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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0039559-60.2012.8.16.0021

Apelação Cível n° 0039559-60.2012.8.16.0021
2ª Vara Cível de Cascavel
Apelante(s): FABÍOLA POSSOLI
Apelado(s): BAIA SUL DAY HOSPITAL S/A, EGIDIO MARTORANO FILHO e EMI IMPORTACAO
E DISTRIBUICAO LTDA
Relator: Desembargadora Ângela Khury

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE DE
PRÓTESE DE SILICONE (PIP). ROMPIMENTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. . AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO
. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO
RESPONSABILIDADE DO MÉDICO NA HIPÓTESE. PRETENSÃO DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
.RECURSO DESPROVIDO
, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da 2ªVISTOS 0039559-60.2012.8.16.0021
Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é a pelante FABÍOLA POSSOLI e apelados EMI
IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, EGIDIO MARTORANO FILHO e BAIA SUL DAY HOSPITAL S/A.

1. Trata-se de proposta por “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais” FABÍOLA POSSOLI
em face de EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, EGIDIO MARTORANO FILHO e BAIA SUL DAY
, narrando a parte autora, em breve síntese que em dez/2005 submeteu-se aHOSPITAL S/A
cirurgia de implantação de prótese de silicone marca PIP (Poly Implant Prothese), cuja
representante no mercado nacional é a requerida EMI Importação e Distribuição Ltda, senda a
cirurgia realizada pelo Dr. Egídio Martorano Filho nas dependências da requerida Baia Sul Day
Hospital S/A. Relata, contudo, que em fevereiro de 2011, começou a sentir dores fortes no tórax,
vindo a descobrir que a prótese havia rompido, sendo exposta a grande sofrimento, inclusive
com a necessidade de submissão a novo procedimento cirúrgico para substituição do produto.
Diante disto, pretende a condenação das requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$
20.038,40 (vinte mil, trinta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, face
aos gastos com os procedimentos cirúrgicos, bem como uma indenização a título de danos
morais em razão do abalo suportado, em montante não inferior a 500 (quinhentos) salários
mínimos.
Os requeridos Egídio Martorano Filho e Baía Sul Day Hospital S/A, apresentaram contestação ao
mov. 29.1 e 36.1, respectivamente.
O processo foi saneado ao mov. 102.1, sendo rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito
levantadas em contestação e declarada a revelia da primeira ré.
Inconformado o Baía Sul Day Hospital S/A agravou retidamente, arguindo a inaplicabilidade da
lei consumerista à hipótese (mov. 113.1) e interpôs agravo de instrumento ao mov. 128.1, o
qual foi desprovido, mantendo-se o despacho saneador quanto ao afastamento da tese de
ilegitimidade passiva.
Laudo pericial ao mov. 257.1.
Em audiência de instrução (mov. 344.1 e 346.1), foram ouvidas duas testemunhas da
requerente e, posteriormente, duas testemunhas das requeridas.
Em seguida, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos
seguintes termos:

“Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil: , para: a)julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial
condenar a ré ao pagamento de indenização porEMI Importação e Distribuição LTDA
danos materiais, no valor de R$ 8.188,40 (oito mil, cento e oitenta e oito reais e
quarenta centavos), atualizado pelo índice INPC/IBGE desde o desembolso de cada
parcela que compõe a condenação, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação; e, b) condenar a ré ao pagamento deEMI Importação e Distribuição LTDA
indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente
atualizado pelo índice INPC/IBGE desde a data da sentença e com juros de mora de 1%
ao mês, a contar da citação.
Dada a sucumbência recíproca, observado o êxito qualitativo e quantitativo das
pretensões: a) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas, despesas
processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus Egídio
e ; e, b) condeno a ré Martorano Filho Baia Sul Day Hospital S/A EMI Importação e
ao pagamento dos 50% remanescentes das custas, despesasDistribuição LTDA
processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora Fabiola
.Possoli
Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios
no valor único de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), observados a
natureza da causa, o número de atos realizados, inclusive com produção de provas
pericial e oral, o elevado tempo de duração do processo, bem como o local de
prestação de serviços.
O valor global dos honorários deve ser dividido entre os beneficiários, de acordo com o
grau de sucumbência acima indicado, observado que, entre os procuradores dos réus,
a reversão do percentual devido pela autora se dá em caráter , resultando empro rata
25% do total para cada um deles.”

