Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0047294-66.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência
Agravante(s): PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA
Agravado(s): Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM
FALÊNCIA. LEI 11.101/05. ABUSO DE DIREITO DE VOTO. NÃO
PREENCHIMENTO DE QUALQUER REQUISITO QUE GERE IMPEDIMENTO NO
DIREITO DE VOTO. EVENTUAL FRAUDE QUE DEVE SER ANALISADA EM
AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSO DE DIREITO DE VOTO NÃO VERIFICADO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL FUNDAMENTANDO SUAS RAZÕES SOMENTE NA ABUSIVIDADE DE
VOTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO VOTO DOS DEMAIS CREDORES.
POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DO PLANO VIA CRAM DOWN.
FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTE STJ. APROVAÇÃO DO PLANO
VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência 11.101/05 determinou
que possuem direito a voto na assembleia-geral de credores arrolados no
quadro-geral de credores ou na sua ausência deve ser observada a relação
apresentada pelo administrador judicial ou, ainda, a relação apresentada
pelo próprio devedor. Ainda, acrescenta que podem votar aqueles que
estejam habilitados na data que for realizada a assembleia. De forma
oposta, tem-se que a referida normativa estipulou, também, credores
específicos que não terão direito de voto na Assembleia-Geral de Credores,
seja porque tais credores não possuem interesse no processo de
recuperação, seja porque os citados credores possuem conflito de
interesses com a recuperação judicial em si, seja para beneficiá-la ou para
prejudicá-la. No caso, tem-se que o sócio-administrador das empresas Luiz
Alfredo Chioquetta é ex-marido da credora Dulce e ex-sócio da empresa
Santa Rosa, fato esse incontroverso nos autos. O que fica claro é que em
que pese houvesse relação entre as citadas partes, elas já haviam sido
desfeitas antes do pedido de recuperação judicial, não se impondo a
incidência do disposto no artigo 43 da Lei de Recuperação Judicial, eis que
a credora Dulce há tempos já era divorciada do sócio Luiz, enquanto que
este último já não mais perfazia o quadro social da credora Santa Rosa.
2. Qualquer credor poderá requer a análise dos atos fraudulentos
aparentemente praticados pela Recuperanda, conforme se depreende da
leitura do artigo 19 da LRE, porém tal pedido deve ser feito pela via
ordinária, em autos apartados, a fim de não tumultuar o trâmite da
recuperação. Aliás, o reconhecimento de fraude nos moldes feitos pelo
Juízo de origem encontra-se viciado, uma vez que a má-fé não pode ser
presumida.
3. Da leitura da ata da Assembleia-Geral de Credores, verifica-se que,
independe do voto da credora Dulce, haveria apenas a aprovação
qualitativa do plano de recuperação judicial na classe a que pertence, uma
vez que não houve a aprovação quantitativa na Classe III. Todavia, em
razão da possibilidade da recuperação pelo critério do Cram Down, houve
a aprovação de mais de 1/3 (um terço) dos credores da citada classe, o
que também seria atingido caso não se computasse o voto da mencionada
credora. Por sua vez, ainda que o voto da credora Santa Rosa permita a
aprovação do plano na Classe II de forma qualitativa, tal aprovação não
atinge sequer a quantia exigida pelo Cram Down, pois seu voto de forma
isolada não atinge o percentual de 1/3 (um terço) dos votos dos credores
da Classe II. Todavia, tem-se que tal matéria será melhor analisada no
item seguinte. Consequentemente, não há que se falar em abusividade de
voto de tais credores, sendo o caso de reformar a decisão agravada nesse
sentido.
4. Nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/05, nas deliberações sobre o
plano de recuperação judicial, todas as classes de credores devem aprovar
a proposta, havendo percentual mínimo de aprovação para cada uma,
conforme disposições dadas pelos parágrafos do artigo 45.No caso, é
incontroverso que não houve a aprovação do plano nestes moldes.
5. Resta analisar se houve aprovação pela via transversa estatuída pelo
artigo 58 da LRF, instituto conhecido pela doutrina como “Cram Down”.Na
hipótese, tem-se que houve aprovação de todas as classes de credores, de
modo que resta preenchido o requisito do inciso I, o que se mantém,
inclusive, se houver retirada dos votos dos credores Dulce e Santa Rosa.
Ainda, resta também preenchido o requisito estabelecido no inciso II, uma
vez que indubitavelmente houve aprovação do plano tanto na Classe I
quanto na Classe IV. Por sua vez, no que se refere à condição expressa no
inciso III, tem-se que houve o voto favorável de 1/3 (um terço) dos
credores presentes na Classe III, o que também se mantém se excluído o
voto da credora Dulce, porém, houve a aprovação de 1/4 (um quarto) dos
credores presentes na Classe II. Ademais, sequer há como considerar
abusivo o voto da credora Santa Rosa, a qual não teve o condão de alterar
o voto dos demais credores da referida classe. Ou seja, considerando ou
não o voto dos credores Dulce e Santa Roda, observa-se que não houve
apenas o cumprimento parcial das condições do inciso III do artigo 58
supramencionado.
6. "No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e,
no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação
aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da
metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes,
pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um
deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando
97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores
presentes" (fls. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que
recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase
ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes,
sendo que a lei exige "mais" de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi
aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento.
Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no
momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com
sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um
exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando,
muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um
credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que
parece ser o interesse da comunhão de credores". (REsp 1337989/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018,
DJe 04/06/2018).
7. Não parece que a aprovação do plano, no caso, configure motivo
egoístico ou contrário à boa-fé e ao fim econômico social. Ademais,
deve-se levar em consideração a vontade da maioria dos credores, seja
, de modo que deve ser consideradoquantitativa ou qualitativamente
aprovado o plano de recuperação judicial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº. 0047294-66.2019.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato
, em que é Agravante PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA e Agravada LuizBranco
Eduardo Vacção da Silva Carvalho.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos
0007530-57.2015.8.16.0083autos da ação de recuperação judicial nº. , não
homologou o plano de recuperação e converteu o feito em falência (mov. 5104.1).

