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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, n° 0009278-06.2017.8.16.0035, a qual homologou o pedido de desistência do incidente (mov. 239.1), em razão do acordo celebrado, e o julgou extinto, ao passo que, mediante posterior decisão integrativa (mov.277.1), condenou a parte autora do incidente (apelantes), ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem pagos de forma rateada. O acordão deu provimento ao pedido do recorrente para o fim de que a verba honorária fosse arbitrada em R$ 3.000,00, com base na equidade, considerando as características do caso concreto, restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO REALIZADO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. ART. 90 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (mov. 78.1 do ED1). Na sequência, MUNDO NOVO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, interpôs Recurso Especial n° 0009278-06.2017.8.16.0035 Pet 3 (mov. 1.1, REsp), sobre o argumento de que “Na sequência, MUNDO NOVO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, interpôs Recurso Especial n° 0009278-06.2017.8.16.0035 Pet 3 (mov. 1.1, REsp), sobre o argumento de que “No presente caso, o erro no julgamento que se pretende demonstrar decorre da interpretação e violação do regramento jurídico vigente posto que a fixação da verba se distanciou dos critérios estabelecidos em lei, haja vista a prevalência da regra residual do artigo 85, §8º à regra geral prevista no artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, em hipótese que não se enquadra nas disposições da regra excepcional. Nestes termos, o fundamento do arresto, no que tange a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, não merece prosperar, devendo, ser reformado para o fim de aplicar a regra inserta no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil”.Conclusos à 1ª Vice-Presidência, inicialmente, o feito foi suspenso “até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, na forma da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, daquele Tribunal e para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), em cumprimento à decisão proferida no tema nº 1046/STJ (REsp nº 1.812.301/SC e 1.822.171/SC), por meio da qual o Relator, Min. RAUL ARAÚJO, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”(DJe 26/03/2020)” (mov. 47.1).Após, foi determinado o retorno à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento do Recurso Especial “n. 1.850.512/SP (tema 1076), relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (TEMA 1076/STJ) (mov. 121.1 – Pet 3).É o relatório.
II. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, se houver divergência entre acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado em sede de repercussão geral ou repetitivos, o feito deverá ser encaminhado ao Órgão Julgador para realização do juízo de retratação. Segundo o art. 371, II, do Regimento Interno do TJPR, é atribuição do 1º Vice-Presidente proceder o referido encaminhamento.No presente caso, a questão sub judice versa sobre eventual ofensa ao tema 1076, oriundo do julgamento do Resp 1.850.512/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça.Ou seja, cumpre averiguar se os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, fixados no acórdão do recurso de apelação e confirmados no acórdão de rejeição dos embargos de declaração, representariam ofensa ao tema citado.Importante destacar que os honorários derivam de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daí porque, salvo melhor juízo, não se trata de aplicar o tema 1076 (STJ) ao caso sob exame, pois a rigor, ante a posição adotada pelo STJ, não seria cabível o arbitramento de honorários em tal tipo de incidente.Como não se pode reformar o que foi decidido para piorar a situação de quem recorre na via Especial, o juízo de retratação não deve ser exercido. A pretensão de majorar honorários com base no art. 85, § 2º., do CPC encontra óbice justamente na seguinte posição do STJ, 3ª. e 4ª. Turmas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (...) 8. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.943.831/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.p (AgInt no AREsp n. 1.707.782/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TERCEIRO QUE SE TORNA PARTE. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE/SUCUMBÊNCIA. VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de terceiro em execução extintos por perda de objeto decorrente de desconsideração de personalidade jurídica, que transformou o terceiro em parte diretamente afetada pelo provimento. 2. Incabível a fixação de honorários em favor do terceiro embargante, eis que a causalidade/sucumbência não vigora em seu favor. 3. Obediência ao princípio da non reformatio in pejus, a manter a fixação arbitrada na origem, sem a elevação do valor pretendida pelo recorrente. 4. Não há vinculação do Superior Tribunal de Justiça à distribuição de sucumbência efetuada na origem, a obrigar esta Corte Superior a elevar o valor de honorários indevidamente fixados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.688.094/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.)ConclusãoPortanto, com base no entendimento consolidado pelo STJ, deixo de exercer o juízo de retratação. É como voto.
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