Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. CEF. TESE 1011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 827.996. MP 513/2010 (QUE ORIGINOU A LEI 12.409/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MP 633/2013 E LEI 13.000/2014). PROCESSO SEM SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA TODOS OS AGRAVANTES EXCETO AOS QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição em relação a alguns agravantes e declarou a competência da Justiça Estadual apenas para outros, com o objetivo de reformar essa decisão e determinar a competência da Justiça Federal para todos os agravantes, exceto aqueles em que foi reconhecida a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de pedidos relacionados a contratos de seguro vinculados à apólice pública, em que a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a prescrição reconhecida para alguns agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 827.996 estabelece que, a partir da MP 513/2010, a competência para causas envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública é da Justiça Federal.4. Os processos sem sentença de mérito devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.5. O acórdão anterior que declarou a competência da Justiça Estadual para alguns agravantes foi reformado, determinando a competência da Justiça Federal para todos os agravantes, exceto aqueles em que foi reconhecida a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Competência da Justiça Federal declarada para o julgamento do feito de todos os agravantes, exceto aos que foi reconhecida a prescrição.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de causas que discutem contratos de seguro vinculados à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos àquela jurisdição quando houver interesse da CEF ou da União em intervir na causa, respeitados os requisitos legais estabelecidos pela legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, p.u.; RE nº 827.996, Tema 1011.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, RE 827.996, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 16.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Federal é a responsável por julgar os pedidos de todos os agravantes, exceto aqueles que já tiveram a prescrição reconhecida. Isso aconteceu porque, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF) deve ser envolvida nos casos que tratam de contratos de seguro relacionados a uma apólice pública. Assim, como o processo estava sem uma decisão final e a nova lei entrou em vigor, os autos devem ser enviados para a Justiça Federal para que sejam analisados corretamente.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003220-34.2013.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 31.05.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Carlos de Souza Carvalho e outros em face de Traditio Companhia de Seguros, com objetivo de reforma da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento 1008769-7, que reconheceu de ofício a prescrição com relação à Antonio Ferreira da Luz e Antônio Garcia e declarou a competência da Justiça Estadual apenas para os agravantes Maria Aparecida Milani, Nilson Ermindo Log e Sonia Silvana da Silva Souza. Interposto Recurso Especial, em análise de Juízo de admissibilidade do pleito recursal, o Exmo Desembargador 1º Vice-Presidente desta Corte destacou que a matéria aventada como divergência jurisprudencial está vinculada ao o Recurso Extraordinário n. 827996, julgado sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF).Portanto, conforme o artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 109, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que sejam submetidos ao juízo de retratação, a ser realizado conforme determinado no artigo 110 do RITJ, os autos vieram conclusos, na qualidade de Relator.É o relatório.
Trata o presente de reexame em sede de análise de admissibilidade de Recurso Especial conforme dispõe o artigo 1.030, inc. II, do Novo Código de Processo Civil:“(...). Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II –encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.Com o fim do sobrestamento, cabe citar aqui a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 827.996 (Tema 1011), que fixou as seguintes teses:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art.1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (RE 827996, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020)”.Da análise dos andamentos do referido recurso extraordinário, porém, verifica-se que em 16.03.2023 foi proferida decisão a respeito dos embargos de declaração, nos seguintes termos:“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição”.O acórdão transitou em julgado de forma definitiva na data de 17/06/2023, assim, acerca do tema, devem ser observadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº827.996/PR.Deste modo, serão atingidos pelo resultado do julgamento apenas os processos que estivessem tramitando, sem trânsito em julgado, em 13.07.2020, e os feitos que tenham transitado em julgado antes desta data terão a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser objeto de futuro questionamento no mesmo ou em outro processo.Portanto, no caso em questão, aplica-se a tese dos processos em trâmite na data da entrada em vigor da referida lei: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.Deste modo, no caso em questão, em juízo de retratação deve ser reformado em parte o acórdão que determinou a competência da Justiça Estadual para Maria Aparecida Milani, Nilson Ermindo Log e Sonia Silvana da Silva Souza e declarar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito de todos os agravantes, exceto aos que foi reconhecida a prescrição.
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