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em
síntese, :in verbis
Informa, nesta oportunidade, que a sentença que convoloua) "
Recuperação Judicial em Falência baseou-se em situações periféricas, fatos alheios
ao procedimento Recuperacional, já em discussão em outros processos";
b) "[...] não restou alcançada votação “por cabeça” na Classe II,
razão pela qual o Plano foi submetido a apreciação judicial pelo critério do Cram
Down. É fato que a Recuperanda, a despeito de todas as adversidades, conseguiu
alcançar expressiva votação, obtendo a maioria dos votos dos credores e a maioria
dos créditos. A Sentença Agravada decretou a quebra utilizando como fundamento
situações periféricas, sem contextualizar com objeto dos autos. Como por exemplo,
fundamentou suas razões na decisão proferida no mov. 241.1, que declinou
competência e declarou cautelarmente indisponibilidade dos imóveis descritos nas
matrículas n. 3.523, 3.527, 21.120, 3.522 e 3.526, sob argumento de que as
transações foram efetuadas em data próxima a do protocolo do pedido de
Recuperação Judicial";
c) "Não pode a Ilustre Magistrada utilizar-se de fundamentação
genérica, sem qualquer documentação comprobatória para proferir sentença que
culminará em prejuízo a todos os credores";
d) "Excelência, conforme se observa do laudo de viabilidade
econômico financeiro acostado no mov. 128.3, a empresa Agravante possui plena
capacidade de honrar com o pagamento do Plano de Recuperação Judicial proposto.
A convolação do procedimento recuperacional em falência não se justifica no caso
de empresas economicamente viáveis bem como se a decretação da quebra
resultar em graves prejuízos à sociedade, à economia local, ao erário e ao concurso
de credores";
e) "Se a viabilidade da empresa ficou demonstrada, tanto que o
Administrador Judicial e o Ministério Público pugnaram pela concessão do benefício,
a convolação em falência não se mostra razoável, sob pena de inviabilizar o
atingimento dos fins postos na lei de regência: "a superação da situação de crise
econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica" (artigo 47)";
f) "[...] é de se convir que desde o início do processo o Credor Itaú
Unibanco externou seu desejo de convolação da Recuperação Judicial em Falência,
considerando, principalmente, o fato de que em todas as oportunidades que se
manifestou no processo, intencionou tumultuar o feito com infundadas alegações,
argumentando sobre não homologação do plano, abuso de direito de voto de
credores, irregularidade de créditos arrolados na Recuperação Judicial, etc. O fato é
que referido credor possui volumoso crédito arrolado na Classe II, sendo que, para
ele, a decretação da Falência é, em tese, vantajosa, considerando especialmente o
fato de que receberá antes dos credores da Classe III. A questão da abusividade do
voto do referido credor (ITAÚ) está sendo discutida no REsp n. 1.836.187 – PR,
interposto pela Agravante Plantanense Agroindustrial Eireli, o qual foi admitido e se
encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça";
g) "Excelência, o que, de fato, culminou na sentença de quebra foi
o acolhimento do Requerimento formulado pelo credor Itaú, no que diz respeito a
declaração de abusividade dos votos das credoras Dulce Regina Franciosi e Santa
Rosa Agroindustrial LTDA. Conforme amplamente explicado pelas referidas credoras
quando das manifestações acostadas nos mov. 1926.1 e 1932.1, não há qualquer
vínculo com a devedora a ensejar declaração de abusividade de voto e a
consequente decretação da falência";
h) "Não há nos autos qualquer documento apto a comprovar
postura individualistas das referidas credoras, que redundariam em prejuízo a
coletividade. Deve-se ter em mente que a regra é que todos os credores podem
participar e votar na assembleia geral, sendo que, por exceção, estão impedidos de
votar aqueles mencionados nos artigos 10, §1; 39, caput, parte final e §1; 43, caput
e parágrafo único; 45 § 3º e 49 §§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/2005, o que não se
vislumbra no caso dos autos";
i) "Não há qualquer abuso de direito de voto, mas sim, apenas
regular exercício de direito de voto das credoras Dulce Regina Franciosi e Santa
Rosa Agroindustrial Ltda, devidamente amparados por Lei. Ainda, é de se ressaltar
que não houve protocolo de impugnação de crédito visando rever o crédito das
referidas credoras inseridas no Quadro Geral. Ou seja, é autorizado por qualquer
credor, devedor, sócios e Ministério Público, a teor do art. 8º da Lei 11.101/05 a
protocolar impugnação de crédito, se manifestando contra legitimidade,
importância ou classificação de crédito relacionado no Quadro Geral de Credores";
j) "Nesse contexto, salienta-se que o direito de voto é um direito
quase sagrado conferido ao credor, pelo qual ele poderá externar sua vontade em
relação ao plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. É como se fosse o
instrumento pelo qual o credor participa das negociações de forma plena e até com
