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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0000080-32.2016.8.16.0179
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula
Apelante(s): ZELIA POBURKO
Apelado(s): ENEIDE DE CASSIA CUNICO SCHWAB

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA DEFERIDO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DE PACTO
COMISSÓRIO. EXIGÊNCIA, PELO REGISTRADOR, DE ASSINATURA E FIRMA
RECONHECIDA DO CREDOR NA ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA.
DESNECESSIDADE. DEVEDOR EM POSSE DO TÍTULO EXECUTIVO.
PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO CONFIRMADA PELOS TERMOS ACORDADOS
ENTRE AS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA VERIFICADA.
DOCUMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, SÃO HÁBEIS AO
PRETENDIDO CANCELAMENTO. ART. 250, III, LEI 6.015/1973 C/C ART. 22,
§2º, DECRETO 2.044/1908. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, PELO
REGISTRADOR, DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR NA ÚLTIMA
NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1. O artigo 250, inciso III da Lei 6.015/73, prevê que o cancelamento de
registro na matrícula é feito a requerimento do interessado, instruído com
título hábil.
2. A autora juntou à inicial as 11 notas promissórias emitidas pelo de cujus
Teodoro Poburko em favor de Romulo Pereira, sendo que somente as
notas 1/11 e 02/11 trazem explícita a assinatura do credor.
3. O título em posse do devedor gera presunção de pagamento em relação
a nota promissória, conforme redação dada pelo artigo 324 do Código
Civil, tendo transcorrido em muito o prazo de sessenta dias para arguição
de não pagamento pelo credor (nota emitida em 20/09/1984).
4. A própria escritura pública de compra e venda firmada entre os
contratantes (mov. 1.13, fls. 02/03) destacou que a prova da quitação se
daria pela entrega, ao devedor, da última nota promissória — nota nº
11/11.
5. Ainda que não tivesse sido efetivado o pagamento, incidiria no caso, a
regra disposta pela Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, restando
prescrita a pretensão de cobrança do título, por meio de ação monitória.
6. Assim, não se vislumbra dúvida plausível a justificar o não registro da
quitação do imóvel perante a matrícula.
7. Mostra-se possível que o Oficial Registrador faça as observações
pertinentes quanto às particularidades do documento levado a registro,
fazendo constar a não assinatura do devedor na nota promissória de
número 11.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº.
000080-32.2016.8.16.0179, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é
Apelante e Apelada ZELIA POBURKO ENEIDE DE CASSIA CUNICO SCHWAB.

I – RELATÓRIO

Trata-se de dúvida inversa suscitada por emZÉLIA POBURKO
razão de título devolvido pelo 4º Registro de Imóveis de Curitiba, pela qual pretende
a procedência da dúvida inversa, determinando-se ao registrador imobiliário que
proceda ao registro do título (mov. 1.1).

Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov.
50.1) nos seguintes termos, in verbis:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa suscitada por Zélia
Poburko, sendo válida a negativa do registro imobiliário, nos termos do art.
487, inc. I do CPC.
Custas pela suscitante Zélia Poburko, na forma do art. 207 da Lei 6015/73.

