Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044331-85.2019.8.16.0000 - 1ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
NÚMERO DE ORIGEM: 0022404-60.2019.8.16.0001
AGRAVANTE : MENDES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
AGRAVADA : KAREN DEL CARMEM INIGUEZ PAULSEN
RELATOR : DES. LUÍS ESPÍNDOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA DE
NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES. INSURGÊNCIA
DO AUTOR. COM O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
CIVIL, DESPROPOSITADA A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE
INSOLVÊNCIA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DESCRITOS NO
ART. 813 E SEGUINTES DO CPC/73. MEDIDA QUE SE SUBMETE AOS
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO DA
PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO AO RESULTADO
ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO A
SER PAGO MEDIANTE A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA
AGRAVADA, VENDIDO EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO
DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ARRESTO DO MONTANTE PARA
GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. MEDIDA CONCEDIDA. LIMINAR
CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em face da decisão proferida nos autos
da Ação Monitória nº 0022404-60.2019.8.16.0001, da 1ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o
pedido de concessão de medida de urgência de natureza cautelar para arresto de valores com o
escopo de garantir eventual execução (mov. 16), nos seguintes termos:

Em se tratando especificamente de tutela provisória de urgência cautelar, a
demonstração de tais requisitos deve se ater, exclusivamente, à conservação e
garantia da satisfação da obrigação perseguida na ação. Em outras palavras,
deve a parte convencer o julgador, num juízo liminar, de que a concessão da
medida assecuratória é imprescindível para a garantia do resultado útil do
processo (probabilidade do direito) e que tal providência não pode esperar o
desenvolvimento regular da ação (perigo da demora).
O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe: (...)
Em mesma linha, o artigo 301 do mesmo diploma: (...)
Todavia, para a concessão da medida, além dos requisitos gerais das medidas
cautelares, faz-se necessária a presença de indícios de que o devedor esteja em
situação de insolvência, alienando ou tentando alienar bens ou mesmo
contraindo ou tentando contrair dívidas extraordinárias.
Insta salientar, que os indícios documentais, bem como a mera existência de
imóvel penhorado, não seriam aptos a fundamentar os requisitos para a
concessão da tutela antecipada pretendida, nesta fase processual.
Não se provou qualquer indício de que a ré está se tornando insolventes o
dilapidando os seus bens.
Com efeito, a simples alegação de que a futura execução poderia restar
frustrada, em virtude da inexistência, futura, de bens, por si só, não é capaz de
deferir a pretendida constrição.
Nesse sentido: (...)
Assim, eis que inexiste nos autos qualquer indicativo capaz de comprovar que a
parte ré, na eventualidade de procedência desta demanda, não terá condições de
quitar a sua obrigação, não há como se deferir a tutela almejada.
Ademais, tendo em vista tratar-se de ação monitória, a qual possui natureza de
ação ordinária de conhecimento, bem como encontrando-se o feito em fase de
conhecimento, não se faz possível o deferimento da medida pleiteada, porquanto
as alegações do autor deverão ser submetidas ao crivo do contraditório e da
ampla defesa, sob pena de total afronta ao devido processo legal.
3. Ante ao exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, sendo mister
aguardar-se, ao menos o contraditório, indefiro a tutela almejada. (mov. 16)

Nas razões recursais, o Agravante narra que contratou com a Recorrida prestação de serviços
advocatícios para a defesa dela nos autos da ação trabalhista nº 06544-1997-002-09-00-0, pelo
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, mesmo tendo obtido êxito na causa, não houve o
adimplemento da integralidade do preço combinado.

Afirma que remanesce um saldo de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) a ser pago mediante
a venda do imóvel, no entanto, o mesmo bem está sendo penhorado nos autos de cumprimento de
sentença 0001872-37.1997.8.16.0001, com hasta pública marcada para 17/09/2019. Destaca que a
Agravada não se opôs a penhora do bem imóvel limitando-se a pleitear pelo resguardo de sua
meação.

Aponta que a medida cautelar se faz necessária, pois o imóvel destinado ao pagamento dos
valores contratados é o único bem imóvel da Agravada localizado em Curitiba, apresentando
certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da cidade.

Sustenta que para a concessão da medida cautelar basta a comprovação dos requisitos da
plausibilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil ao processo, não sendo exigida a
comprovação da situação de insolvência da Recorrida, a qual dependeria de quebra de sigilo
bancário e fiscal.

Assevera que os valores não seriam levantados até o julgamento final do processo, de modo que
não existe perigo na irreversibilidade da medida, não existindo risco a qualquer das partes.

Defende que o crédito de honorários advocatícios caracteriza como verba alimentar nos termos do
Estatuto da OAB, tendo prioridade sobre demais credores.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o arresto do produto da arrematação do
imóvel descrito na matrícula nº 12.666 do 2º C. R. I. de Curitiba, em valor suficiente para o
pagamento de eventual condenação nestes autos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso com
a confirmação da liminar (mov. 1.1-TJ).

O pedido liminar foi deferido para conceder a medida de arresto pleiteada (mov. 05-TJ).

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

O Agravante pleiteia pela concessão da medida de urgência de natureza cautelar para o arresto do
produto da arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 12.666 do 2º C. R. I. de Curitiba, em
valor suficiente para o pagamento de eventual condenação nestes autos.

O Juiz indeferiu o pedido liminar de arresto por entender necessário a demonstração da
insolvência ou dilapidação dos bens da Agravada. Não obstante, com o advento da nova
legislação processual civil, não se exige mais a comprovação dos requisitos anteriormente
descritos no art. 813 e seguintes do CPC/73.

O Código de Processo Civil incorporou as cautelares existentes na legislação processual anterior,
submetendo-as aos requisitos comuns da tutela de urgência probabilidade do direito (fumus boni
) e perigo na demora ( ).iuris periculum in mora

De acordo com o Código de Processo Civil vigente, o arresto é uma medida de urgência de
natureza cautelar e constritiva que serve para assegurar futura execução, podendo ser concedida
quando verificado os requisitos do art. 300 do CPC. In verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo. (...)
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante
arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de
bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões (mov. 21 e 22-TJ).
Em síntese, é o relatório.
É evidente que o legislador, ao suprimir o capítulo que regulava as cautelares típicas, pretendeu
flexibilizar a aplicação das medidas impondo como única exigência a demonstração dos
requisitos do art. 300 do CPC.

O novo sistema processual civil não exige mais a demonstração da insolvência do devedor ou de
dilapidação dolosa de bens, como nos art. 813 e seguintes do CPC/73. De tal forma,
despropositada a exigência de requisitos da legislação processual extinta.

Nesse sentido, são os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO
CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE
A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a
presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos
fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes
quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida
cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR -
15ª C.Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO
REGRESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO. QUINHÃO
HEREDITÁRIO. 1. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do
Código de Processo Civil de 2015, será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo. E, nos termos do § 2º do citado artigo, pode ser concedida
liminarmente ou após prévia justificação. 2. Por sua vez, o artigo 301 do
CPC/15 pontifica que, quando for de natureza cautelar, a tutela provisória
poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro
de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito. 3. Caso concreto em que a probabilidade do direito
afirmado vem demonstrada na inadimplência parcial do contrato de cessão das
quotas empresariais, cuja cláusula quinta prevê a obrigação de o agravado
substituir, perante instituições financeiras e outros credores da sociedade, todo e
qualquer aval, fiança ou garantia de bens prestados pelo agravante, bem como
na posterior assunção das dívidas sociais por parte do recorrente e seus
genitores. 4. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil da ação
condenatória ajuizada decorre da atual inadimplência do agravado, da
probabilidade de estar insolvente, e da possibilidade de que consuma o crédito
que possui na ação de inventário de nº 010/1.09.0030548-0 e arrolamento nº
010/1.18.0004394-5 antes de quitar as suas obrigações. 5. Assim, a fim de
acautelar o resultado útil da ação principal, é impositiva a constrição do crédito
do agravado, no entanto, até o limite dos valores da dívida assumida pelo
agravante e seus genitores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE
PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080017403, Sexta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em:
13-06-2019)

Sendo assim, para a concessão incidental da medida liminar de arresto, há que se verificar se é
provável o acolhimento da pretensão do Agravante e se há risco ao resultado útil do processo. Tal
como consignado na decisão inicial, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários a
concessão da medida.

Depreende-se dos autos que a Agravada contratou a prestação de serviços advocatícios do
Agravante para defender sua propriedade sobre o bem imóvel descrito na matrícula nº 12.666 do
2º C. R. I. de Curitiba, penhorado nos autos do processo trabalhista nº 06544-1997-002-09-00-0
(mov. 1.5) tendo logrado êxito (mov. 1.52).

