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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001779-74.2013.8.16.0046
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. ART. 806/CPC/1973. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.1. Se a parte alega ter efetuado permuta de bem, ocorrendo inadimplemento de parte do requerido quando a obrigação de entregar o bem permutado e saldo em dinheiro, pleiteando a busca e apreensão do bem entregue, informando que proporá a ação principal no prazo do art. 806/CPC/73, a medida de busca e apreensão pleiteada se caracteriza como típica medida cautelar preparatória, com a finalidade assegurar resultado útil ao provimento jurisdicional a ser deduzido em ação própria, a qual deve ser (ação principal) no prazo de 30 dias (art. 806/CPC/1973; art. 308/CPC/15)), sob pena de cessação da eficácia “ipso facto” da medida concedida (art. 808, I/CPC/73; art. 309, I/CPC/15).2. Cessando ipso facto os efeitos da medida cautelar concedida, pouco importando tenha sido concedida em sede de liminar ou em outra oportunidade, resta sem objeto a pretensão cautelar, imperando-se a extinção da medida preparatória sem resolução do mérito (art. 267, VI/CPC/73; art. 485, VI/CPC/15).3. Apelação cível a que se dá provimento.