da medida executiva, as apelantes lograram o arresto das mercadorias que se encontravam no estoque do estabelecimento comercial alienado (mov. 27.1, autos n. 0001315-31.2017.8.16.0104), bem como a citação da apelada. Por conseguinte, a executada e apelada Maria Luiza Rossa apresentou na origem os presentes embargos à execução, objeto de recurso, com o fito de obstar a execução que lhe fora interposta pelas apelantes, por inépcia, ante a alegada ausência de título executivo extrajudicial. Narrou, para tanto, que o contrato firmado com as apelantes foi assinado por apenas uma testemunha, não configurando título executivo extrajudicial, de forma que as apelantes adotaram medida de extrema agressividade para satisfação do contrato, sem negar a obrigação contratual assumida.O juízo através da sentença ora objurgada (mov. 88.1), acolheu os embargos à execução, por reconhecer a ausência de força executiva do título, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição do processo.Inconformadas, as exequentes interpurseram o presente recurso.Asseveram as apelantes que a sentença merece reforma, por ausência de oportunidade no juízo de dilação probatória para comprovar que a ausência da assinatura de testemunha no contrato de compra e venda se deu em razão da má-fé da embargante que deixou de colher a assinatura. Pugnam pela reforma da decisão no intuito que o juízo mitigue a ausência da assinatura da testemunha, hábil a configurar executibilidade ao documento particular assinado pela devedora. Citam excerto do acórdão proferido em agravo de instrumento pela possibilidade de mitigação da ausência de assinatura de duas testemunhas.A sentença acolheu os embargos à execução com base nos seguintes fundamentos: “Compulsando os presentes autos, bem como os autos originários de execução, verifico que a pretensão da embargante merece acolhimento. Tal qual destacado nos embargos, o documento particular, para que seja considerado título executivo extraudicial, deve ser firmado pelo devedor em conjunto com duas testemunhas. Neste sentido, o artigo 784, III, do CPC: ‘Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ... III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ...’ Da análise do processo executivo, verifica-se que o contrato entabulado pelas partes, mov. 1.4 a 1.8, de fato se encontra com a assinatura somente de uma testemunha, o que lhe retira a força executiva, sendo passível de cobrança por procedimento próprio que não a ação executiva.” Da análise dos argumentos das apelantes, verifica-se que assiste razão na pretensão de reforma da decisão.A flexibilização do requisito formal, qual seja, assinatura de duas testemunhas no documento a fim de conferir-lhe contornos de título executivo é possível, desde que seja possível confirmar o negócio jurídico por outros meios.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, a assinatura de testemunhas se volta à necessidade de confirmar o nascimento da obrigação e em casos excepcionais, pode ser mitigada. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013) Na hipótese dos autos, há indícios da existência do negócio jurídico, assinado pela embargante com firma reconhecida e por uma testemunha instrumentária. Nota-se que a irresignação em embargos não versou sobre o contrato em si, seus termos e preço ajustado, mas tão somente sobre a ausência de força executiva do contrato pela ausência de assinatura de uma testemunha.Nesse ponto, tem-se que as embargadas asseveraram como fato modificativo do direito da embargante que esta deixou propositadamente de colher a assinatura da segunda testemunha instrumentária (mov. 23.1, fl.2).Outrossim, vê-se das cópias dos autos de execução anexados pela própria embargante, que há indícios de conversas entre a embargada Marluci e a alegada filha da embargante Andrielle sobre o negócio avençado (mov. 1.5).Ademais, consoante manifestação da embargante em resposta a impugnação aos embargos, esta deduz que sua pretensão é somente afastar a execução do contrato por não constituir título executivo, restando outras vias para cobrança, como monitória, ação de cobrança, e que a oposição de assinatura pelas testemunhas não poderia ocorrer em momento posterior, mais sim no momento em que firmado o negócio.Se é verdade que as embargadas poderiam ter se valido de outras formas processuais para buscar o crédito, sem ressalvas sobre os termos da avença, não se vislumbra óbice no suprimento da assinatura da segunda testemunha, eis que o ajuizamento de uma ação monitória para constituir título executivo judicial somente retardaria a satisfação do crédito.Além disso, sobre a necessidade da presença das testemunhas instrumentárias no momento da realização do negócio, certo é que se admite na jurisprudência a aposição de assinatura em momento posterior, ratificando a existência do negócio sem perquirir os termos pactuados.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DE ATLETA DE FUTEBOL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - TEORIA DA FORÇA MAIOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO - NOTA FISCAL - SUPOSTA FALSIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA, NOS TERMOS DOS ARTS. 429, I, 430 E 431, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO EVIDENCIADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA EM PARTE, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1718363-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 28.03.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1.DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC/73. O FATO DE A ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHA SER POSTERIOR NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. 2.VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA OCORRÊNCIA. MERAS PALAVRAS PROFERIDAS EM UM MOMENTO DE DESAVENÇA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO CAUSA DETERMINANTE DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1483600-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 21.09.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1550561-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 20.07.2016) Quanto à possibilidade de suprir a assinatura da testemunha faltante por elemento idôneo o suficiente para confirmar a existência do negócio, já decidiu esta Egrégia Corte Estadual em outro julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ARTIGO 784, III,. CPC/15) PRESSUPOSTO NECESSÁRIO DA EXECUÇÃO – NULLA EXECUTIO
SINE
TITULO.