Pelos serviços contratados se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído a defesa, tendo pago R$
3.000,00 (três mil reais) como sinal de negócio e, o restante, pagaria após a venda do imóvel. A
saber:

“Parágrafo único. A contratante pagará um VALOR DE ENTRADA a título de
sinal de honorários no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será então
pago mediante recibo; E O RESTANTE DOS HONORÁRIOS (R$ 47.000,00 –
quarenta e sete mil reais) serão pagos OU COM A VENDA DO IMÓVEL OU
POR ACORDO QUE POSSA OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS, posto
que a parte CONTRATANTE tem interesse em alienar o imóvel, seja de forma
direta, seja por acordo nos próprios processos ajuizados. Nesta esteira, sem
embargos de negociações que possam ocorrer nos processos ajuizados, caso isso
não ocorra, a parte CONTRATANTE se obriga a colocar à venda o imóvel, tão
logo o mesmo esteja liberado pelo Judiciário; ficando livres as partes para
renegociarem caso a venda demore a ocorrer.”

O imóvel em questão (matrícula nº 12.666) é o único bem imóvel de propriedade da Agravada na
cidade de Curitiba (mov. 1.43 a 1.51) e foi penhorado nos autos de cumprimento de sentença nº
0001872-37.1997.8.16.0001, por dívida do ex-marido da Agravada (Fernando Olegário Catalan
Leiva), em hasta pública marcada para o dia 17/09/2019 (mov. 1.28). A Agravada não se insurgiu
em face da penhora, apenas peticionou pelo resguardo de sua meação sobre o imóvel (mov. 1.32).

Em cognição sumária, evidencia-se a plausibilidade das alegações ante a existência de prova
escrita da dívida em que a Agravada se comprometeu ao pagamento de R$ 47.000,00 (quarenta e
sete mil reais) ao Agravante com o produto da venda do imóvel que foi penhorado no autos nº
0001872-37.1997.8.16.0001.

O Agravante, também, logrou êxito em demonstrar o risco de dano ao resultado útil do processo.
Demonstrou que o único bem imóvel de propriedade da Recorrida em Curitiba (mov. 1.43 a 1.51)
foi alienado em hasta pública junto aos autos nº 0001872-37.1997.8.16.0001, tendo a Agravada
requerido apenas o resguardo de sua meação, sem ressalvar a existência do débito.

Nesse momento inicial, resta evidente a necessidade da tutela de urgência de natureza cautelar, na
medida que eventual liberação da meação em favor da Agravada, sem resguardar o crédito
questionado nestes autos, pode trazer prejuízos ao Agravante, frustrando eventual execução.

Não se pode olvidar que medida ora deferida submete o Agravante a responsabilidade por
eventuais prejuízos causados a Agravada, consoante disposto no art. 302 do CPC.

Em tempo, ressalvo o entendimento do Eminente Juiz Substituto de 2º Grau Dr. Luciano Carrasco
Falavinha de Souza que acompanhou este Relator no resultado, no entanto, entende que para a
concessão de medida de arresto são exigidos os requisitos de indicio de dilapidação patrimonial,
por exemplo, aqui a inexistência de patrimônio com o abandono da execução na qual se perderá
o único imóvel.

A propósito, segue o entendimento adotado pelo Eminente vogal:

No julgamento do REsp 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior
Tribunal de Justiça considerou que a constrição prévia não dispensa o exame dos requisitos
autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, por
força do disposto nos arts. 798 e 799 do CPC/1973).

Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via
BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do
executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.

Nesse sentido, aliás, aquela mesma Corte, em entendimento do qual me alio, ao julgar o AgInt no
REsp 1780501/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019,
DJe 11/04/2019, decidiu que, com propriedade, que:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES
DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR
PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de
Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de
título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros
da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de
que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos,
concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema
BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio
de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para
que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD,
antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que
autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp
1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando
implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a
ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. E constou do voto condutor
que Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que não houve sequer tentativa de citação do executado, na
ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento
do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de
dano irreparável.

Esse entendimento é compartilhado por Marinoni (CPC, 6ª ed., nota ao artigo 854).
Destarte, deve ser dado provimento do recurso, para conceder a tutela de urgência de natureza
cautelar de arresto em valor suficiente para garantir futura execução da meação da Agravada
sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 12.666, do 2ª C. R. I. de Curitiba,
realizado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001872-37.1997.8.16.0001.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentindo de , para conceder aconhecer e dar provimento ao recurso
tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada, termos do voto e seus fundamentos.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MENDES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Amara
Girardi Fachin, sem voto, e dele participaram Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola (relator
com ressalva), Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza e Desembargadora Priscilla Placha
Sá.
03 de julho de 2020
Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola
Juiz (a) relator (a)