SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047508-57.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO GUERREADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI PELA ANOTAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 9.514/97. EFICÁCIA, VALIDADE E OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS QUE PRESCINDE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 2) AFIRMAÇÃO DE existência de saldo de crédito não albergado pelas garantias. AFASTAMENTO. créditos disponibilizados à recuperanda consideravelmente menores que o valor das garantias ofertadas. CRÉDITOS TOTALMENTE ACOBERTADOS PELOS BENS DADOS EM GARANTIA, AINDA QUE SE CONSIDERE PERCENTUAL MÍNIMO DE DESVALORIZAÇÃO. 3) AVENTADOS EQUÍVOCOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CREDORA ANUÍDA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.