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Processo:
0016047-93.2019.8.16.0056
0008434-90.2017.8.16.0056Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA - ACÓRDÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICABILIDADE DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO REFORMADO.