poder de influência, dependendo do grau de seu crédito, nas diretrizes da
recuperação judicial. Excluir esse direito fundamental seria o mesmo que negar sua
inserção no negócio complexo do qual deve e precisa integrar. Qualquer
divergência acerca do valor do crédito e/ou direito dos credores de exercer o voto
em Assembleia Geral de Credores, deveria ter sido levantada, quando da publicação
do edital a que se refere o art. 7, §2, da Lei 11.101/2005. Todos os credores
admitidos na recuperação judicial têm direito a voz e voto na Assembleia. São
credores admitidos e, por conseguinte, em princípio titulares do direito à voz e voto
na Assembleia os que se encontram na última lista publicada';
k) "Vale salientar que na Assembleia Geral de Credores do dia 19
de fevereiro de 2018, se não tivesse sido colocada em pauta proposta de
suspensão, os credores teriam votado Plano de Recuperação Judicial, sem qualquer
objeção ou impugnação do credor Itaú Unibanco. Não houve, portanto, nenhum fato
novo que justifique a declaração de abusividade do voto das credoras Dulce Regina
Franciosi e Santa Rosa Agroindustrial Ltda. No mov. 3160.1 o Parquet ressaltou o
fato de que “nada mudou no contexto fático dos autos”, pugnando pela
homologação do Plano na forma como posta. O fato de que a credora Dulce se trata
de ex-esposa do sócio da devedora já era de conhecimento da Instituição Financeira
Itaú Unibanco';
l) "Vale frisar que não há fato novo que justifique a declaração de
abusividade dos votos das credoras Dulce e Santa Rosa. O direito de voto e seu
regular exercício são a regra, a presunção legal. O direito de voto somente pode ser
restringido em situações excepcionalíssimas ou anômalas, devidamente
comprovadas, o que não é o caso dos autos";
m) "O Ministério Público, no exercício inerente de suas funções,
como fiscalizador dos direitos dos credores, bem como da atuação do devedor e do
Administrador Judicial se manifestou, em diversas oportunidades, pela homologação
do Plano de Recuperação Judicial';
n) "O reconhecimento da viabilidade financeira feito pelo
administrador judicial deve prevalecer, o que se faz em razão de sua maior
proximidade com a causa. Registra-se que o administrador judicial é profissional de
confiança do juízo, que goza de imparcialidade e, pois, de equidistância em relação
às partes diretamente envolvidas no processo de recuperação judicial. A sua
idoneidade é a regra (artigo 21 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005) e sua má-fé não se
presume, exigindo efetiva comprovação nos autos. Suas manifestações são de
especial importância para a condução deste processo, não podendo ser
desconsideradas. A despeito de todas as posições favoráveis, baseando-se em
argumentos expendidos unilateralmente por um credor, sem qualquer
documentação comprobatória, a Recuperação Judicial da empresa Plantanense
Agroindustrial Eireli foi convolada em falência";
o) "O instituto da recuperação judicial foi introduzido no sistema
jurídico brasileiro pela Lei 11.101/2005, cujo artigo 47, norma programa de densa
carga principiológica, assim dispõe: “A recuperação judicial tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim
de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função
social e o estímulo à atividade econômica”. Tal dispositivo encarta o princípio da
preservação da atividade empresarial, servindo como parâmetro a guiar a
operacionalidade da recuperação judicial, que objetiva o saneamento do colapso
econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva economicamente viável,
evitando-se a configuração de grau de insolvência irreversível e, inexoravelmente,
prejudicial aos trabalhadores, investidores, fornecedores, às instituições de crédito e
ao Estado que deixará de recolher tributos garantidores da satisfação das
necessidades públicas. Ou seja, o instituto da recuperação judicial tem por escopo a
reorganização administrativa e financeira da empresa em crise, a fim de garantir a
manutenção da fonte produtora, os empregos dos trabalhadores e os interesses dos
credores, ensejando, assim, a concretização do mandamento constitucional voltado
à realização da função social da empresa. Nessa ordem de ideias, a hermenêutica
conferida à Lei 11.101/2005, no tocante à recuperação judicial, deve sempre se
manter fiel aos propósitos do diploma, isto é, nenhuma interpretação pode ser
aceita se dela resultar circunstância que, além de não fomentar, na verdade,
inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao
objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da
fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse
legítimo dos credores, sob pena de tornar inviável toda e qualquer recuperação,
sepultando o instituto';
p) "Nesse contexto, invocando princípio primordial da LREF, qual
seja, princípio da preservação da empresa, pugna-se, vez mais, pela reforma da
sentença proferida, a fim de que seja concedida Recuperação Judicial da empresa
Plantanense Agroindustrial Eireli pelo critério do Cram Down".

Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito
suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada
(mov. 1.1).

Por este Relator foi deferido o almejado efeito suspensivo (mov.
5.1).

Na sequência, o administrador judicial apresentou manifestação
(mov. 14.1).

Por fim, foi ofertado parecer pelo douto Procurador de Justiça
(mov. 17.1).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos
(interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo,
regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.

1. Do abuso de direito de voto

Em suas razões recursais, pretende o Apelante o afastamento da
declaração de abusividade de direito de voto dos credores DULCE REGINA
FRANCIOSI E SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA, especialmente porque não
possuem qualquer impedimento legal para tanto.

Pois bem. No caso, tem-se que o sócio-administrador das
empresas Luiz Alfredo Chioquetta é ex-marido da credora Dulce e ex-sócio da
empresa Santa Rosa, fato esse incontroverso nos autos.

Com efeito, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência
11.101/05 determinou que os credores, da empresa que pretende a recuperação
judicial, possuem direito a voto na assembleia-geral de credores, desde que sejam
aqueles arrolado no quadro-geral de credores ou na sua ausência deve ser
observada a relação apresentada pelo administrador judicial ou, ainda, a relação
apresentada pelo próprio devedor. Ainda, acrescenta que podem votar aqueles que
estejam habilitados na data que for realizada a assembleia:

Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no
quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores
apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei,
ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos
termos dos arts. 51, incisos III e IV do 99, inciso III do ou 105,caput, caput,
inciso II do desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejamcaput,
habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos
admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido
reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10
desta Lei.

De forma oposta, tem-se que a referida normativa estipulou,
também, credores específicos que não terão direito de voto na Assembleia-Geral de
Credores, seja porque tais credores não possuem interesse no processo de
recuperação, seja porque os citados credores possuem conflito de interesses com a
recuperação judicial em si, seja para beneficiá-la ou para prejudicá-la.

No primeiro caso, entende-se como desinteressados aqueles que
não participarão da recuperação judicial, correspondente aos credores: (a) fisco; (b)
proprietário fiduciário de bens; (c) arrendador mercantil; (d) proprietário ou
promitente vendedor de imóvel com contratos formulados com cláusula de
irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias; (e)
proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; (f) decorrente de
adiantamento a contrato de câmbio; (g) aquele que não tem seu crédito alterado ou
afetado pelo plano de recuperação judicial, conforme se vê:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares
do sócio solidário.
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da
recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos
do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Art. 39. [...]
§ 1º Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de
verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de
créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.

Art. 49. [...]
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de
bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou
promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham
cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações
imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de
domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e
prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo,
durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a
venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital
essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que
se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional,
decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na
forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde
que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não
exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as
classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a
proposta.
§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de
verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial
não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Por sua vez, os segundos, aqueles com conflitos de interesses, são
os descritos no artigo 43 da Lei 11.101/05, cuja redação é expressa no sentido de
que, embora possam participar da assembleia, são impedidos de votar:

Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas,
controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com
participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou
em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior
a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da
assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão
considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de
deliberação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou
parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau,
ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio
controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da
sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas
exerçam essas funções.

Em tais condições, é possível verificar que eventual abusividade
de voto dos credores Dulce e Santa Rosa serão analisadas de acordo com o
interesse de ambos no feito, uma vez que se discute a relação de proximidade de
ambos com a sociedade, em razão de vínculos existentes com o sócio Luiz.

Nesse contexto, cumpre destacar explanações feita pelo
Administrador Judicial, a respeito do vínculo existente entre citadas pessoas (mov.
14.1):

[...] de fato a Sra. Dulce Regina Franciosi manteve relação marital com o
sócio da recuperanda, Sr. Luiz Alfredo Chiochetta, no entanto o divórcio
ocorreu em 22/11/2011, conforme documentos juntados em seq. 227.9 e
227.10 dos autos de origem, ou seja, quatro anos antes do ajuizamento do
processo em questão.
[...]
Quanto à credora Santa Rosa Agroindustrial LTDA, conforme já afirmado
pela administradora judicial em seq. 3152 dos autos de origem, não se
encaixa nas hipóteses de exclusão do direito de voto do art. 43 da Lei
11.101/05, pois apesar do sócio da recuperanda ter sido sócio da credora, já
não é mais. Assim, também argumenta que faltam provas para configurar
abusividade em relação à transação imobiliária com a recuperanda.

Ora, o que fica claro é que em que pese houvesse relação entre as
citadas partes, elas já haviam sido desfeitas antes do pedido de recuperação
judicial, não se impondo a incidência do disposto no artigo 43 da Lei de
Recuperação Judicial, eis que a credora Dulce há tempos já era divorciada do sócio
Luiz, enquanto que este último já não mais perfazia o quadro social da credora
Santa Rosa.

Ademais, não se pode ignorar que a legislação exige que faça
parte da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos, conforme se extrai da redação do “caput” do artigo 49 da Lei
11.101/05:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na
data do pedido, ainda que não vencidos.

Em tais condições, como tais credores já estavam habilitados na
recuperação judicial há época da realização da Assembleia-Geral de credores,
evidente seus direitos de voto.

Por sua vez, a referida normativa, por meio do artigo 168
estabelece que é crime “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a
falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial,
ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de
”. Contudo, não háobter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem
prova de que os referidos negócios decorreram de ato fraudulento, seja para
privilegiar tais credores ou a empresa que pretende a recuperação judicial

Nesse aspecto, o artigo 19 prescreve que a verificação de fraude
deve ser feita pela via ordinária, em autos apartados:

Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o
representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da
recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a
exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos
de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou,
ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da
inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1 A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante oo
juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no
art. 6 , §§ 1 e 2 , desta Lei, perante o juízo que tenha originariamenteo o o
reconhecido o crédito.
§ 2 Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular doo
crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação
de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Ou seja, a verificação da fraude em si deve ser feita em autos
apartados, especialmente porque a má-fé das partes não pode ser presumida. Não
só, não se verifica qualquer abuso de poder de voto de referidos credores, como
muito bem fundamentado pelo Procurador de Justiça José Kumio Kubota em seu
parecer (mov. 17.1):

