SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019230-90.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS AO FCVS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que determinou a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em razão da aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 827.996, que trata da atuação da Caixa Econômica Federal como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em processos relacionados a contratos de seguro vinculados a apólices públicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, em razão da aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996, considerando a situação dos processos em trâmite na data de entrada em vigor da Lei 12.409/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no RE 827.996 estabelece que, após a entrada em vigor da MP 513/2010, a competência para o julgamento de causas envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública é da Justiça Federal, quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir.4. Os processos que não transitarem em julgado até 13.07.2020 devem ser remetidos à Justiça Federal para análise, enquanto aqueles que já transitarem em julgado terão a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser questionados futuramente.5. No caso em questão, a decisão que determinou a competência da Justiça Federal deve ser mantida, pois os autos estão na fase de conhecimento e sem sentença de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.Tese de julgamento: Nos processos em trâmite sem sentença de mérito na fase de conhecimento, deve haver remessa à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, conforme os requisitos legais estabelecidos pela legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u.; RE 827996, Tema 1011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STF, embargos de declaração no RE 827.996, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 16.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Federal é a responsável por julgar o caso em questão, porque a matéria está relacionada a um tema já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Isso significa que, como a Companhia Excelsior de Seguros S/A pode ter interesse no processo, os autos devem ser enviados para a Justiça Federal, onde será analisado se os requisitos legais estão sendo cumpridos. A decisão anterior que determinou essa competência foi mantida, pois se aplica a regra que diz que processos sem sentença de mérito devem ser encaminhados para a Justiça Federal.