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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença prolatada no mov. 1.55 dos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e de Arrematação em Hasta Pública nº 0020322-80.2011.8.16.0019, oportunidade em que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou o Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos seguintes termos[1]:Objetiva-se o sócio Rubens Spósito a declaração de nulidade da oneração do imóvel urbano de propriedade da empresa Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda dado como penhora pelo sócio administrador Oswaldo Spósito, ora réu, nos autos de processo judicial n. 302/99 no qual figurava como devedor, com a consequente anulação da arrematação ocorrida em hasta pública.As preliminares suscitadas nas contestações devem ser afastadas.A oneração de bem imóvel estranho ao objeto social da empresa e com eventual excesso de poderes do administrador caracteriza-se em tese ato nulo, o que afasta a prescrição agitada e ainda a preclusão da matéria.Isto porque o ato jurídico nulo não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC, sendo inaplicável ao caso vertente o disposto no art. 179 do mesmo Diploma, ou o art. 206, VII, b, do CC.Ademais, a decisão operada nos autos de embargos de arrematação não formou coisa julgada material sobre o tema, eis que a decisão prolatada foi apenas de natureza terminativa.Nesta linha de raciocínio, ainda, na qualidade de sócio, é evidente que o autor, que se julga prejudicado, possui interesse que o legitima a postular a declaração de nulidade do ato jurídico, consoante expressamente previsto no art. 168 do CC, mesmo que aqui seja enquadrado como mero interessado. É parte ativa legítima, portanto, para a pretensão ora postulada.Na questão de fundo, todavia, entendo reconhecer como válido o ato praticado pelo administrador da sociedade.Dos autos em epígrafe, atualmente em fase de cumprimento de sentença, colhe-se que em 30 de novembro de 2007, houve a substituição da penhora, com a constrição recaindo sobre 67,5% do imóvel objeto da matrícula n. 36.578, do RI 2º Ofício - de propriedade da empresa Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda (fls. 365-366). Na época, o também executado Oswaldo Spósito opôs sua anuência com a penhora, na qualidade de sócio administrador da empresa, cujo termo foi lavrado às fl. 368.Oportuno enfatizar que a execução de título judicial corre apenas contra o Sr. Oswaldo Spósito, fiador em contrato locatício.Referido bem penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em hasta pública pela empresa Goes, Goes e Casagrande Administração e Incorporação de Bens Ltda, cujo auto foi assinado em 10/6/2011 — fl. 609.Do contrato social da empresa, vislumbra-se que o seu objeto destina-se ao comércio de madeiras e indústria e comércio de móveis. Na época em que houve a prestação da garantia, isto é, o requerimento da substituição da penhora, a empresa contava com dois sócios: Oswaldo Sposito, com 67,50% do capital social; e Rubens Sposito, com 32,50% do capital social. A administração da sociedade competia ao sócio Oswaldo Sposito.É de registrar que em 15 de junho de 2009, com a 32º alteração do contrato social, foi expressamente incluído a necessidade de anuência de todos os sócios para a prática de atos estranhos ao objeto social, incluindo a alienação dos seus bens, fato não existente no contrato social anterior.Diante de tais fatos, quando da oneração do bem para fins de penhora de dívida cuja responsabilidade era pessoal do sócio, deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil para as sociedades simples, supletivamente adotada aqui para a sociedade de responsabilidade limitada, a saber:Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:| - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; Il - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.Dessa forma, no que se refere à alienação ou oneração de imóveis, como a sociedade não é do ramo imobiliário, deveria o ato para ser legítimo ter sido aprovado pela maioria dos sócios, eis que a sociedade perante terceiros não responde pelos atos praticados pelos administradores e que sejam estranhos ao seu objeto social (art. 1015, parágrafo único, III). É a chamada teoria dos atos ultra vires, excepcionalmente adotada pelo Código Civil, em contraposição a teoria da aparência.O termo "maioria dos sócios" a que alude o art. 1015 não tem a meu ver o sentido literal da norma, ou seja, levando em conta a quantidade numérica dos sócios que compõe a sociedade, porquanto deve ser conjugado com a regra do art. 1010, do CC:Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.Assim, a melhor interpretação a ser dada é no sentido de que a oneração ou a venda dos bens imóveis ainda que estranho ao objeto da sociedade para ser válida dependeria da decisão dos sócios que representam a maioria do capital social, fato ocorrido nos autos, eis que o devedor era detentor de 67,5% do capital social.Em outras palavras, o ato praticado pelo sócio administrador não foi nulo, visto que não extrapolou os seus poderes, eis que dispunha da maioria do capital social na empresa. Por conseguinte, mantém-se como válida a expropriação e a arrematação do imóvel penhorado.Ademais, tal entendimento prestigia o terceiro de boa-fé, preservando a validade da arrematação judicial que foi praticada, ainda mais quando a expropriação forçada acabou recaindo apenas sobre o percentual ideal de 67,50% do imóvel da sociedade, exatamente o mesmo montante do capital do sócio administrador.De resto, resta prejudicado o pedido de perdas e danos formulado, eis que inexistiu a prática de qualquer ato ilícito.3. DispositivoÀ vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nesta demanda, atribuindo a natureza de resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do estatuto processual civil. Atento a sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de cada um dos requeridos.Inconformado, o Apelante pretende a reforma da referida sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e invertendo o ônus sucumbencial em desfavor de todos os apelados (mov. 1.57/orig.).Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) o imóvel alienado pelo Apelado O.S. era o último bem imóvel de propriedade da sociedade que tinham em comum; b) o último bem de raiz da empresa foi arrematado por valor inferior ao de mercado, descapitalizando a sociedade; c) sendo empresa de pequeno porte, essa descapitalização prejudica a participação do Apelante e compromete a garantia de adimplemento de compromissos da sociedade para com credores; d) a cláusula segunda do contrato social original, que estava em vigência à época do negócio realizado pelo Apelado O.S., determinava que “a sociedade se denominará e girará sob a denominação social de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO PAULO-PARANÁ LTDA., da qual fará uso, somente em negócios da firma, o sócio gerente, que por esse motivo fica expressamente proibido de subscrevê-la em endossos, saques de favor, fianças ou abonos”; e) a atividade da sociedade era definida como “exploração do comércio de madeiras em geral e indústria de móveis”, de modo que não havia qualquer espaço para a atividade de venda, alienação, disposição ou comprometimento de imóveis da empresa para atender a interesses particulares; f) o artigo 1.015 do Código Civil de 2022, já vigente na época, determinava que “não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir”; g) “a alienação, oneração ou comprometimento de bens imóveis não se constitui no objeto social da empresa, e, portanto, dependia, cogentemente, do que a maioria dos sócios decidisse, depois de deliberar”; h) o Apelado O.S., enquanto sócio administrador, não poderia compromissar espontaneamente em nome da sociedade sem consulta prévia ao Apelante (único outro sócio), porque estaria agindo contra o contrato social original e o art. 1.015 do Código Civil; i) o art. 1.010 do Código Civil, usado pelo Juízo a quo como argumento para improcedência do pedido inicial, “prescreve, efetivamente, que a decisão nas deliberações são tomadas por maioria de votos e não pela maioria de sócios”; j) a determinação de consulta à maioria dos sócios (art. 1.015 do Código Civil) e a deliberação pela maioria dos votos (art. 1.010 do Código Civil) não significam a mesma coisa; k) a venda por preço abaixo do mercado permitiu a diminuição do capital social da sociedade e, por força do art. 1.081 do Código Civil, essa diminuição implica na alteração do contrato social, o que exigiria a reunião dos sócios ou consulta em assembleia, preceituada pelo art. 1.071, V, do Código Civil; l) o Apelado O.S. agiu com excesso de poderes, além do que lhe concedia o objeto social, contrariando o contrato social original e as determinações do Código Civil; m) "no tocante a importância do sócio minoritário nas sociedades limitadas, a legislação pátria evoluiu muito, ao prevalecer o entendimento de que o interesse da empresa não se confunde com o interesse do próprio sócio administrador, como uma forma de tutelar os interesses do sócio minoritário pela pratica de atos abusivos do administrador"; n) “ao estabelecer que o sócio minoritário possa responder solidariamente como pela integralização da totalidade do capital social, surge o que se denomina de poder-dever de fiscalizar os negócios e impugnar os atos lesivos da empresa, na busca pelo caminho para coibir os abusos e exigir que a sociedade cumpra com suas regras mínimas do que se denomina no ramo mercantil de governança corporativa, sob a égide dos seguintes fatores: transparência administrativa; responsabilidade corporativa; equidade no sentido de que o tratamento dispensado aos sócios minoritários e as partes interessadas deve ser justo e equilibrado"; o) não se deve considerar a teoria da aparência ou a boa-fé dos terceiros arrematantes, uma vez que estes são comerciantes e empresários e conhecem as circunstâncias legais acerca do ato praticado; e p) a nulidade também deve ser declarada por ser possível fraude a credores (art. 171 do Código Civil), bem como pela invalidade da decisão isolada do sócio gerente – diante da necessidade de reunião dos sócios para manifestarem-se acerca da operação que diminuiu o capital social da empresa – por força dos arts. 1.071, 1.073, 1.074, 1.076, I, e 1.081 do Código Civil (mov. 1.57/orig.). Os Apelados I.J.I. e I.J. apresentaram contrarrazões, nas quais argumentou, em resumo, que: a) a apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos previamente, de modo que, diante da inexistência de ratificação das razões recursais anteriormente manejadas, a apelação é intempestiva; b) o ato praticado pelo Apelado O.S., sócio majoritário, ocorreu em 30.11.2007, sob a vigência do contrato social que lhe atribuía poderes para administrar individualmente a sociedade empresarial; c) é válido o oferecimento do bem da pessoa jurídica pelo sócio que possuía poderes para realizar tal ato; d) o Apelado O.S., além de sócio administrador, detinha a maioria do capital social da empresa, de modo que é legal a oneração autorizada pelo sócio majoritário e administrador, em atenção ao art. 1.010, caput e § 1º do Código Civil; e) “a interpretação utilizada pelo recorrente relativamente à incidência dos artigos 1.010 e 1.015 do Código Civil mostra-se equivocada visto que inexistia à época (2007) qualquer limitação de poderes no registro da sociedade. Além disso, o alegado excesso da atuação do sócio administrador não pode ser oposto a terceiros (de boa fé)”; f) “eventual prejuízo sofrido pela empresa com o ato de disposição do sócio gestor se resolve interna corporis, nos exatos termos do art. 1017 do Código Civil e do enunciado 217 da Ill Jornada de Direito Civil”; g) a boa-fé não pode ser desconsiderada no caso, uma vez que era a terceira hasta pública realizada e tanto o Apelante quanto o Apelado O.S. estavam cientes do valor da avaliação judicial realizada nos autos sob nº 302/1999, que não foi objeto de manifestação pelo Recorrente naquela época; e h) o ato praticado pelo Apelado O.S. não extrapolou os limites de seu direito enquanto sócio majoritário, de modo que eventual prejuízo sofrido pela sociedade deve ser resolvida internamente, entre os sócios (mov. 1.59/orig.). Ato contínuo, a Apelada GÓES, GÓES E CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (atualmente JAGF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA) apresentou contrarrazões ao recurso, aduzindo que: a) a alegação de que a entrega do imóvel em penhora seria afronta à cláusula segunda do contrato social original da empresa é flagrante inovação recursal, pois não foi arguida na exordial; b) a argumentação de afronta à cláusula segunda do contrato social não merece prosperar, uma vez que tal dispositivo somente determina o uso da denominação social da empresa para os negócios desta, mas nada prevê acerca dos negócios realizados pelo sócio-gerente; c) o art. 1.015 do Código Civil, “ao dispor que a oneração de bens imóveis seja realizada mediante decisão da maioria dos sócios, por evidente que a norma referida impõe que sejam consideradas a maioria das quotas sociais, vale dizer, a decisão deve ser tomada por sócios que detenham a maioria de quotas da sociedade”; d) a oneração ou venda dos bens imóveis, mesmo que estranha ao objeto da sociedade, depende da decisão dos sócios que representem a maioria do capital social para ser válida, mas, considerando que o Apelado O.S. era detentor de 67,5% do capital social, o art. 1.015 do Código Civil foi respeitado e o ato é válido; e) não deve ser aplicada a teoria ultra vires ao caso concreto, uma vez que o ato não foi praticado com excesso de poderes, nem sequer deve-se retirar “a validade dos atos praticados pela sociedade, mormente quanto presente a boa-fé dos terceiros com os quais negociou”;
f) “uma vez que cabia ao primeiro Apelado [O.S.] a administração da sociedade, lhe foi autorizado praticar todo e qualquer ato de administração, e ainda, sendo este o sócio majoritário, não há que se falar em ausência de poderes, nem mesmo em nulidade ou anulabilidade da anuência prestada ao oferecimento da parte do imóvel em penhora, e dos atos que se seguiram à mesma”; e g) não foi comprovada que a manutenção da arrematação poderia causar fraude a terceiros, de modo que eventual prejuízo decorrente da penhora do bem deverá ser arguida oportunamente pelo credor lesado (mov. 1.60/orig.).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Apelação é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 1.55 e o mov. 1.57 dos autos de origem. Ainda que os Apelados aleguem a intempestividade do recurso diante da ausência de ratificação das razões recursais manejadas antes do julgamento dos embargos de declaração (mov. 1.56/orig.), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior” (REsp n. 1.129.215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 3/11/2015).No caso em tela, os embargos de declaração não foram providos (mov. 1.58/orig.), de modo que não causaram qualquer alteração no julgamento exarado em sentença. Com efeito, é desnecessária a ratificação das razões recursais para conhecimento do recurso, tempestivo devido à manutenção da sentença em seus termos diante dos embargos de declaração interpostos.Assim, afasto a preliminar de intempestividade da presente apelação.Os documentos de mov. 1.57, fls. 18-22, comprovam o recolhimento do preparo.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Antes da análise de mérito, é necessário esclarecer que a demora no julgamento do presente recurso se deu não por morosidade do Judiciário, mas em razão da inércia das partes em proceder à devida regularização processual do Apelado O.S. após seu falecimento em 26.11.2014 (mov. 1.1-TJ, p. 38), afinal, tal fato só foi comunicado a este Tribunal de Justiça em 21.1.2015 (mov. 1.1-TJ, p. 36). Com o falecimento do Recorrido, era necessária a substituição processual pelo Espólio ou seus sucessores, nos termos dos artigos 43 e 265, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. Com a primeira suspensão do trâmite recursal e a tentativa frustrada de regularização do polo passivo (mov. 1.1-TJ, p. 39-41), bem como com a vigência do novo Código de Processo Civil, o Apelante foi intimado para promover a citação do Espólio dentro do prazo de dois meses, conforme previsão do artigo 313, §2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.Todavia, o próprio Recorrente deixou tal prazo transcorrer in albis (mov. 1.2-TJ, p. 34), de modo que deveria ter sido intimado pessoalmente para cumprimento do mandamento judicial, sob pena de extinção do processo, segundo determinação do artigo 485, III e §1º, da lei processual civil. Entretanto, essa providência não foi tomada, e a consequência infeliz foi a realização de diversos atos processuais inoportunos de 2017 a 2022.Ainda que o Apelante tenha deixado de promover as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de trinta dias, eventual extinção do processo sem julgamento de mérito – prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil –, foi inviabilizada pela ausência de intimação pessoal para cumprimento do mandado judicial.De toda sorte, o Espólio de Oswaldo Spósito foi finalmente intimado na pessoa de seu inventariante, Euler Spósito, em 5.9.2022 (mov. 230.1/2-orig.), tendo deixado o prazo decorrer sem a constituição de advogado (mov. 231.0/orig.). Com efeito, foi superado o empecilho ao prosseguimento do feito, qual seja, da necessidade de habilitação do Espólio, de modo que não há óbices para o julgamento de mérito do recurso.No mérito, o Apelante pretende a reforma da sentença, para que julgue procedente o pedido inicial de declaração de nulidade do negócio jurídico de oneração de parte do imóvel de matrícula 36.578 (do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa) enquanto garantia de dívidas pessoais do Apelado O.S. com o genitor dos Apelados I.J.I. e I.J. Enquanto consequência do pedido principal, o Recorrente pretende, também, a anulação da hasta pública e da arrematação do referido bem pela empresa Apelada (JAGF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA).A controvérsia cinge-se do exame da legalidade da entrega à penhora de parte ideal (67,5%) do imóvel de matrícula 36.578 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa (mov. 1.1, p. 32), de propriedade da empresa Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda., a fim de adimplir a dívida do Apelado O.S. com o genitor dos Apelados I.J.I. e I.J.Tanto o Apelante R.S. quanto o Apelado O.S. eram sócios da empresa Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda, cujo objeto social era “a exploração do comércio de madeiras em geral e indústria de móveis” (mov. 1.1, p. 23). O Recorrente era o sócio minoritário, com 32,5% das quotas sociais, enquanto o Recorrido era o sócio majoritário e administrador, com 67,5% das quotas (mov. 1.1, p. 23-27). Nesse cenário, o Apelante sustenta que a entrega do imóvel em questão tratou-se de excesso de poderes do administrador O.S.De análise dos autos, verifico que o negócio jurídico de oneração do imóvel ocorreu no ano de 2007, com a apresentação de petição de substituição de bem a penhora em 30.11.2007 e a devida homologação judicial em 23.12.2007 (mov. 1.13, p. 2-4), atribuindo-se a penhora ao imóvel de matrícula 36.578 