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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000546-86.2018.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIME 01 – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 3º, II, LEI 8137/90 CCUMULADO COM O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL –– OPERAÇÃO PUBLICANO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR REQUISIÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA O DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO CRIME 02 – DELITO DE CORRUPCAO ATIVA – ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – PROVAS INSUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO OBTIDO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO – REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS.