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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Londrina, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EVANDRO MARCELO DA SILVA, C.E. CARVALHO COMERCIAL - ME (ora agravante), representada pelo proprietário Carlos Eduardo Carvalho e José Mendes de Rezende, e JOÃO BATISTA DE SOUZA, que deferiu a indisponibilidade dos bens da empresa C.E. Carvalho Comercial - ME e dos demais requeridos, decidindo nos seguintes termos (mov. 7.1): “1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Evandro Marcelo da Silva, C. E. Carvalho Comercial - ME e João Batista de Souza. O autor alega que, no dia 25 de maio de 2018, recebeu representação formulada por diversos vereadores do Município de Itaúna do Sul, relatando supostas irregularidades na aquisição de um aparelho de autoclave hospitalar pelo Município de Itaúna do Sul, por meio do Pregão Presencial nº 18/2017, pelo valor de R$ 49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais). Relata que, após reclamações de funcionários do Hospital Municipal de que o aparelho não estava funcionando, os vereadores realizaram visita in loco e constataram que o equipamento se tratava, na verdade, de um aparelho autoclave laboratorial, avaliado em aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), portanto, diverso do licitado. Afirma que a Municipalidade permaneceu dois anos sem o aparelho licitado e efetivamente pago, sem que o gestor tenha adotado qualquer medida efetiva para ressarcir os danos ao erário. Com isso, requer seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos no montante de R$ 86.115,85 (oitenta e seis mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), valor calculado, no momento, com base no valor pago pelo equipamento (R$ 49.990,00), acrescido de multa de 15%, nos termos da cláusula 7.1, III, do contrato 049/2017, firmado entre a empresa CE Carvalho Comercial – ME e o Município de Itaúna do Sul, diante da inexecução do objeto contratado, além de multa de 20% sobre o valor do contrato diante da rescisão contratual esperada (cláusula 7.1, IV, do contrato 049/2017). Com a inicial, foram juntados documentos (movs. 1.2/1.59). É o relatório. DECIDO. A indisponibilidade de bens para a garantia ao ressarcimento pelos danos causados possui previsão constitucional. O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...] Grifo nosso A medida pleiteada liminarmente encontra respaldo no artigo 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.429/92 - LIA, a seguir transcrito: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Grifamos.Portanto, extrai-se que para ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens do réu, faz-se imprescindível a constatação de que o suposto ato ímprobo tenha causado lesão ao patrimônio público ou que dele tenha havido enriquecimento ilícito do réu. Ademais, neste ponto, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela possibilidade da indisponibilidade de bens em demandas que versem sobre atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92 - LIA. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira (2018, p. 221-222) lecionam:É importante se perguntar se todas as tipificações legais, quando utilizadas como fundamento da ação de improbidade administrativa, permitem o ingresso da ação cautelar ora analisada. Não há qualquer dúvida a respeito da abrangência das ações fundadas nos atos tipificados nos arts. 9.º, 10 e 10-A da LIA, o mesmo não ocorrendo quanto aos atos tipificados no art. 11 da mesma lei. Sendo o ato de improbidade administrativa tipificado como aquele que atenta aos princípios da Administração Pública, será cabível a medida de indisponibilidade de bens? Parcela da doutrina responde de forma afirmativa o questionamento, afirmando que mesmo os atos tipificados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 podem gerar prejuízos ao erário, sendo, portanto, admissível a medida cautelar. Entendo que a conclusão pelo cabimento é correta, mas o fundamento é inadequado. Havendo prejuízo ao erário, mesmo que o ato atente a princípios da Administração Pública, o ato será tipificado pelo art. 10 da referida lei, sendo, portanto, cabível a medida cautelar em razão dessa tipificação. Mas mesmo que não se anteveja qualquer prejuízo ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, será cabível a medida de indisponibilidade de bens para garantir o pagamento da multa civil sancionatória prevista pelo art. 12, III, da LIA. Ainda que a multa não seja forma de reparação de danos, conforme correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analisado no Capítulo 13, item 13.5.4.6, a indisponibilidade também se prestará a garantir a futura execução dessa multa (obrigação pecuniária), de forma a ser cabível a medida cautelar mesmo sem que haja qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela possibilidade da indisponibilidade de bens em demandas que versem sobre atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da LIA. (Neves, Daniel Amorim Assumpção; Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 6.