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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Apelante CLUB ATHLETICO PARANAENSE em face da decisão proferida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1.708.724-2, que deu parcial provimento ao apelo por ele interposto e negou provimento aos demais recursos interpostos pelas partes DRÁUSIO LUÍS SALA GIL e LILLI MARLENE B. SCHEFER, nos seguintes termos (mov. 1.4 – TJ, autos nº 0037811-82.2014.8.16.0001 Ap):APELAÇÃO (Nº 1, 2 E 3). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. FIANÇA. MODALIDADE DE GARANTIA. CARÁTER ACESSÓRIO E SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NOMEAÇÃO DE BENS. NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO. GARANTIA EFETIVAMENTE OCORRIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.1 – O fiador que invoca o benefício de ordem, deve nomear bens do devedor no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (CC, artigo 827, parágrafo único).2 – Não há falar em novação e exoneração, pois o fiador se comprometeu não só com o valor estabelecido, mas também as majorações que fossem efetuadas, além de todos os encargos e demais responsabilidades.3 – A fiança não é nula, pois foi a única garantia efetivamente ocorrida tendo sido replicado a alegada caução, não tendo havido qualquer aporte financeiro a esse ensejo.4 – Não houve qualquer justificativa do juiz de primeiro grau ao fundamento da solidariedade, mesmo porque a fiança é modalidade de garantia, cujo caráter é acessório e subsidiário.5 – Não foi demonstrado que a instalação da cerca elétrica no imóvel, seria condição sem a qual o contrato não ocorreria, tampouco os danos do imóvel guardam consonância com a falta desse mecanismo ou culpa de terceiros.6 – As perdas e danos devidos ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, e ainda que a inexecução resultasse de dolo, só incluiriam os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato (CC artigos 402 e 403). Do r. acórdão, o Apelante CLUB ATHLETICO PARANAENSE opôs os Embargos de Declaração nº 0036110-47.2018.8.16.0001 ED, sustentando, em suma, a existência dos vícios de omissão e obscuridade.Com relação ao primeiro ponto (omissão), alegou que não foi analisado o contexto fático probatório do caso, especialmente sobre o inadimplemento contratual imputável a ele, bem como no que tange a cláusula contratual que determinava o modo de pagamento (“Cláusula 3”), mais especificadamente sobre os itens “3.3” e “3:3.1”. Defendeu também que houve a violação do art. 489, inc. IV do Código de Processo Civil, e que não foi analisado o artigo de lei suscitado em momento oportuno pelo Embargante quanto à impossibilidade de interpretação extensiva da Carta de Fiança, que é vedado pelo art. 819 do Código Civil, bem como ao art. 366 do mesmo diploma legal.Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente, todavia, sem efeitos infringentes, nos termos da ementa a seguir (mov. 1.6 – TJ, autos nº 0036110-47.2018.8.16.0001 ED): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE APRESENTA CLARO QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA O MODO DE PAGAMENTO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO ADMITE POR INTERMÉDIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESSA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO QUE FOI MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DE PARÁGRAFO. MÉRITO, CONTUDO, REJEITADO. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE CONHECIDA E APRECIADA E, AO FINAL, REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.Restou consignado que, no tocante à omissão, houve apenas a tentativa de rediscussão da matéria. Já no que se refere à alegada obscuridade, foi reconhecida a sua existência, nos seguintes termos: “Sustenta ainda a embargante obscuridade do acórdão no que se refere ao reconhecimento da suposta inovação recursal, sob o argumento de que a novação foi suscitada em sede de contestação, vide tópico “exoneração da fiança”.Com razões, neste ponto.De fato, houve obscuridade quanto a referido tópico, pois, compulsando os autos, denota-se que a parte apelante Clube Atlético Paranaense, ora embargante, pronunciou-se a respeito da novação em sua contestação (mov. 27.1 – pg. 25). Vejamos:Ressalte-se que o contrato juntado no Mov. 1.11, assinado entre o primeiro requerido e a AUTORA, não possui assinatura do fiador. Sendo certo que locador e locatário realizaram novação sem a ciência e anuência do CP, exonerando-lhe da fiança. – destaquei.Assim, necessário excluir o seguinte parágrafo que discorre acerca da novação, que não teria sido mencionada na contestação:Melhor sorte não ocorrer com a alegação de novação, eis que na contestação juntada no mov. 27.1 nada foi dito a respeito. Ou seja, ainda que o recorrente possa sustenta motivo de força maior, do contrário, tal qual se extrai da norma emanada do artigo 1.014 do CPC, não poderá suscitar na apelação.Quanto ao mérito, contudo, a decisão está escorreita, uma vez que, embora tenha constado a observação acerca da ausência de