SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054541-45.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O FEITO. DECISÃO QUE DISTOA PARCIALMENTE DA TESE FIXADA PELO E. STF NO TEMA Nº 1.011. DEMANDA AJUIZADA EM 2006 E AINDA NÃO SENTENCIADA. MANIFESTAÇÃO DA CEF DE INTERESSE NOS AUTOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ESSES REQUERENTES. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS DEMAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO STF EM SENTIDO DIVERSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE SE LIMITOU AOS PROCESSOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Juízo de retratação exercido a fim de Agravo de Instrumento seja parcialmente provido, com desmembramento do feito, remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores vinculados a apólices públicas e manutenção do feito na Justiça Estadual em relação aos autores vinculados a apólices privadas.