MITIGAÇÃO
DA
EXIGÊNCIA
LEGAL PERMITIDA NA HIPÓTESE. CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO PELOS LITIGANTES E UMA TESTEMUNHA E TERMOS ADITIVOS ASSINADOS PELOS LITIGANTES E DUAS TESTEMUNHAS. TERMOS ADITIVOS
QUE
RATIFICAM
AS
CLÁUSULAS
DO
CONTRATO ORIGINÁRIO. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNA A VALIDADE OU EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA
DE
CERTEZA,
LIQUIDEZ
E
EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO
NÃO
DEMONSTRADO.
IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS.
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ
NÃO
DEMONSTRADA. INVERSÃO E READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 13ª C. Cível, AC 002870-47.2017.8.16.0116, Matinhos, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, J. 13.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DEDÍVIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO COM ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO INDICA QUALQUER VÍCIO DE EXISTÊNCIA OU DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, é mister que conte com as assinaturas do credor, do devedor e de duas testemunhas. 2. Contudo, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular – in casu – contrato de confissão de dívida – pode ser mitigada. Precedentes” (STJ, 3.ª Turma. AgRg nosEDcl no REsp 1.183.496/DF. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe 05.09.2013). 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0021844-58.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Luiz FernandoTomasi Keppen - J. 03.10.2018) Com efeito, na hipótese dos autos, tem-se por aplicável, excepcionalmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de mitigação da assinatura da segunda testemunha instrumentária no contrato objeto de execução.Da análise dos elementos contidos nos autos de execução, bem como da ausência de qualquer impugnação sobre os termos da avença pela embargante, mas tão somente a questão relativa a assinatura da testemunha, vislumbro a possibilidade de conferir força executiva ao contrato, suprindo a testemunha faltante.Ressalta-se que o retorno dos autos a origem para produção de provas no tocante a ausência de assinatura da segunda testemunha pouco acrescentaria a vasta documentação contida nos autos de execução sobre os termos do negócio celebrado, à assinatura com firma reconhecida da embargante no contrato objeto de execução, e a incontroversa existência do ajuste, preços, condições e termos avençados, eis que nada fora deduzido a respeito em sede de embargos à execução.Nestes termos, e excepcionalmente segundo os contornos do processo analisado, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução. Sucumbência Tendo em vista o provimento do recurso, há que se inverter o ônus de sucumbência, a fim de que a parte embargante, ora apelada, passe a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho em 10% sobre o valor atualizado da causa. Esclarece-se que, em que pese o provimento do recurso, não é possível a majoração dos honorários advocatícios para além dos 10% já fixados em primeiro grau. Isso porque, ao somá-los aos honorários arbitrados no processo de execução (10% sobre o valor da execução), chega-se ao percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE. ART. 85, §2º e §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO.1. Nos termos consolidados na jurisprudência, os honorários sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma no processo de execução e respectivos embargos, desde que, somadas as verbas, não seja superado o limite de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015.2. Apelação cível conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004240-98.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. (...)” (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019)
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