SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003220-34.2013.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. CEF. TESE 1011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 827.996. MP 513/2010 (QUE ORIGINOU A LEI 12.409/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MP 633/2013 E LEI 13.000/2014). PROCESSO SEM SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA TODOS OS AGRAVANTES EXCETO AOS QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição em relação a alguns agravantes e declarou a competência da Justiça Estadual apenas para outros, com o objetivo de reformar essa decisão e determinar a competência da Justiça Federal para todos os agravantes, exceto aqueles em que foi reconhecida a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de pedidos relacionados a contratos de seguro vinculados à apólice pública, em que a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a prescrição reconhecida para alguns agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 827.996 estabelece que, a partir da MP 513/2010, a competência para causas envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública é da Justiça Federal.4. Os processos sem sentença de mérito devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.5. O acórdão anterior que declarou a competência da Justiça Estadual para alguns agravantes foi reformado, determinando a competência da Justiça Federal para todos os agravantes, exceto aqueles em que foi reconhecida a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Competência da Justiça Federal declarada para o julgamento do feito de todos os agravantes, exceto aos que foi reconhecida a prescrição.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de causas que discutem contratos de seguro vinculados à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos àquela jurisdição quando houver interesse da CEF ou da União em intervir na causa, respeitados os requisitos legais estabelecidos pela legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, p.u.; RE nº 827.996, Tema 1011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, RE 827.996, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 16.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Federal é a responsável por julgar os pedidos de todos os agravantes, exceto aqueles que já tiveram a prescrição reconhecida. Isso aconteceu porque, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF) deve ser envolvida nos casos que tratam de contratos de seguro relacionados a uma apólice pública. Assim, como o processo estava sem uma decisão final e a nova lei entrou em vigor, os autos devem ser enviados para a Justiça Federal para que sejam analisados corretamente.