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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por EDMAR STIEVEN e SONIA RUTH BONAMETTI STIEVEN contra EULINA BERNARDO DA FONSECA, através da qual pretende a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial (mov. 1.1).
Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 141.1), nos seguintes termos, in verbis:
Diante de todo o exposto, AFASTO as preliminares arguidas e ACOLHO o pedido deduzido na inicial, declarando o domínio sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial aos autores Edmar Stieven e Sonia Ruth Bonometti Stieven, devendo a serventia, oportunamente, lavrar mandado de registro para fins de matrícula junto ao Registro Imobiliário desta Comarca.De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no CRI, que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta, nos termos do artigo 945, do Código de Processo Civil/1973.Ainda, diante da sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil.
Inconformadas, as partes autora e ré interpuseram recursos de apelação, os quais foram julgados por esta colenda 18ª Câmara Cível, conforme a seguinte ementa, in verbis (mov. 32.1 dos autos de apelação cível):
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. RECURSO IMPROVIDO.1. Trata a presente demanda de usucapião extraordinário do artigo 550 do Código Civil de 1916 segundo o qual, para a configuração da usucapião, necessário o preenchimento dos requisitos gerais de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com "animus domini", pelo lapso temporal legal (20 anos), independentemente de justo título. Assim, dois são os caracteres dessa posse especial: a) seu exercício através de atos que revelem o inequívoco sentimento de dono do bem; e, b) inércia do proprietário para reaver a coisa.2. A boa-fé e justo título não se tratam de requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição do domínio através da usucapião extraordinária, bastando o exercício da posse ininterrupta, mansa, pacífica e com "animus domini", pelo lapso temporal legal (20 anos).3. No caso dos autos, não houve qualquer medida executada por parte do apelante com o fim de exercer os seus direitos de proprietários do imóvel, não restando comprovado qualquer ato que demonstre a quebra da continuidade da posse.4. A ação de adjudicação compulsória através da qual discutiu-se propriedade do imóvel tampouco afasta a posse mansa e pacífica, posto que a oposição exige medidas concretas realizadas pela proprietária registral do imóvel contra a posse exercida, o que não foi realizado pelo requerido, que sequer intentou ação para resguardar seu direito de propriedade.5. Tem-se que os autores preencheram os requisitos para o fim de reconhecimento do domínio do imóvel com base na usucapião extraordinária, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe.RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NO CPC/73. VALOR EXORBITANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A DERROTABILIDADE DA REGRA DO ART. 85 DO CPC/15. TRABALHO INCOMPATÍVEL COM SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.700.000,00. NATUREZA DA NORMA. ORIGEM HISTÓRICA QUE APONTA SUA UTILIZAÇÃO PARA CONTINGENCIAMENTO DE RISCOS NO INÍCIO DA DEMANDA E NÃO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A demanda foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, momento no qual vigia regime no qual a parte autora, se sucumbente, arcaria com honorários a serem fixados a partir de apreciação equitativa pelo juiz, orientada pelos critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço e também o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para tanto, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Considerando esta premissa, verifica-se que a expectativa da parte autora, ao mensurar os riscos da demanda, estava vinculada à uma eventual condenação sucumbencial a ser fixada a partir de apreciação equitativa e não a partir do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.2. Diante da violação direta à expectativa inicial da parte autora, eis que o valor da condenação em 10% sobre o valor da causa era algo, no mínimo, muito improvável à época da vigência do CPC/73, verifica-se a própria violação do princípio da boa-fé, que busca resguardar as legítimas expectativas criadas em torno das regras jurídicas.3. No presente caso, à causa foi atribuída, em outubro de 2011, o valor de R$ 