Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença (mov. 188.1): “ANA PAULA DOS SANTOS, JANAÍNA CARDOSO VIEIRA, ROSALINA RODRIGUES DE LIMA e VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram ação de conhecimento em face da CAIXA SEGURADORA S.A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) são moradores do conjunto popular habitacional e financiaram os imóveis pela Cohapar/PR tornando-se mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, tendo aderido compulsoriamente à apólice de seguro; b) depois da concretização do negócio, surgiram problemas físicos crescentes em seus imóveis, decorrentes de vício de construção e baixa qualidade do material utilizado; c) os imóveis apresentam riscos de desabamentos e, por consequência, à vida e integridade física dos moradores; Postulam a condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos danos do imóvel (compreendendo aqueles valores apurados em perícia), assim como multa decendial de 2% dos valores apurados em perícia e honorários advocatícios.” 1.1. Os pedidos foram julgados nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente o bom trabalho desenvolvido e a extensão dos atos praticados, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.” (mov. 188.1) 1.2. Irresignadas, as autoras ROSALINA RODRIGUES DE LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS, JANAINA CARDOSO VIEIRA e VANIA CRISTINA DIAS COELHO interpuseram Recurso de Apelação (mov. 199). 1.3. Em contrarrazões, CAIXA SEGURADORA reiterou as preliminares da contestação e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 204). 1.4. Por unanimidade de votos, a 9.ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade da seguradora/ré pelo pagamento das despesas de recuperação somente do imóvel da autora ROSALINA RODRIGUES DE LIMA, único que estava sob risco de desabamento, conforme laudo pericial. 1.5. As autoras e a ré interpuseram recursos ao STJ. 1.6. O Recurso Especial das autoras foi julgado por decisão monocrática, nos seguintes termos (mov. 34, em Recurso Especial – Pet 2): “o TJPR consignou que o perito afastou a hipótese de desmoronamento proveniente de vício construtivo. Desse modo, concluiu (i) ser descabida a reparação securitária das casas de JANAÍNA CARDOSO VIEIRA (casa 1) e ANA PAULA DOS SANTOS (casa 4), portanto, "a ocorrência de sinistro não foi constatada" (e-STJ fl. 919), (ii) em relação à casa de VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO (casa 3), assentou que o "expert não pode afirmar a existência de risco de desabamento" (e-STJ fl. 921), por isso, "a requerente não está acobertada pelo seguro" (e-STJ fl. 921). O assunto, contudo, foi pacificado nesta Corte no sentido de os vícios de construção estarem acobertados pela apólice de seguro prevista nos contratos de financiamento habitacional.(...)(AgInt no AREsp 1648820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020.) Sendo assim, as razões recursais devem ser acolhidas para, reconhecendo a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinar o retorno dos autos ao TJPR, a fim de que prossiga no julgamento da causa, em relação aos imóveis de JANAÍNA CARDOSO VIEIRA (casa 1), VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO (casa 3) e ANA PAULA DOS SANTOS (casa 4), como entender de direito” (REsp 1924216, Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 01.09.2021). 1.7. O Recurso Especial da seguradora ré foi provido, monocraticamente, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios (mov. 38, em Recurso Especial – Pet 3). 1.8. O Agravo interno interposto pela seguradora em face da decisão que acolheu o recurso das autoras foi desprovido, sob os seguintes fundamentos (mov. 38, em Recurso Especial – Pet 3): “O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção” (Ag no REsp 1924216, 4.ª Turma, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 01.09.2021). 1.9. Intimadas as partes sobre o retorno dos autos, apenas as autoras manifestaram-se (movs. 49 e 55). 1.10. Em primeiro grau, o feito foi desmembrado em relação à autora ROSALINA, dando origem aos autos de cumprimento de sentença n.º 0000506-60.2022.8.16.0138. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO; 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do apelo. 3. Cumpre relembrar que as preliminares de ilegitimidade passiva da seguradora, responsabilidade do construtor, inaplicabilidade do CDC, prescrição, competência da Justiça Federal e intervenção da CEF, suscitadas desde a contestação, restaram superadas no decorrer do processo (movs. 1.17, 1.26, 16, 42, em primeiro grau; mov. 25, em grau de apelação; mov. 34, em Recurso Especial – Pet 2; mov. 38, em Recurso Especial – Pet 3) e não comportam rediscussão. 3.1. Com efeito, a nova apreciação por este Colegiado, nos termos determinados pela Corte Superior, fica adstrita à cobertura securitária dos danos registrados pela perícia nos imóveis das autoras de JANAÍNA CARDOSO VIEIRA, VÂNIA CRISTINA DIAS COELHO e ANA PAULA DOS SANTOS. 3.2. Pois bem, mesmo não sendo constatado risco de desmoronamento, nesses casos, o laudo pericial descreveu os danos em cada imóvel, correlacionando-os às causas: vício original de construção, falta de manutenção/desgaste natural ou intervenções posteriores, conforme especificado por item (movs. 149.1 a 149.7) 3.3. Os orçamentos para recuperação de cada imóvel foram apresentados no Anexo I (mov. 149.8). 3.4. Ao final, a perita ressaltou (item 10 do laudo, mov. 149.7): “As patologias citadas no presente laudo, identificadas como vícios construtivos não foram causadas pelas intervenções dos seus proprietários. As patologias oriundas das intervenções de reformas e ampliações dos proprietários ou falta de manutenção foram citadas, mas não orçadas. Não foram identificadas patologias originadas de causas externas”. (destaque nosso). 3.5. Na impugnação ao laudo, a seguradora limitou-se a alegar que “grande parte dos supostos danos são decorrentes de uso e desgaste da coisa ao longo do tempo; falta de manutenção; das descaracterizações promovidas e acréscimos agregados, realizados pelos moradores, sem orientação técnica de profissional habilitado (vícios de utilização)”. 3.6. Acrescentou que: “ainda que se considerasse a existência de vícios de construção, consoante os termos dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça, conforme defendido em tópicos anteriores, A SEGURADORA NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR VICIOS CONSTRUTIVOS, VEZ QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL” (mov. 160). 3.7. Todavia, observa-se que os cálculos da perita levaram em consideração apenas os vícios de construção originários, afastando os danos decorrentes de intervenções dos proprietários, desgaste natural ou falta de manutenção. 3.8. Ademais, a partir do julgamento do REsp 1.804.965/SP, a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção, limitada a risco de desmoronamento, nos contratos de seguro habitacional, viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato: “RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). 3.9. A orientação passou a ser seguida pelas Turmas: AgInt no AREsp 1648820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.705/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.503/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.036.803/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; entre outros. 3.10. Portanto, os pedidos iniciais devem ser acolhidos, para condenar a seguradora ao pagamento das indenizações apuradas no laudo pericial (anexo I, mov. 149.8): R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) para a apelante JANAÍNA; R$ 2.410,00 (dois mil, quatrocentos e dez reais) para a apelante VÂNIA e R$ 1.743,00 (mil setecentos e quarenta e três reais) para a apelante ANA PAULA. 3.11. Os valores deverão ser atualizados desde a data da juntada do laudo (13.12.2018 – mov. 149), pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC (18.12.2009, mov. 1.6), até o efetivo pagamento. 3.12. Condena-se a seguradora, ainda, ao pagamento, para cada autora, da multa decendial sobre o valor atualizado da obrigação, porém, sem o acréscimo de juros, “sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002” (EDcl no AgInt no AREsp 1758290/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Outros: EDcl no AgInt no AREsp 1681461/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1689538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1752096/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021; AgInt no REsp 1825895/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). 4. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso das autoras JANAÍNA, VÂNIA e ANA, para julgar procedentes os pedidos, condenanado a seguradora aos pagamentos estipulados, bem como à integralidade dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º do CPC (sopesando-se a natureza da causa, a realização de perícia, a longa tramitação processual, desde 2009).
|