SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042278-34.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AUTOCLAVE HOSPITALAR - RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO DIVERSO DO CONTRATADO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECRETAR A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA ACUSADA E DOS DEMAIS RÉUS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACUSADA - PRETENSÃO PARA DESBLOQUEIO DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - SUSCITADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR OFENSA AO ART. 37, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TESE REPELIDA - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU - CABIMENTO - PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF QUE, APESAR DE FAZER ALUSÃO EXPRESSA AO DIREITO PENAL, SE MOSTRA EM SINTONIA COM O ESPÍRITO DO DIREITO SANCIONADOR - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA NO CASO DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.