À vista disso, é evidente que os votos dos credores possuem sentido
econômico, eis que estes buscam a satisfação de seu crédito, em condições
aprovadas inclusive por outros credores e, ainda, em consonância com os
fins propostos na lei de regência (art. 47, da Lei n. 11.101/2005). Ademais,
estes não representam uma barreira intransponível à realização dos
interesses público e social buscados pelo processo recuperacional,
notadamente por serem favoráveis à aprovação do Plano de Recuperação
Judicial.
Desta forma, admite-se que, a título exemplificativo, a abusividade de votos
pode ser reconhecida em casos de intransigência (recusa em negociar),
bem como em casos de irracionalidade econômica dos votos, de forma a
demonstrar que o credor ignora os interesses da coletividade de credores e
prejudica o processo recuperacional, o que não se observa in casu.
Isto porque, com os votos favoráveis à aprovação do Plano, não resta
demonstrado o prejuízo à coletividade, pelo que, entendendo-se que a
abusividade dos votos somente pode ser declarada em favor da
recuperanda (e não como ocorreu no caso dos autos), não se justifica a
convolação do procedimento recuperacional em falência.
Para além disso, como bem defende o Administrador Judicial em sua
manifestação (mov. 14.1), a decisão de quebra, ao afastar o direito de voto
dos credores Dulce Regina Franciosi e Santa Rosa Agroindustrial, invocou
fatos e argumentos que não foram devidamente comprovados nos autos, de
forma não compatível ao procedimento recuperacional, sendo utilizadas
meras suposições pelo r. Juízo, a fim de decretar a falência da agravante.
Importa salientar, aqui, que é presumida a boa-fé dos credores, no tocante
aos argumentos utilizados pela d. Magistrada, de forma que, em não sendo
devidamente comprovada a má-fé das credoras Dulce Regina Franciosi e
Santa Rosa Agroindustrial, referidas suposições não são suficientes a
ensejarem a declaração de abusividade constatada.

Nesse aspecto, não se está ignorando a tese apresentada pelo
credor Itaú, formalizado frente ao juízo de origem e que levou ao reconhecimento
da abusividade de tais votos, mas apenas delimitando que o bojo da recuperação
judicial não é o meio adequado para verificar a pretensão alegada, a qual, inclusive,
demanda produção de provas, vez que neste momento tratam-se apenas de
suposições.

Sendo assim, importa analisar como ocorreu o voto dos citados
credores.

Compulsando os autos, da leitura da ata da Assembleia-Geral de
Credores , verifica-se que, independente do voto da credora Dulce,(mov. 3098.2)
haveria apenas a aprovação qualitativa do plano de recuperação judicial na classe a
que pertence, uma vez que não houve a aprovação quantitativa na Classe III.
Todavia, em razão da possibilidade da recuperação pelo critério do Cram Down,
houve a aprovação de mais de 1/3 (um terço) dos credores da citada classe, o que
também seria atingido caso não se computasse o voto da mencionada credora.

Por sua vez, ainda que o voto da credora Santa Rosa permita a
aprovação do plano na Classe II de forma qualitativa, tal aprovação não atinge
sequer a quantia exigida pelo pois seu voto de forma isolada nãoCram Down,
atinge o percentual de 1/3 (um terço) dos votos dos credores da Classe II. Todavia,
tem-se que tal matéria será melhor analisada no item seguinte.

Consequentemente, não há que se falar em abusividade de voto
de tais credores, sendo o caso de reformar a decisão agravada nesse sentido.

Aliás, a alegação de fraude também não tem o condão de afastar
o seu poder de voto, especialmente porque são meras suposições, não havendo
nenhuma prova em concreto neste sentido.

2. Da aprovação do plano de recuperação judicial

Em breve histórico, trata-se de pedido de recuperação judicial
PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA ajuizado por (mov. 1.1), cujo processamento
foi deferido pelo juízo em 28/08/2015 (mov. 39.1).

Foi realizada a Assembleia-Geral de Credores para aprovação do
plano de recuperação (mov. 3098.2), tendo o plano atingido os seguintes índices de
aprovação, conforme apontado pelo administrador judicial (mov. 3098.1):

Classe I: Dos 6 credores, 05 votaram pela aprovação, 01 pela rejeição;
Classe II: De 100% dos créditos presentes com direito a voto, 50,91% votou
pela aprovação, 49,09% pela rejeição;
Classe III: De 100% dos créditos presentes com direito a voto, 62,09%
votaram pela aprovação, 37,91% pela rejeição;
Classe IV – O único credor votou pela a aprovação.

Ato contínuo, o juízo converteu a recuperação judicial em falência,
sob os seguintes fundamentos (mov. 5104.1):

Por consequência, em não sendo válidos os votos das credoras Dulce
Regina Franciosi e Santa Rosa Agroindustrial Ltda, conforme se verifica nos
documentos apresentados pelo administrador judicial, o plano de
recuperação judicial não foi aprovado pela maioria dos credores presentes,
sendo imperiosa, portanto, a convolação da recuperação judicial em
falência.
Presente, assim, a hipótese que justifica a convolação da recuperação
judicial em falência, nos termos dos arts. 73, III c/c art. 56, §4°, ambos da
Lei 11.101/2005.
Posto isso, hoje, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa
PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
81.623.613/0001-87, estabelecida no Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná, na Avenida Luiz Antônio Faedo, nº 760, Bairro Centro.