alegação na contestação, a matéria foi devidamente conhecida e apreciada e, ao final, rejeitada.Portanto, improcede a tese da embargante de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o artigo de Lei suscitado em momento oportuno quanto à impossibilidade de interpretação extensiva da Carta de Fiança. (...)Ex positis, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem que lhe sejam atribuídos efeitos infringentes, a fim de reconhecer a obscuridade no parágrafo que dispõe acerca da ausência de alegação de novação, excluindo-o, portanto do acórdão.”Ocorre que o Embargante interpôs Recurso Especial em face do r. acórdão, alegando: a) ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a omissão do Tribunal de origem sobre os seguintes temas: a.1) pagamento pelos serviços prestados que ocorreu na forma do Contrato de Locação, não havendo inadimplemento a ser imputado ao insurgente e; a.2) que a novação contratual exige a concordância do fiador, sob pena de extinção da fiança; b) ofensa ao art. 819 do Código Civil, pois, no seu entender, a carta de fiança é anterior ao novo Contrato de Locação firmado, sem a assinatura ou anuência do Apelante, de modo que a consequência lógica e legal da questão é uma só, qual seja, exoneração da fiança; c) ofensa ao art. 37 da Lei de Locações, dada a nulidade da fiança em razão da existência de mais de uma garantia no contrato; d) ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil, uma vez que, “seja pelo juiz de primeiro grau, seja pelo Tribunal, houve absoluta afronta ao mencionado dispositivo na medida em que foi acolhido o entendimento segundo o qual não teria sido comprovado o pagamento de todos os valores à RECORRIDA. Contudo, esta não é realidade. A uma, porque era óbvio que a conta corrente na qual o valor foi depositado não corresponde a da RECORRIDA. Isso decorre de previsão contratual, além de ser prática comum do mercado” (fl. 596) e; e) ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, porque, este E. Tribunal de Justiça entendeu por igualmente manter a sentença no tocante à condenação por dano material, entretanto, desconsiderou por completo que: e.1) inexiste nexo de causalidade entre os danos suportados e qualquer conduta do Recorrente; e.2) os danos foram decorrentes de arrombamento e furto, devidamente registrado junto a Polícia Civil; e.3) a própria Recorrida assumiu o risco de tais danos ao se recusar a instalar a cerca elétrica (condição sine qua non) e; e.4) a planilha e os orçamentos apresentados foram elaborados de forma unilateral, de modo que entende serem ineficazes para a comprovação de danos materiais. (mov. 1.1 – TJ, autos nº 0036136-45.2018.8.16.0001 Pet).Superado o juízo de admissibilidade por este E. Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Superior Instância (mov. 1.3 – TJ, autos nº 0036136-45.2018.8.16.0001 Pet), a qual negou provimento ao Recurso Especial (mov. 12.1 – TJ, autos nº 0036136-45.2018.8.16.0001 Pet), nos seguintes fundamentos:“De início, não se verifica omissão da Corte de origem acerca da tese de novação do contrato de locação. No acórdão recorrido, nota-se discussão expressa quanto ao tema, nestes termos:“Não obstante essa observação, infere-se no mov. 1.5 a juntada de CARTA DE FIANÇA - assinada em junho de 2014 - da qual constava que o valor locatício mensal seria de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), e também dos alugueres posteriores, inclusive com as majorações que fossem efetuadas, bem como todos os encargos e demais responsabilidades, principalmente em relação ao estado do bem. Veja-se a reprodução desse expediente: (...) Enfim, independente da mencionada ausência de assinatura ou divergência tocante ao valor, não há falar em novação, tampouco de exoneração.” (fls. 531/532)De igual modo, a Corte enfrentou a alegação de que o ora recorrente não teria dado causa ao inadimplemento do contrato, do seguinte modo:“Afora isso, não procede o argumento de que não poderia desconsiderar o comprovante de pagamento juntado no sequencial 27.6, no valor de R$ 5.058,04 (cinco mil e cinquenta e oito reais), pois tal qual foi dito na sentença, a conta corrente favorecida não pertence à autora.” (fl. 532)Rejeita-se, portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.Ao alegar ofensa ao art. 819 do Código Civil, o recorrente argui que, nos termos da carta de fiança por ele assinada, ele assumiria a garantia do contrato de locação com alugueis fixados em R$ 3.100,00. Acresce, porém, que, como o ajuste foi celebrado “com preço diverso do avençado anteriormente” (fl. 592), sua responsabilidade teria sido extinta. Em resumo, o insurgente aponta que não pode afiançar dívida sem que com ela tenha concordado.Ao responder essa tese, o eg. TJPR anotou, contudo, que a carta de fiança não fez referência à responsabilidade pelo pagamento apenas do valor do aluguel, de R$ 3.100,00, mas também pelo adimplemento de “alugueres posteriores, inclusive com as majorações que fossem efetuadas, bem como todos os encargos e demais responsabilidades, principalmente em relação ao estado do bem” (fl. 561).Fica claro, portanto, que o apelo, nessa parte, encontra óbice na Súmula n. 5/STJ, tendo em vista que, para acolher a tese do recorrente, seria preciso examinar novamente o conteúdo da carta de fiança, para aferir se o fiador teria assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais acréscimos ao valor original do aluguel.O recorrente também defende a nulidade da fiança prestada, pois o contrato de locação teria mais de uma garantia prevista, contrariando o disposto no art. 37 da Lei de Locações. Esse tema foi assim examinado pelo Tribunal de origem:“Mas se é certo que a legislação veda mais de uma das modalidades- de garantia num mesmo contrato de locação, isso por si só não anularia a fiança, até porque, diferente do que foi alegado, ao que consta a única garantia efetivamente ocorrida era mesmo a fiança, já que a autora replicou tal alegação dizendo que a menção de caucionar 5% do aluguel como garantia nunca ocorreu, não tendo ela qualquer aporte financeiro para fazer frente com as despesas ao final do contrato.” (fl. 532)Mais uma vez o apelo encontra óbice na Súmula n. 5/STJ, pois não compete a esta Corte Superior, nesta sede, apreciar novamente se o contrato de locação teria previsto uma ou duas formas de garantia da dívida.Quanto à forma de pagamento do contrato, o recorrente alega que, nos termos do item 3.3 do ajuste, era vedado o depósito da parcela na conta corrente da locadora, devendo o depósito ser efetuado na conta de outra pessoa jurídica, a Exclusivos Digitação Ltda (fl. 588).O Tribunal a quo, contudo, entendeu que o comprovante de depósito juntado pelo recorrente não valia como prova do adimplemento, pois efetuado em conta diversa da de titularidade da locadora. O juízo sentenciante, no mesmo sentido, anotou que “por ausência de provas em sentido contrário, crível que o depósito efetuado não guarda relação com o contrato de locação objeto dos presentes autos” (fl. 418).A reforma desse entendimento, porém, demandaria que esta Corte Superior resguardasse a vigência e a validade de norma contratual – justamente o suposto item 3.3 da avença, citada pelo recorrente –, e não à norma de lei federal (art. 105, III, “a”, da Constituição), o que encontra nítido obstáculo na Súmula n. 5/STJ.Por fim, o recorrente defende o afastamento da sua condenação por danos materiais, porque, em resumo, “(i) inexiste nexo de causalidade entre os danos suportados e qualquer conduta do RECORRENTE; isso pois, (ii) os danos foram decorrentes de arrombamento e furto, que foi devidamente registrado junto a Polícia Civil. ademais, (iii) a própria RECORRIDA assumiu o risco de tais danos ao se recusar a instalar a cerca elétrica (condição sine qua non); e (iv) a planilha e os orçamentos apresentados foram elaborados de forma unilateral e, diante disso, são ineficazes para a comprovação de danos materiais. Todos esses fatores foram ignorados pelo Tribunal a quo” (fls. 599/600).Mais uma vez, é inviável o conhecimento da questão de fundo do recurso. Elementos como nexo de causalidade, assunção de riscos pela locadora, planilhas e orçamentos são indubitavelmente de natureza fática, cujo exame é exclusivo das instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em mais 1% (um por cento) do valor da condenação.”Contudo, tal decisão foi objeto de Agravo Interno por parte do Recorrente, para que fosse analisado e provido o Recurso Especial, no que toca ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional em relação à forma de pagamento avençada entre as partes, afastando, por conseguinte, o inadimplemento contratual, bem como no que se refere ao instituto da novação.Em outra análise, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Interno para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Especial, conforme segue: “O recorrente aponta a omissão do Tribunal de origem acerca de dois temas: (I) o pagamento pelos serviços prestados ocorreu na forma do contrato de locação, não havendo inadimplemento a ser imputado ao insurgente; e (II) a novação contratual exige a concordância do fiador, sob pena de extinção da fiança.Acerca do tema “II”, houve expressa manifestação do eg. TJPR, que, a despeito de considerar a matéria objeto de inovação recursal, procedeu ao seu exame (...)De outro lado, em relação à regularidade do pagamento, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Consoante se observa no aresto de apelação, a Corte apontou que:“(...) não procede o argumento de que não poderia desconsiderar o comprovante de pagamento juntado no sequencial 27.6, no valor de R$ 5.058,04 (cinco mil e cinquenta e oito reais), pois tal qual foi dito na sentença, a conta corrente favorecida não pertence à autora.” (e-STJ, fl. 532)Em face do acórdão, o Clube Athletico Paranaense apontou ser incontroverso o depósito no valor do aluguel em conta não pertencente à locadora, mas alertou que esse procedimento estava expressamente autorizado pelas cláusulas 3, 3.3 e 3.3.1 do ajuste, motivo pelo qual inexistiu inadimplemento, na espécie.Essa tese, contudo, apesar de relevante para a solução da controvérsia, não foi enfrentada pelo acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 572/579), o que caracteriza ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.(...)Ante o exposto, dou provimento aos agravos internos para tornar sem efeito a decisão às fls. 618/621 e, em novo julgamento, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão às fls. 572/579, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.As matérias de fundo do apelo especial ficam prejudicadas.” (grifos acrescidos)Eis a ementa da r. decisão: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu o inadimplemento do contrato, em razão de os depósitos de pagamento terem sido efetivados em conta de pessoa jurídica alheia ao contrato, mas não apreciou a tese do recorrente, de que a quitação das prestações, realizada mediante depósito em conta de terceiro, teria observado o disposto nas cláusulas 3, 3.3 e 3.3.1 do ajuste. 3. Agravos internos providos para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.Os autos retornaram para novo julgamento. É o que basta a relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos, os aclaratórios comportam conhecimento.Conforme consta do relatório do presente, estes autos retornaram por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos (autos nº 0036110-47.2018.8.16.0001 ED). Em que pese tal determinação, a análise deve se restringir à questão da (ir)regularidade do pagamento, uma vez que a Corte Superior entendeu em sua fundamentação que somente sobre esse ponto que não houve a devida prestação jurisdicional.Assim, adoto as razões expostas no acórdão de mov. 1.6 - TJ, apenas retificando aquele julgamento no tocante à adimplência ou não do aluguel, conforme passo a expor.A sentença de origem (mov. 163.1), nesse ponto, entendeu que:“O segundo réu trouxe aos autos boleto e comprovante de pagamento (seq. 27.6), no valor de R$ 5.058,04 (cinco mil e cinquenta e oito reais e quatro centavos). Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que a conta corrente favorecida não pertence à autora.Portanto, por ausência de provas em sentido contrário, crível que o depósito efetuado não guarda relação com o contrato de locação objeto dos presentes autos.”O r. acórdão (mov. 1.4 – autos nº 0037811-82.2014.8.16.0001 Ap) proferido em sede de recurso de Apelação assim consignou:“Afora isso, não procede o argumento de que não poderia desconsiderar o comprovante de pagamento juntado no sequencial 27.6, no valor de R$ 5.058,04 (cinco mil e cinquenta e oito reais), pois tal qual foi dito na sentença, a conta corrente favorecida não pertence à autora”O CLUB ATHLETICO PARANAENSE alega ser incontroverso o depósito no valor do aluguel em conta não pertencente à locadora, mas alertou que esse procedimento estava expressamente autorizado pelas cláusulas 3, 3.3 e 3.3.1 do ajuste, motivo pelo qual inexistiu inadimplemento, na espécie.Consta da guia de recolhimento do aluguel, cujo vencimento se deu em 10.08.2014, o seguinte beneficiário (mov. 27.6):De fato, em que pese o beneficiário conste como sendo a pessoa jurídica “EXCLUSIVOS DIGITAÇÃO LTDA”, tem-se que a avença prevê, em sua “Cláusula 3.3.1”, a possibilidade de a referida empresa ser responsável pela prestação de serviços de geração, emissão e recebimento das fichas de compensação (mov. 1.11):Também restou devidamente comprovado que a parte realizou a quitação da respectiva guia: Assim, como o pagamento pelos serviços prestados ocorreu na forma do Contrato de Locação, não havendo inadimplemento a ser imputado ao insurgente, faz-se necessário excluir o excerto do r. acórdão que trata da matéria (mov. 1.4, fls. 09 – autos nº 0037811-82.2014.8.16.0001 Ap), passando a constar a fundamentação ora exposta.Superado esse aspecto, os Embargos de Declaração serão parcialmente acolhidos somente para acrescentar ao voto o que exposto acima, de forma a reconhecer o adimplemento do aluguel por parte dos Réus, referente à parcela com vencimento datado do mês de agosto de 2014. O parcial acolhimento se dá em razão de anterior análise das demais questões no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0036110-47.2018.8.16.0001 ED.Por consequência lógica, fica afastada a condenação “da importância relativa ao valor das cotas condominiais e do IPTU, proporcionais referentes ao mês de agosto de 2014”, eis que devidamente pagos juntamente com a parcela do aluguel. Ainda, a condenação ao pagamento da multa contratual deverá ser recalculada, com observância ao reconhecimento do pagamento do aluguel do mês de agosto de 2014.Considerando, pois, que o recurso de Apelação de CLUB ATHLETICO PARANAENSE foi pelo parcial provimento (para inicialmente afastar o caráter solidário da condenação), mantém-se incólume o seu resultado.Por fim, ante a alteração da sentença, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo aos Réus o pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, tal qual fixado em sentença, ao passo que o encargo de 30% deverá ser arcado pela Autora.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.