SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017853-79.2015.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat May 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP N.º 1.370.899/SP. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.