Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004399-37.2009.8.16.0034, DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E
COMPETÊNCIA DELEGADA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
APELADA: NILSON CORREIA HOOG
RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NA ANÁLISE DE
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO
REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO:
MUNICÍPIO DE interpôs apelação cível contra a r. sentença que julgou extinta aPIRAQUARA
execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como condenou-o ao
pagamento das custas, exceto da taxa judiciária (mov. 58.1).
Contudo, em seu recurso aduz o apelante que a execução fiscal foi extinta em razão do
reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, decorrente da análise de exceção de
pré-executividade.
Afirma, ainda, que a responsabilidade pela atualização do endereço no cadastro imobiliário do
município é do executado e que é devido o imposto, pois o devedor deixou de cumprir obrigação
acessória prevista no Código Tributário Municipal.
Além disso, requer o reconhecimento da omissão do apelado no cumprimento de suas obrigações,
tendo, assim, dado causa ao ajuizamento da lide, de forma que se declare incabível qualquer condenação
sucumbencial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso não merece ser conhecido.
Não houve impugnação à decisão apelada, vez que os argumentos das razões não procuram
infirmar os fundamentos da sentença, resultando disso a ausência de pressuposto extrínseco do apelo, nos
termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
O juízo negativo de admissibilidade se impõe porque incumbe ao recorrente motivar suas
considerações recursais, informando, de forma clara, quais são os fatos e fundamentos jurídicos que
ilidem a decisão de 1º grau de jurisdição.
Tem-se que o recurso em análise não possui qualquer relação com o presente processo de
Execução Fiscal, na medida em que o recorrente traz fundamentos contra suposto reconhecimento da
ilegitimidade passiva do executado, sem mencionar a questão do reconhecimento da prescrição
intercorrente.
Logo, o apelo não pode ser conhecido, uma vez ferida a regra da dialeticidade dos recursos, pois
ausente a regularidade formal de “apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da
” (DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, v. 03, 10ª ed., Salvador:decisão recorrida
Jus Podivm, p. 63).
III – DECISÃO:
Diante do exposto, com base no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso.

Curitiba, 13 de janeiro de 2020.

Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON
Relator