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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença de mov. 44.1 (fls. 473/476), proferida em 15.04.2015, nos autos nº 0014404-77.2014.8.16.0185, de embargos à execução fiscal, ajuizados por Tramp Oil (Brasil) Ltda, indicando para compor o polo passivo da relação processual o Estado do Paraná, em que foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Parte dispositiva, in verbis: “À vista do exposto e com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os embargos à execução opostos.Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais de ambos os feitos e honorários de sucumbência ao procurador do embargado, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do procurador, bem como o tempo e local da prestação do serviço”. Irresignada, Tramp Oil (Brasil) Ltda, em suas razões recursais (mov. 50.1), sustenta que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Relata que, através da execução fiscal, embasada na
CDA nº 30755995, o Estado do Paraná pretende cobrar imposto no valor de R$ 388.619,01 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e um centavo), multa em R$ 102.183,48 (cento e dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e juros de R$ 603.282,49 (seiscentos e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 1.094.084,98 (um milhão, noventa e quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).Alega que tais valores tiveram origem na diferença do ICMS-ST, supostamente recolhido a menor sobre as vendas interestaduais de gasolina e querosene de aviação à Solopetro Distribuidora S/A, localizada no Estado do Paraná.Preliminarmente, aponta a ocorrência de decadência do direito do exequente em constituir o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração nº 6515506-0.Ressalta que o auto de infração possui redação confusa, prejudicando seu direito de defesa.No mérito, suscita que recolheu devidamente o ICMS-ST, calculado sobre o diferencial de alíquotas.Almeja o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão hostilizada.As contrarrazões estão inseridas no mov. 57.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 13/19-TJ, manifestou-se pelo não provimento ao recurso.Neste juízo ad quem, por unanimidade, foi negado provimento a esta apelação cível. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS-COMBUSTÍVEIS). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE TRANCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O FATO GERADOR E A DATA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO TRIBUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONFIGURADA. HIGIDEZ DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE PERFEZ. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ART.155, II, §2º, X, "b" DA CF E 9º DA LEI Nº 87/1996). RECOLHIMENTO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1712044-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 28.11.2017). A recorrente apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. RESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO” (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1712044-8/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 22.05.2018). Em 20.02.2019, admitiu-se o processamento do recurso especial interposto pela ora apelante, o qual restou parcialmente provido, em 26.09.2020, para análise da existência de notificação do contribuinte e, por conseguinte, da decadência. Transcreve-se a decisão do STJ: “Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 625-634, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS-COMBUSTÍVEIS). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O FATO GERADOR E A DATA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO TRIBUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONFIGURADA. HIGIDEZ DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE PERFEZ. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ART. 155, II, §2°, X, "b" DA CF E 9° DA LEI N° 87/1996). RECOLHIMENTO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 667-673, e-STJ). A parte sustenta haver violação dos arts. 145 e 150, § 4º, do CTN, além de dissídio jurisprudencial. Alega, em suma, que somente após a notificação do contribuinte acerca dos termos do auto de infração é que se tem a efetiva constituição do crédito tributário (fls. 681-700, e-STJ). Contrarrazões às fls. 806-814, e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 817-820, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2019.O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 629-631, e-STJ): ‘In casu, ocupa-se de ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o próprio contribuinte apura a quantia devida e realiza o pagamento do tributo para, posteriormente, ser homologado pela autoridade administrativa, razão pela qual deve incidir a inteligência do artigo 150 do Código Tributário Nacional, verbis: (...) §4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (...). Vislumbra-se que o fato gerador ocorreu em 24.02.2003, com a emissão das notas fiscais no 00054 e 00055. Em 28.02.2003 a contribuinte recolheu, por meio de GNRE, os valores de R$ 455.097,41 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos) e R$ 167.408,10 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos). Assim, computando-se o quinquênio, a homologação tácita do lançamento concretizou-se em 28.02.2008. Em que pese as alegações da apelante, a decadência do crédito tributário não se efetivou, visto que o auto de infração fora lavrado em 15.02.2008, ou seja, antes do termo final para homologação tácita’. O entendimento da Corte paranaense merece reparos. De fato, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, como é o caso concreto, existindo pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN, tendo como termo inicial o fato gerador, que ocorreu em 24.02.2003, e não o pagamento do imposto (em 28.02.2003). Portanto, não há respaldo legal para o deslocamento do termo inicial da contagem decadencial, como foi consignado no acórdão a quo. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decadência é afastada não com a lavratura do auto de infração, mas com a notificação do contribuinte, conforme a Súmula 622/STJ, que assim diz: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Nesse sentido (grifos meus): TRIBUTÁRIO. PASEP. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL QUANDO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. II - No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o crédito fora definitivamente constituído em 03/06/2011, data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo do lançamento, não tendo, assim, transcorrido o lustro prescricional até o ajuizamento da demanda, ocorrido em 16/05/2016. No presente recurso especial, o Município de Souza/PB sustenta que os créditos exequendos estariam prescritos, considerando que foram lançados e tiveram vencimento em 2007, 2008 e 2009, tendo, assim, transcorrido o quinquênio prescricional, dado que a execução fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2016, independentemente da data da notificação do lançamento. III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de lançamento decorrente de auto de infração, inclusive de multas lançadas de ofício, o termo inicial do prazo prescricional não ocorre na data do vencimento da obrigação, mas sim quando do esgotamento do prazo para a impugnação do lançamento, conforme o Enunciado Sumular n. 622/STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." IV - No âmbito do processo administrativo federal, aplicável à hipótese (PASEP), a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando do transcurso do prazo para a impugnação administrativa à notificação do lançamento, ou seja, 30 dias após a notificação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedentes: AgInt no REsp 1734552/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2018; REsp 1774940/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2019. V - Recurso especial improvido. (REsp 1.806.439/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 424.868/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 25/06/2014).PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN,, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1301935/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º. DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE REVELAM EXORBITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o. do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgInt no REsp. 1.097.248/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.301.935/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018; REsp. 1.650.765/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que os fatos geradores do ICMS ocorreram entre os meses de janeiro a dezembro de 1997, e a insurgência em desfavor da homologação se deu em 30.12.2002. Logo, operou-se a decadência. 3. O entendimento desta Corte é de que a revisão dos honorários advocatícios pelas instâncias extraordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Na espécie, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 30.000,00, quantia esta não exorbitante, considerando o valor da causa (R$ 445.168,13), a duração do processo e o trabalho desempenhado pelo Causídico. 4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1545481/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019, grifou-se).TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TERMO A QUO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "Consta dos autos, através do auto de infração n° 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devido"e "uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no art. 150, § 4º, do CTN". 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN, o que ocorreu no caso dos autos segundo o acórdão recorrido. 3. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a tese do recorrente - de que não houve pagamento antecipado do imposto devido e tampouco homologação tácita do crédito/débito tributário a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, porque o que ocorreu foram meros lançamentos contábeis fiscais para o cálculo do imposto devido - enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1650765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017, grifou-se).Não há nos acórdãos informações relativas à existência e ao momento da notificação do recorrente, o que é crucial para se determinar se houve ou não a interrupção da contagem decadencial, a qual, contrariamente ao que foi dito pela Corte de piso, não ocorre com a mera lavratura do auto de infração. Assim, diante do óbice da Súmula 7/STJ, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a ocorrência da decadência, à luz da orientação acima. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Com essas considerações, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, determinando-se à Corte a quo que analise a existência de notificação do contribuinte e, por conseguinte, da decadência – (grifos). Os autos retornaram a este juízo, conforme despacho da 1ª Vice-Presidência deste e. tribunal (mov. 10.1).Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOO entendimento desta corte na apelação cível nº 0014404-77.2014.8.16.0185 (1.712.044-8) merece reparos.No caso em análise, o crédito perseguido foi descrito no auto de infração nº 6515506-0 (mov. 27.3), pelo fato de o executado ter deixado de pagar o ICMS na forma e no prazo previsto na legislação tributária (art. 55, §1º, II da Lei nº 11.580/1996), correspondente à parte do imposto devida nas vendas de gasolina e querosene (ambos de aviação) para a empresa Solopetro Distribuidora S/A (atual Air BP Brasil S/A) de Paranaguá/PR, conforme notas fiscais nº 00054 e 0055, emitidas em 24.02.2003.Do auto de infração (mov. 27.3), consta que a apelante recolheu, em 28.02.2003, em GNRE, R$ 455.097,41 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos) e R$ 167.408,10 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos), sendo que eram devidos R$ 560.453,96 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) e R$ 450.670,56 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente.In casu, ocupa-se de ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o próprio contribuinte apura a quantia devida e realiza o pagamento do tributo para, posteriormente, ser homologado pela autoridade administrativa, razão pela qual deve incidir a inteligência do artigo 150 do Código Tributário Nacional, verbis: “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticado pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.§4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” – grifos. Pois bem.Visualiza-se que o fato gerador ocorreu em 24.02.2003, com a emissão das notas fiscais nº 00054 e 00055. Em 28.02.2003, a contribuinte recolheu, por meio de GNRE, os valores de R$ 455.097,41 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos) e R$ 167.408,10 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos). De fato, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.Entretanto, quando ocorrer, como o caso concreto, pagamento antecipado e, inexistindo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, §4º do CTN, tendo como termo inicial o fato gerador, que ocorreu em 24.02.2003, e não o pagamento do imposto (em 28.02.2003), antes equivocadamente considerado.Os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a decadência é afastada não com a lavratura do auto de infração, mas com a notificação do contribuinte, conforme a Súmula nº 622/STJ: “A notificação do autor de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN,, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação. 2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1301935/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018).
Dos autos, infere-se que o momento da notificação da apelante sobre o procedimento administrativo fiscal nº 6515506-0, deu-se em 06.03.2008 (mov. 27.3). Confira-se:
Logo, computando-se o quinquênio compreendido ente o fato gerador (24.02.2003) e a notificação do contribuinte (06.03.2008), verifica-se o transcurso do prazo decadencial.Acolhe-se, pois, a alegação de decadência, restando prejudicadas as demais teses recursais.No que tange à verba sucumbencial, nota-se que o magistrado de origem rejeitou os embargos à execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios relativo a ambos os feitos (embargos e execução fiscal), no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73.Tal importância foi mantida na primeira decisão deste juízo ad quem; todavia, diante da reforma, após apontamento do STJ, imperativa a alteração do ônus sucumbenciais.Afere-se que a ação executiva foi ajuizada em 21.05.2014, com o valor da causa de R$ 1.094.084,98 (um milhão, noventa e quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que correspondia, à época, aproximadamente 1.511,16 salários mínimos. A mesma importância foi considerada quando da propositura dos embargos à execução fiscal, em 01.09.2014.Embora o arbitramento da verba honorária, em princípio, deva observar o valor (atualizado) da causa, em consonância com o referido §2º do art. 85 do CPC, quando este se revelar exorbitante, como no caso em apreço, considera-se ser imperiosa a relativização da regra legal.A propósito, esta corte de justiça já relativizou a aplicação do artigo supramencionado. Confira-se: “Embargos à execução de título extrajudicial - Contratos de compra e venda garantidos por notas promissórias. 1. Extinção do processo, em virtude da perda superveniente de interesse processual - Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em consonância com o princípio da equidade - CPC, art. 85, § 8.º - Pretensão de aplicação dos parâmetros traçados no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, com fixação em percentual sobre o proveito econômico - Impossibilidade, na situação específica dos autos - Fixação por apreciação equitativa, nos moldes previstos no artigo 85, parágrafo 8.º, do Código de Processo Civil, que também é possível quando a aplicação dos percentuais legais resultar excessiva onerosidade, como é o caso de que aqui se trata - Aplicação do argumento lógico-jurídico a simili - Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito. 1.1. Valor fixado a título de honorários advocatícios, contudo, que se mostra ínfimo - Majoração, portanto, que se impõe - Observância, para tanto, do disposto no artigo 85, parágrafo 8.º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa. 2. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - Majoração que se impõe - CPC, art. 85, § 11. 3. Recurso parcialmente provido” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1688956-6 - Cascavel - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 05.07.2017). Semelhante é precedente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões do recurso especial, a condenação em honorários importará na quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este considerado exorbitante levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a natureza da causa (ação movida para sustar protestos de dívida inexequível, na qual não houve condenação), o trabalho realizado pelos advogados e o nível de complexidade da causa. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim razoável a fixação de verba honorária no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1140294/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) – grifos. Assim, buscando fazer imperar o justo e equilibrado, fixa-se a verba honorária, alusiva aos autos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: até 200 (duzentos) salários mínimos, vinga o percentual de 10% (dez por cento), em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I do CPC e quanto ao remanescente, por equidade, aplica-se o percentual de 1% (um por cento), com supedâneo no art. 85, §§2º e 8º do CPC.Sobre os honorários advocatícios ora arbitrados devem incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de sua fixação e, a contar da citação da executada, de juros de mora equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até o efetivo pagamento. As custas deverão ser pagas pela fazenda pública estadual. Conclui-se, pois, que o direito da fazenda pública em cobrar a diferença dos créditos tributários foi atingido pela decadência, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.Destarte, voto pelo provimento à apelação cível, para reconhecer a decadência do direito da fazenda pública realizar a cobrança tributária, adequando-se a condenação da verba sucumbencial.
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