SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000094-78.2011.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 1.154 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO EXERCIDOS.I. Caso em exame1. Decisão monocrática oriunda do STF que determinou a baixa dos autos para os procedimentos do art. 030 do CPC.II. Questão(ões) em discussão2. Competência para julgar ações relativas à expedição de diplomas por instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com base no precedente vinculante (Tema 1.154 do STF-RE 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais demandas.III. Dispositivo e tese4. Juízo de conformidade e de retratação exercidos.5. Tese:“Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (RE 1304964 RG, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021)”.