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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0005573-72.2014.8.16.0045, da 2ª Vara Cível da Comarca de Astorga em que são apelantes Benedita Augusta Costa e Outros e apelada Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas (mov. 240.1 – 1º Grau), na Ação Indenizatória nº 0005573-72.2014.8.16.0045, mediante a qual o D. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformadas, as autoras Benedita Augusto Costa e Outras interpuseram recurso de apelação (mov. 250.1 – 1º Grau) alegando, em suma, que: a) a primeira requerente, esposa da vítima, acompanhou todos os atendimentos médicos realizados quando de sua entrada no hospital e em momento algum foi informado que o mesmo apresentava quadro de traumatismo crânio encefálico, sendo apenas comunicado que passaria por uma avaliação neurológica; b) conforme depoimento do médico que acompanhou o de cujus no hospital e determinou a realização do exame de tomografia, não foi identificada nenhuma lesão cerebral ou no crânio; c) é possível verificar no prontuário médico do dia 22/03/2012 a inexistência de evidências de fratura ou sangramento, o que, analisando o atestado de óbito juntado ao mov. 1.7, observa-se que, em um curto espaço de tempo de apenas um dia, o acidente ocorreu dentro das instalações do hospital; d) não se mostra razoável a fundamentação do Juiz a quo, ao considerar o histórico de traumatismo crânio encefálico da vítima, pois o traumatismo crânio encefálico sofrido pelo de cujus em decorrência de uma queda na bicicleta se deu um ano antes de sua internação, não se relacionando com a queda sofrida após a sua internação, nas dependências do hospital; e) resta demonstrado que não foi concedido tratamento adequado ao de cujus, configurando a falha na prestação de serviço hospitalar, pois por culpa do apelado, o Sr. Severino sofreu a queda que lhe causou traumatismo craniano, culminando em sua morte. Pediram, ao final, provimento ao recurso, com a condenação do hospital recorrido ao pagamento de indenização por danos material e moral. Contrarrazões pela Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (mov. 253.1 – 1º Grau). É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento, conforme adiante se demonstrará. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de culpa exclusiva do hospital, ora apelado, em face de suposta falha no atendimento, que ocasionou o óbito do paciente Severino Alves da Rocha, marido e genitor das autoras. Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por Benedita Augusto Costa e Outras, em face de Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Regional João de Freitas, sustentando, em síntese, que: a) no dia 03/03/2012 o Sr. Severino teve a primeira crise convulsiva em sua residência, oportunidade em que foi socorrido pelo SAMU e encaminhado ao hospital 24 horas, onde foi orientado a procurar o posto de saúde do bairro; b) ao comparecer ao posto de saúde, o médico solicitou exame de hemograma completo, recebendo o diagnóstico de que suas plaquetas estavam abaixo do normal, devendo repetir o exame e realizar uma avaliação neurológica; c) no dia 20/03/2012, por volta das 17 hs e 30 min., o sr. Severino voltou a se sentir mal, tendo uma segunda crise convulsiva, sendo levado pelo Samu até o Hospital 24 horas, onde ficou em observação por cerca de 2 horas e encaminhado ao Hospital João de Freitas, através de ambulância daquele hospital; d) após uma hora de sua chegada ao hospital, o sr. Severino foi atendido no hospital, oportunidade em que foi realizada a sua internação para avaliação neurológica; e) no dia seguinte, ao visitarem o sr. Severino, constataram que o mesmo estava consciente e conversando normalmente, porém, no dia 22/03/2012 ao realizarem nova visita, constataram que o sr. Severino encontrava-se amarrado na cama, sem qualquer tipo de proteção; em 23/03/2012 às 13:30, ao retornarem ao hospital, foram informadas pela recepcionista que o Sr. Severino estava na UTI e que havia sofrido duas paradas cardíacas, não resistiu e faleceu; f) o Instituto Médico Legal emitiu laudo de exame de necropsia, concluindo como causa mortis traumatismo crânio encefálico, tendo como instrumento ou meio que produziu ação contundente (queda da própria altura). Defendem as autoras que a queda da vítima se deu no interior do hospital e sua morte se deu em face da inobservância do dever de cuidado por parte dos prepostos do hospital, tornando