Ora, em tais condições fica claro que sequer houve uma análise
pormenorizada da possibilidade de homologar o plano de recuperação judicial,
primeiro porque a decisão considerou somente a abusividade de voto de credores,
sem apontar como ocorreu a votação de todos os credores e a impossibilidade de
utilização do critério do Cram Down, ou seja, de plano verifica-se a nulidade do
julgado. Em um segundo plano, ainda que decisões proferidas anteriormente sejam
adequadas para, "quem sabe", entender ser o caso de convolação de "recuperação
, a fim de se "evitarjudicial em falência", o fato de a Magistrada somente reportá-las
tautologia", é atitude extremamente temerária, especialmente por violar o disposto
no art. 489, §1º, CPC, o qual esclarece que a decisão sem fundamentação é nula.

Ademais, analisar de forma pormenorizada como ocorreu a
votação do plano de recuperação judicial é essencial a fim de homologar a
recuperação judicial ou convolá-la em falência, sob pena de nulidade do julgado.
Ainda, afirmar que se reporta as decisões anteriormente proferidas, não
fundamentando todos os motivos que levaram a conversão da recuperação judicial
em falência, gera um precedente absolutamente temerário.

Nessa lógica, não se pode esquecer que o instituto da falência
deve ser invocado somente como última medida, quando se esvai todas as
possibilidades viáveis e com as fundamentações mais claras possíveis,
esgotando-se a matéria em litígio, o que fica evidente que não ocorreu no caso
concreto.

Contudo, a fim de não haver mais prejuízos ao processo, impõe-se
a análise do plano, nos termos da lei de regência.

Sendo assim, necessário verificar, em um primeiro momento, se
de fato houve aprovação do plano de recuperação judicial, seja pela forma disposta
no artigo 45 da Lei 11.101/05, seja pela via excepcional trazida pelo artigo 58 da
mesma Lei.

Com efeito, nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/05, nas
deliberações sobre o plano de recuperação judicial todas as classes de credores
devem aprovar a proposta, havendo percentual mínimo de aprovação para cada
uma, conforme disposições dadas pelos parágrafos do artigo 45, in verbis:

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as
classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a
proposta.
§1 Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 destao
Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da
metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e,
cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2 Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá sero
aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente
do valor de seu crédito.
§ 2 Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a propostao
deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes,
independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014)
§ 3 O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins deo
verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial
não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Logo, nota-se que o legislador estabeleceu de forma expressa que
as deliberações acerca do plano (aprovação, modificação, rejeição) necessitam da
aprovação de todas as classes de credores listados no artigo 41 da legislação
recuperacional:

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de
credores:
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes
de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com
privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de
pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

No caso dos autos, não houve o preenchimento do disposto no
artigo 45, especialmente porque, efetivamente, houve a reprovação do plano de
recuperação pela classe II de credores, pois embora tenha sido atingido o
percentual necessário, não houve o voto da maioria simples dos respectivos
credores (mov. 3098.2).

Neste sentido, a par de não ter a recuperanda atingido o quórum
mínimo de aprovação tratado no artigo 45 da LRF, resta analisar se houve
aprovação pela via transversa estatuída pelo artigo 58 da LRF, instituto conhecido
pela doutrina como Com efeito, cumpre esclarecer que invocado“cram down”.
instituto possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano
apresentado pelo devedor. Para parte da doutrina, não se trata de um controle de
legalidade ou de viabilidade do plano rejeitado, mas a verificação de um quórum
alternativo para a aprovação do plano no qual o juiz deveria aprovar o plano caso
identificado.

Assim, alguns requisitos de ordem objetiva devem ser observados,
no caso de nosso ordenamento jurídico, aqueles dispostos no §1º do artigo 58 da Lei
n. º 11.101/2005, que assim prevê:

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação
judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos
termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia geral
de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que
não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma
assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor
de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de
classes;
II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45
desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a
aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III - na classe que houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um
terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta
Lei.

Outrossim, a regra é clara quanto à exigência do cumprimento
cumulativo dos requisitos dispostos nos respectivos incisos.