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Destaquei.Desse modo, verifica-se que é necessária a constatação, ainda que em tese, de que houve enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública para que reste viabilizada a concessão da cautelar de bloqueio de bens, conforme restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgado infra transcrito:(...)Da detida análise dos documentos acostados aos autos (movs. 1.2/1.59), em especial os juntados nos movs. 1.4, 1.33 e 1.35/1.57, e as declarações acostadas nos movs. 1.22, 1.26 e 1.34, verifica-se que, em tese, os requeridos praticaram atos que atentaram contra os princípios da Administração Pública e causaram lesão ao erário do Município de Itaúna do Sul, tendo a referida Municipalidade, segundo o que consta dos autos até o momento, permanecido dois anos sem o aparelho licitado e efetivamente pago. Neste momento de cognição sumário, as responsabilidades de cada um dos réus estão devidamente demonstradas na exordial, uma vez que o Sr. Evandro Marcelo da Silva, na qualidade de Prefeito do Município de Itaúna do Sul, seria responsável por fiscalizar o cumprimento das especificações exigidas, nos termos da cláusula 5.5 do contrato administrativo firmado. Já a empresa C. E. Carvalho Comercial - ME, teria descumprido o ato convocatório, o contrato e as disposições legais, deixando o Município de Itaúna do Sul aproximadamente dois anos sem o aparelho licitado, mesmo após o recebimento integral do valor acordado. E, ainda, tem-se que João Batista de Souza, na qualidade de Secretário de Saúde, realizou o recebimento do aparelho autoclave entregue pela empresa no dia 19 de julho de 2017, deixando, porém, de realizar a verificação das especificações do produto entregue e aceitando produto incompatível com os padrões contratados. Sendo assim, supostamente, houve um dano ao erário derivado de atos ímprobos de todos os requeridos, além da violação a Princípios da Administração Pública. Desse modo, a indisponibilidade de bens requerida, com vasto amparo legal e jurisprudencial, visa garantir a integral reparação do dano, evitando o enriquecimento ilícito dos réus beneficiados pelos referidos atos ímprobos em detrimento de toda a população de um dos entes federados ou até mesmo da República Federativa do Brasil. Por conseguinte, com a concessão da medida cautelar, de forma liminar, no que concerne à indisponibilidade de bens dos requeridos, não há que se falar em condenação e, por consequência, cerceamento de defesa, pois, trata-se de medida acautelatória que pretende assegurar o resultado útil da demanda. Diante disso, há que se reconhecer que a não outorga da liminar pretendida pode ocasionar prejuízo ao erário, o que não deve ser admitido.Por sua vez, para a concessão da liminar, há que se restar demonstrado o preenchimento dos requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, identificados na Lei nº 13.105/15 – CPC como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respectivamente.Tratando de tal assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira (2018, p. 227-228) aduzem que:(...)Nos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado pelos fortes indícios de dano ao erário do Município de Itaúna do Sul, causado por todos os réus.Quanto ao periculum in mora, por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA). Ademais, neste momento, a responsabilidade dos réus é solidária, ou seja, obriga os múltiplos devedores pelo todo, e não multiplica o todo pelo número de devedores.Nesse sentido, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:(...)2. Assim sendo, por estarem presentes os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC, nos termos do artigo 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.429/92, defiro a medida liminar requerida pelo autor, para determinar a indisponibilidade de bens dos réus Evandro Marcelo da Silva, C. E. Carvalho Comercial - ME e João Batista de Souza, no valor total de R$ 86.115,85 (oitenta e seis mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a ser atualizado até a data da efetivação da constrição judicial. 3. Após, visando à satisfação da medida liminar deferida: a. Proceda-se ao bloqueio de eventuais contas bancárias em nome dos requeridos Evandro Marcelo da Silva, inscrito no CPF sob o nº 038.211.599-60, C. E. Carvalho Comercial - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.864.422/0001-73 e João Batista de Souza, inscrito no CPF sob o nº 614.647.678-15, através do sistema “BACENJUD”. b. Subsidiariamente, caso reste infrutífera a medida requisitada no item anterior, procedam-se às demais diligências requeridas pelo Ministério Público (mov. 1.1) para a satisfação da liminar concedida. 