|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0008925-42.2015.8.16.0194
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto guilherme frederico hernandes denz
|
| Órgão Julgador:
9ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Thu May 22 00:00:00 BRT 2025
|
| Fonte/Data da Publicação:
Fri May 23 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Imissão de posse e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação 1 (interposto pelos autores) parcialmente provido e recurso de apelação 2 (interposto pelo condomínio réu) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de danos materiais e morais em ação de imissão de posse, julgando improcedente o pedido dos autores e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que não há valores em aberto e requerem a imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à imissão na posse do imóvel e à indenização por danos materiais e morais, considerando a prescrição dos pedidos e a legalidade da retenção do imóvel pelos apelados.III. Razões de decidir3. O pedido de imissão de posse foi negado devido à inadimplência dos apelantes, que não estavam em dia com as obrigações contratuais.4. A prescrição da pretensão de reparação civil foi reconhecida em relação ao condomínio, em razão da prescrição trienal.5. Reconhecida o prazo prescricional decenal para a relação contratual havida com a construtora.6. A legalidade da retenção do imóvel pelos apelados foi confirmada, uma vez que os apelantes não pagaram as taxas condominiais devidas.7. O recurso de apelação interposto pelo condomínio foi negado, pois a fixação dos honorários advocatícios foi considerada adequada e proporcional ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA e apelação cível 2 conhecida e DESPROVIDA.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de reparação civil, em casos de inadimplemento contratual, é regulada pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, enquanto a pretensão indenizatória oriunda de relação contratual está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.010, III, 206, § 3º, V, e 489, § 1º, IV; CC/2002, art. 205; Lei nº 4.591/1964, art. 52.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 108.268-6, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 17ª C.Cível, j. 04.10.2018; TJPR, Apelação Cível 61.670-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 17ª C.Cível, j. 14.05.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 1525372-8, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 21.11.2017; TJPR, Apelação Cível 1329998-4, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª C.Cível, j. 30.04.2015; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.685.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.693.861/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008925-42.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O presente recurso foi interposto por NPL Administração e Participações Ltda. em face da r. decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013970-82.2025.8.16.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 56.1), mantendo-a no polo passivo da demanda executiva ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2023.Consta da decisão recorrida que, embora a executada alegue ter alienado os imóveis que originaram os débitos tributários ainda no ano de 2013, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Consignou, ainda, que o artigo 34 do Código Tributário Nacional autoriza a cobrança do imposto tanto do proprietário quanto do possuidor, competindo à Fazenda Pública eleger o sujeito passivo da execução, bem como afastou a alegação de ausência de interesse de agir, por entender que o crédito executado não se enquadra como dívida de pequeno valor para os fins do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos tributários, ao argumento de que firmou negócio jurídico de compra e venda dos imóveis no ano de 2013, deixando desde então de exercer a posse e qualquer dos poderes inerentes à propriedade, motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deveria recair sobre a atual possuidora dos bens. Defende que a manutenção de seu nome no polo passivo da execução afronta a realidade fática e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Município exequente, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ n.º 547/2024. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).O Município de Foz do Iguaçu apresentou contraminuta (mov. 14.1), reportando-se integralmente à manifestação apresentada na origem, na qual defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a agravante permanece como proprietária registral dos imóveis, inexistindo prova apta a afastar sua responsabilidade tributária.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a inexistência de registro da transferência imobiliária impede o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (mov. 19.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece prosperar.No presente feito, a NPL Administração e Participações Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Foz do Iguaçu.Sustenta a agravante que não mais exerce a posse dos imóveis geradores dos débitos tributários, por tê-los alienado ainda no ano de 2013, razão pela qual não poderia responder pelos créditos de IPTU objeto da execução. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do ente municipal, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral.Pois bem.As razões que conduziram ao indeferimento da tutela recursal permanecem as mesmas que justificam o desprovimento do presente recurso, inexistindo qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada (mov. 8.1). Conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, embora a agravante alegue haver alienado os imóveis, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De igual modo, estabelece o artigo 1.245, §1º, do Código Civil que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua sendo havido como proprietário do imóvel.Assim, a contribuinte indicada na Execução Fiscal está devidamente identificada, pois corresponde ao nome registrado na matrícula do imóvel.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM, QUE CONTINUA A FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014376-04.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2022. (grifamos). Assim, como o agravante não trouxe aos autos provas pré-constituídas que explicitassem o direito invocado, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser mantida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TESE APRESENTADA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Se a sociedade empresária executada promoveu a edificação de unidades residenciais sobre uma área e implementou o seu desmembramento formal, não pode alegar a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, quando permanece como titular de quatro unidades e o imposto foi lançado sobre uma delas. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032883-76.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.10.2023). Registro, por oportuno, que as contrarrazões apresentadas pelo Município (mov. 14.1), ao reportarem-se à manifestação ofertada na origem (mov. 48.1), foram integralmente corroboradas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1), a qual ressaltou que a documentação juntada pela agravante revela apenas negociações particulares não levadas a registro, permanecendo hígida a presunção de legitimidade da cobrança e a responsabilidade da proprietária registral pelos débitos tributários.Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir.Conforme consignado na decisão agravada, o crédito executado supera o limite estabelecido pela legislação municipal para caracterização de dívida de pequeno valor, circunstância que afasta a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184.Dessa forma, não tendo a agravante apresentado elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se sua manutenção, pelo que nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|