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa (mov. 1.1, p. 32).No momento de entrega do imóvel à penhora, os poderes do administrador eram disciplinados pelo artigo 1.015 do Código Civil, vigente em sua integridade, inclusive seu §1º – revogado posteriormente pela Lei nº 14.195/2021:Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.Diante da previsão legal, não é possível verificar o excesso de poderes pelo Apelado O.S.Mesmo a oneração de imóveis não sendo objeto social da empresa Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda., conforme demonstra o contrato social (mov. 1.1, p. 23-27), a realização de atos nesse sentido depende da anuência da maioria dos sócios. Aplica-se ao caso, também, o artigo 1.010 do Código Civil, o qual prevê que “quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um”.Por se tratar de empresa com somente dois sócios, compreende-se o termo “maioria” como aquele que possui a maior parte das quotas sociais, o que implica na desnecessidade de consentimento do sócio minoritário com a oneração de bem imóvel da empresa pelo sócio majoritário. Ora, no caso em questão, tratando-se de empresa com somente dois sócios, não é possível entender o termo “maioria” como a quantidade de sócios, sob pena de atrelar a administração da empresa, incumbência do sócio majoritário enquanto administrador, às vontades do sócio minoritário, de modo que se compreende que a disposição legal diz respeito à necessidade de anuência do sócio majoritário com a oneração do imóvel.No caso concreto, o Apelado O.S. era não somente o sócio majoritário, como também o administrador da empresa, sendo sua anuência suficiente para a realização do ato de oneração de bem imóvel pertencente à empresa. Em mov. 1.13, p. 2, verifica-se a devida anuência de O.S., enquanto sócio administrador, à penhora de parte ideal do imóvel:2. De comum acordo, as partes requerem a substituição da penhora, a qual deverá recair sobre a parte ideal, correspondente a 67,5% do lote de terreno denominado A/2 R-R, oriundo do desdobro do lote A/2R-R, da quadra nº 10m, de forma irregular, quadrante S-E, indicação cadastral nº 09-5-26-65-1417-001, situado na Vila Uvaranas, Bairro de Uvaranas, com área total de 3.670m²12dm², existindo sobre o mesmo 03 pavilhões de alvenaria, com área total construída de 500m²22dm², de propriedade de Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda, com as demais características e confrontações descritas na inclusa certidão, matriculado no Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, sob nº 36.578.3. Comparece neste ato, prestando total anuência à penhora a efetivada no imóvel descrito no item anterior, a sociedade empresária Indústria e Comércio de Madeiras São Paulo Paraná Ltda, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 80.227.077/0001-38, por seu sócio administrador, Oswaldo Spósito, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade, Registro Geral nº 503.106, da os Segurança Pública do Estado
do Paraná, cujos poderes de gestão societária emanam dos inclusos atos
constitutivos. – Grifo nosso.Com efeito, a oneração, ainda que não prevista no objeto social da empresa, foi anuída pela maioria dos sócios, na pessoa de seu sócio administrador, detentor de 67,5% das quotas sociais.Ainda que fosse verificado eventual excesso de poder pelo sócio majoritário, tal nulidade não poderia ser oposta frente ao terceiro arrematante de boa-fé no caso sob análise.Primeiramente porque a limitação de poderes aventada sequer estava presente no registro próprio da sociedade (art. 1.015, I, do Código Civil). Assim, o ato alheio ao objeto social era passível de posterior afirmação pela maioria dos sócios, em atenção à determinação do art. 1.015, caput, da lei civil. Tanto é o caso que a 32ª alteração do contrato social da empresa reconheceu a lacuna e incluiu a necessidade de anuência de todos os sócios para eventual prática de atos alheios ao objeto social, porém, tal mudança somente ocorreu em 15.6.2009, posteriormente ao negócio jurídico analisado (mov. 1.1, p. 28-31).Além disso, na esteira de entendimento previamente assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do Apelado GÓES, GÓES E CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (atualmente JAGF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA) enquanto terceiro arrematante de boa-fé seria óbice à declaração de nulidade do negócio jurídico.Isso porque, apesar do esforço argumentativo do Apelante, a má-fé do Apelado arrematador do imóvel não restou devidamente comprovada.O Recorrente aduz que “a pessoa jurídica arrematante, bem como seus sócios, e, ainda, o sócio do apelante, como definidos nos documentos juntados aos autos, são advogado, empresários e comerciantes, ou seja, gente afeta aos negócios e aos quais não é dado desconhecerem as circunstâncias legais que