4. Notifiquem-se os requeridos para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem defesa por escrito, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº. 8.429/92.(...)Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.Mario Augusto Quinteiro CelegattoJuiz de Direito” Das razões recursais Em síntese, a empresa recorrente alegou que a decisão agravada merece reforma, pois não houve improbidade administrativa na sua conduta, tampouco prejuízo ao erário. Sustentou que participou de processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial, e consagrou-se vencedora para entrega do aparelho autoclave hospitalar, objeto da presente ação, bem como de outros objetos. Acrescentou que agiu de boa-fé e em conformidade com o procedimento licitatório, pois entregou ao Município o objeto que adquiriu de seu representante comercial “acreditando ser o item solicitado pelo ente”. Asseverou que após estar ciente dos fatos, realizou inúmeras tratativas para sanar o erro apontado, tanto que o equipamento foi entregue ao Município de Itaúna do Sul, bem como que não é seu ônus o controle do recebimento dos produtos adquiridos pelo ente municipal, alegando que “se o item fornecido ao Município não atendesse as especificações contidas no edital, o objeto deveria ter sido REJEITADO, de acordo com item 5.2.1 do Contrato Administrativo, o que de fato não ocorreu, não podendo a falha ser atribuída ao agravante”. Aduziu que a decisão agravada é ultra petita, pois determinou a indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 86.115,85, ou seja, além do pedido constante na inicial pelo Ministério Público agravado, que requereu a indisponibilidade de R$ 57.490,00, com a finalidade de assegurar o integral cumprimento do julgado (reparação do prejuízo ao erário e pagamento de multa civil). Defendeu que teve bloqueado nas suas contas bancárias a quantia de R$ 27.261,13, e um veículo (que observada a tabela FIPE equivale a quantia de R$ 51.163,00), bem como que com o bloqueio dos demais veículos, é evidente que o valor total de bens indisponíveis ultrapassa o pleito ministerial (R$ 57.490,00), o que não é possível. Alegou que restam ausentes os elementos que ensejam a indisponibilidade de seus bens, pois não houve dolo na sua conduta, na medida em que realizou a entrega de um aparelho, porém, como não correspondia as especificações do edital, efetuou a troca do bem. Requereu o deferimento do pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão agravada. No mérito, pleiteou o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada, a fim de tornar definitivo o desbloqueio dos seus bens. Este Relator deferiu em parte a liminar pleiteada no presente recurso, somente para o fim de excluir do bloqueio os valores referentes à eventual multa civil, até julgamento final deste recurso (mov. 5.1), comunicando-se ao Magistrado Singular (mov. 6.1). O Ministério Público agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 12.1. Ressaltou que “o Ministério Público não se opõe ao desbloqueio dos valores constantes na conta vinculada da empresa agravante no Banco do Brasil, no montante de R$ 27.261,13 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), uma vez que a soma dos valores dos demais bens é suficiente para garantir o ressarcimento integral do prejuízo”. Requereu o conhecimento e provimento parcial do recurso (mov. 12.1). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer no mov. 18.1, de lavra do e. Procurador de Justiça Dr. Paulo Ovídio dos Santos Lima, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ressaltou que não houve nulidade da decisão em virtude do alegado julgamento ultra petita, mas sim mero erro material do pedido formulado na inicial, bem como que não houve nulidade por ausência de fundamentação. Asseverou que há indícios da inexecução do contrato, estando presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, inclusive para pagamento de multa civil. Alegou que não houve excesso na indisponibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada conforme lançada (mov. 18.1). O processo foi suspenso em razão das decisões publicadas pelo STJ, no âmbito dos REsp nº 1.862.792/PR e REsp nº 1.862.797/PR. Considerando o término da suspensão dos autos, o feito foi convertido em diligência para intimação das partes para se manifestarem nos autos (mov. 38.1). O Ministério Público manifestou-se no mov. 42.1, alegando que não se pode impor as novas exigências legais relativas à indisponibilidade de bens decorrentes do art. 16 da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, eis que supervenientes à propositura da Ação por Ato de Improbidade Administrativa, em observância aos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade das normas, “eis que a ação em questão foi objeto de decisão antes da sua entrada em vigor, quando as regras processuais eram regidas pela redação original do art. 7º da LIA, que não previa a necessidade de se demonstrar o efetivo risco de dilapidação patrimonial ao se pleitear a indisponibilidade cautelar de bens fulcrada na LIA e se estendia à multa civil pretendida, presumindo-se o periculum in mora em favor da sociedade, como bem assentado pelo STJ”. A empresa agravante se manifestou nos autos (mov. 45.1), afirmando que no presente caso deve ser levada em conta a norma mais benéfica à recorrente, devendo o presente recurso ser provido, pois “a) não houve qualquer comprovação de prejuízo ao erário, que justifique a manutenção da indisponibilidade de bens já que a agravante entregou bem cujas características são superiores ao solicitado no edital, conforme se confirma através das petições dos movimentos 79.1, 131.1, 228.1, 229.1, sendo que o Município de Itaúna do Sul, até o momento, não se manifestou a este respeito; b) não se comprovou acréscimo patrimonial da agravante; c) não havendo a efetiva comprovação (que é um dos novos elementos do caput do artigo 10) de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular ou dilapidação dos bens ou haveres não resta configurada a figura do tipo; d) do mesmo modo, não se comprovou a existência de qualquer frustração a licitude de processo licitatório; e) a suposta conduta prevista no artigo 11 e incisos não se enquadra no caso concreto, já que nenhum dos novos incisos reflete a realidade dos autos; f) não houve, no presente caso, a comprovação cumulativa dos requisitos: perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo e a probidade do direito; a decisão a quo se deu valendo-se da presunção; e g) por fim, restou legislado que a multa civil não pode compor a indisponibilidade de bens do acusado, o que põe termo na discussão judicial acerca do assunto, na forma do §10º do artigo 16 da LIA, superando o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.862.792/PR e 1.862.797/PR, tema 1055”. Além do mais, acerca do excesso de penhora, o Ministério Público concordou com a liberação da constrição da quantia de R$ 27.261,13 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), conforme se observa das contrarrazões do recurso (movimento 12.1, p. 16). Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de cassar o decisum que determinou a indisponibilidade de bens da recorrente, ou, “subsidiariamente que, ao menos, o excesso de penhora seja reconhecido, com a sua consequente liberação”. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou novo parecer no mov. 50.1, de lavra do e. Procurador de Justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, na medida em que deve ser declarada a inconstitucionalidade integral da Lei nº 14.230/21. Ressaltou que “deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do §3º do artigo 16 da LIA que condiciona o deferimento da indisponibilidade de bens à demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias”. Afirmou que “de imediato, os entendimentos que se mostram cabíveis: i) da inconstitucionalidade total da Lei 14.230/21; ii) da inconstitucionalidade da exigência de periculum in mora efetivo, em face da exigência da indisponibilidade de bens no § 4º do art. 37 da CF/88 em caso de improbidade administrativa; iii) da irretroatividade dos §§3º e 4º do artigo 16 da LIA na redação da Lei 14.230/21; ou, iv) a interpretação mais ampla da nova exigência legal de ‘risco ao resultado útil do processo’”. Opinou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, pois não há que se falar em ausência de dano efetivo ao erário, a permitir o ressarcimento, ressaltando que “a alegação da empresa requerida de ausência de dano decorrente do fato de que em 2019 entregou bem de superior qualidade, que hoje custa R$ 76.830,00 (setenta e seis mil oitocentos e trinta reais), conforme novo documento anexo, não merece prosperar. Isso porque, além do Município já ter sofrido o prejuízo de ter ficado dois anos sem máquina, quando a segunda foi entregue, verifica-se que mesmo a segunda máquina não era compatível com as qualificações determinadas no procedimento de licitação”. Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão ora agravada determinou a indisponibilidade dos bens da empresa agravante e dos demais réus da ação de improbidade administrativa por entender que há sérios indícios da prática de atos ímprobos na conduta dos acusados. Em análise das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, revendo o meu posicionamento adotado da decisão que apreciou a liminar pleiteada neste recurso, verifico que o presente agravo de instrumento comporta provimento. A empresa agravante pretende a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio de seus bens, com base no artigo 7º, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.429/92. Primeiramente, extrai-se dos autos que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça suscitou diversos pontos de inconstitucionalidade da Lei nº 14.230/2021, por entender que as novas proposições legislativas, de assento infraconstitucional, estariam aniquilando o conteúdo do artigo 37, §4º, da Lei Maior. Antes de qualquer coisa, é importante ter em mente que o controle difuso ou incidental de constitucionalidade tem o propósito de analisar se determinada norma, essencial ao deslinde do caso concreto, se encontra em harmonia com o texto constitucional. Se a norma apontada como inconstitucional não se presta à solução do caso retratado nos autos, então o controle de constitucionalidade na modalidade incidental / difusa não se justifica, e, na verdade, acaba se confundindo com o controle concentrado / abstrato de constitucionalidade, que tem regras bem precisas acerca da sua legitimação ativa, de suas finalidades, etc. Considerando o estado em que o presente processo se encontra, constata-se que alguns apontamentos trazidos pelo MP-PR não se mostram pertinentes com o pedido de controle incidental/difuso de constitucionalidade. Confira-se abaixo quais são as normas impugnadas que desinteressam à solução do feito:
Dispositivo legal impugnadoRazões que impedem a análise do pedido em sede de controle difuso / incidental de constitucionalidadeArt. 23, §2º, Lei 8.429/92Fala sobre os prazos para conclusão do Inquérito Civil. No caso concreto, a ação foi ajuizada antes do advento da lei nova, afastando-se qualquer possibilidade de aplicação do novo preceito legal. Art. 17, §10-D, Lei 8.429/92Coíbe a formulação de pedidos subsidiários. Valem, aqui, as mesmas considerações do tópico anterior. A Petição Inicial não será refeita para suprimir a cumulação de pedidos. Prevalece, portanto, a teoria do isolamento dos atos processuais. Art. 17, §10-C, Lei 8.429/92Fala sobre a vinculação do Juiz à imputação feita pelo autor na Petição Inicial. No caso concreto, o órgão ministerial não requereu ou demonstrou interesse em modificar a capitulação feita na peça de ingresso. Art. 21, §4º, Lei 8.429/92Afasta a regra da independência entre as instâncias, quando absolvido o réu na Justiça Criminal. No caso concreto, não houve absolvição dos réus na Justiça Criminal, tornando-se inaplicável a norma. Art. 17, §10-F, II, Lei 8.429/92Afirma que é nula a sentença, quando o réu é condenado sem ser produzida a prova que ele, oportunamente, requereu. No caso concreto, não houve sentença condenatória. Art. 17, §§11 e 16, Lei 8.429/92. Fala que o Juiz pode julgar improcedente a ação a qualquer tempo, caso esteja convencido sobre a inocorrência do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público afirma que o dispositivo pode implicar a absolvição do réu antes mesmo da produção das provas desejadas pela acusação. O temor, no caso concreto, não se justifica, pois o processo vem seguindo seu regular trâmite, não tendo o juiz sinalizado a intenção em julgar improcedente a ação antes da instrução probatória. Art. 23, caput, Lei 8.429/92Estabeleceu novo prazo prescricional, que passa a ser de 08 anos contados da ocorrência do fato. A norma não se aplica ao caso concreto, pois, para aferir se o direito de ação foi exercido em tempo, é preciso considerar a lei vigente na época do protocolo da Petição Inicial.Art. 23, §4º, Lei 8.429/92Trouxe às ações de improbidade administrativa o instituto da prescrição intercorrente. Em nome da segurança jurídica, a retroação da norma deve ser repelida. Como efeito, não há como encerrar o processo, pelo decurso de um determinado período de tempo, se inexistiam regras preexistentes a este respeito. Superadas as questões acima, passa-se a analisar a validade hierárquica das normas que, em tese, podem vir a ser aplicadas na solução do caso concreto, justificando, assim, o pedido de controle difuso / incidental de sua constitucionalidade. De acordo com a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a exigência do dolo específico, incorporada, e.g., no art. 1º, §§2º e 3º da Lei 8.429/92, faz com que o Ministério Público seja compelido a produzir prova diabólica, praticamente impossível de ser desvencilhada, de modo que os direitos à probidade administrativa e à defesa do patrimônio público, agasalhados no art. 37, §4º da Constituição Federal, restariam desprotegidos. Acontece, porém, que a inovação trazida pela Lei nº 14.230/21 possui os seus motivos de ser. A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida para repreender condutas eivadas de intensa reprovabilidade, impondo ao agente público ímprobo (e ao particular a ele associado) sanções de naturezas diferenciadas, como a suspensão dos seus direitos políticos e a proibição de contratar com a Administração Pública. Marçal Justen Filho leciona que a improbidade: (...) é uma ilegalidade qualificada por outros elementos, que lhe dão uma dimensão de gravidade diferenciada, implicam reprovabilidade muito intensa e exigem um sancionamento extremamente severo. (FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Comparada e comentada. Editora Forense. Ano: 2021. P.: 30). Passados quase 30 anos da entrada em vigor da Lei nº 8.429/92, a prática forense mostrou que a Lei de Improbidade Administrativa vem sendo aplicada pelos operadores do Direito (Ministério Público, Juízes, Tribunais) com uma amplitude demasiada, abarcando casos de menor gravidade, que não deveriam ser submetidos às repercussões de uma Lei tão severa. A Lei nº 14.230/21, quando elimina a possibilidade de condenação do réu por ato culposo, e ao acrescentar nova exigência para a configuração do dolo, procura justamente corrigir esta deformação, tendo o propósito de afastar a banalização do instituto e reservar a aplicação da Lei 8.429/92 aos casos revestidos de maior gravidade. Pode-se dizer, assim, que a Lei nº 14.230/21 trouxe uma releitura do que é a improbidade administrativa, situação esta que, de maneira alguma, importa o esvaziamento do conteúdo abarcado pelo art. 37, §4º, da Constituição Federal. No tocante ao art. 21, §1º e art. 1º, §8º da Lei 8.429/92, a nova disciplina legal garante que não há ato de improbidade administrativa quando o agente público fundamenta a sua conduta em jurisprudência ou posição dos órgãos internos ou externos de controle. Para o MP, sempre haverá uma decisão para servir de “cano de escape” ao acusado, estando as normas infraconstitucionais a revogar a proteção do art. 37, §4º, da Constituição Federal. Este é um assunto que será aprofundado no exame do mérito recursal, pois pertinente para o deslinde do caso concreto. Desde já, adianta-se que, se o comportamento do agente público convergir com o posicionamento da jurisprudência ou dos órgãos de controle, o seu modo de agir não poderá ser qualificado como algo reprovável, afastando-se a incidência das sanções por improbidade administrativa. O art. 17-C, §2º da Lei nº 8.429/92, disciplina que: “Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade”. Para o “parquet”, muitas vezes os danos são causados em comunhão de esforços, sem que se possa ser delimitada a responsabilidade de um ou de outro agente público. Assim, o afastamento da solidariedade seria uma forma de minimizar o direito à proteção ao patrimônio público garantido pelo artigo 37, §4º, da Magna Carta. Contudo, a norma não subtrai a proteção ao patrimônio público, mas apenas procura assegurar que os réus não sejam responsabilizados em medidas superiores às suas condutas. Cuida-se, com clareza, da positivação de um princípio já reconhecido no âmbito do Direito Administrativo Sancionador: a individualização da pena. Por derradeiro, o MP verberou que a adoção de um rol taxativo para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11, Lei 8.429/92) e a redução das penalidades (art. 12, Lei 8.429/92) enfraquecem o sistema de combate à corrupção, devendo ser declarada a inconstitucionalidade das normas que esvaziam o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal. Este entendimento, de que as sanções ficaram brandas demais, ou de que determinados tipos não poderiam ser suprimidos da Lei de Improbidade Administrativa, é dotado de elevado grau de subjetividade, sendo imperioso o respeito à Lei, que percorreu o devido processo legislativo e, ao fim e ao cabo, exprime a vontade soberana do povo. Caso superada a tese da inconstitucionalidade (o que, realmente, ocorreu), o Ministério Público se manifestou pela irretroatividade da Lei nº 14.230/21, ao argumento de que o Direito Administrativo Sancionador, referenciado no art. 1º, §4º da Lei 8.429/92, não se confunde com o Direito Penal, devendo ser aplicada restritivamente a regra inserida no art. 5º, inc. XL da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”). É claro que estamos tratando aqui de diferentes ramificações do Direito. Contudo, como espécies de um mesmo gênero (o Direito Sancionador), o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal possuem inúmeros pontos de afinidade, dentre os quais a questão da “retroatividade da norma mais benéfica ao acusado”. Esta sintonia entre os institutos é bem retratada por João Trindade Cavalcante Filho, para quem: “ (...) não é de hoje que a doutrina especializada no tema clama por regras claras que norteiam o direito administrativo sancionador. Nesse sentido, por exemplo, são as lições de Izaías Dantas Freitas. Defende-se, inclusive, que nesse sub-ramo do direito administrativo adotem-se regras mais parecidas possíveis com as do Direito Penal, a fim de trazer maior segurança jurídica para o administrado, por um lado; e de diminuir os riscos de judicialização das decisões, de outra parte. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessária comunicação íntima entre os dois ramos do direito. Na verdade, o Direito Administrativo Sancionador adota muitos princípios do Direito Penal, inclusive como forma de trazer mais garantia para o cidadão, de forma a evitar o abuso do poder punitivo da Administração Pública. Para a teoria que defende a unidade do conceito de ilícito, a partir de uma visão integrada do Direito Público Sancionador, essa unidade dogmática entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador é ainda mais íntima, pelo fato em si de ambos derivarem de um só tronco comum de garantias”. (FILHO, João Trindade Cavalcante. Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Textos para Discussão. Núcleo de Estudos e Pesquisas de Consultoria Legislativa. Nº 305. Senado Federal). É importante destacar que a “ratio essendi” da retroatividade da norma mais benéfica não possui pontos de colisão entre os institutos do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. O raciocínio é exatamente o mesmo: se determinada conduta, reputada ilícita ao tempo de sua prática, deixa de ser reprovada pelo corpo social quando do exercício do “jus puniendi” do Estado, então a aplicação da sanção se tornaria vazia, sem razão de ser, impondo-se o afastamento da norma defasada. Para Fábio Medina Osório: Não há dúvidas de que, na órbita penal, vige, em sua plenitude, o princípio da retroatividade da norma benéfica ou descriminalizante, em homenagem a garantias constitucionais expressas e a uma razoável e racional política jurídica de proteger valores socialmente relevantes, como a estabilidade institucional e a segurança jurídica das relações punitivas. Se esta é a política do Direito Penal, não haverá de ser outra a orientação do Direito Punitivo em geral, notadamente do Direito Administrativo Sancionador, dentro do devido processo legal. Se há uma mudança nos padrões valorativos da sociedade, nada mais razoável do que estender essa mudança ao passado, reconhecendo uma evolução do padrão axiológico, preservando-se, assim, o princípio constitucional da igualdade e os valores relacionados à justiça e à atualização das normas jurídicas que resguardam direitos fundamentais. O engessamento das normas defasadas e injustas não traria nenhuma vantagem social. A retroatividade decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 300). A título de curiosidade, é interessante pontuar que, durante a tramitação parlamentar do Projeto de Lei nº 2.505/2021, que deu origem à Lei 14.230/21, o Senador Dário Berger propôs a inclusão de um artigo que abordasse, expressamente, a questão da retroatividade das normas mais benéficas aos acusados. A proposta só foi rejeitada porque o relator do PL a considerou redundante, na medida em que a nova Lei já estaria determinando a aplicação, às ações de improbidade administrativa, dos princípios do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/92). A resposta restou assim apresentada: A Emenda nº 40, do Senador Dário Berger, propõe a inclusão de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, para que as alterações dadas pela presente proposição, se apliquem desde logo em benefício dos réus. Rendendo homenagens ao Senador Dário Berger, deixo de acolher a proposta tendo em vista que já é consolidada a orientação de longa data do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que, “considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado (Resp nº 1.153.083/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/11/2014. (BRASIL. Senado Federal, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer SF nº 14, de 2021, 29 de setembro de 2021, Relator Senador Weverton, p. 44). Na jurisprudência, há muito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a retroatividade das normas mais benéficas também na quadra do Direito Administrativo Sancionador. A propósito, confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. (...).. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Mais precisamente sobre a Lei nº 14.230/21, a jurisprudência nacional, majoritariamente, tem entendido pela aplicação retroativa das normas mais benéficas aos réus. Por todos, veja-se um dos precedentes desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MÉDICA QUE TRABALHOU COMO PLANTONISTA DE FORMA AUTÔNOMA PARA O HOSPITAL E TAMBÉM PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA DO CARGO PÚBLICO ASSUMIDO PELA RÉ. RECEBIMENTO NA ÍNTEGRA PELO REGIME DE ESCALA DE TRABALHO FIXADO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO (12X36). IDENTIFICAÇÃO DE CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO, FOI PUBLICADA A LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, SUPRIMINDO A MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002811-30.