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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de impugnação de crédito sob nº 0014704-91.2019.8.16.0014, originada da ação de recuperação judicial sob nº 0040332- 19.2018.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual o douto Magistrado João Marcos Anacleto Rosa rejeitou a pretensão inicialmente formulada, nos termos a seguir transcritos (mov. 43.1/autos de origem):“(...) À luz do disposto no art. 23, da Lei 9.514, da Lei 9.514/97, “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.” No caso em tela, como exsurge das matrículas carreadas pela administradora judicial, as garantias recaíram sobre bens imóveis, tendo sido devidamente registradas perante o respectivo Ofício Imobiliário. Por força do princípio da especialidade, prevalece a norma especial diante da geral, prevista no art. 1.361, § 1º, do CC. Despiciendo, então, o registro dos instrumentos contratuais junto ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos de domicílio do devedor I. Ciente da emenda de ref. 18.1. Lídimas, portanto, as alienações fiduciárias em garantia. (...) Denota-se dos instrumentos contratuais correspondentes (ev. 39.4 - cláusula 11ª; ev. 39.5 – cláusula 11ª) que os imóveis foram regularmente avaliados, em observância à exigência do art. 24, VI, da Lei 9.514/97. Assinalo que desnecessária, para tanto, a exibição de laudo de avaliação por especialista, bastando a indicação de valor no instrumento correlato e a anuência dos contratantes. Ademais, é certo que o valor do bem vinculado ao contrato 14.1553.690.0000115- 83 (R$ 1.215.000,00 - um milhão duzentos e quinze mil reais) supera o crédito garantido (R$ 923.894,03 - novecentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos). Por igual, o valor do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do contrato 14.1553.690.0000113-11 (R$ 1.115.000,00 - um milhão, cento e quinze mil reais) sobrepuja significativamente o quantum mutuado. Nítido, pois, que inexiste saldo não coberto pelas garantias prestadas. A inviabilizar que se cogite acerca da incidência da regra insculpida no art. 41, § 2º, da Lei 11.101/05. A não perder de vista que ausentes mínimos indícios de que tenham os aludidos imóveis sofrido desvalorização desde a constituição das alienações fiduciárias em mesa. Não se desincumbiu a parte impugnante do ônus que lhe atribui o art. 373, I, do CPC. Com efeito, desmerece prospero tal parcela da pretensão em exame.EQUÍVOCOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO Imputa a esfera impugnante à credora, ainda, equívoco quanto à atualização do saldo decorrente do contrato 14.1553.690.0000112-30. Dispõe o art. 9º, da Lei 11.101/05, in litteris: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – omissis; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas(...)” Ora, as exigências em questão foram devidamente observadas quanto da inclusão do crédito na relação de credores (seq. 324.4, dos autos principais). A atualização do montante deu-se até a data do pedido de recuperação judicial, nenhuma irregularidade havendo a tal título. De mais a mais, é certo que a inclusão do citado crédito na relação geral de credores escora-se em vasta documentação apresentada pela habilitante à administradora judicial (ev. 7) e que, aliás, esteve disponível para consulta durante os dias 23 e 24 de abril de 2019, conforme constou do edital correspondente. Dessarte, desacolho a arguição. Do exposto, REJEITO a impugnação ao crédito. (...).” Inconformada, a recuperanda, FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI, agravou de instrumento, alegando, em suas razões que: a) não se justifica a habilitação de crédito quirografário da agravada, no valor de R$ 227.387,58 (representado pelo contrato sob nº 14.1553.690.0000112-30), bem como o crédito extraconcursal no valor de R$ 1.080.578,40 (representado pelos contratos sob nº 14.1553.690.0000113-11 e 14.1553.690.0000115-83); b) os créditos da recorrida se qualificam como quirografários e totalizam o valor de R$ 1.218.166,48; c) não foram cumpridos os requisitos para a validade das alienações fiduciárias que garantem os contratos sob nº 14.1553.690.0000113-11 e 14.1553.690.0000115-83, pois não houve o devido registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, conforme o que determina o art. 1.361, § 1º, do Código Civil; d) a garantia correspondente ao imóvel matriculado sob nº 1.776 foi registrada na comarca de Matinhos, a qual não corresponde ao domicílio da agravante; e) o registro no cartório competente é imprescindível para a oponibilidade em relação a terceiros e também para que as garantias fiduciárias se constituam, devendo ser reconhecida a sua invalidade pela inobservância da forma prescrita em lei, nos termos do art. 104, III, do Código Civil; f) a invalidade da garantia afasta a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual os créditos devem ser classificados como quirografários, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; g) o reconhecimento da legalidade de garantia indevidamente constituída viola os princípios norteadores da recuperação judicial e da preservação da empresa, conforme dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005; h) não se pode acolher o crédito nos valores apresentados pela agravada, pois “não há detalhamento pormenorizado dos encargos aplicados”; i) apenas se submetem à recuperação judicial os valores da “avaliação dos bens dados em garantia”, pois, nos termos do Enunciado nº 51, da Jornada de Direito Empresarial, do CJF, o saldo não coberto pela garantia deve ser incluído como crédito quirografário; j) os bens foram cedidos em garantia no ano de 2016 e certamente foram desvalorizados ao longo dos anos; k) o art. 41, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que os titulares dos créditos com garantia real votam “até o limite do bem gravado”; l) não sendo possível avaliar os bens objetos da garantia fiduciária, não é possível que os créditos sejam excluídos dos efeitos da recuperação judicial; m) o juízo a quo sequer possibilitou aos agravantes demonstrarem a desvalorização da garantia; n) não foram observados os requisitos do art. 9º, II e III, da Lei nº 11.101/2005, no contrato sob nº 14.1553.690.0000112-30, razão pela qual os créditos não poderiam ser habilitados; o) houve a inadequada inserção de juros em patamar acima de 22% ao ano, multas, amortizações, comissão de permanência e CDI ilegal, inflando indevidamente o saldo devedor; p) “não se pode aferir com clareza quais índices o Agravado utilizou para a atualização do valor arrolado, como também impossível diagnosticar se houve a inserção de juros, multas e outros encargos, fator que prejudica indelevelmente o Agravante no seu direito de defesa”; q) está presente o risco de dano, pois a não inserção dos créditos na categoria quirografária e a não concessão do efeito suspensivo pode ensejar a constrição patrimonial da recuperanda.Postula, assim, o conhecimento do agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o seu provimento, para: (i) determinar que se inclua na Classe III- Quirografário, a importância de R$ 1.218.166,48 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos contratos sob nº 14.1553.690.0000113-11 e 14.1553.690.0000115-83; (ii) subsidiariamente, deferir a realização de perícia para a averiguação do valor das garantias; (iii) manter na Classe III – Quirografário, os créditos oriundos do contrato sob nº 14.1553.690.0000112-30 (mov. 1.1/TJ). Subidos os autos a esta Corte, a almejada concessão de efeito suspensivo restou indeferida (mov. 5.1/TJ).Devidamente intimados, a administradora judicial da recuperanda, KELLY CRISTINA BOMBONATTO, e a instituição financeira agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentaram contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do agravo (mov. 13.1 e 17.1/TJ, respectivamente).A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer desfavorável à pretensão recursal (mov. 22.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Pois bem.Pretende a recuperanda a reforma da decisão proferida pelo Juízo singular, a fim de que seja acolhida a impugnação de créditos por ela apresentada. Para tanto, argumenta, em suma, que, inexistente o registro dos instrumentos contratuais no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do devedor, a fim de resguardar a oponibilidade de terceiros, não teriam sido atendidos os requisitos necessários à formação da alienação fiduciária, razão pela qual o montante em questão teria natureza quirografária e que, por isso, deveria ser enquadrado na Classe III, para que não viesse a se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Impugna, inclusive, a respeito do valor de R$ 227.387,58, vinculado ao contrato de nº 14.1553.690.112-30, sob o argumento de que estaria equivocada a atualização do saldo nele contida, o que resultaria na inabilitação do crédito em questão. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, primeiramente, a constituição de garantia fiduciária sobre bens imóveis sujeita-se ao registro na matrícula imobiliária, por força de disposição específica do art. 23, da Lei 9.514/97, razão pela qual, em princípio, a validade das garantias e sua oponibilidade a terceiros não depende do registro em cartório de títulos e documentos, mas apenas perante o cartório de registro de imóveis onde encontram-se matriculados.Quanto aos requisitos previstos pela Lei 9.514/1997, para a constituição da alienação fiduciária, o art. 23, assim dispõe:Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Compulsando os autos, constata-se que referida formalidade foi prontamente cumprida nos contratos de nº 14.1553.690.0000113- 11 e nº 14.1553.690.0000115-83, conforme se verifica das matrículas imobiliárias dos bens dados em garantia (mov. 39.2 e 39.3/orig.).Portanto, não há dúvidas quanto à higidez da constituição das garantias fiduciárias nos contratos de nº 14.1553.690.0000113-11 e nº 14.1553.690.0000115-83, as quais são inegavelmente oponíveis a terceiros, uma vez que estão devidamente anotadas em documento público (Registro de Imóveis), revestido de presunção de veracidade.Neste viés, conforme elucidado no parecer do Ministério Público de segundo grau (mov. 22.1/TJ), o entendimento jurisprudencial predominante é assertivo no sentido de que nas hipóteses em que os créditos estejam garantidos por alienação fiduciária, estes não se sujeitarão à recuperação judicial, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI PELA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE QUE PRESCINDE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 1.361 E 1362 DO CC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042457- 36.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.12.2019) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONHECIMENTO PARCIAL - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA E ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TRAVA BANCÁRIA E BLOQUEIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - NÃO SUBMISSÃO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART.49, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 11.101/2005 - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS - PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO CREDOR E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - ART. 47 DA LRF - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - INVIABILIDADE - CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO LIMINAR - INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO RECONHECIDA - DOMICÍLIO BANCÁRIO - FORMA DE CONTROLE DA GARANTIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inexiste interesse recursal a justificar o conhecimento do recurso, em relação à parte da decisão que foi favorável ao recorrente.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os créditos relativos à cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1495896-2 - Ibaiti - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28.06.2017) – Grifei. Já em relação à alegação de existência de saldo de crédito não albergado pelas garantias, vislumbra-se que os instrumentos contratuais consignam expressamente a avaliação dos bens alienados fiduciariamente (cláusula 11ª, mov. 39.4 e cláusula 11ª, mov. 39.5/orig.), em observância à exigência do art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, sendo desnecessária a elaboração de laudo específico por perito, pois a própria instituição financeira dispõe de profissionais para efetuar a avaliação e tem interesse em fazê-lo corretamente, mesmo porque são os bens que irão resguardar seus direitos de crédito em caso de inadimplência do devedor.Ademais, importante consignar que os valores atribuídos em cada imóvel quando da celebração da avença foi anuído por ambas as partes e que, ainda que se considere a possibilidade de desvalorização dos imóveis ao longo do tempo, não houve qualquer comprovação neste sentido. Observe-se, inclusive, que as avaliações realizadas na ocasião da renegociação corroboram o consignado na decisão agravada (mov. 43.1/orig.), no sentido de que o valor dos bens supera os créditos garantidos em favor da instituição bancária. Neste viés, depreende-se que o valor da garantia vinculada ao contrato sob nº 14.1553.690.0000115-83 (mov. 39.5/orig.) é de R$ 1.215.000,00, para um crédito de R$ 923.894,03 (mov. 39.2/orig.), e o valor da garantia concedida no contrato sob nº 14.1553.690.0000113-11 (mov. 39.4/orig.) é de R$ 1.115.000,00, para um crédito de R$ 255.642,28. Diante de tais circunstâncias efetivamente não há plausibilidade nas alegações da agravante de que há créditos para além das garantias, a serem qualificados como quirografários.Ainda, quanto ao argumento de que estaria equivocada a atualização do saldo decorrente do contrato nº 14.1553.690.0000112-30, firmado com a Caixa Econômica Federal, consigna-se que, diferentemente do valor do crédito apresentado pelo recorrente (mov. 15.7 – autos de nº 0040332-19.2018.8.16.0014), a agravada apresentou planilha de cálculo que atende, em princípio, aos exatos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 (mov. 324.4/orig.), pois contém a atualização do valor do crédito até a data do pedido recuperação judicial (mov. 42.1/orig.) e a indicação de sua origem e classificação. Cumpre esclarecer que referidos documentos ficaram disponíveis para consulta durante os dias 23 e 24 de abril de 2019 (mov. 419 dos autos de nº 0040332-19.2018.8.16.0014). Ainda assim, a ora recorrente não solicitou os documentos disponíveis, deixando de apontar, com detalhes, as alegadas irregularidades. Por tanto, o valor apresentado pela Caixa foi comprovado, verificado e inserido na Relação de Credores da recuperação judicial.Nesse contexto, não há razões suficientes para a reforma da decisão vergastada, de modo que o entendimento manifestado pelo Julgador singular deverá ser mantido.Eis as razões pelas quais, por não restar evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional aqui almejada, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e negar-lhe provimento, nos termos acima postos.
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