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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014404-77.2014.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS-COMBUSTÍVEL). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. FORMAL INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL, DE REANÁLISE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O FATO GERADOR (24.02.2003) E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (06.03.2008). DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.