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Processo:

RELATÓRIO:
Esta C. 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0047012-28.2019.8.16.0000, por unanimidade de votos, alterou a decisão do juiz singular proferida na ação de improbidade administrativa de origem, para o fim de afastar a medida de indisponibilidade de bens que visava assegurar eventual multa civil.
Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso especial e a 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Câmara para que, querendo, exerça o juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo REsp. nº 1862792/PR (Tema 1.055) e o acórdão recorrido (mov. 41.1).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case – Tema 1.055/STJ, entende-se que não é caso de retratação do julgado, conforme as seguintes razões.
2. A respeito do Tema 1.055/STJ, cumpre assinalar que a Corte Superior utilizou a expressão “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens (...)”, demonstrando o caráter facultativo de a indisponibilidade de bens incluir o valor de eventual multa civil, veja-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANAENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA. 1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual. 3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da sanção de multa civil. 5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária. 6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública. 7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil. 8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial. " (REsp 1862792/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 03/09/2021) (Destacou-se).
Ou seja, não há obrigatoriedade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens, devendo o magistrado analisar as peculiaridades de cada caso em concreto.
Além disso, quando do julgamento do acórdão impugnado, mesmo existindo divergência na jurisprudência sobre o assunto, adotou-se o entendimento desta C. 5ª Câmara Cível no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens não poderia englobar o valor referente à pena de multa. Isso, porque o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 8.429/92 nada previa a respeito de eventual pena de multa, de modo que não há qualquer reparo a ser feito no acórdão impugnado.
Destaca-se ainda que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que incluiu o § 10 no art. 16 da Lei nº 8.429/92, ficou expressamente consignado que a medida de indisponibilidade de bens deve recair exclusivamente sobre o valor do dano causado ao erário, afastando a incidência sobre eventual multa civil.
3. Diante do exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão.