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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000824-97.2009.8.16.0138
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Sun Feb 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR, MESMO NO CASO DOS IMÓVEIS NÃO SUJEITOS A RISCO DE DESMORONAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1.804.965/SP. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO, PARA CONDENAR A A SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES E DA MULTA DECENDIAL ÀS DEMAIS AUTORAS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.