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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioAs autoras ajuizaram em 30.12.2010 ação indenizatória contra Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali, Iesde Brasil S/A e Estado do Paraná.Em 25.02.2014, o feito foi julgado parcialmente procedente (M. 188.1 dos autos de origem) para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a cada autora.Tanto as autoras (M. 197.1) como o Estado do Paraná recorreram da sentença (M. 200.1).Esta Sexta Câmara Cível deu parcial provimento ao apelo das partes nos seguintes termos (30.10.2018, M. 1.4-TJ da árvore processual de apelação cível e reexame necessário dos autos NPU 0000094-78.2011.8.16.0021, p. 71 e 72): “- em relação aos autores com vínculo formal: declarar ex officio a nulidade da sentença e determinar a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, I, CF, e julgar prejudicados os recursos em relação a eles.- Em relação aos autores com vínculo precário/voluntário: rejeitar as insurgências recursais e confirmar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais.- Em relação à autora com vínculo de estágio: dar parcial provimento aos recursos para afastar a condenação do réu Estado do Paraná e condenar solidariamente as rés Vizivali e lesde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00”. Ainda, o mesmo acórdão confirmou o restante da sentença em reexame necessário.Os embargos de declaração opostos por Vizivali foram acolhidos para suprir omissão e os do Estado do Paraná foram rejeitados (11.06.2019, M. 229.2).Em 15.07.2019, o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário (M. 1.1 dos autos 0061245-64.2019.8.16.0021), o qual foi inadmitido pela decisão de M. 136.1 (0061245-64.2019.8.16.0021).Interposto agravo, o Ministro Luiz Fux determinou em 29.09.2020 a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para realização dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC (M. 145.2 dos autos 0042289-63.2020.8.16.0021).Esta decisão foi juntada no M. 229.5 da árvore processual dos autos de origem (NPU 0000094-78.2011.8.16.0021), no primeiro grau, em 31.01.2022 e foi anotado pela escrivania o trânsito em julgado.As autoras requereram no M. 328.1 o cumprimento de sentença (14.02.2022, M. 328.1) em relação aos valores devidos pelo Estado do Paraná, Vizivali e Iesde.No M. 350.1 (28.08.2022), as autoras requereram o envio dos autos (em relação às autoras com vínculo formal) à Justiça Federal, o que foi indeferido pela decisão de M. 352.1 (10.08.2023), que ainda determinou a remessa a este Tribunal para a realização do procedimento mencionado pela decisão do STF.As autoras opuseram embargos de declaração (18.10.2023, M. 357.1), os quais foram rejeitados (30.04.2024, M. 369.1).O Estado do Paraná apresentou petição no M. 373.1 (06.05.2024) fazendo breve retrospectiva do feito, destacando a ausência de trânsito em julgado e a necessidade do juízo de retratação.Em 14.01.2025, os autos voltaram a este Tribunal e esta Relatora determinou que falassem as partes (M. 10.1-TJ).O Estado do Paraná manifestou-se no M. 13.1-TJ, o IESDE no M. 16.1-TJ e as autoras no M. 17.1-TJ.A Procuradoria-Geral de Justiça noticiou no M. 29.1-TJ o desinteresse em atuar no feito.Vieram os autos conclusos.
II. VotoDo RE 1.304.964/SP - Tema 1.154/STFO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.304.964/SP em 25.06.2021, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema 1.154) Como se vê, conforme o entendimento da Suprema Corte, a União tem interesse e a Justiça Federal competência para julgar os feitos relacionados à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, como no presente caso.O acórdão de fs. 287/294 (NPU 0000094-78.2011.8.16.0021) declinou a competência para a Justiça Federal em relação aos autores com vínculo formal, condenou o Estado do Paraná em relação às autoras com vínculo precário e condenou a Vizivali e Iesde em relação à autora com vínculo de estágio, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.487.139/PR- Tema 928/STJ):A decisão foi assim ementada: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR “DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. AUTORES QUE CONCLUIRAM O CURSO, MAS NÃO OBTIVERAM O REGISTRO DO DIPLOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE EMITIU PARECERES ORA RECONHECENDO A REGULARIDADE, ORA A IRREGULARIDADE DO CURSO DE CAPACITAÇÃO AUTORIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ E EXECUTADO PELA FACULDADE VIZIVAL! PARECER FINAL QUE DECLAROU A IRREGULARIDADE DO CURSO, OBSTANDO O REGISTRO DO DIPLOMA DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O CURSO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOSRESP Nº 1.487.139/PR. CASUÍSTICA: 1) AUTORES COM VÍNCULO FORMAL. REPETITIVO QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART, 109, |, CF. SENTENÇA ANULADA EX OFFÍCIO, COM REMESSA DE PEÇAS À JUSTIÇA FEDERAL 2) AUTORES COM VÍNCULO PRECÁRIO/VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO OBTENÇÃO DO REGISTRO DO DIPLOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 3) AUTORA COM VÍNCULO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS VIZIVALI E IESDE. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E DEMAIS CUSTOS COM O CURSO E FORMATURA. SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO E USUFRUIDO PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO QUE IMPORTARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ESFORÇO EMPREENDIDO NA REALIZAÇÃO DO CURSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. ” Verifica-se que o entendimento aplicado contraria a tese consolidada no STF em sede de repercussão geral a respeito da competência para julgamento do feito.Assim, há de se exercer o juízo de retratação e de conformidade, eis que a decisão proferida está em dissonância com o entendimento pacificado pelo STF no RE nº 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF), a fim de declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, I, CF.Por cautela, deixo de declarar eventual nulidade dos atos praticados e decisões proferidas, facultando ao órgão competente tal apreciação. Conclusão Voto, assim, no sentido de exercer o juízo de conformidade (art. 1.040, II do CPC) e de retratação (art. 371, II do RITJPR), para declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da fundamentação.
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