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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, por força de r. decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.955.314 -PR), cujo dispositivo está versado nos seguintes termos: “em face do exposto, prejudicada a análise das demais questões, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, ‘c’, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento das questões postas em discussão desde a apelação”.
O v. acórdão recorrido[3], que ora se submete a reexame por este Colegiado, foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR PREJUDICIAL -– INTERESSE DE AGIR AUSENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO DE DOCUMENTOS –– APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO - PRETENSÃO DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A – CONTRATOS CELEBRADOS PELO REGIME PEX – INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO – EMISSÃO DAS AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR – RECEBIMENTO – DIFERENÇAS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES QUE NÃO IMPLICA ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FEITO PARCIALMENTE EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de retratação: Positivo. Analisando-se a fundamentação exarada no v. acórdão deste Colegiado objeto do presente reexame, verifica-se que a indigitada decisão não conheceu da matéria atinente à diferenciação dos regimes PCT/PAID e PEX, com base na seguinte fundamentação: “Já que se refere ao fato dos contratos serem na modalidade PCT/PAID, verifica-se tratar-se de inovação recursal, não tendo sido alegada em nenhum momento anterior, o que obsta o conhecimento e pronunciamento sobre a questão”.Em sede de recurso especial, a Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Corte, para apreciação de tal questão, qual seja, da diferenciação entre os regimes PEX e PCT/PAID e suas consequências quanto à forma de integralização do capital.
De fato, passando-se em revista os autos originários, é possível constatar mediante a análise da contestação apresentada pela OI S.A (mov.131.1), que fora apontado pela Requerida a diferenciação dos regimes contratuais PCT/PAID com o regime PEX, o que revela não ter ocorrido inovação recursal pela OI S.A. e impõe ao Colegiado o enfrentamento do tema.
Portanto, cumpre seja feita a necessária retratação no acórdão, a fim de suprir a omissão apontada.
Dos contratos de nº 3303132803 e 3306705987 (PCT): Extrai-se da radiografias dos contratos de nº 3303132803 (mov. 100.2 - TJPR) e nº 3306705987 (mov. 100.6 - TJPR), que as avenças foram firmadas sob o regime de Planta Comunitária de Telefonia – PCT/PAID, de modo que a elas não se aplica o enunciado da referida Súmula 371/STJ, segundo o qual “nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”. Confira-se:
Precedente do STJ (1): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. (...) 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ – Terceira Turma – RESP 1.742.233/SP – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unânime – J. 02/10/2018) (Sublinhei)
Precedente do STJ (2): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. BALANCETE MENSAL. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O critério previsto na Súmula nº 371 do STJ é incompatível com o programa da Planta Comunitária de Telefonia - PCT, uma vez que a integralização nesse sistema não se dá no momento do pagamento do preço pelos adquirentes das linhas, mas com a incorporação da planta de telefonia ao patrimônio da empresa de telefonia. Assim sendo, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em consideração o valor de avaliação da referida planta telefônica. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – Terceira Turma – AgInt no REsp 1.700.535/SP – Rel.: Min. Moura Ribeiro – Unânime - 27/05/2019) (Sublinhei)
Precedente do STJ (3): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PCT. EMISSÃO DE AÇÕES. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de adimplemento contratual. 2. Nos contratos de participação financeira celebrados no sistema PCT, é inviável a aplicação da Súmula 371/STJ, visto que a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas posteriormente, mediante dação de bens à companhia. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ – Terceira Turma – AgInt no REsp 1.775.706/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unânime – 01/07/2019) (Sublinhei).
Eficácia vinculante dos precedentes - respeito aos postulados de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência – art.926, CPC: Na linha do que preceitua o art.926 do CPC, “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal.
Do momento da integralização do capital: Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de contratos de participação financeira firmados na modalidade de planta comunitária de telefonia (PCT), “a integralização do capital se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, de forma que o cálculo do número de ações a serem subscritas deve levar em consideração o valor da avaliação do bem incorporado e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo inviável a aplicação da Súmula 371/STJ”[4].
Do pedido e da causa de pedir - contratos de nº 3303132803 e 3306705987 (PCT): Extrai-se da petição inicial que o pedido dos Autores foi deduzido nos seguintes termos: “seja a Ré condenada a entregar aos Autores a diferença de ações, convertido em ações da BRASIL TELECOM S/A, ou sua sucessora, necessário ao integral adimplemento de cada um dos contratos de participação financeira dos autores desta petição inicial, diferencial este que deverá ser apurado, em liquidação de sentença, pela divisão do valor investido quando da assinatura de cada um dos contratos pelo valor patrimonial anterior da ação vigente na data destas assinaturas, que é aquele apurado no Balanço Patrimonial anterior às referidas assinaturas e aprovado em Assembléia Geral Ordinário, subtraindo-se do resultado o número de ações já entregues para cada contrato”, com base na seguinte causa de pedir:[...] os assinantes, através de contrato assinado diretamente com a TELEPAR ou através de contrato assinado com empresa credenciada a ela, obtiveram a tão desejada linha telefônica e tornaram-se também acionistas da própria empresa telefônica, com o conseqüente aumento de capital da companhia. 5. Esta capitalização da companhia deveria ter sido contabilizada, na mesma data da assinatura do contrato com a correspondente e imediata emissão de ações a favor dos assinantes. Da mesma maneira, a quantidade de ações cabíveis aos assinantes deveria ter sido calculada com base no valor pago por estes e considerando o valor patrimonial da ação vigente naquela data. 6. Entretanto, a companhia telefônica deixou para proceder a emissão das ações em uma data posterior, efetuando a subscrição com base no valor patrimonial da ação apurado em balanço também posterior à data da integralização do capital recebido.Da rejeição do pedido dos Autores - contratos de nº 3303132803 e 3306705987 (PCT): A causa de pedir dos Autores está assentada na alegação segundo a qual a “capitalização da companhia deveria ter sido contabilizada, na mesma data da assinatura do contrato com a correspondente e imediata emissão de ações a favor dos assinantes”, quando, na verdade, “a integralização do capital se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, de forma que o cálculo do número de ações a serem subscritas deve levar em consideração o valor da avaliação do bem incorporado e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo inviável a aplicação da Súmula 371/STJ”[5].
