Ementa
Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da empresa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio-gerente da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na ausência de administração da sociedade à época do fato gerador dos tributos. A agravante sustenta a dissolução irregular da empresa, o que, segundo o art. 135, III, do CTN, permitiria o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, alegando que os débitos de ICMS decorrem de declarações do próprio contribuinte e que a não localização da empresa no endereço registrado indica a dissolução irregular. Requer a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, diante da alegação de dissolução irregular da sociedade e da ausência de localização da empresa no endereço indicado ao Fisco.III. Razões de decidir3. A dissolução irregular da empresa é presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme a Súmula 435 do STJ.4. A certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa no endereço indicado é indício suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.5. A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta que permite à Fazenda Pública alcançar os bens dos sócios ou administradores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme disposto na Súmula 435 do STJ._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, art. 135; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1667994/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.08.2020; STJ, Tema 630; Súmula nº 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e o pedido da agravante foi atendido, permitindo a inclusão do sócio-gerente da empresa no processo de execução fiscal. A decisão anterior foi mudada porque ficou comprovado que a empresa não estava mais funcionando no endereço registrado, o que indica que houve uma dissolução irregular. Segundo a lei, isso permite que o sócio-gerente seja responsabilizado pelos débitos tributários da empresa. Assim, a execução fiscal poderá continuar contra ele, garantindo que a dívida seja cobrada.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049717-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.07.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se a agravante frente à r. decisão de mov. 39.1 dos autos 0034626.27.2010.8.16.0017, que indeferiu o pedido de inclusão do sócio-gerente da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que o referido sócio não exercia a administração da sociedade à época do fato gerador dos tributos. Sustenta que tal entendimento não deveria prevalecer, porquanto restou demonstrada a dissolução irregular da empresa, circunstância que, à luz do art. 135, III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.Aduz que os débitos de ICMS em cobrança derivam de declarações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de GIA/ICMS, ou de autuação fiscal, ambas hipóteses que evidenciam a prática de ilícito tributário. Argumenta que, sendo o ICMS um tributo indireto, cujo ônus é suportado pelo consumidor final, o comerciante figura como mero repassador dos valores arrecadados, de modo que o não recolhimento configura enriquecimento ilícito e lesão ao erário.Defende que a responsabilidade tributária do sócio-gerente decorre da infração à lei e do encerramento irregular das atividades empresariais, o que restou comprovado nos autos, inclusive por certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no endereço constante do contrato social. Traz jurisprudência do STJ e deste Tribunal que reconhecem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em tais hipóteses, mesmo na ausência de prova direta de dolo ou fraude, bastando a demonstração de indícios de dissolução irregular.Requer a inclusão do sócio MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI no polo passivo da execução fiscal, com o consequente prosseguimento do feito contra ele. Por fim, prequestiona os dispositivos legais invocados, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.Sem contrarrazões.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Mário Sérgio de Quadros Précoma pelo conhecimento e provimento do recurso.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que tempestivo e livre de preparo e no mérito o mesmo merece prosperar, pois efetivamente, ao analisar-se o presente caderno processual, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 12/2010, buscando-se o pagamento de créditos tributários referentes à ICMS.Houve despacho inicial determinando-se a citação em 01/2011, sendo frutífera conforme mov. 1.8 e, após, houve determinação de penhora de bens, havendo constatação pelo oficial de justiça de que não encontrou a empresa requerida no local informado, conforme mov. 25.1.Não há que se falar que o encerramento das atividades da sociedade ou a ausência de bens passíveis de penhora não são suficientes para caracterizar a responsabilidade tributária do sócio administrador de uma sociedade, pois, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser presumida a dissolução irregular da sociedade quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos julgadores, consoante dispõe a Súmula 435, do STJ, senão vejamos: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, cabe ao exequente o ônus da prova em demonstrar a existência de situações que admitam o redirecionamento, tais como aquelas descritas no art. 135 do CTN, bem como a ocorrência de dissolução irregular nos termos preconizados pela Súmula 435 /STJ, ou seja, não há necessidade de que a CDA seja emitida desde logo em nome dos sócios, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva aduzida nas razões recursais. Nesse sentido, também é o entendimento do STJ em relação ao Tema 630: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630 /STJ. SÚMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.(...) 6. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435 /STJ.7. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Cito a ementa do referido julgado: 8. O acórdão recorrido consignou: "A alegação de ilegitimidade passiva também não procede. A responsabilização dos administradores de Gonçales e Gonçales Representação Comercial Ltda. não decorreu do mero inadimplemento de obrigação tributária, mas da desativação, do sumiço da empresa na sede - devolução de mandado de citação e declaração administrativa de inaptidão -, que implica a dissipação dos itens do estabelecimento comercial e o comprometimento da garantia dos credores. A ausência do procedimento de dissolução, inclusive da alternativa prevista para a insolvabilidade - falência -, traz a presunção de que os sócios se apropriaram dos ativos, em operação de confusão patrimonial, feita à custa do passivo em aberto. A infração legal é nítida (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). A exigência de inclusão do nome dos sócios no título executivo é descabida. O evento desencadeador da responsabilidade tributária sobreveio à inscrição administrativa dos créditos, permitindo o redirecionamento imediato da execução contra o responsável tributário, sem necessidade de emissão, emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (artigo 135 do CTN, artigo 4º, V, da Lei n. 6.830 de 1980 e Súmula n. 435 do STJ)." (fl. 585, e-STJ, grifos acrescentados). [...].(STJ - AgInt no AREsp 1667994/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020) Por outro lado, assim dispõe o artigo 135, do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso dos autos, a presunção de dissolução irregular da empresa, decorre da informação do oficial de justiça no sentido de que: “dirigi-me ao endereço indicado no dia 15.03 as 09h40m, e DEIXEI DE FAZER A PENHORA em virtude de não encontrar a requerida SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP, sendo que não avistei nas edificações existentes na Rua. Poeta Paulo Leminski Filho o número 145, pois a numeração da rua passa de 125 para 151, e no número 105 existe um barracão fechado com placa de aluga há três anos, segundo informação dos vizinhos.”Como já dito, a dissolução irregular ocorre quando a empresa deixa de exercer as suas atividades no local indicado ao Fisco, e não há nos autos demonstração em sentido contrário. De modo que, nos termos da Súmula 435, está autorizado seu redirecionamento.A desconsideração da personalidade jurídica pode ser vista como uma ferramenta que contribui para essa efetividade, permitindo que a Fazenda Pública alcance os bens dos sócios ou administradores quando a personalidade jurídica for utilizada de maneira abusiva.Por sua vez, o princípio da instrumentalidade do processo preconiza que o processo deve ser visto como uma ferramenta para a realização do direito material. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser considerada como um meio necessário para assegurar a eficácia das execuções fiscais, garantindo que a satisfação do crédito tributário seja efetivamente alcançada. Finalmente, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita respeitando os princípios do devido processo legal, assegurando que os sócios tenham a oportunidade de se defenderem e apresentarem argumentos contra a medida, garantindo, assim, a observância dos direitos fundamentais. Por essas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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