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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Antonio dos Santos e Outros interpuseram agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 1.77, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 0027939-82.2006.8.16.0014, ajuizada pelo ora agravantes em face de Caixa Seguradora S.A., agravada, pela qual reconhecida a incompetência absoluta do juízo estadual para processamento da lide, com remessa dos autos à Justiça Federal. A sustentação do agravante, em síntese, era a de que a declinação de competência seria injustificada. Afirmou que o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação quanto à competência da Justiça Estadual para apreciação de feitos como o dos autos, em que não há prova do comprometimento do FCVS. Aludiu às teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.393/SC. O recurso foi distribuído ao eminente Des. Subst. Osvaldo Nallim Duarte, que deu provimento monocrático ao recurso a fim de reconhecer a competência da justiça estadual (mov. 1.3 – AI). A decisão foi objeto de Embargos de Declaração e de Agravo Regimental, examinados pela 8ª CC no seguinte acordão (mov. 1.7 – Ag 2): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (1) EMBARGOS DECLARAÇÃO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: COMPROMETIMENTO E RESPONSABILIDADE DO FCVS NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DO FCVS. TÓPICOS ENFRENTADOS OBJETIVAMENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (2) AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: CAIXA SEGURADORA S/A. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATOS DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO PARA O FCVS. CEF QUE SÓ TERÁ INTERESSE NO FEITO DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS E COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 13.06.2013) O acórdão foi impugnado por Recursos Especiais interpostos pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.1 – Pet 3) e pela Caixa Seguradora S.A. (mov. 1.1 – Pet 4), cujo seguimento foi negado pela 1ª Vice-Presidência deste e. TJ/PR (mov. 1.9 – Pet 3). A decisão foi objeto de Agravo em Recurso Especial interposto pela Caixa Seguradora S.A. (mov. 1.1 – AIRE 5), recebido na Corte Superior sob nº 665.164/PR, no qual anuladas as decisões proferidas e consideradas prejudicadas as análises de eventuais recursos pendentes, com remessa dos autos à origem para aguardo do julgamento definitivo, pelo STF, do RE nº 827.996/DF (mov. 1.5 – AIRE 5). Com o retorno dos autos a este e. TJ/PR, a 1ª Vice-Presidência deste e. TJ/PR determinou o sobrestamento do feito (mov. 1.12 – Pet 4). Em 10.06.2024 a 1ª Vice-Presidência noticiou a superveniência do julgamento do Tema nº 1011/STF, facultando o exercício de juízo de retratação pelo órgão prolator do acórdão (mov. 41.1 – Pet 4). O eminente Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein facultou a manifestação das partes (mov. 24.1 – AI). Os autores/agravantes protestaram pelo reconhecimento da preclusão em relação à competência, já apreciada no AI 661.843-9 (mov. 27.1 – AI). A requerida/agravada Caixa Seguradora S.A. protestou pelo exercício do juízo de retratação (mov. 28.1 – AI). A Caixa Econômica Federal requereu a concessão do prazo de 10 dias para manifestação da área responsável (mov. 39.1 – AI). O pedido de dilação do prazo foi concedido, salientando-se que “à falta de manifestação, será considerado o contexto declarado anteriormente (mov. 1.56 – f. 24)” (mov. 42.1 – AI). Houve renúncia ao prazo (mov. 45 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, compete à 1ª Vice-Presidência do Tribunal “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivo”. 3.1. De fato, a discussão dos autos está sujeita ao definido pelo STF no Tema nº 1.011, oriundo do RE 827.996, com trânsito em julgado em 17.06.2023, e no qual se definiram as seguintes teses vinculantes: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal analisou o pleito de modulação da decisão, aplicada apenas aos “processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (...)”. 3.2. Desse modo, considerando (i) que o processo foi ajuizado em 01.06.2006 e que (ii) ainda não houve a produção de sentença na fase de conhecimento, a discussão está sujeita ao item 1.1 acima: os autos devem ser remetidos à Justiça Federal “caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes”. 3.3. No caso, em manifestação apresentada nos idos de 20.03.2012 (mov. 1.56 – f. 24), a Caixa Econômica Federal indicou interesse em relação a três autores, cujas apólices estariam relacionadas ao Seguro Habitacional do SFH: (i) Osvaldo Gonçalves de Aguiar, (ii) Orlando Nunes de Almeida e (iii) Messias Souza Ramos.
Veja-se (mov. 1.56, f. 24): Por outro lado, quanto aos demais sete requerentes, destacada a inexistência de relação entre suas apólices e o SFH. São eles: (i) Denair Pereira dos Santos, (ii) Flauzina de Jesus da Silva, (iii) Maria da Solidade Teixeira dos Santos, (iv) Antonio dos Santos, (v) Darcila da Arruda Monteiro, (vi) Geralda da Silva Fernandes e (vii) Olinda Galvão. Observe-se (mov. 1.56 – f. 25): 3.4. Portanto, a solução a ser dada ao caso concreto é híbrida: (a) em relação aos autores com apólices relacionadas aos SFH, com manifestação de interesse da CEF, o feito deve ser desmembrado e encaminhado à Justiça Federal; (b) em relação aos autores com apólices não relacionados ao SFH, a respeito dos quais não há interesse da CEF, a tramitação deve prosseguir na Justiça Estadual. 3.5. Embora não se desconheça que esse e. Tribunal de Justiça, em oportunidade pretérita dos autos de origem (AI 661.843-9), reconheceu competência da Justiça Estadual para processamento do presente feito, o que ordinariamente levaria à preclusão pro judicato, há particularidade capaz de afastar essa interpretação. Trata-se da superveniência de decisão vinculante da mais alta autoridade judiciária pátria em sentido parcialmente diverso da tese lá considerada, com expressa definição de que apenas os “processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico” é que estariam fora do âmbito de aplicação de sua tese. Não bastasse, relembra-se que, à luz do art. 525, § 12, do CPC, é “inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”, o que tornaria inclusive ilógico o prosseguimento do feito no juízo de origem, ao menos em sua integralidade. Assim a orientação do Colegiado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. PRECLUSÃO SUSCITADA PELOS AUTORES/APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. DEMAIS PONTOS DO RECURSO PREJUDICADOS.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042232-52.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SFH – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO – PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.011 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDA AJUIZADA ANTES DA MP 513/2010 E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008219-44.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 01.07.2024)
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de exercer o juízo de retratação a fim de que o Agravo de Instrumento interposto seja parcialmente provido, determinando o desmembramento do feito, com (a) remessa da discussão envolvendo os autores Osvaldo Gonçalves de Aguiar, Orlando Nunes de Almeida e Messias Souza Ramos (em que há interesse da CEF) à Justiça Federal e (b) manutenção da controvérsia quanto aos autores Denair Pereira dos Santos, Flauzina de Jesus da Silva, Maria da Solidade Teixeira dos Santos, Antonio dos Santos, Darcila da Arruda Monteiro, Geralda da Silva Fernandes e Olinda Galvão (em que não há interesse da CEF) nesta Justiça Estadual.
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