Na hipótese, tem-se que houve aprovação de todas as classes de
credores, de modo que resta preenchido o requisito do inciso I, o que se mantém,
inclusive, se houver retirada dos votos dos credores Dulce e Santa Rosa.
Ainda, resta também preenchido o requisito estabelecido no inciso
II, uma vez que indubitavelmente houve aprovação do plano tanto na Classe I
quanto na Classe IV.

Por sua vez, no que se refere à condição expressa no inciso III,
tem-se que houve o voto favorável de 1/3 (um terço) dos credores presentes na
Classe III, o que também se mantém se excluído o voto da credora Dulce, porém,
houve a aprovação de 1/4 (um quarto) dos credores presentes na Classe II.
Ademais, sequer há como considerar abusivo o voto da credora Santa Rosa, a qual
não teve o condão de alterar o voto dos demais credores da referida classe.

Ou seja, considerando ou não o voto dos credores Dulce e Santa
Roda, observa-se que não houve apenas o cumprimento parcial das condições do
inciso III do artigo 58 supramencionado.

Em tais condições, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser
possível flexibilizar a previsão do inciso III quando ocorrer votação qualitativa do
voto dos credores na classe de credores com garantia real, a fim de não haver
abuso de direito de voto por uma classe exclusiva de credores, em detrimento a
toda coletividade de credores que entendeu pela possibilidade de soerguimento da
empresa devedora:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º,
DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de
"posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do
regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que
autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que
contra decisão assemblear.
2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento
diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter
tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa
do § 2° do art. 58.
3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação
judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma
cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por
se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o
atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art.
41 c/c 45 da LREF.
4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no
tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos
credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da
metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois
"presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles,
cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando
97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores
presentes" (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que
recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter
atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que
a lei exige "mais" de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em
15/05/2009, estando o processo em pleno andamento.
5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no
momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com
sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um
exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas
vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor
domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece
ser o interesse da comunhão de credores.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1337989/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018)
(sem grifo no original)

Na realidade, infere-se da citada decisão que, em havendo abuso
de voto de uma determinada classe, em detrimento do interesse da comunhão de
credores, nada impede que seja flexibilizado o instituto do Aliás, dianteCram Down.
do apresentado, é mais fácil verificar abuso de direito de voto dos credores
bancários com garantia real, os quais podem impedir o soerguimento de uma
empresa, em detrimento do princípio que rege a Lei de Recuperação Judicial:
preservação da empresa.

Com efeito, não parece que a aprovação do plano, no caso,
configure motivo egoístico ou contrário à boa-fé e ao fim econômico social.
Ademais, deve-se levar em consideração a vontade da maioria dos credores, seja
quantitativa ou qualitativamente. Neste sentido é a lição de Sidnei Agostinho
Benetti a respeito da soberania das Assembleias:

Questão da maior relevância é a de decisão da assembleia ser ou não
vinculante para o juiz. Parece que a lei realmente pretende que a atividade
do juiz seja homologatória da decisão da assembleia, restando abroquelada
pelo caráter interna corporis típico das deliberações assembleares. (O
processo de recuperação judicial, in Luiz Fernando Valente de Paiva
(coord.), Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de
Empresas, São Paulo, Quartier Latin, 2005, pp. 237-238 – apud Mário Sergio
Milani em Lei de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência
comentada. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258).

Isso se deve exatamente em razão das decisões das
Assembleias-Gerais de Credores serem soberanas, em vista da concordância da
Tal entendimento, inclusive, já foiprópria maioria dos credores com o plano.
manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se denota:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA
ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos
planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão
sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos
esses que estão sujeitos a controle judicial.
2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1314209/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe
01/06/2012)

Em tais condições, é o caso de aprovar o plano de recuperação
judicial nos moldes delineados na Assembleia-Geral de Credores. De outro lado, não
se analisará nesse recurso qualquer (i)legalidade existente no plano em si, a fim de
não haver supressão de instância. Dessa forma, deverá o Juízo de origem analisar
eventuais objeções que apontem ilegalidades no plano em si, adequando-as se
existente.

Conclusão

Em face do exposto, deve ser conhecido e provido o recurso,
DULCE REGINAafastando o reconhecimento de abusividade de votos dos credores
FRANCIOSI E SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA, bem como reconhecendo que
houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia-Geral de
Credores.

Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por
prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa
ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de PLANTANENSE
AGROINDUSTRIAL LTDA.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo
Dalla Dea (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Luciane
Bortoleto e Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein.

Curitiba, 11 de dezembro de 2019.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator