SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049717-96.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da empresa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio-gerente da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na ausência de administração da sociedade à época do fato gerador dos tributos. A agravante sustenta a dissolução irregular da empresa, o que, segundo o art. 135, III, do CTN, permitiria o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, alegando que os débitos de ICMS decorrem de declarações do próprio contribuinte e que a não localização da empresa no endereço registrado indica a dissolução irregular. Requer a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, diante da alegação de dissolução irregular da sociedade e da ausência de localização da empresa no endereço indicado ao Fisco.III. Razões de decidir3. A dissolução irregular da empresa é presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme a Súmula 435 do STJ.4. A certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa no endereço indicado é indício suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.5. A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta que permite à Fazenda Pública alcançar os bens dos sócios ou administradores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme disposto na Súmula 435 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1667994/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.08.2020; STJ, Tema 630; Súmula nº 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e o pedido da agravante foi atendido, permitindo a inclusão do sócio-gerente da empresa no processo de execução fiscal. A decisão anterior foi mudada porque ficou comprovado que a empresa não estava mais funcionando no endereço registrado, o que indica que houve uma dissolução irregular. Segundo a lei, isso permite que o sócio-gerente seja responsabilizado pelos débitos tributários da empresa. Assim, a execução fiscal poderá continuar contra ele, garantindo que a dívida seja cobrada.