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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0016157-16.2016.8.16.0083

Apelação Cível n° 0016157-16.2016.8.16.0083
1ª Vara Cível de Francisco Beltrão
Apelante(s): Espólio de Nelson Martins da Silva e Natan Martins da Silva
Apelado(s): CLESIO SILVESTRO
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
ENTRE PAI E FILHO. TRASFERÊNCIA REALIZADA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA
DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.
EVIDÊNCIA DE CONLUIO FAMILIAR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO DE FRAUDE
CONTRA CREDORES VERIFICADOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ESPÓLIO DE NELSON MARTINS DA SILVA E
NATAN MARTINS DA SILVA no processo nº 16157-16.2016.8.16.0083 de , manejadaAção Pauliana
em seu desfavor por CLESIO SILVESTRO, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial, conforme se extrai da sua parte dispositiva:

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade da venda
efetivada por Nelson Martins da Silva em favor de Natan Martins da Silva relativa ao Toyota
Corolla Altis 2.0, flex, de placa AUQ-2311, Renavam 00376454580, ano 2011.
Oficie-se ao DETRAN, com cópia da presente sentença, para que regularize a propriedade do
bem, constando o transmitente Nelson Martins da Silva como legítimo proprietário do bem.
Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I,
do Código de Processo Civil.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários
advocatícios em favor do patrono do autor. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo
Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho
desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre
o valor da causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e
IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em
julgado (art. 85, §16º, NCPC), cuja exigibilidade permanecerá suspensa, em virtude da justiça
gratuita que ora defiro em seu favor.” (mov. 170.1).

Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso (mov. 178.1), postulando a reforma da r. sentença, para
julgar improcedente o pedido formulado na inicial, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes
arguições: restou demonstrado nos autos que o senhor Nelson trabalhava como representantea)
comercial, mas precisou encerrar as atividades por problemas de saúde, momento em que surgiu a
oportunidade do seu filho continuar o trabalho; como o filho não possuía veículo, apenas umab)
motocicleta, acabou por adquirir o veículo objeto dos presentes autos do seu pai, constituindo sua própria
empresa um mês após o falecimento do seu genitor; ao ser ouvida em juízo, a esposa do c) de cujus
confirmou que o veículo foi vendido abaixo da tabela FIPE, o que não causa nenhuma estranheza, já que
se trata de venda de pai para filho; a transferência do automóvel ocorreu em 16.01.2015, antes,d)
portanto, da propositura da demanda, cuja citação ocorreu em 09.04.2015; ao contrário do quee)
consignou o juízo existiam outros bens passiveis de penhora quando da alienação do veículo, quala quo,
seja, o caminhão, objeto da negociação entre as partes; o apelado não tinha interesse no referido bem,f)
pois tinha conhecimento dos inúmeros defeitos que o veículo apresentava, conforme amplamente
demonstrado nos embargos do devedor; o caminhão não valia o que constava no contrato, eis que seg)
assim o fosse o credor teria optado pela busca e apreensão do bem; quando da transferência do veículoh)
inexistia qualquer restrição junto ao Detran, tampouco ação judicial em andamento ou notificação
extrajudicial; o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de outros bens passíveisi)
de penhora, o que caracterizaria má-fé por parte do apelante; é cediço o entendimento de que a má-féj)
não se presume, sendo imprescindível prova inequívoca da sua existência para ensejar o acolhimento da
pretensão deduzida pelo apelado; o apelante fez prova da licitude do negócio jurídico entre pai e filho,k)
não havendo que se falar em nulidade do ato; a pessoa que recebeu a notificação extrajudicial, Jocemaral)
Ribeiro da Silva, é totalmente desconhecida da família, razão pela qual o ato não possui validade; se om)
apelante tivesse recebido a notificação extrajudicial e tivesse a intenção de fraude teria realizado a
transferência em nome de um terceiro; a citação nos autos executórios só ocorreu em 09.04.2015,n)
enquanto a transferência foi realizada em 16.01.2015; como o veículo em questão é indispensável ao o)
trabalho do apelante há que ser reconhecida a sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso V do
Código de Processo Civil.
A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 182.1, oportunidade em que requereu o não provimento
do recurso.
É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e
inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o
recurso merece ser conhecido.
A controvérsia debatida nos presentes autos recursais cinge-se à ocorrência de fraude no negócio jurídico
praticado pelo requerido e já falecido Nelson Martins da Silva, consubstanciado na alienação do veículo
Toyota Corolla Altis ao seu filho Natan Martins da Silva.
Pois bem. Como se sabe, os requisitos para configuração da fraude contra credores podem ser extraídos
dos artigos 158 e 159 do Código Civil, quais sejam: a) dívida anterior ao negócio jurídico; b) insolvência
jurídica do devedor ( ); c) conluio fraudulento entre as partes do negócio (eventus damni consilium fraudis
).
Sobre o tema, a doutrina ensina:

“A fraude contra credores é o artifício malicioso empregado pelo devedor com o fito de
impor prejuízo ao credor, impossibilitando-o de receber o crédito, pelo seu esvaziamento
ou diminuição do patrimônio daquele. Exige-se, pois, que o passivo do devedor tenha se
tornado superior ao ativo, por conta de atos praticados pelo titular com o propósito de
lesar o seu credor.
Em outras palavras, na fraude pauliana o devedor dilapida, maliciosamente, o seu
patrimônio, reduzindo-o à insolvência, de modo a prejudicar credores.
A partir dessa noção elementar, já é possível extrair os elementos caracterizadores desse
vício social dos negócios jurídicos:
i) a diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência
(elemento de índole objetiva, chamado de eventus damni);
ii) o intuito malicioso do devedor de causar o dano (elemento de cunho subjetivo,
nominado de consilium fraudis), sendo possível exemplificar com a referência a uma
pessoa que, sabendo que será acionada para reparar o dano que causou em acidente de
trânsito, transmite os seus bens, gratuitamente, para terceiros.
O (elemento objetivo) é representado, pois, pelo prejuízo. “Diz-se então,eventus damni
que o ato praticado em fraude do direito dos credores não terá provocado prejuízo senão
quando tiver feito nascer ou aumentar a insolvabilidade do devedor; sendo evidente,
assim, que a simples diminuição do patrimônio do devedor não autoriza por si a
revogação do ato, pois o só se verifica quando essa diminuiçãoeventus damni
compromete o direito do credor, de maneira tal que o mesmo não possa receber o que lhe
é devido; desde que o ato do devedor não tenha acarretado um prejuízo desse porte, não
haverá para o credor o direito de impugna-lo. Em substância, o dano pauliana é a
insolvência total ou parcial do devedor”, nas palavras de Yussef Said Cahali, em opúsculo
dedicado ao tema.
Já o (elemento subjetivo) se caracteriza pela má-fé, pelo intuitoconsilium fraudis
fraudulento. Esse ato intencional de fraude pode ser praticado isoladamente (como na
renúncia à herança) ou aliado a terceiro, como na venda fraudulenta de bens. Nesse
particular, há de se demonstrar que o terceiro sabia – ou tinha como saber – da redução do
alienante (devedor) ao estado de insolvência, explicitando o elemento subjetivo. ” (Farias,
Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de
Farias, Nelson Rosenvald – 16ª ed. rev., ampl. atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p.
710-711).

Fixadas tais premissas, cumpre verificar inicialmente a existência do elemento material para configuração
de fraude contra credores, qual seja, a anterioridade do crédito.
Com efeito, extrai-se dos autos que o contrato de compra e venda com reserva de domínio que ensejou a
propositura de execução em face do requerido Nelson foi firmado em 24.10.2013 (mov. 1.3 dos autos de
execução nº 2877-12.2015.8.16.0083).
Outrossim, pelos documentos acostados ao mov. 1.7, páginas 22 e 23, infere-se que o veículo Toyota
Corolla estava registrado em nome do executado no ano de 2014 e no ano seguinte já constava como
proprietário do bem o filho do executado, Natan Martins da Silva.
Assim, é inegável que ao tempo da transferência realizada em favor do requerido Natan já existia em
favor do autor o crédito decorrente do referido contrato de compra e venda.
Com relação a existência de dano ao credor ( ), restou claramente demonstrado nos autos, naeventus damni
medida em que até o momento não houve adimplemento do débito perseguido nos autos executórios,
razão pela qual se mostra evidente a existência de prejuízo ao credor quando da alienação do único
veículo de propriedade do executado.
Por fim, com relação ao elemento subjetivo da fraude contra credores, consenso entre o devedor e o
adquirente ( ), os elementos existentes nos autos evidenciam a sua presença.consilium fraudis
Inicialmente, cumpre registrar que embora a citação do executado Nelson tenha ocorrido apenas em
09.04.2015 (mov. 25.1 dos autos de execução), verifica-se que a sua regular constituição em mora ocorreu
em momento anterior, pelo recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado
no contrato e devidamente recebida pela pessoa de Jocemara Ribeiro da Silva em 05.12.2014 (mov. 1.3
dos autos de execução).
Registre-se, neste ponto, que embora o apelante alegue a invalidade do referido documento por ter sido
recebido por pessoa desconhecida, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido da validade da
notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro.
Nesse sentido, confira-se alguns precedentes da Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A prova do recebimento da notificação pelo
devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao
endereço declinado no contrato. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019). Incidência
da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe
25/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO
INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM
MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1.
Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do
devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de
encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu
efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. (...) 4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019)

Desse panorama, verifica-se que tão logo foi notificado da dívida com o apelado, o senhor Nelson se
desfez do veículo registrado em seu nome, transferindo-o ao seu filho que, justamente em razão do fato de
trabalhar junto do genitor, deveria ser conhecedor da situação financeira do pai.
Saliente-se que embora o apelante sustente a tese de que o veículo foi adquirido pelo senhor Nata, ainda
que por um valor abaixo da tabela FIPE, não há qualquer elemento probatório nos autos que demonstre a
referida negociação, tampouco o pagamento do valor acordado, eis que as testemunhas ouvidas em juízo
nada souberam dizer acerca dos fatos, limitando-se a dizer que o senhor Natan passou a utilizar o veículo
que era do pai.
Além disso, a pena de confissão aplicada pelo não comparecimento do senhor Natan à audiência de
instrução somente agrega maior robustez à ocorrência de fraude perpetrada pelo senhor Nelson.
Escorreita, portanto, a sentença apelada ao declarar a nulidade do negócio jurídico firmado pelo
executado e seu filho, não merecendo qualquer reparo.
Por fim, diante do não provimento do recurso, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios.
Por outro lado, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do
procurador do autor, conforme estabelece o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§11º -O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no
§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento.

Assim, considerando o trabalho adicional despendido pelo procurador do autor, ora apelado, em segundo
grau, mediante a apresentação das contrarrazões ao recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados
na sentença de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e
11º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Espólio de Nelson Martins da Silva
representado(a) por Nelita Fátima Appelt da Silva, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Natan Martins da Silva.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo
Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos
(relator), Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Desembargador Fernando Ferreira De
Moraes.
04 de maio de 2020
Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos
Juiz (a) relator (a)