cercavam o ato que praticaram [...] A cogitação da ‘Teoria da Aparência’ e da ‘Boa-Fé’ há de ser espancada aqui, sob pena de homologar-se uma iniquidade em relação ao apelante, que vê empobrecer sua participação na sociedade com a fatídica dilapidação do seu patrimônio. Sem contar a supressão de garantias a outros credores eventuais e ao próprio Fisco (municipal, estadual ou federal), uma vez que a empresa não deterá, em seu acervo, qualquer suporte financeiro ou econômico ao validar-se esse expurgo” (mov. 1.57).Tratam-se de meras alegações da necessidade de reconhecimento da má-fé do Apelado arrematante, porém sem qualquer comprovação documental de sua ocorrência. Além disso, sequer demonstrou-se eventual fraude em face de demais credores.Ressalta-se, nesse sentido, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, de que “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”.
É este o sentido das regras contidas nos artigos 113 e 167, §2º, do Código Civil, pelas quais os negócios jurídicos devem ser analisados à luz da boa-fé e em proteção dos direitos dos terceiros interessados e de boa-fé:Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.[...]Art. 167. [...] § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Com efeito, mesmo que reconhecido o excesso de poderes do Apelado O.S., não se verifica a má-fé do Apelado GÓES, GÓES E CASAGRANDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (atualmente JAGF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA), de modo que, à luz da teoria da aparência e dos dispositivos 113 e 167, §2º, do Código Civil, não seria possível o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de oneração, penhora e arrematação do imóvel de matrícula nº 36.578 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, nem sequer da penhora.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes é nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.1. Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus.2. O vedado pacto comissório configura-se quando se vislumbrar hipótese fática em que o inadimplemento de obrigação pecuniária - objeto de garantia real - implicar, como efeito prático automático, a transferência da propriedade da coisa gravada ao titular do crédito e tal avença se der no período anterior ao vencimento da dívida. Inteligência dos artigos 765 do Código Civil de 1916 e 1.428 do codex de 2002.3. A nulidade decorrente da constatação de pacto comissório alcança os negócios indiretos que o dissimulem sob a aparência de convenção lícita (inciso VI do artigo 166 do Código Civil), a exemplo de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda ou compromisso de compra e venda em garantia de empréstimo em dinheiro.4. No caso, a negociação apontada como nula pelo Tribunal de origem - consubstanciada na transferência de 95% do capital social da Tilburi para Miloran e na consequente autorização para que o Diretor-Presidente desta última onerasse ou vendesse os bens imóveis da primeira (nos termos do artigo 1.015 do Código Civil) - não se revela apta ao reconhecimento da fraude à lei consubstanciada na proibição de pacto comissório, por inexistir prova contundente da existência do empréstimo e da instituição de garantia da respectiva dívida, mas tão somente um "indicativo" deduzido da prova emprestada (termo de declaração prestada à autoridade policial), não tendo sido esclarecido, contudo, em que momento da cadeia de acontecimentos a referida avença ocorrera.5. Ademais, a atribuição de poder exclusivo de administração de sociedade limitada - ainda que, ao fim e ao cabo, compreenda o poder de disposição patrimonial - não caracteriza a eficácia típica da cláusula comissória, cuja admissão, na espécie, significaria beneficiar a autora pela própria torpeza.6. "A oneração ou a venda de bens imóveis" da Tilburi encontrava-se compreendida em seu objeto social, caracterizando, portanto, ato de gestão da empresa que, no silêncio do contrato social, poderia ser praticado pela Miloran (sócia-administradora), enquanto presentada por seu Diretor-Presidente, revelando-se despicienda a anuência do sócio minoritário (artigo 1.015 do Código Civil).7. No entanto, revela-se incontroverso nos autos que, na escritura pública de compra e venda do imóvel, a Tilburi figura como vendedora, estando "presentada" pela Miloran, que, no ato, foi "representada" por terceiro e não por seu Diretor-Presidente, a quem competia, no mundo dos fatos, exercer os atos de gestão da sociedade limitada.8. À luz do disposto no artigo 1.018 do Código Civil, a Miloran - na qualidade de administradora da Tilburi - não poderia se fazer substituir por terceiro no exercício de suas funções de gestão, mas poderia outorgar procuração especificando os atos e as operações que poderiam ser praticados pelo mandatário.9. Cotejando os termos da procuração, verifica-se que a Miloran conferiu, ao mandatário, poderes para praticar atos, assinar escrituras e vender quaisquer bens imóveis em seu nome, inexistindo, contudo, menção alguma à Tilburi, seja no sentido de transferir poderes genéricos para a sua administração - o que seria descabido por força do artigo 1.018 do Código Civil -, seja para especificar determinados atos de gestão ou de disposição do patrimônio da sociedade presentada pela offshore. Nessa perspectiva, revela-se evidente a imprestabilidade da procuração utilizada para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel de titularidade da Tilburi.10. Nada obstante, a caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé" constitui obstáculo intransponível à declaração de nulidade da compra e venda e ao consequente restabelecimento da propriedade da Tilburi.11. Além da constatação pelas instâncias ordinárias de que o demandado não agira em conluio com os alienantes - tendo sido vítima de estratagema que induziu em erro até mesmo a experimentada serventia notarial -, observa-se que a prova da quitação do preço do imóvel (encartada na escritura pública) não foi suficientemente desconstituída pelo Tribunal de origem.12. Isso porque a mera afirmação do Diretor-Presidente da Miloran (cuja atuação maliciosa é reconhecida nos autos) e as respostas do perito contábil - aludindo à incapacidade econômico-financeira do réu, com base em declarações de imposto de renda, sem atentar, contudo, à possibilidade de empréstimos informais costumeiramente efetuados junto a familiares - não ostentam força probante suficiente para elidir a declaração de quitação inserta na escritura pública, cuja falsidade não poderia sequer ser aventada (quanto mais reconhecida) sem a participação, em juízo, de todos aqueles presentes ao ato notarial, especialmente do responsável pela afirmação de pagamento integral do preço do imóvel e do escrevente do cartório, bem como do suposto beneficiário da quantia recebida.13. Desse modo, levando em conta a moldura fática estabelecida na origem pelas instâncias ordinárias, não há como afastar a caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé", motivo pelo qual, à luz da teoria da aparência e das regras de interpretação dos negócios jurídicos insertas nos artigos 113 e 167, § 2º, do Código Civil, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral voltada ao reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda e do consequente registro imobiliário.14. Consequentemente, os alegados prejuízos experimentados pela Tilburi deverão ser pleiteados, se for o caso, em face daqueles responsáveis pelo fato gerador dos supostos danos, assertiva que, por óbvio, não compreende o réu da presente ação.15. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.(REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021.) – Grifo nosso.DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) EMITIDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR. EXCESSO DE MANDATO CARACTERIZADO. OPOSIÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MANDATO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO.- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.- O excesso de mandato praticado pelo administrador da pessoa jurídica poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a boa-fé deste, o que ocorre quando: (i) a limitação de poderes dos administradores estiver inscrita no registro próprio, (ii) o terceiro conhecia do excesso de mandato, e (iii) a operação realizada for evidentemente estranha ao objeto social da pessoa jurídica.- Verificada a boa-fé do terceiro, restará à pessoa jurídica exigir a reparação pelos danos sofridos em ação regressiva a ser proposta contra o administrador que agiu em excesso de mandato.- É inadmissível o recurso especial na parte em que não restou prequestionado o direito tido por violado.- Recurso especial a que não se conhece.(REsp n. 448.471/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2003, DJ de 14/4/2003, p. 221.) – Grifo nosso.
Não se ignora, entretanto, a possibilidade de prejuízo sofrido pelo Apelante R.S. enquanto sócio minoritário, cabendo à parte a devida arguição do dano suportado, em ação regressa contra o sócio majoritário, ora Apelado O.S.Assim, considerando a boa-fé do terceiro arrematante, não é possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico sob análise, nem sequer da penhora ou da arrematação, de modo que eventual prejuízo sofrido pela empresa ou pelo Apelante R.S. deve ser arguido em ação regressa contra o Apelado O.S. Logo, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível interposto por R.S., nos termos da fundamentação. Em razão do não provimento do recurso, entendo pelo cabimento da majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, CPC, ao patamar de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).