8.481.360,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais), de forma que, utilizando-se dos cálculos conforme requerido pelo apelante, os honorários advocatícios de sucumbência ultrapassariam o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o qual se mostra exorbitante, dado o trabalho exigido pela causa, o que tampouco condiz com o postulado da proporcionalidade.4. O fato de o imóvel ser de alto valor não implica necessariamente em maior dificuldade ou complexidade da causa, de forma que, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve o magistrado se ater à tais fatos a fim de evitar o arbitramento de honorários excessivos, tais como o requerido através do presente recurso, de mais de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e eventual fixação desta sucumbência apresenta-se como verdadeiro descalabro, sendo praticamente uma sentença de morte civil para o apelante, notadamente a partir das novas ferramentas trazidas pelo CPC/15 para compelir os devedores a pagarem suas dívidas alicerçadas em títulos executivos judiciais.5. Evidente, portanto, que a aplicação da regra do art. 85 do CPC/15 não se conforma com o postulado da proporcionalidade diante das particularidades do caso concreto, razão pela qual deve ser “derrotada” (defeasibility), ou seja, afastada de forma excepcional pelas circunstâncias peculiares da lide. 6. Assim sendo, além da inobservância do princípio da boa-fé e do postulado da proporcionalidade serem suficientes para afastar a regra do art. 85 do CPC/15, tem-se que a própria aplicabilidade do referido dispositivo às demandas ajuizadas anteriormente à vigência do CPC/15 é passível de controvérsia, reforçando as particularidades do caso concreto no sentido de que, de toda sorte, deve-se derrotar a regra que impõe a fixação de honorários em 10 a 20% sobre o valor da causa.7. Considerando que não houve reforma da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência, haja vista o desprovimento de ambos os recursos interpostos.
Foram opostos embargos de declaração pela apelante, os quais restaram rejeitados, conforme acórdão de mov. 29.1 dos autos nº 0003456-11.2019.8.16.0150.
A parte autora interpôs o recurso especial nº 0002757-83.2020.8.16.0150, pretendendo a reforma do acórdão, argumentando que ao fixar a verba honorária com base na equidade, a 18ª Câmara Cível infringiu o artigo 85, §§ 2º e 8º, Código de Processo Civil.
O 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos para esta 18ª Câmara Cível para juízo de retratação (mov. 56.1 dos autos nº 0002757-83.2020.8.16.0150).
Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema nº 1076/STJ) (mov. 56.1), que apresentaram manifestações nos mov. 59.1 e 60.1.
As partes foram intimadas para sobre eventual possibilidade de alteração do valor da causa (mov. 79.1), as quais se manifestaram nos mov. 82.1 e 83.1.
Na sequência, foi determinada a baixa dos autos à Vara de Origem para que ocorra o encaminhamento à contadoria judicial da Comarca de Santa Helena, a fim de que realize a conversão e atualização do valor do contrato entabulado em 20/06/1979, à época no valor de CR$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros reais) (mov. 86.1).
Ante a apresentação do cálculo de conversão e atualização do valor do contrato pela contadoria judicial (mov. 214.1 dos autos originários), as partes foram novamente intimadas (mov. 91.1), tendo o apelante se manifestado no mov. 94.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O juízo de conformidade, também chamado de juízo de retratação, tem seus limites estabelecidos no art. 1.030, II, do CPC, e no art. 371, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Na espécie, o leading case (REsp. nº 1.906.623/SP) foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça no regime do julgamento dos recursos repetitivos para versar sobre a questão referente ao alcance do § 8º, do art. 85, do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Na oportunidade, a Superior Corte decidiu pela impossibilidade de fixação por equidade da verba honorária quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” – grifou-se
Diante do conflito entre o acórdão paradigma e o recurso de apelação julgado por esta corte, determinou-se a reanálise do entendimento adotado, em juízo de conformidade com o que restou decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Assim, conforme disposto no repetitivo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo o acórdão deve ser alterado.
