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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0016170-48.2008.8.16.0001

Apelação Cível n° 0016170-48.2008.8.16.0001
5ª Vara Cível de Curitiba
JENI IRENE BAGGIOApelante(s):
JOSE LUIZ CAMPANHOLO, JOSE AMERICO BAGGIO, BLANCA VIEGASApelado(s):
BAGGIO e EDEMARQUES BAGGIO
Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS
SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA EM
CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. 2.
ERRO SUBSTANCIAL. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85,
§11° DO CPC. CABIMENTO.
1. Segundo a regra da , a legitimidade dasperpetuatio legitimationis
partes para o processo não é alterada em função da alienação da
coisa ou do direito litigioso. (artigo 109 do CPC/2015).
2. O reconhecimento de nulidade do negócio jurídico em virtude de
erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado.
3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em
observância ao art. 85, §11° do NCPC.
Apelação Cível conhecida e não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°
0016170-48.2008.8.16.0001, de Curitiba, 5ª vara cível - em que figuram como Apelante
Jeni Irene Baggio e apelados José Americo Baggio e outros.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por emJeni Irene Baggio
face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de nulidade de negócio jurídico que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, e com isso, condenou a parte autora ao pagamento
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da
causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.
Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese, que: a) é possível
a revisão do contrato pela via judicial, em vista do desequilíbrio entre as partes; b) à época da
celebração do contrato, não detinha a necessária imparcialidade emocional para avaliar de
forma técnica e escorreita sobre os valores das cotas sociais; c) o fato de ser empresária não
significa ter conhecimentos técnicos suficientes para analisar o instrumento; d) não foram
respeitados os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e regra moral das obrigações. Com
isso, pleiteia pela reforma da sentença, para declarar a nulidade da escritura pública de compra
e venda e subsidiariamente, a revisão dos valores transacionados.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 493.1)
É o relatório.

2. O recurso merece ser conhecido e não provido.
Preliminar de contrarrazões
Em preliminar de contrarrazões, o apelado alegou ausência de interesse de
agir da apelante, sob o fundamento de que a mesma cedeu o crédito objeto do contrato, não
sendo mais detentora dos direitos creditícios.
Todavia, sem razão.
Isso porque, ainda que a apelante tenham realizado a cessão de direitos
creditícios para terceiros depois do ajuizamento da ação, esse fato, por si só, não lhes retira a
legitimidade para figurar no polo ativo desta ação.
Segundo a regra da , a legitimidade das partesperpetuatio legitimationis
para o processo não é alterada em função da alienação da coisa ou do direito litigioso,
conforme se depreende da literalidade da norma do artigo 109 do CPC/2015.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar.

Mérito
Trata-se de ação declaratória de nulidade da escritura pública de compra e
venda de quotas societárias, sob alegação da existência de vício de consentimento no
momento da contratação.
A sentença rejeitou as teses alegadas na inicial, ante a inexistência de
prova cabal do erro substancial. Ainda, afirmou que de acordo com as provas produzidas,
verificou-se, na realidade, um aparente arrependimento da parte autora em negociar as suas
quotas.
Nas razões de recurso, sustenta a apelante ser possível a revisão do
contrato pela via judicial, em vista do desequilíbrio entre as partes. Afirma que à época da
celebração do contrato, não detinha a necessária imparcialidade emocional para avaliar de
forma técnica e escorreita sobre os valores das cotas sociais e que o fato de ser empresária
não significa ter conhecimentos técnicos suficientes para tanto. Ainda, alega que não foram
respeitados os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e regra moral das obrigações.
Em que pese suas assertivas, razão não lhe assiste. Vejamos.
Ao tratar da configuração do erro dispõe o Código Civil:

“Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência
normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:
I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma
das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único
ou principal do negócio jurídico.”

Conforme ensina a doutrina o erro é uma das formas dos vícios do
consentimento e caracteriza-se quando a declaração de vontade efetivada pelo agente é feita
em desacordo com a realidade, seja em razão do desconhecimento do declarante (ignorância),
seja em virtude de uma representação equivocada dessa realidade (erro).
Erro essencial é aquele que exerce função primordial na determinação da
vontade do agente. Caso este conhecesse a realidade das circunstâncias que compõem o
negócio jurídico, teria se negado a concluí-lo, ao menos nos moldes em que o fez.
No caso em apreço, inexiste prova do alegado erro substancial de forma a
acometer a vontade declarada no negócio.
É sabido que a anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é
possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico.
Conforme bem pontuado pelo juiz, à época da celebração do negócio
jurídico, a apelante era empresária ativa e administrava mais de uma empresa, não sendo
possível concluir que não detinha conhecimentos técnicos para avaliar a venda das quotas
societárias.
Acrescente-se ainda, que a prova testemunhal afirmou que a autora
trabalhou na empresa J.A Baggio Baggio Construções Ltda como gerente de projetos e
orçamentos e tinha livre acesso aos documentos contábeis. (mov. 374.3)
Assim, ainda que a apelante sustente a ocorrência de vício de
consentimento, não há nada nos autos, sequer indícios, a demonstrar que foi induzida a erro,
ou que não detinha qualquer conhecimento para avaliar a venda. Não se vislumbra nos autos a
presença do erro substancial, requisito indispensável a justificar a anulação do negócio.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
BEM IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS 9.514/97 E 10.931/04. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO
PÚBLICO. 1. “O erro que enseja anulação de negócio jurídico, além de essencial,
deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do
homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural
das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser
escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência
mediana o cometeria” (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 09/09/2010) [...] . APELAÇÃO
NÃO PROVIDA.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0011434-69.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.05.2019)

EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA
QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I) PRELIMINAR DE
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGAÇÃO AFASTADA.
II) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. DOLO POR OMISSÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA SOCIETÁRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO
SE MOSTRA POSSÍVEL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO
DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO POR OMISSÃO NÃO
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE
VONTADE DOS EMBARGANTES QUANDO LANÇARAM SUA ASSINATURA NO
CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. INVERSÃO DA
SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E PROVIDA.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0062474-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.03.2019)

Ainda, no tocante ao valor da negociação, restou demonstrado através da
prova pericial que o valor acordado na escritura pública de compra e venda era superior ao
patrimônio líquido da empresa, o que afasta a alegação de preço vil. Confira-se:

Nesse contexto, verifica-se que a apelante negociou livremente a venda
das quotas, inexistindo qualquer vício no momento da celebração, razão pela qual, inviável a
pretensão de anulação, bem como, revisão dos valores, devendo ser mantido a vontade
manifestada à época, em respeito aos princípios do e da boa-fé objetiva.pacta sunt servanda
Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o
ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença. Outrossim, necessária a
majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixo
definitivamente em 11% sobre o valor atualizado da causa.

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração dos
honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais arbitra-se
definitivamente em 11% sobre o valor do débito.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JENI IRENE BAGGIO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos
Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator),
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho.
13 de novembro de 2019
Desembargador Jucimar Novochadlo
Juiz (a) relator (a)