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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação nº 0011174-94.2010.8.16.0014 interposto em face da sentença de mov. 1.2 proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00.Inconformado com a sentença, o autor recorreu a esta Corte (mov. 1.3), alegando, em síntese, que: a) a análise do presente caso deve ser feita sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) de acordo com o art. 51 do CDC, as cláusulas de seguro, que exoneram a recorrida de responsabilidade por danos físicos no imóvel, decorrentes de defeitos intrínsecos e vícios construtivos, reputam-se abusivas, nulas de pleno direito; c) a cláusula 3ª, subitem 3.1, das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Apólice do Seguro Habitacional, descreve os riscos cobertos, dentre os quais, a ameaça de desmoronamento do imóvel; d) o art. 46 do CDC prevê que os consumidores devem ter prévio conhecimento dos contratos para que estes possam ter força obrigatória, o que não ocorreu no presente caso; e) o contrato de seguro habitacional, sendo modalidade de contrato de adesão, deve ser interpretado de modo mais benéfico e favorável aos consumidores (art. 47 do CDC); f) diante da regra geral de prescrição do art. 205 do CC, não há que se falar em incidência de prescrição; e g) deve ser deferida a produção de prova pericial em seu imóvel acerca da existência e extensão dos danos intrínsecos e vícios construtivos existentes.A ré apresentou contrarrazões ao mov. 1.3.Incluído em pauta de julgamento, esta Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, reconhece a competência da Justiça Estadual para apreciar o feito e via de consequência, cassou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para o fim de oportunizar a produção da prova pericial, restando prejudicada a análise do recurso de apelação (mov. 1.22/APC). Após, a CAIXA SEGURADORA S/A interpôs recurso especial.Sobreveio, então, a decisão de mov. 13.1 (autos de Recurso Especial nº 0092129-10.2013.8.16.0014), na qual a 1ª Vice-Presidência informou o julgamento do leading case RE 827.996 pelo STJ, o que, conforme os trâmites do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, enseja a possibilidade de retratação ou não por esta Câmara acerca do acórdão anteriormente prolatado.Após o levantamento da suspensão, as partes foram intimadas para se manifestarem, bem como foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 12.1/APC).No mov. 23.1/APC a Caixa Econômica Federal manifestou o seu interesse no feito e pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. Vieram os autos conclusos.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Consoante se depreende do despacho proferido pela 1ª Vice-Presidência, a questão a ser reapreciada em sede de juízo de retratação cinge-se, exclusivamente, à questão da legitimidade do comprador de imóvel vinculado ao SFH, para pleitear indenização por vícios construtivos.O Supremo Tribunal Federal definiu no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 827.996 (Tema nº 1011) que:“1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.Na espécie, evidente que a sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada em 19/05/2011 (mov. 1.3), ou seja, após 26/11/2010, ademais, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu interesse em intervir no feito (mov. 23.1/APC), requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal:“Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais 1.091.393 e 1.091.363 - apreciados no regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil -, a CAIXA vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar seu interesse em integrar a presente lide com fulcro no art. 1º. e seguintes da Lei no. 13.000/2014.2.Para o(s) autor(es) abaixo relacionado(s) foi identificado o vínculo à apólice pública, ramo 66, portanto, há interesse da CAIXA na lide. Assim, a CAIXA deve proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS para estes mutuários, em conformidade com o disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V: (...)”.Isto posto, com relação aos autores vinculados à apólice securitária pública, ramo 66, está sobejamente comprovado o interesse da CAIXA neste feito, portanto, face o disposto no art. 109, inciso I, da CF, requer-se que seja declarada a competência da Justiça Federal para julgar a presente ação”.Assim, conforme a tese firmada pela Suprema Corte, cabe à Justiça Federal apreciar o caso e, em última análise, definir se realmente há interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula nº 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE DEFINIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006820-68.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024) – grifei.No caso em apreço, a decisão colegiada de mov. 1.22/APC, por unanimidade de votos, reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, cassando a sentença para realização da prova pericial.Dessa forma, em conformidade com a recente uniformização de jurisprudência pelo STJ e à luz do art. art. 1.040, inciso II, do CPC, voto no sentido de que esta Corte EXERÇA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para o fim de reformar o acórdão de mov. 1.22/APC e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em observância ao critério objetivo definido pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor da Súmula nº 150 da mesma Corte Superior e, ainda, em última análise, ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Após a publicação desta decisão, restituam-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, para que se proceda ao exame de admissibilidade do recurso especial.
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