Inconformada, a parte autora apela ao mov. 380.1, defendendo, em síntese, que restou
caracterizada a violação ao dever de informação pelo médico, que em momento algum contatou
a recorrente ou lhe informou que a troca das próteses deveria ser realizada, restando
evidenciado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a omissão do profissional.
Esclarece que as próteses mamárias foram adquiridas por indicação e intervenção do Dr. Egídio
M. Filho, sendo a cirurgia realizada no Hospital Baia Sul, de modo que nunca teve contato direto
com a empresa EMI Importação, restando caracterizada a hipótese de cadeia de consumo, na
qual todos os fornecedores do produto ou serviço são solidariamente responsáveis pelo evento
danoso. Assim, busca o reconhecimento da responsabilidade solidária do requerido ao
pagamento da condenação fixada
Contrarrazões ao mov. 392.1 e 394.1, ambos pela manutenção do .decisum
Inicialmente, não merece conhecimento o agravo retido interposto pelo requerido Baia Sul Day
Hospital S/A ao mov. 113.1, por ausência de reiteração nas contrarrazões, consoante disposição
do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do recurso.
Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o
recurso de apelação deve ser conhecido.
Busca a parte autora a reforma parcial da r. sentença que julgou parcialmente procedente a
proposta em face de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais” EMI IMPORTAÇÃO E
condenando,DISTRIBUIÇÃO LTDA, EGIDIO MARTORANO FILHO e BAIA SUL DAY HOSPITAL S/A,
tão somente, a importadora do produto objeto de discussão, ao pagamento da indenização
pleiteada.
Defende, para tanto, que restou caracterizada a violação quanto ao dever de informação pelo
médico, que em momento algum contatou a recorrente ou lhe informou acerca da necessidade
de substituição das próteses implantadas em dezembro de 2005, restando evidenciado o nexo
de causalidade entre os danos sofridos e a omissão do profissional e devendo ser reconhecida a
responsabilidade solidária ao pagamento da condenação fixada.
Contudo, sem razão. Vejamos.
De acordo com o artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do
profissional liberal por fato do serviço é apurada mediante verificação da culpa.
Na situação em exame, não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do médico e os
danos sofridos pela autora, eis que a prova coligida não evidenciou a ocorrência de
impropriedade ou deficiência no procedimento levado a efeito pelo médico.
Ao contrário do defendido pela autora, restou amplamente demonstrado pelas provas que o Dr.
Egídio M. Filho não possui responsabilidade pelo defeito apresentado nas próteses de silicone
produzidas pela marca francesa PIP ) implantadas na autora, eis que,(Poly Implante Prothese
conforme relatório da ANVISA a marca PIP foi alvo de investigação porquanto identificada fraude
no preenchimento dos implantes com gel de silicone de composição adulterada e distinta
daquela autorizada no registro sanitário somente em 2012 (mov. 1.11).
Não há qualquer elemento, outrossim, a indicar que, por ocasião da realização do procedimento
cirúrgico da autora em dezembro de 2005, pairasse alguma suspeita sobre o referido produto,
não existindo, à época, circunstâncias que pudessem sugerir ato culposo na recomendação feita
pelo médico, que desconhecida totalmente a situação de irregularidade da referida prótese
naquele período.
Ao contrário, no momento da cirurgia a prótese tinha liberação expressa da ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária), sendo a escolha pelo uso do produto baseada na avaliação de
segurança de órgão público competente.
Tal informação foi, inclusive, corroborada pelo médico arrolado como testemunha pela parte
autora (mov. 344.1), o qual esclareceu que “não se podia afirmar, na época, que as próteses
eram de péssima qualidade, porque se acredita que os produtos liberados pela Anvisa são
adequados para o uso”.
Quanto ao dever de informação, também amplamente debatido no , comprovou-se quedecisum
a necessidade de segundo procedimento cirúrgico derivou do defeito da prótese apresentado
em meados de 2011, sendo que o anúncio oficial acerca da irregularidade do produto (Poly
Implant Prothese) surgiu em momento posterior, quando veiculados o alerta nº 1107 e a
Portaria nº 196 em 2012, de modo que a suposta ausência de contato pelo médico à autora
quanto a necessidade de substituição da prótese, na presente hipótese, não detêm qualquer
relevância.
Em relação a escolha do material, a prova oral produzida com ouvida de testemunha da autora,
esclarece que, na prática, o médico possui diversas opções e, naturalmente, há uma
preferência, entretanto, é feita uma indicação ao paciente que irá aderir ou não à sugestão
(mov. 344.1).
Ademais, não há comprovação de que, na hipótese, o médico atuou como comerciante do
produto, fato que, quando muito, ensejaria sua responsabilização subsidiária, caso a prótese
fosse fornecida sem identificação do fabricante, construtor, produtor ou importador ou nos
casos em que o defeito deriva da irregularidade de conservação (art. 13, do CDC),
circunstâncias não verificadas no caso.
Logo, especificamente no caso sob exame, à luz do supracitado artigo 14, §4º, do CDC, não se
mostra possível a responsabilização pelo médico por não verificar culpa de sua parte, seja na
escolha da prótese, seja na intervenção realizada.
Desta forma, resta evidenciada a responsabilidade, tão somente, do fornecedor na hipótese,
que responde objetivamente pelos defeitos do produto (art. 12, CDC), o que vem sendo
amplamente reconhecido em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO
DO IMPORTADOR POR FATO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS
COMPROVADOS. 1. Responsabilidade da importadora das próteses no Brasil. A
responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos que seus produtos causarem ao
consumidor (art. 12 do CDC), eximindo-se do dever de indenizar apenas se demonstrar
qualquer das excludentes constantes no § 3º do referido dispositivo legal, o que não
ocorreu. Contexto probatório que demonstra, à saciedade, os defeitos das próteses
mamárias importadas pela ré, porquanto a autoridade sanitária da França, país onde
elas eram fabricadas, detectou que o fabricante estava utilizado material não
autorizado em sua composição, colocando a saúde dos usuários em risco dado o maior
risco de ruptura e a inadequação do silicone industrial à saúde humana.
Recomendação das autoridades sanitárias de muitos países para acompanhamento
médico individual e periódico, inclusive aconselhando a autoridade francesa a
substituição preventiva dessas próteses. 2. Caso da autora. Ainda que as próteses
implantadas pela autora não tenham se rompido ou extravasado, conforme
acompanhamento médico efetuado, optou pela sua substituição preventiva, o que não
se afigura exagerado diante das inúmeras suspeitas e recomendações feitas pelas
autoridades sanitárias ao redor do mundo, inclusive pela ANVISA. Irrazoabilidade de
exigir que as próteses se rompessem ou que a autora tivesse diagnóstico de doença
grave para identificar o dano. (..) APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº
70073791667, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo
Richinitti, Julgado em 27/09/2017)

“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE.
ROMPIMENTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A
põeresponsabilização do profissional liberal, por defeito na prestação do serviço, pressu
comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do
Consumidor, sendo pressupostos da responsabilidade subjetiva a comprovação da
ocorrência do dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do
réu e o dano sofrido. Na situação em exame, a prova coligida não evidenciou a
ocorrência de impropriedade ou deficiência no procedimento levado a efeito pelo
médico. Ademais, a cirurgia de implante das próteses foi realizada em 30/05/2009,
época em que era usual a utilização dos produtos da marca francesa PIP.
Responsabilidade que recai sobre a fornecedora, importadora do produto. Portanto,
impositiva a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. RECURSO
PROVIDO.” (Recurso Cível, Nº 71004466470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas
Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-06-2013)

Nesses termos, impositiva a manutenção da sentença e o desprovimento do apelo.

Dos honorários recursais
Em razão do desprovimento do apelo, condena-se a requerente ao pagamento de 1% sobre o
valor atualizado da condenação em favor dos procuradores das requeridas, a título de
honorários recursais, nos termos do que preconiza o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/15, além dos
honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
Diante do exposto:

os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,ACORDAM
por unanimidade de votos, em do agravo retido e aoNÃO CONHECER NEGAR PROVIMENTO
apelo, condenando-se a requerente ao pagamento de 1% sobre o valor atualizado da
condenação em favor dos procuradores das requeridas, a título de honorários recursais, nos
termos do que preconiza o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/15, além dos honorários sucumbenciais
arbitrados na sentença.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Lopes, sem voto, e dele participaram
Desembargadora Ângela Khury (relator), Desembargador Albino Jacomel Guerios e
Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira.
05 de março de 2020

Desembargadora Ângela Khury
RELATORA