Portanto, a causa de pedir não se baseia no atraso entre a emissão das ações e a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, mas sim no fato de que a emissão das ações não foi feita na data do pagamento do valor contratado.
Ocorre, entretanto, que aquilo que tal causa de pedir espelha não constitui fonte geratriz do direito à complementação de ações para quem contratou sob o regime PCT.
Em suma, a causa de pedir deduzida na inicial pelo Autor, em relação aos contratos de nº 3303132803 e 3306705987,
não autoriza a concessão do pedido por ele formulado, razão pela qual não está o Judiciário autorizado a dar-lhe guarida, ainda que por outra razão tenham os Autores direito a um eventual resíduo acionário, sob pena de caracterizar um ato de ofício frontalmente ofensivo ao princípio do contraditório, já que ao Réu não foi dada oportunidade para se defender de fundamento fático utilizado pelo Julgador e que não fora declinado na inicial.
Em igual sentido, já se decidiu nesta colenda 6ª Câmara Cível, em v. acórdão de relatoria do eminente Desembargador Renato Lopes de Paiva, in verbis: “para acolher a pretensão inicial, neste caso concreto, seria necessário modificar de ofício (porque ultrapassado o prazo legal estipulado para a parte fazer) a causa de pedir, que passaria a ser a não emissão das ações na data da incorporação do ‘sistema de telecomunicações’ ao patrimônio da concessionária. Essa conduta, entretanto, ofenderia o princípio do contraditório, pois como esta delimitação não foi dada pela parte Autora, a Ré dela não se defendeu. Logo, mesmo se considerarmos hipoteticamente que o contrato em apreço permitia a retribuição acionária, a pretensão da parte Autora precisaria ser julgada improcedente, pois o direito por ela buscado tem fato gerador diverso do que foi alegado”.
Confira-se, abaixo, a ementa de referido julgado:
Julgado da 6ª Câmara Cível: DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA: (II) INTERESSE DE AGIR: ASSUNTO DISCUTIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO 0053395-32.2013.8.16.0000. (II) RELAÇÃO JURÍDICA: MESMO TENDO SIDO JUNTADA FORA DO PRAZO, A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR, JÁ QUE O ATRASO NA APRESENTAÇÃO NÃO JUSTIFICA DAR À REQUERENTE AQUILO QUE EVENTUALMENTE NÃO TENHA DIREITO. (III) CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) - ESPÉCIE PECULIAR DE TRATATIVA, EM QUE O DECURSO DE TEMPO HAVIDO ENTRE O APORTE FINANCEIRO E A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA (CAUSA DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA), QUANDO DEVIDA (PORTARIA 177/91), NÃO GERA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. (IV) CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA). (V) SUCUMBÊNCIA: INALTERADA. (VI) HONORÁRIOS RECURSAIS: APLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO §11 DO ARTIGO 85 DO NCPC. (VII) RESULTADO DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, AUTORA E RÉ CONDENADAS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR – 6ª C.Civ. – AC 0001687-28.2012.8.16.0177 – Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA – Unânime – J. 04/04/2022).
Portanto, em relação aos contratos de nº 3303132803 e 3306705987, impõe-se a retratação do julgado para a devida reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido.Dos contratos nº 3808413273 e 3808829895 (mov.100.5 e 100.10 TJPR - PEX): Já em relação aos contratos de ns. 3808413273 e 3808829895, foram firmados sob o regime PEX (expansão). Neste caso, a r. decisão do STJ nada dispôs a respeito (Recurso especial nº 1.955.314-PR), razão pela qual o v. acórdão já prolatado por esta colenda Câmara não comporta retratação neste ponto.Conclusão: Ante o exposto, cumpre seja feita a necessária retratação do v. acórdão no ponto em que houve a determinação do STJ (regime PCT/PAID), para o fim de sanar a omissão e reformar parcialmente a r. sentença, em maior extensão, julgando-se improcedente o pedido dos Autores que integraram a relação contratual de ns. 3303132803 e 3306705987. Em relação aos contratos celebrados sob o regime PEX, tem-se que o que foi decidido no v. acórdão deve permanecer inalterado.
Da verba sucumbencial: Condena-se a OI S.A a arcar com 20% das custas. O restante (80%), deverá ser arcado pelos Autores sucumbentes. Em relação aos honorários, condeno os Autores sucumbentes ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico almejado e a Ré a 10% sobre o valor da condenação.