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.05.2022). Em arremate, seguindo a orientação da doutrina e da jurisprudência, é seguro concluir que as normas mais benéficas aos réus devem ser aplicadas, sim, retroativamente. Pois bem. A decisão guerreada (mov. 7.1) determinou a indisponibilidade de bens da empresa agravante e dos demais requeridos por verificar, no IC 0095.19.000208-9, possíveis ilegalidades cometidas pelos réus, na aquisição do equipamento mencionado, diante da entrega de aparelho laboratorial pela Empresa C.E. Carvalho Comercial - ME, ora agravante, ao invés do aparelho autoclave hospitalar objeto do procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 18/2017), que deu origem ao Contrato nº 49/2017. Na situação presente, a decisão impugnada, basicamente, consignou existirem indícios de improbidade administrativa praticada pela empresa agravante, e pontuou, com base na jurisprudência dominante, que o “periculum in mora” seria presumido, pois implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/92. Confira-se o precedente citado: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.502 - ES (2014/0010286-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO [...] Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não in casu os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das recorrentes na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. 8. Sobre o tema, dispõe o art. 7o., parágrafo único da Lei 8.429/92 que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 9. Em interpretação ao referido dispositivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). 10. Conquanto dispensada a comprovação de dilapidação patrimonial para a efetivação da medida de bloqueio, entendeu-se, no julgado em testilha, que, para a manutenção da indisponibilidade, é imperiosa a aferição dos seguintes requisitos: (a) sejam demonstrados fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento ilícito; (b) seja adequadamente fundamentada pelo Magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal); (c) esteja dentro do limite suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma; e (d) seja resguardado o valor essencial para subsistência do indivíduo. 11. Evidentemente, de acordo com as sábias lições do Professor ROBERT ALEXY, a máxima da proporcionalidade alberga três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 588/610). [...] A esse respeito, confiram: os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. 2. É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3. Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis. 2. Recurso especial improvido (REsp. 1.119.458/RO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.4.2010). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o deferimento da constrição não está condicionada ao recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa. 2. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7o, parágrafo único da Lei 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 806.301/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.3.2008, p. 1; REsp 886.524/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.11.2007, p. 524; REsp 781.431/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.12.2006, p. 274. 4. Provimento do recurso especial (REsp. 1.003.148/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 5.8.2009). [...] O aresto recorrido, por tais razões de direito, não merece reproche algum. 17. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Recurso Especial das Recorrentes. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - REsp: 1430502 ES 2014/0010286-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 08/11/2018)” Grifei. Sucede que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a parte da tutela de urgência também foi impactada. Disciplina o art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, já com nova redação, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”. Como bem se vê, a nova normativa colide frontalmente com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o deferimento de medida de indisponibilidade de bens, seriam suficientes os indícios de improbidade administrativa, já que o periculum in mora seria presumido. Doravante, para o deferimento de medida cautelar, necessário se faz a demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil ao processo. No caso em concreto, nesta análise mais acurada do caso, sequer há menção sobre possível dilapidação patrimonial praticada pela empresa agravante. Sendo assim, o recurso deve ser conhecido e provido para revogar a ordem liminar de indisponibilidade de bens, pois não se fazem presentes os requisitos delineados pelo art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação da nova Lei nº 14.230/2021. Por consequência, revogo a decisão por mim proferida no mov. 5.1-TJ, e dou provimento ao recurso interposto por C.E. CARVALHO COMERCIAL - ME, a fim de autorizar o desbloqueio dos bens da recorrente, pelas razões acima expostas.
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