interpôs recurso de apelação (mov. 60.1),Inconformada, a autora
em cujas razões sustenta, em síntese, :in verbis
a) sua única fonte de renda é uma pensão inferior a 02 salários
mínimos, R$ 1.843,51, conforme mov. 44, e outros documentos, que também
consta na página 64, pensão paga diretamente pelo INSS, sendo esta sua única
fonte de renda. Assim, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita;
b) a controvérsia tem origem no registro de formal de partilha
extraído do inventário de Teodoro Poburko, falecido no dia 07/09/2006, nesta
Capital. Para o cancelamento das condições de pagamento e posterior registro do
foi entregue ao oficial todas as 11 notas promissórias;formal de partilha,
c) com o falecimento de Teodoro, foram inventariados seus bens,
o imóvel em questão e um veículo automotor, em favor se sua esposa e sua filha.
Também em repetição, o registro da partilha foi negado em decorrência da
necessidade do cancelamento das condições de pagamento da compra;
d) para tal, foi exigido que a última promissória daquela venda
estivesse assinada pelo credor e com firma reconhecida. Importante frisar que a
escritura foi lavrada em setembro de 1984 e todas as promissórias foram pagas e
resgatadas, conforme todos os documentos ora juntados demonstram, mais,
observe-se que as promissórias que acompanham a presente petição levam o
carimbo do cartório com assinatura do tabelião vinculando-as à escritura de venda;
e) em que pese o louvável interesse de resguardar os princípios
basilares do registro público, a decisão é de impossível satisfação pela viúva
meeira;
f) em sucinta diligência da interessada, foi descoberto que o
vendedor, Rômulo Pereira, era residente em Paranaguá e também faleceu, em
21/11/2010, conforme Cadastro Nacional de Falecido;
g) os fatos se deram há mais de 30 anos, e envolveram sujeitos de
direito falecidos, tornando impossível o cumprimento da medida requerida pelo
Oficial do Registro de Imóveis;
h) a expressa quitação na última nota promissória se torna
desnecessária já que foram apresentadas todas as notas promissórias. A
apresentação das 11 notas promissórias, todas em posse do devedor há mais de 30
anos, gera a presunção de pagamento e quitação, nos termos do art. 940 do Código
Civil;
i) a entrega do título gera a presunção da quitação em relação à
parcela do preço que representa, portanto, a apresentação das 11 notas
promissórias leva a conclusão de uma quitação integral do valor avençado entre as
partes;
j) para o ajuizamento de uma execução de nota promissória,
necessário se faz a apresentação da nota original e devidamente preenchida
conforme determina a lei específica. O prazo para execução é de 03 anos a contar
de seu vencimento. Vencido o prazo de 03 anos, é possível o pleito de cobrança da
promissória via ação de cobrança ou ação monitória, onde o prazo prescricional é de
05 anos. Nada neste tempo foi ajuizado, conforme comprova a inclusa certidão
vintenária de feitos cíveis de Curitiba, comprovando que inexiste qualquer ação de
cobrança, reivindicatória ou possessória conta o de cujus e sua esposa Zélia;
k) por mais de 30 anos o devedor exerceu a posse direta sobre o
imóvel. Mesmo que, hipoteticamente, algum defeito pesasse naquela transação,
qualquer pedido relacionado seria totalmente improcedente, pois, plenamente
configurados os requisitos para o reconhecimento do domínio em favor do
possuidor, devido ao lapso temporal que ali permaneceu sem qualquer oposição
formal;
l) assim, deve o feito ser julgado procedente, decretando a
nulidade da exigência, determinando ao Oficial do 4° Registro de Imóveis, o
cancelamento das condições de pagamento constantes no R.1 da Matrícula 31.042
daquele Ofício, para que se possa registrar o formal de partilha.

Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Representante do Ministério Público em primeiro grau opinou
pelo provimento do recurso de apelação (mov. 67.1).

Os autos foram conclusos à douta Procuradoria-Geral de Justiça
(mov. 5.1), que emitiu parecer pelo provimento do recurso (mov. 8.1).

A apelante foi intimada para comprovar a alegada insuficiência de
recursos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 11.1),
tendo se manifestado no mov. 14.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais
requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita à apelante, por vislumbrar que os documentos acostados no mov. 14 são
suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira.

No mérito, comporta provimento.

A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 198
previu o procedimento de suscitação de dúvida, conforme se vê:

Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito.
Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a
podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de
dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao
seguinte:
I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da
dúvida;
Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida,
rubricará o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao
apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para
impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão
ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas
do título.

Da norma transcrita, extrai-se que compete ao oficial do registro,
a requerimento de quem pretende registrar, a apresentação da dúvida ao Judiciário,
para que seja decidida a legitimidade da exigência feita.

Todavia, a suscitação de dúvida inversa, como é o caso dos autos
é plenamente admitida pela Doutrina e Jurisprudência, desde que cumpridos os
termos desse procedimento especial previstos na Lei de Registros Públicos.

No caso em concreto, relata a autora que pretende registrar o
formal de partilha extraído do inventário de seu falecido esposo, Teodoro Poburko,
nas margens da matrícula nº 31.042 do imóvel registrado perante 4º Registro de
Imóveis da Comarca de Curitiba.

