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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000168-24.2018.8.16.0107, DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MAMBORÊ.
APELANTE: CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
APELADOS: LIVINO GOBBI E VANDERLÉIA DA SILVA GONÇALVES
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. AUTORA QUE RECORRE DO DECISUM. DAÇÃO
EM PAGAMENTO. IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO
CIVIL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE A DATA EM QUE O
BEM FOI DADO EM PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PROVIDO.
Quando o acordo perde a eficácia, porque os títulos dos bens
dados em dação para o pagamento da dívida são declarados
nulos, fica restabelecida a dívida primitiva e a correção
monetária tem como termo inicial a data da transação ou
acordo que chancelou a dação em pagamento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0000168-24.2018.8.16.0107, da Vara Cível da Comarca de
Mamborê, em que é apelante Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda, e são
apelados Livino Gobbi e Vanderléia da Silva Gonçalves.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao recurso de apelação.

I- RELATÓRIO

1. Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda ajuizou “ação de
indenização fundada em evicção” em face de Vanderléia da Silva
Gonçalves e Livino Gobbi alegando que (i) na condição de credora,
ajuizou três execuções de título extrajudicial em face de Livino
Gobbi e Vanderleia Silva Gonçalves, autuadas sob os nº 276/2009, nº
277/009 e nº 278/2009; (ii) no dia 10.08.2010 celebraram acordo, pelo
qual os executados deram como parte de pagamento dois terrenos rurais
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(quinhão nº 03 e quinhão nº 4), objeto das matrículas nº 9.347 e nº
9.348 do 3º Ofício de Registro de Imóveis (com origem nas
transcrições nº 2.279 e 2.281 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de
Guarapuava); (iii) o registro da transferência imobiliária ocorreu no
dia 30.03.2011, conforme R-29-9.347 e R-29-9.348; (iv) ao solicitar
as matrículas atualizadas no 3º Ofício do Registro de Imóveis, foi
surpreendida com a informação de que as mesmas haviam sido canceladas
(AV-32-9.347 e AV-32-9.348) por decisão judicial que determinou o
cancelamento das transcrições nº 2.279 e 2.281 do 1º Ofício do
Registro de Imóveis de Guarapuava. A decisão foi proferida nos autos
nº 000258-58.2003.8.16.0139, de Ação Reivindicatória c/c Declaração
Incidental de Nulidade de Título, em trâmite perante a Vara Cível da
Comarca de Prudentópolis, ajuizada pelo Espólio de Dante Luiz Agibert
em face de Pedro Biczcovski e Evanilda Biczcovski; (v) na forma do
disposto no artigo 447 do Código Civil, o alienante responde pela
evicção; (vi) em razão da evicção, faz jus ao ressarcimento da
importância de R$392.006,84.

2. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para
apresentação de defesa.

3. O MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 74.1),
julgando procedentes os pedidos, para (i) reconhecer a evicção sobre os
imóveis dados em pagamento, nos termos do art. 450 do Código Civil; (ii)
condenar a parte ré a restituir o valor integral do objeto do acordo
(R$250.000,00), acrescidos de correção monetária pela média dos índices
INPC/IGP-DI a partir do evento danoso (22.03.2011 – data da sentença que
declarou a nulidade das transcrições imobiliárias) e de juros moratórios de
1% ao mês desde a citação; (iii) condenar a parte ré ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação com fulcro no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.

4. A autora opôs Embargos de Declaração (mov. 80.1). Os
embargos foram rejeitados (mov. 88.1).

5. A autora Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda interpôs
recurso de apelação (mov. 96.1) pleiteando a reforma parcial da
sentença, para que o termo inicial da correção monetária seja a data
da celebração do acordo pelo qual os imóveis foram dados em
pagamento (10.08.2010).

6. Não foram apresentadas contrarrazões.

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É o relatório.

II- VOTO

Presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso de
apelação.

7. Cinge-se a controvérsia recursal em definir o termo
inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser
ressarcido.

