Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Tem-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de CARLOS ALBERTO RICHA, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO, LUIZ ABI ANTOUN, JORGE THEODÓCIO ATHERINO, OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS S/A, START AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. JOSÉ MARIA RIBAS MUELLER, RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS GLUCK, TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., AMÉRICA EMPREENDIMENTOS S/A, GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA., LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO, LUIZ ANTÔNIO BUENO JÚNIOR, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E ODEBRECHT TRANSPORT S/A, atribuindo-lhes a prática de condutas contrárias aos princípios da administração pública, traduzidas na manipulação do resultado da concorrência pública nº 01/2014, promovida pelo DER, que pretendia selecionar parceiro privado para explorar e ampliar a PR 323, trecho rodoviário compreendido entre os Municípios de Maringá e Francisco Alves, no noroeste do Paraná.Postulou-se, como medida acautelatória, a decretação de indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus, em valores equivalentes às vantagens ilicitamente obtidas e à multa civil em perspectiva, cujos montantes foram indicados pelo Ministério Público na peça preambularDesse modo, o Juiz da causa deferiu parcialmente a tutela provisória requerida, restringindo a ordem ao valor do suposto enriquecimento ilícito, entendendo que a medida não poderia alcançar a multa projetada.Irresignado com a decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão que afastou a indisponibilidade de bens quanto à multa civil.Contra esta decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, e, após, interpôs Recurso Especial.Diante disso, em 24/02/2022, a 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos a esta 4ª Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão da Corte Superior e o acórdão recorrido (mov. 119.1 – autos do Recurso Especial). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos retornaram para exame a esta 4ª Câmara Cível para exercer eventual juízo de retratação, de acordo com o despacho de mov. 119.1 – autos do Recurso Especial.O acórdão recorrido reconheceu que a multa civil deveria ser afastada, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pois bem. Em 03/09/2021, com a publicação do acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.862.792/PR e 1.862.797/PR, fixou-se a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”. In verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.” (REsp 1862792/PR, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25/08/2021, DJe 03/09/2021) Todavia, em 26/10/2021, foi publicada a Lei nº 14.230/2021, a qual altera a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre improbidade administrativa. Assim, apesar do recente entendimento jurisprudencial, dispõe o art. 16, §10, da Lei nº 14.230/2021 que: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (destacou-se) O certo é que a nova LIA traz conteúdo processual em seu art. 16, e por isso tem aplicabilidade imediata ao processo em curso, no estágio em que se encontra. Com efeito, as normas que regem a improbidade administrativa devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu.Logo, no caso concreto, a indisponibilidade deve ser afastada, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a qual não mais permite que a multa civil integre o quantum bloqueado.Diante do exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação e, por conseguinte, manter o acórdão proferido no agravo de instrumento, para o fim de afastar a multa civil do quantum bloqueado.
|