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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Alcides Michelin e Outros contra a sentença (mov. 1.13) proferida nos autos da ação de cobrança securitária nº 0006919-71.2008.8.16.0044, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Nas razões recursais (mov. 1.14), os apelantes sustentaram que somente a realização de perícia técnica poderia indicar a natureza das patologias nos imóveis, permitindo apurar a existência ou não de cobertura securitária. Invocaram a aplicação das normas consumeristas ao caso, discorrendo sobre a ambiguidade das cláusulas contratuais. Apontaram haver cobertura securitária para vícios construtivos mesmo que eles não ofereçam risco imediato de desabamento. Com base no exposto, requereram o provimento do recurso para julgar procedente a pretensão inaugural.A requerida apresentou contrarrazões (mov. 1.16, p. 02/21).Este Colegiado, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Arquelau Araújo Ribas, não conheceu o apelo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.5-TJ Ap). Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 1.1-TJ ED), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 1.2-TJ ED).Os requerentes aviaram recurso especial (mov. 1.3-TJ, p. 02/24, dos autos n° 0018439-52.2013.8.16.0044 Pet), cujo julgamento foi sobrestado (mov. 1.8-TJ, 1.10-TJ, 1.12-TJ, 1.14-TJ, 1.18-TJ e 1.21-TJ daqueles autos). Posteriormente, foi determinado o retorno dos autos a esta Câmara para exame do juízo de retratação (mov. 32.1-TJ daqueles autos).As partes foram intimadas para manifestação a respeito do entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE n° 827.996/PR (mov. 13.1-TJ Ap), sendo apresentadas petições (mov. 16.1-TJ Ap e 17.1-TJ Ap).Foram determinadas a regularização da representação processual da apelada e a intimação da Caixa Econômica Federal para informar o interesse em intervir no feito (mov. 29.1-TJ Ap e 51.1-TJ Ap). A ré cumpriu a determinação (mov. 35.2/35.5-TJ Ap), tendo a Caixa Econômica Federal se pronunciado (mov. 54.1-TJ Ap), com posterior manifestações dos litigantes (mov. 57.1-TJ Ap e 58.1-TJ Ap). Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Os autos vieram conclusos para análise do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. A questão discutida é relativa à competência para o julgamento do feito em que se discute contrato de seguro habitacional obrigatório firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10.10.2012, DJe 14.12.2012) (grifei)
Todavia, no julgamento do RE n° 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o STF estabeleceu novos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza (Tema nº 1.011), senão vejamos:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020)
Ainda, constou o seguinte no referido julgamento:
Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".
No caso, a CEF informou o seguinte: a) Elessandra Fogaça Laurindo e Alcides Michelin: não identificada apólice vinculada ao ramo público; b) Celestino Lourenção, Daniel Marques, Durvalina Porfirio da Silva, Fermina de Lourdes Alves, Francisco Kurunci, Ivo Ostroski, Diomar Ribeiro Salgado e Geraldo Lopes dos Santos: as apólices pertencem ao ramo público, manifestando interesse em intervir no feito em relação a eles (mov. 54.1-TJ).Todavia, em se tratando de demanda ajuizada antes de 26.11.2010 (mov. 1.1, p. 02) e com prolação de sentença proferida em 25.08.2010 (mov. 1.13), de acordo com os critérios estabelecidos pelo STF, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual.Nesse sentido:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RELATIVA À FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053967-85.2013.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 09.09.2024) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU O APELO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A ALGUNS MUTUÁRIOS. DEMANDA, PORÉM, COM SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NO CASO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007111-04.2008.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 10.08.2024) (grifei)
Diante do exposto, em atenção ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.011, ausentes os requisitos para a remessa dos autos à Justiça Federal, deve ser exercido juízo de retratação positivo, mantendo-se o processo na Justiça Estadual.No entanto, não é possível o enfrentamento do mérito desde logo, porquanto não foi realizada prova pericial, imprescindível no caso, conforme pacífica orientação deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001040-68.2008.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 23.09.2024) (grifei)
Desse modo, o apelo comporta provimento apenas em parte, não para reconhecer o dever de cobertura, mas para determinar a abertura da fase instrutória.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, exercendo juízo de retratação, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível interposta pelos autores, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento do processo, alterando o julgamento anterior deste Colegiado, com a remessa dos autos à origem para instrução probatória, consoante a fundamentação.