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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul[2] que, em sede de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa[3], em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravado ERNANI JOSÉ BUENO, assim decidiu:“Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual em relação ao requerido Ernani José Bueno, dada a perda superveniente do objeto, e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito tão somente em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c artigo 21, §4º, da Lei 8.429/92.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu[4] alegando que o artigo 21, § 4º, da Nova Lei de Improbidade Administrativa é inconstitucional, pois viola a regra contida no artigo 37, § 4º, da Constituição, que materializou a independência entre as instâncias cível e criminal no procedimento de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Assim, requer a reforma da decisão para que o feito prossiga em relação ao agravado Ernani José Bueno.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.O agravado Ernani José Bueno apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à absolvição na esfera criminal.DA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINALO Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravante, requer que o feito prossiga em relação ao agravado Ernani José Bueno. Para tanto, aduz que o artigo 21, § 4º, da Nova Lei de Improbidade Administrativa é inconstitucional, pois viola a regra contida no artigo 37, § 4º, da Constituição, que materializou a independência entre as instâncias cível e criminal no procedimento de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.A argumentação procede.A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) introduziu mudanças significativas na Lei nº 8.429/92, dentre as quais o § 4º, no artigo 21: “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”. (grifo nosso)Sobre referido dispositivo, elucida a doutrina que:“A grande novidade trazida pela Lei 14.230/2021 é de também dispor, no art. 21, § 4º, da LIA, que a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).(...)A disposição amplia, sobremaneira, a regra da prevalência da jurisdição criminal sobre a esfera civil/administrativa. Além das hipóteses já legalmente previstas de afirmação da inexistência do fato e negativa de autoria na ação penal (art. 386, I e IV, do CPP), a comunicação da solução de improcedência dela para a esfera da improbidade ocorrerá por quaisquer dos fundamentos legais em que fundada a absolvição criminal.Em outras palavras, mesmo que o juiz criminal absolva o agente por não haver prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP), não constituir o fato infração penal (art. 386, III, do CPP), não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP), existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência (art. 386, VI, CPP), ou não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP); a ação de improbidade administrativa, como regra, terá seus pedidos sancionatórios desacolhidos.(...)No sistema revogado não havia impedimento algum para o prosseguimento da ação de improbidade. Os fatos não provados no crime poderiam ser provados no cível. O indivíduo era absolvido por falta de provas no crime. Mas podia ser condenado por improbidade administrativa, nesses casos, devendo reparar os danos eventualmente causados, além de sofrer as sanções legais (perda do cargo, multa, suspensão de direitos políticos etc.).Já no regime introduzido pelo art. 21, § 4º, da LIA (inserido pela Lei 14.230/2021), isso não é mais, em tese, possível. Estabeleceu-se a regra da prevalência da decisão do juízo criminal, com comunicação de todos os fundamentos da absolvição penal para o juízo cível/administrativo da improbidade. Nenhuma sanção pode ser aplicada ao agente se absolvido no crime. Seja qual for o fundamento da absolvição.[8]” (grifo nosso)Contudo, em 27 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236/DF, determinou a suspensão da eficácia de alguns dispositivos da Lei nº 8.429/92, alterados pela Lei nº 14.230/2021, dentre eles o § 4º, do artigo 21, sob a justificativa de que a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diversos entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.Nessa oportunidade, destacou o Ministro Relator Alexandre de Moraes:“(VI) Artigo 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021 – LIMINAR CONCEDIDA.No ponto, a Requerente afirma que, ao criar uma “irrestrita incidência dos casos de absolvição na seara criminal a ensejara extinção da ação de improbidade”, a norma questionada afrontaria cabalmente os princípios da independência das instâncias, do juiz natural, do livre convencimento motivado e da inafastabilidade da jurisdição. Em análise sumária para concessão da medida liminar, plausível a alegação da requerente. Consagrada no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.(...)A independência entre as diferentes formas de persecução, todavia, encontra-se abrandada por imperativos sistêmicos nas hipóteses em que, na esfera penal, seja possível reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria.(...)Nada obstante o reconhecimento dessa “independência mitigada” (Rcl 41.557, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10/03/2021), a comunicabilidade ampla pretendida pela norma questionada acaba por corroer a própria lógica constitucional da autonomia das instâncias, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade do provimento cautelar. Diante de todo o exposto, presentes os requisitos para concessão de medida, suspendo a eficácia do artigo 21, §4º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.[9]” (grifo nosso)Ademais, ressalte-se que antes do advento da Nova Lei de Improbidade Administrativa, este Tribunal já detinha o entendimento de que inexistia vinculação à absolvição criminal quando esta decorria da insuficiência de provas.Isso, porque somente faz coisa julgada na esfera cível a afirmação categórica pela seara criminal da inexistência material do fato ou da ausência de participação do réu na infração penal[10].Assim, se o juízo criminal reconhece a inexistência do ato reputado criminoso ou se afirma que, embora existente, o réu não concorreu para a sua prática, ao juízo cível fica impedida a discussão sobre tais questões, tendo em vista que acabaria por reapreciar as provas sobre os fatos já suficientemente e mais rigorosamente analisados no âmbito criminal. Situação diversa, frise-se, ocorre, quando há insuficiência de provas.Sobre o assunto:“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTERNO DA DECISÃO. NÃO CONFUSÃO COM JULGAMENTO EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS.(...) 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. a) Segundo noção assente na doutrina e na jurisprudência, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de improbidade que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, exceto se ilidida a autoria ou a existência do fato. (...) .3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.[11]” (grifo nosso)Na hipótese em exame, “o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública em face dos réus Marilisa Berlatto Pontello, Derli Fernandes Portela e Ernani José Bueno, alegando que os requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela teriam se unido para a realização de condutas ilícitas em detrimento de bens e serviços da Receita Estadual do Paraná, representada pela agência localizada neste município e comarca de Laranjeiras do Sul /PR, vinculada, por sua vez, à 5ª Delegacia Regional de Guarapuava/PR. Quanto ao requerido Ernani José Bueno, consignou-se que este teria oferecido vantagem indevida consistente no pagamento do valor de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 para a ré Marilisa Berlatto Pontello a fim de que esta deixasse de proceder aos atos fiscalizatórios e eventual constituição de dívidas tributárias pelo lançamento de ICMS, bem como deixasse de aplicar multa referente à fiscalização realizada na empresa de sua propriedade, sendo que teria efetuado o pagamento do valor de R$ 15.000,00 com o fim de não sofrer atos de fiscalização na empresa Ernani José Bueno EPP – Instalações Bueno. No seq. 311.2 foi juntado o acórdão proferido na Apelação Criminal n° 0000546-86.2018.8.16.0104, em que a sentença proferida em primeiro grau foi reformada e decretada a absolvição dos acusados em razão da ausência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP”[12]. (grifo nosso)No acórdão proferido na Apelação Criminal nº 546-86.2018.8.16.0104, Ernani José Bueno foi absolvido: “(...) considerando que pela valoração do conjunto probatório não permite concluir com segurança sobre as provas de materialidade e autoria de quaisquer dos crimes imputados aos acusados, a conclusão que se impõe é pela absolvição dos acusados em razão da ausência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”[13]. (grifo nosso)Sucede-se que como a absolvição de Ernani José Bueno se deu pela insuficiência de provas e tendo em vista a superveniente suspensão do § 4º, do artigo 21, da LIA, por força da decisão liminar na ADI 7.236 MC/DF, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a este réu.Como ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça[14]: “(...) a decisão criminal de absolvição somente tem reflexo no âmbito cível ou administrativo caso esteja comprovada a inexistência do fato, que o réu não seja autor do fato imputado ou a ocorrência de uma causa excludente da antijuridicidade. Mas, na presente situação, o v. acórdão que reformou a sentença criminal absolveu Ernani José Bueno com fundamento na insuficiência de provas, na dúvida. Não restou comprovado que o fato imputado não existiu, tampouco que o réu não participou dele ou que agiu amparado por causa excludente da antijuridicidade. Diante disso, tem-se que a absolvição do requerido Ernani José Bueno na seara criminal não tem influência na presente ação civil pública”.Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público, reformando a decisão a quo e determinando o regular prosseguimento do feito em relação ao réu Ernani José Bueno.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, reformando a decisão que extinguiu o processo em relação à Ernani José Bueno, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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