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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 40.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0008113-76.2014.8.16.0083, que Mauro Follman, Marcelo Contini, Etemir Mafioletti, Luiz Facin, Neri Meurer, Vlademir Raicicki, Jose Jacir Ribeiro de Deus, Lauro Redivo, Orlandino Redivo, Elizeu Frigo, Domingos Cardoso da Silva, Marcelino Prezotto, Teresinha Tres Gollo, Layr Padilha, Francisco Cheuchuk, Luiz Odenir Ribeiro, Neri Modesto Marcon e Matilde Robaskievicz Warmling movem em face do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, pela qual suspendeu a demanda, até o julgamento definitivo do REsp n.º 1.370.899/SP.Os exequentes, ora agravantes, aduzem que “A decisão atacada tomou por premissa equivocada a repercussão geral reconhecida pelo STJ, aplicando-a ao presente feito sem atentar-se para a situação de que alcança apenas e tão-somente até o julgamento do recurso, não exigindo seu trânsito em julgado” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 06).Sustentam que “[...] não há o que se falar em trânsito em julgado, posto que o repetitivo já foi julgado pelo STJ, o que faz desaparecer a ordem de suspensão [...]” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.Inicialmente, o agravo de instrumento foi julgado prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa dos agravantes, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.A decisão, contudo, foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a extinção do processo e determinou “[...] o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender por direito, superada a questão da legitimidade e limitação territorial da sentença coletiva”.Considerado o decurso de quase 08 (oito) anos desde a decisão de mov. 40.1 – 1º grau, foram solicitadas informações ao juízo de origem, sobre o exercício de eventual retratação (mov. 5.1 – 2º grau).A decisão agravada foi mantida pelo MM. Juiz (mov. 7.1 – 2º grau).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 16.1/17.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, Mauro Follman, Marcelo Contini, Etemir Mafioletti, Luiz Facin, Neri Meurer, Vlademir Raicicki, Jose Jacir Ribeiro de Deus, Lauro Redivo, Orlandino Redivo, Elizeu Frigo, Domingos Cardoso da Silva, Marcelino Prezotto, Teresinha Tres Gollo, Layr Padilha, Francisco Cheuchuk, Luiz Odenir Ribeiro, Neri Modesto Marcon e Matilde Robaskievicz Warmling, insurgem-se contra a decisão de mov. 40.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz suspendeu o cumprimento de sentença NPU 0008113-76.2014.8.16.0083, até o julgamento definitivo do REsp n.º 1.370.899/SP.Segundo alegam, “[...] não há o que se falar em trânsito em julgado, posto que o repetitivo já foi julgado pelo STJ, o que faz desaparecer a ordem de suspensão [...]” (mov. 1.2 – 2º grau, f. 10).O recurso merece acolhida.Com efeito, o REsp n.º 1.370.899/SP foi julgado em 2014, sob a sistemática dos repetitivos, com a consolidação da seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".O acórdão, entretanto, ainda não transitou em julgado.De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “[...] é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).Logo, o cumprimento de sentença pode prosseguir, com a apreciação da impugnação de mov. 33.1 – 1º grau, especialmente do tópico 9.4, independentemente do trânsito em julgado do REsp n.º 1.370.899/SP.Sobre o assunto, o precedente desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENCONTRAR-SE EM DIVERGÊNCIA À POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO COM BASE EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos da jurisprudência majoritária do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida decisão em Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para o retorno à tramitação dos feitos atinentes à matéria a ele submetida, máxime o entendimento decorrente do art. 543-C do Código de Processo Civil, bem como a própria decisão do STJ que definiu a regular tramitação logo após a decisão do Recurso Especial. Com espeque em referida jurisprudência majoritária, descabida a pretensão de suspensão de cumprimento de sentença atinente a ação civil pública manejada pelo IDEC, já que o REsp nº 1.370.899/SP já foi julgado pelo STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 1362214-7/01 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Unânime - J. 20/05/2015). Portanto, o recurso comporta provimento, para afastar a ordem de suspensão exarada na decisão de mov. 40.1 – 1º grau e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença NPU 0008113-76.2014.8.16.0083. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Mauro Follman, Marcelo Contini, Etemir Mafioletti, Luiz Facin, Neri Meurer, Vlademir Raicicki, Jose Jacir Ribeiro de Deus, Lauro Redivo, Orlandino Redivo, Elizeu Frigo, Domingos Cardoso da Silva, Marcelino Prezotto, Teresinha Tres Gollo, Layr Padilha, Francisco Cheuchuk, Luiz Odenir Ribeiro, Neri Modesto Marcon e Matilde Robaskievicz Warmling, e dar-lhe provimento, para afastar a ordem de suspensão exarada na decisão de mov. 40.1 – 1º grau e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença NPU 0008113-76.2014.8.16.0083.
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