No caso concreto, Livino Gobbi e Vanderléia da Silva
Gonçalves, para pôr fim aos processos de execução nº 276/2009, nº
277/009 e nº 278/2009 perante a Vara Cível da Comarca de Mamborê,
deram em pagamento à sociedade autora Cascavel Máquinas Agrícolas
Ltda, dentre outros bens, os terrenos rurais (quinhão nº 03 e
quinhão nº 4), objeto das matrículas nº 9.347 e nº 9.348 do 3º
Ofício de Registro de Imóveis. O acordo foi firmado no dia
10.08.2010 (mov. 1.9) e o preço ajustado pelos terrenos foi de
R$125.000,00 cada, sendo o registro realizado no dia
30.03.2011.

Todavia, em razão da decisão proferida nos autos
nº 000258-58.2003.8.16.0139, de Ação Reivindicatória c/c
Declaração Incidental de Nulidade de Título, ajuizada pelo
Espólio de Dante Luiz Agibert em face de Pedro Biczcovski e
Evanilda Biczcovski, foi declara a nulidade das transcrições
nº 2.279 e 2.281 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de
Guarapuava, que deram origem às matrículas nº 9.347 e nº 9.348
do 3º Ofício de Registro de Imóveis.

Desta forma, inquestionável que a autora sofreu
os efeitos da evicção, devendo ser restabelecida a obrigação
originária existente entre as partes (dação em pagamento).

É preciso reconhecer que no caso concreto os bens
foram dados em pagamento, e representavam o pagamento de
dívida no valor de R$250.000,00. Vale lembrar que quando
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determinado o preço da coisa na dação de pagamento, o negócio
segue as regras da compra e venda (CC, art. 357).

Assim, ocorrendo evicção dos bens dados em
pagamento, fica restabelecida a obrigação originária,
retornando as partes ao status quo ante. É o que se extrai da
regra inserta no artigo 359 do Código Civil:

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de
terceiros.

Sobre o tema leciona Nelson Nery Junior1:

“Evicção. A dação in solutum é equiparada a compra e venda. É uma forma de alienação,
porque a coisa dada em pagamento, e aceita pelo credor para liberação do devedor, sai de
seu patrimônio e passa a integrar o patrimônio do credor, que com esse ato libera o
devedor. Se a coisa dada como pagamento vier a ser excluída do patrimônio de quem a
recebeu no lugar do objeto primitivo da obrigação contraída pelo alienante, tem direito de
ver restabelecida a obrigação primitiva, perdida a eficácia da quitação dada. V. CC
447 a 457.”

Nesta toada, entendo que assiste razão à
apelante, devendo a correção monetária incidir a partir da
data do acordo pelo qual os imóveis foram dados em pagamento -
10.08.2010. Isto porque a correção monetária nada mais
representa do que a reposição do valor de compra da moeda, ou
seja, é um minus que se evita e não um plus no valor real da
moeda.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO. 1. (...) 6. A correção monetária, simples critério de
atualização do valor real da moeda e que não representa plus algum, incide desde a
data do prejuízo. Mantida a sentença, todavia, pois vedada a reformatio in pejus. APELO
PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70044292720, Nona Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 28-
09-2011)

Apelação cível – Indenização decorrente de evicção – Lote adquirido pela apelante foi
penhorado e arrematado em reclamação trabalhista promovida em face do alienante

--
1 Código Civil Comentado, 12 ed. rev., ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2017, f. 855.
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apelado – Insurgência contra o termo inicial da correção monetária, fixada do
ajuizamento da ação – Indenização que visa à justa recomposição do prejuízo
material sofrido – Incidência do efetivo desembolso do pagamento do preço do lote –
Ausente dano moral – Circunstâncias que evidenciam ausência de situação de abalo
psicológico ou desassossego - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0012034-
42.2013.8.26.0037; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2015; Data de
Registro: 11/06/2015)

8. Diante do exposto, voto no sentido de dar
provimento ao recurso de apelação, para fixar o termo inicial da
correção monetária em 10 de agosto de 2010, data da doação em
pagamento dos lotes através do acordo.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao recurso de apelação.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador FERNANDO
PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, com voto, e dele participou o Juiz
Subst. em 2ºG. FRANCISCO CARLOS JORGE.

Curitiba, 13 de abril de 2020.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator