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Processo:

1. Trata-se de juízo de retratação no julgamento da apelação cível interposto por Marilda Amaro da Silva, Osvaldo Jacintho Domingues, Paulo Antônio Pacheco, Paulo César Tamarin, Renata Fernanda Fornaciari, Suely Franco da Silva, Tereza Gonçalves de Carvalho, Valcira Moreno Fermino, Vander Souza de Almeida e Vani Perira Carletti (nº físico antigo 0862871-2), ao qual originalmente negou-se provimento, mantendo integralmente a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, tendo em vista a manifestação de interesse da CEF em relação ao caso, eis que se trata de apólice de seguro do “ramo 66” (e.Doc. 1.19 – 1° grau).Publicado o acórdão de e.Doc. 1.2 - Apelação, os autores interpuseram recurso especial (autos nº 0013823-68.2012.8.16.0044) o qual fora suspenso pela decisão proferida nos recursos especiais n° 1.091.363/SC e 1.093.393/SC. Com o julgamento destes, fora oportunizado à Câmara julgadora a realização de juízo de retratação, o qual fora declinado.Após, o recurso fora novamente sobrestado em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema nº 1011/STF, que reconheceu a repercussão geral da questão atinente à “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”.Conclusos à 1ª Vice-presidência deste Tribunal, foi determinado o retorno à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC (e.Doc. 50.1 – autos nº 0013823-68.2012.8.16.0044).

2. Em cumprimento ao disposto artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do RITJ/PR, passo novamente à análise da questão e, desde logo, adianto não ser caso de retratação do posicionamento anteriormente exarado.Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1011 (Recurso Extraordinário nº 827.996/PR), firmou as seguintes teses:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020)
Na espécie, vê-se que o recurso foi interposto contra o acórdão que declinou da competência para julgamento da causa, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, manifestando que em casos que as apólices de seguro fossem públicas – como no caso em questão - onde a seguradora é mera intermediária dos valores segurados, os quais são garantidos pelo FCVS, administrado pela CEF, a competência não é da Justiça Comum (e.Doc. 1.2 – 1° grau).Das teses fixadas pela Corte Superior, retira-se que os feito ajuizados e não sentenciados até a data da entrada em vigor da MP 513/2020, qual seja 26.11.2010, devem ser remetidos à Justiça Federal para julgamento, desde que haja provocação das partes ou intervenientes. Percebe-se que o presente feito fora ajuizado em 07.12.2007, tendo sido sentenciado em 07.01.2011, após a data de entrada em vigor da referida medida provisória.
Diante disso, e considerando que a Casa Bancária expressamente consignou seu interesse na presente demanda através do petitório contido ao e.Doc. 1.19/1.20 – 1° grau, bem como que em juízo de retratação cumpre ao órgão julgador unicamente adequar o entendimento exarado à orientação das Cortes Superiores, entendo que é caso de manter a ordem de remessa dos autos à Justiça Federal, ente competente para analisar julgar a lide.Dessa forma, tenho que o acórdão se encontra em conformidade com as teses fixadas no repetitivo (Tema 1011/STF), razão pela qual deixo de exercer juízo de retratação.Nada mais é preciso dizer.
3. Forte nesses fundamentos, nos moldes do art. 1.030, inc. II, do CPC, em sede de juízo de retratação, em conformidade com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, mantenho o acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara Cível, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, tendo em vista a matéria debatida e o manifesto interesse da Caixa Econômica Federal.É como voto.