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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, da Comarca de Maringá nos autos nº 0028496-11.2016.8.16.0017, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, a qual verificou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado, intimando novamente as partes para especificarem os meios de provas que pretendem produzir. (mov. 1.2). Pretende a agravante Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda.
com o presente recurso, a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a decisão que determinou a concessão da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa
do Consumidor, vez que, acredita que o agravado não é parte hipossuficiente, por se tratar de mera revisional de contratos, ao qual, o mesmo tem acesso. (mov. 21.1).Conferido a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, não se vislumbrou a necessidade (mov. 21.1).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento (mov.20.1)É o relatório.

O recurso é próprio e tempestivo, encontrando-se o presente agravo devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual (art. 1.017 CPC), além de preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o seu processamento.Insurge-se a agravante Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda., pois diverge de decisão interlocutória, ora agravada, que deferiu a inversão do ônus da prova, visto não se tratar de matéria pertinente à sua inversão, vez de se tratar de simples revisão contratualA inversão do ônus da prova, nada mais é do que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.Analisando os autos, restou demonstrado a presença dos requisitos que justificam a inversão do ônus probatório no presente caso, não procedendo o pedido do agravante, uma vez que há vergastada comprovação da parte agravada sobre sua hipossuficiência técnica e financeira, assim como sua presunção de vulnerabilidade legal. Isso porque, como muito bem explanado na decisão agravada:No tocante a inversão do ônus da prova, vemos que a Lei n. 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença na relação de direito material de um consumidor de um lado e de um fornecedor do outro (Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º).Nesse passo, como já mencionado, a relação havida entre a demandante e os demandados se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo a primeira contratado a prestação de um serviço como destinatária final, com os demandados. Conforme verifica-se da petição inicial do autor, este solicitou a inversão do ônus probatório, alegando ser hipossuficiente.Neste particular, cumpre destacar a diferença entre as categorias de vulnerabilidade e hipossuficiência.Embora grande parte da doutrina e jurisprudência não teça com clareza a discrepância entre mencionados institutos, parece de bom grado que se proceda a este mister.A vulnerabilidade se caracteriza pela fragilidade do consumidor nas relações jurídicas de direito material. Enquanto a hipossuficiência é a mesma fragilidade, porém verificada na relação jurídica de direito processual.Todo consumidor é presumidamente vulnerável, de acordo com as regras protecionistas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seu art. 4º, I. Ou seja, existe presunção legal de que o consumidor é mais fraco que o fornecedor em uma relação de consumo. Então, todos os consumidores são presumidos vulneráveis, por isso amparados pela norma consumerista.De outro Norte, nem todos os consumidores são hipossuficientes porque esta fragilidade está inserida na relação processual, sendo constatada na diferença de instrumental jurídico a amparar cada consumidor.Resumidamente, a hipossuficiência vem a ser a vulnerabilidade qualificada processualmente.Quando constatado na relação de direito processual que o consumidor é hipossuficiente alguns consectários daí advirão, dentre eles, a inversão do ônus da prova.(...).A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente, conforme o entendimento expendido acima.No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da demandante, bem assim, sua hipossuficiência diante da demandada.Portanto, no caso em testilha, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois estão caracterizados os pressupostos autorizadores.(...).”(Grifos originais)Demonstrado assim, a verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como sua hipossuficiência em relação ao agravante, a decisão agravada deve ser mantida.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053237-30.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior -
J. 26.02.2021) Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento de Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda.