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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. APELO COM ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESCISÃO AUTOMÁTICA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. REQUER APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE, APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (DECENAL). PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA NA FASE PROCESSUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 6.766/79. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. PEDIDO DE CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVISIONAL DO MESMO CONTRATO. AFASTAMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM CONDÃO DE AFASTAR A MORA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. PENALIDADES DE NATUREZA DIVERSAS. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE USO DO BEM. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054254-50.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 04.03.2024)