devida a aplicação da responsabilidade objetiva. Pediram, ao final, a procedência dos pedidos, condenando a ré Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Regional João de Freitas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos material e moral. Não se olvide que no caso é aplicável a responsabilidade objetiva. Todavia, deve estar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, o que poderia ser comprovado caso o profissional tivesse utilizado técnica incorreta para avaliação e cura da patologia ou então, que a unidade hospitalar não tivesse acolhido devidamente o paciente, agravando com isso o quadro clínico do enfermo e gerando danos à sua integridade. Deve se levar em consideração as condições do atendimento, a necessidade da ação e os meios empregados. Da análise dos autos é possível concluir que o atendimento prestado ao de cujus se mostrou adequado, não havendo qualquer elemento que indique a prática de ação ou omissão culposa por parte da equipe médica. Os prontuários médicos apontam que o paciente deu entrada com a informação de que era vítima de TCE, evoluindo com dois episódios de crises convulsivas. No dia 22 de março de 2012 foi realizada uma tomografia de crânio, sem evidências de fratura ou sangramento. No dia 23 de março de 2012 o paciente apresentou parada cardiorrespiratória, o que levou o médico a solicitar vaga na UTI (mov. 1.11 – 1º Grau). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o médico Paulo André Goulart, o qual afirmou que o paciente chegou na UTI já em parada cardiorrespiratória, auxiliando no atendimento, sendo realizados todos os procedimentos para a sua reanimação, porém sem sucesso. Não tinha informação a respeito de traumatismo crânio encefálico. O médico informou ainda que todo paciente que dá entrada ao hospital em decorrência de um trauma, ocorrendo sua morte, deve ser levado para o Instituto Médico Legal. Afirmou também que uma queda pode causar convulsão, assim como uma crise convulsiva pode causar uma parada cardiorrespiratória. Dessa forma, não restou demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da ré e o óbito do paciente, não extando configurado qualquer ato ilícito praticado, que dê causa à indenização pretendida pelas autoras. A propósito, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADO EM CAUSA DE PEDIR NÃO SUBSTANCIADA NA INICIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – NULIDADE CONFIGURADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, DO CPC – DEMORA NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL NÃO DEMONSTRADA – ATENDIMENTO TEMPESTIVO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE ACORDO COM A TÉCNICA MÉDICA ADEQUADA – PROVA PERICIAL – RESQUÍCIOS OVULARES QUE CONSTITUEM POSSIBILIDADE INAFASTÁVEL DA CURETAGEM – DEMORA NA VERIFICAÇÃO DESTE FATO QUE SE DEVEU ÀS CONDUTAS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028800-04.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.09.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. ACIDENTE VASCULAR APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CEREBRAL. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. DISPOSIÇÃO QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.OPE LEGIS RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA PROVA DE CULPA DO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MINISTRADO AO AUTOR. SUPOSTA DEMORA EXCESSIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. SOCORRO IMEDIATO POR NEUROCIRURGIÃO. MEDICAÇÃO MINISTRADA ASSIM QUE O AUTOR CHEGOU AO HOSPITALPROVA PERICIAL DANDO CONTA DA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO.DEMANDANTE QUE FOI RECEBIDO COM LESÕES JÁ CONSOLIDADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (01) PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (02) PREJUDICADA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005378-45.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.09.2018) Assim, não merece reparos a sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. Honorários Recursais
Em razão do desprovimento do presente apelo, devem ser majorados para 16% (dezesseis por cento) os honorários de sucumbência devidos pelas apelantes em favor do patrono da parte apelada, em atendimento ao § 11 do art. 85 do CPC. Conclusão
Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Benedita Augusta Costa e Outras, nos termos da fundamentação supra.
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