Afirma que o Oficial do 4º Registro de Imóveis exigiu a
apresentação de assinatura do credor na nota promissória de nº 11/11, com firma
reconhecida, como prova da quitação da compra e venda do imóvel de matrícula nº
31.042, para fins de cancelamento do registro de pacto comissório firmado entre o
comprador — Sr. Teodoro Poburko, esposo falecido da apelante —, e o vendedor, Sr.
Rômulo Pereira, constante do R-1 de mencionada matrícula.

Neste particular, observa-se que o artigo 250, inciso III da Lei
6.015/73, o cancelamento de registro na matrícula é feito a requerimento do
interessado, instruído com título hábil, conforme se vê:

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:
[...]
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.

Vê-se que a autora juntou na inicial as 11 notas promissórias
emitidas pelo de cujus Teodoro Poburko em favor de Romulo Pereira, sendo que
somente as notas 1/11 e 02/11 trazem explícita a assinatura do credor. As de nº
08/11, 09/11 e 10/11 apresentam apenas o carimbo de “RECEBIDO” do
endossatário, Banco Bamerindus, sem autenticação mecânica de pagamento. E, as
demais — 03/11, 04/11, 05/11, 06/11, 07/11 — contém o carimbo de “LIQUIDADO”
com pouca visibilidade da autenticação mecânica de pagamento bancário.

Neste particular, vale destacar a redação dada pelo artigo 324 do
Código Civil:

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor
provar, em sessenta dias, o não pagamento.

Assim, vê-se que o título em posse do devedor gera presunção de
pagamento em relação a nota promissória, tendo transcorrido em muito o prazo de
sessenta dias para arguição de não pagamento pelo credor (nota emitida em
20/09/1984).

Aliás, a própria escritura pública de compra e venda firmada entre
os contratantes (mov. 1.13, fls. 02/03) destacou que a prova da quitação se daria
pela entrega, ao devedor, da última nota promissória — nota nº 11/11 — conforme
se vê:

“[…] achando-se contratados com o outorgado comprador, por bem desta
escritura e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de fato
vendido têm, o descrito e caracterizado imóvel, pelo preço certo e ajustado
de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), por conta do qual os
vendedores confessam já haver recebido a quantia de Cr$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros), em moeda corrente nacional, contaram e
acharam exata, da qual dão plena e irrevogável quitação; e o restante, de
Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), o outorgado
comprador se compromete a pagar em 11 (onze) parcelas mensais e
sucessivas, sendo as 10 (dez) primeiras de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos
mil cruzeiros) cada e a 11º e última, de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros), vencendo-se a primeira parcela em data de 11/10/84 e as
demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até final pagamento,
parcelas essas representadas por 11 notas promissórias, emitidas nesta
data pelo outorgado em favor do outorgante varão, as quais ficam
vinculadas à presente escritura, para todos os fins e efeitos de direito,
servindo a última nota promissória, de nº 11/11, quitada pelo outorgante
varão, como documento hábil para o cancelamento do débito no Cartório de
; [...]” grifou-seRegistro de Imóveis competente

Por fim, ainda que não tivesse sido efetivado o pagamento,
incidiria no caso, a regra disposta pela Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça,
restando prescrita a pretensão de cobrança do título, por meio de ação monitória:

Súmula 504: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do
emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do
dia seguinte ao vencimento do título.
Assim, não se vislumbra dúvida plausível a justificar o não registro
da quitação do imóvel perante a matrícula.

Por fim, conforme destacado pela douta Procuradoria-Geral de
Justiça em seu parecer de mov. 8.1, mostra-se possível que o Oficial Registrador
faça as observações pertinentes quanto às particularidades do documento levado a
registro, fazendo constar a não assinatura do devedor na nota promissória de
número 11.

Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que a
dúvida inversa seja julgada procedente, determinando-se a realização do registro
solicitado ao Oficial do 4º Registro de Imóveis de Curitiba de cancelamento do pacto
comissório, nos termos da fundamentação.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ZELIA POBURKO.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise
Kruger Pereira, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla
Dea (relator) e Desembargador Espedito Reis Do Amaral.

Curitiba, 06 de março de 2020.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator