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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ESTADO DO PARANÁ (mov. 138.1) e JOSELAINE DE FÁTIMA PEDROSO (mov. 140.1) em face da sentença proferida nos autos de nominada “Ação de Indenização” nº 0009392-48.2012.8.16.0025, por meio da qual o MMº Dr. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, a Autora foi condenada ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC/15, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/15.Foram opostos Embargos de Declaração no mov. 113.1, os quais foram acolhidos pela decisão de mov. 129.1 para passar a julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Inconformado, apelou o Estado do Paraná, alegando, em síntese, que o artigo 87 da LDB instituiu a Década da Educação, “cujo objetivo era possibilitar aos professores que atuavam em sala de aula e que não possuíam ensino superior maior qualificação técnica no exercício de suas atividades”, e o § 3º, inciso III, do referido dispositivo indica que o programa de capacitação é destinado aos professores em exercício bem como possibilita a utilização de recursos da educação à distância. E para “dar cumprimento ao artigo 87, § 3º, III, da LDB, o Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná (CEE) editou a Deliberação 04/2002, que estabeleceu as regras para a oferta de Programas Especiais de Capacitação para professores em exercício”, previu “que os programas de capacitação eram dirigidos aos professores que atuavam em sala de aula sem ensino superior completo”. (...) “Circunscrito ao público-alvo estabelecido pela LDB, o programa credenciado e oferecido em âmbito estadual era plenamente legal”, nos termos do Parecer CNE/CES 290/2006 do Conselho Nacional de Educação. Em razão das inúmeras irregularidades verificadas em relação às matrículas, levadas a efeito pela Vizivali (é bom que se deixe claro), o CNE reviu o entendimento externado no Parecer CNE/CES 290/2006 e, editando o Parecer CNE/CES 139/2007, obstou o registro dos diplomas dos concluintes do mencionado programa de capacitação. Esclarece que referido parecer “atingiu, no entanto, não apenas aqueles que não tinham direito a realizar o programa, mas também, os professores em exercício. “o Parecer 139/2007, ao adotar posição frontalmente antagônica à do Parecer 290/2006 (ambos do Conselho Nacional de Educação), implica venire contra factum proprium”, com o que “a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade do Estado do Paraná”. Conclui o Estado pela “ausência de causalidade adequada para imputação de danos ao Estado do Paraná, a teor do artigo 403 do Código Civil”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para excluir a condenação do Estado do Paraná (mov. 138.1).Por sua vez, a Autora, nas suas razões de apelação, alegou, em síntese, que: “Nos termos da fundamentação da sentença, embora corretas as razões do julgado, deixou de observar os recentes julgados acerca do enquadramento da Recorrente, responsabilidade do Estado em concorrência com a Vizivali e o valor dos danos morais atribuídos aos casos que versam sobre a matéria nos Tribunais Superiores. Fato é que quando a autora/recorrente frequentou o curso de capacitação ofertado pela Vizivali e pelo Estado do Paraná, ela trabalhava no magistério, na qualidade de estagiária, conforme se denota da declaração que consta dos autos de origem, da inicial e das demais movimentações. Nesse sentido, oportuno salientar que quando da matricula no curso em questão momento algum foi apresentado qualquer óbice a ora recorrente, sendo suficiente a prova de que cursava estágio na área. (...) Por todas essas razões, defende a reforma da sentença, reconhecendo a responsabilidade da Vizivali e do Estado do Paraná no dever de indenizar a recorrente, em danos materiais e morais, esses a serem arbitrados.” Pugnando, ao final, pelo provimento do recurso (mov. 140.1).Contrarrazões pela Ré Iesde (mov. 151.1), nas quais, pediu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, o não provimento dos recursos ou, ainda, a improcedência dos pedidos iniciais.Contrarrazões pela Autora (mov. 154.1), pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, sob o argumento de que: “Nessa medida a responsabilidade do Estado, apelante, reside no fato de ter expedido atos normativos em confronto com atos normativos de âmbito federal, enquanto que as requeridas Vizivali e IESDE responderam por não terem observado o correto credenciamento para o curso, que é de competência da União e não do Estado. Assim agindo, o Estado cometeu ilícito ao expedir os atos normativos e as demais apelantes cometeram ilícito ao seguir referidos atos sem as devidas cautelas, razão pela qual todos respondem solidariamente, na medida em que concorreram para o evento danoso, qual seja, óbice na expedição do diploma da recorrida. Portanto, requer seja determinada a responsabilidade dos envolvidos e, caso entenda apenas pela responsabilidade de um dos Réus, o que não se acredita, que retorne o mesmo ao feito para assumir as responsabilidades à eles imputadas”. pugnando ao final pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná. À vista disso, o ente federativo interpôs Recurso Extraordinário (Pet. 2) para que se reconheça a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. O colegiado da Sexta Câmara Cível, por unanimidade de votos: a) conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo Estado do Paraná; e b) conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora, tão-somente para majorar o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja-se:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) ESTADO DO PARANÁ. AUTORA QUE DETINHA VÍNCULO COMO PROFESSORA VOLUNTÁRIA (ESTÁGIO VOLUNTÁRIO, REGIDO PELA “LEI DO VOLUNTARIADO” Nº 9608/98). RESPONSABILIDADE CIVIL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO, AO ALTERAR INTERPRETAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS NORMATIVOS E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRENTE – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.487.139-PR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO NOS CASOS EM QUE HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO OU REVOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO OU MESMO A NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE PARECER PÚBLICO EXPEDIDO POR AQUELE CONSELHO E DIRECIONADO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, SOBRE A REGULARIDADE DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES, EXECUTADO PELA VIZIVALI, COM RELAÇÃO AOS ALUNOS QUE DETINHAM VÍNCULO VOLUNTÁRIO/PRECÁRIO COMO PROFESSORES. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. DANOS MATERIAIS – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. DEVIDO, DIANTE DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS E USUFRUÍDOS PELA ALUNA. DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 53.1 - TJPR).Contra o referido acórdão, o Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração (0009392-48.2012.8.16.0025 ED1) sustentando que houve contradição, omissão e obscuridade em relação ao vínculo da parte, bem como em relação a competência da Justiça Federal.Por unanimidade de votos, o colegiado da Sexta Câmara conheceu e rejeitou os aclaratórios, em razão da inexistência de vícios, restando assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALUNO COM VÍNCULO DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO/PRECÁRIO (LEI DO VOLUNTARIADO Nº 9.608/98) À ÉPOCA DO CURSO – APLICABILIDADE DA TESE 11.2 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.487.139/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PLEITO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E NÃO REBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – TESE NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE OFÍCIO POR ESSA INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, MI 1311 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015)” (mov. 45.1 – ED1).À vista disso, o ente federativo interpôs Recurso Extraordinário (Pet 2) e Recurso Especial (Pet 3).A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a negativa de seguimento do recurso (mov. 14.1-Pet 2).Com a conclusão do julgamento pela Corte Superior dos leading cases – REsps. nº 1.487.139/PR e 1.498.719/PR, o eminente 1º Vice-Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos a este órgão fracionário para possibilitar o juízo de retratação, na forma dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, ambos do CPC/15 e dos artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 20.1-Pet 3).Intimadas as partes sobre o julgamento do Recurso Especial repetitivo representativo da controvérsia nº 1.487.139-PR (mov. 76.1-TJ), a IESDE alegou que a responsabilidade é solidária do Estado do Paraná e União, por se tratar de aluna com vínculo voluntário (mov. 90.1/90.4). A VIZIVALI informou que o vínculo da Autora à época do curso era de professor voluntário, regido pela lei do voluntariado (mov. 91.1). Por sua vez, o Estado do Paraná alegou que é “incompetência da Justiça comum estadual para apreciar a questão e a ausência de responsabilidade do ente estatal, o que enseja a extinção desse processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em face do Estado do Paraná por se tratar de estagiária voluntária, com o devido arbitramento de honorários advocatícios”, alegando que o acórdão de mov. 53.1-TJ está com conformidade com o recurso especial representativo da controvérsia.Este Colegiado preservou, em sede de juízo de retratação, o julgamento proferido, pelo fato de estar em conformidade com o REsp nº 1.487.139/PR, nos seguintes termos:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. TESES FIRMADAS NO RESP N° 1.487.139-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NO CASO CONCRETO – PLEITO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO – ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ITEM “11.2” DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AUTORA QUE DETINHA VÍNCULO COMO PROFESSORA VOLUNTÁRIA (ESTÁGIO VOLUNTÁRIO, REGIDO PELA “LEI DO VOLUNTARIADO” Nº 9608/98) À ÉPOCA DO CURSO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE. DECISÃO COLEGIADA PRESERVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO” (mov. 114.1).Quanto ao Recurso Extraordinário, esse teve o seguimento negado por meio do despacho desta 1ª Vice-Presidência de mov. 29.1 - TJPR. Interposto agravo interno pelo Recorrente, foi julgado prejudicado o recurso porque admitido o referido Recurso Extraordinário em sede de retratação (mov. 20.1 – Ag).O Supremo Tribunal Federal, na decisão de mov. 49.2 - RE, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, para que se observe a sistemática da repercussão geral, nos termos dos artigos 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil e 13, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno do STF, considerando o que foi decidido por aquela Corte quando do julgamento do RE nº 1.304.964 (Tema nº 1154/STF), sob a seguinte ementa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021).Nesse contexto, a Desembargadora 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação (mov. 51.1 – RE).Intimadas as partes sobre o julgamento do Recurso Extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral (mov. 141.1, apelação), a União sustentou não haver interesse processual e nem legitimidade passiva de sua parte (mov. 145.1), o Estado do Paraná e a IESDE concordaram com a remessa dos autos à Justiça Federal (movs. 144.1 e 147.1, respectivamente) e a Fundação Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - VIZIVALI pugnou pelo reconhecimento da competência da Justiça Estadual (mov. 146.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Mérito - Leading case do STF (RE 1.304.964/SP)Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964 (tema 1154), reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. O acórdão restou assim sumariado:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." (STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154), DJe 20/08/2021) - Destaquei.Assim, ainda que a pretensão autoral se refira exclusivamente ao pedido indenizatório (mov. 1.1), conforme o entendimento alcançado pela Corte Suprema, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Nesse sentido é o entendimento desta C. 6ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO – DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CNS) – AUTORA QUE CONCLUIU O CURSO, MAS NÃO OBTEVE O REGISTRO DO DIPLOMA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ VIZIVALI AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – APELAÇÃO DA RÉ VIZIVALI – RECURSO PREJUDICADO – SENTENÇA NULA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CASO – APLICAÇÃO DO TEMA 1154, DO STF – JULGAMENTO DO RE 1.304.964/SP, EM REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO VINCULANTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA DOS AUTOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000603-20.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.08.2023).Logo, o v. acórdão é nulo, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, onde, após eventual instrução do feito ainda necessária, deverá ser julgado e novamente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Ante o exposto, voto por promover o juízo de retratação, tendo em vista que o v. acórdão proferido nestes autos se encontra dissonante com o entendimento definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 1154, nos termos da fundamentação supra.
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