SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009278-06.2017.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO NO FEITO EXECUTIVO E CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. FIXANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 3.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O arbitramento de honorários se deu ao tempo em que a jurisprudência admitia arbitramento de honorários em sede de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, isso ficou superado pela adoção pelo STJ do entendimento de ser impossível fixação de honorários no aludido incidente. Daí porque não ser realizada a retratação porque ensejaria situação pior ao recorrente que teve honorários arbitrados a seu favor.