No entanto, esta Câmara entende pela possibilidade da alteração do valor da causa, de ofício, ainda que não tenha sido apresentada impugnação ao valor da causa em sede de contestação ou devolvida em sede recursal, pois o dispositivo legal permite a correção independentemente de provocação das partes, não havendo que se falar em preclusão.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LITIGIOSIDADE FORMADA NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1076 (RESP. Nº 1.906.623/SP). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO CONTROVERTIDO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. ART. 292, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. - Teses jurídicas firmadas na apreciação do Tema 1076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)- Reforma do acórdão, à luz das conclusões do REsp n. 1.906.623/SP, para acolher o pedido sucessivo, fixando-se a verba honorária no importe de 10% sobre o valor da causa ora retificado, de ofício, para corresponder ao conteúdo econômico aproveitável pela parte autora equivalente a 50% do valor venal do imóvel.- Em se tratando de extinção de condomínio formado pela autora e o réu, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico controvertido pertencente à autora correspondente a 50% do valor venal do imóvel (art. 291 c/c art. 292, inciso II, do CPC).- Tendo em vista que indicado como valor da causa foi equivalente à integralidade do bem, impõe-se a correção, de ofício, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC. - Tendo em vista a baixa complexidade do feito e o elevado montante da base de cálculo (valor da causa), impõe-se a minoração do percentual fixado da verba honorária para 10%.- A falta de acolhimento da tese jurídica apresentada quando intimada para se manifestar não pode ser interpretada como litigância de má-fé, sob pena de se engessar a própria finalidade do diálogo processual.Acórdão reformado em juízo de retratação.Correção, de ofício, do valor da causa.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007699-34.2014.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 19.09.2022) (grifou-se)
Assim também entende a Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.972.794/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (grifou-se)
E, no caso concreto, a modificação do valor da causa se mostra necessária.
Explica-se.
Nos termos do artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, os quais se encontram disciplinados no artigo 292, a saber:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (sublinhei).
O valor da causa traduz a expressão econômica do pedido, ou seja, traduz monetariamente o objeto perseguido pela parte autora em sua petição inicial.
Em se tratando de ação de usucapião é pacífico o entendimento desta Câmara que o valor da causa deve corresponder ao valor venal do bem, em conformidade com o supracitado artigo, conforme seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO BEM, NÃO AFETADO PELA ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DO IPTU. MÉRITO. POSSE DA AUTORA ORIGINADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA RÉ ALGUNS ANOS APÓS A INADIMPLÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM QUE ADQUIRIDA (ARTIGO 1.203 DO CÓDIGO CIVIL), SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA NÃO PRODUZIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. É pacífico na jurisprudência desta E. Corte o entendimento de que o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do bem, por força do que dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil, orientação que não se afasta por eventual isenção tributária que recaia sobre o imóvel. [...]
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013510-06.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 21.12.2020) (sublinhei).
No caso dos autos, contudo, o valor de R$ 8.481.360,00 (oito milhões quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta reais) atribuído à causa pela parte autora não se encontra acompanhado de qualquer avaliação fidedigna da área, tendo sido estimado sem qualquer critério objetivo e, portanto, não correspondente com a realidade dos autos.
Tanto é assim que na própria petição inicial consta como “valor estimado do imóvel”, de forma que não se mostra prudente a manutenção do valor estipulado pela parte autora, eis que não apresenta qualquer critério objetivo e muito menos representa o suposto proveito econômico obtido.
Ademais, em ações de usucapião tais como a presente, não há como se considerar que o valor venal do imóvel reflita o proveito econômico obtido pela parte, visto que inúmeras variáveis são consideradas para a fixação do valor do imóvel, cuja manutenção e realização de benfeitorias pela parte usucapiente demanda gastos e investimentos, que acabam por acrescer ou reduzir o valor do imóvel.
Ainda, quando o imóvel usucapido é onerosamente adquirido, o valor dispendido pela parte para a sua aquisição também deve ser levado em consideração para obter-se o proveito econômico por ela obtido, o qual não estaria representado pelo valor venal do imóvel.
Por consequência, dadas as peculiaridades do presente caso, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do contrato de compra e venda do imóvel, cuja comercialização se deu em meados de 1979, pelo valor de CR$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros reais), o qual, de acordo com cálculo de conversão e atualização do valor do contrato pela contadoria judicial (mov. 214.1 dos autos originários), deve ser fixado em R$ 306.299.95 (trezentos e seis mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
Por fim, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, alterando o acórdão para o fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.