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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0001333-91.2015.8.16.0049, da Vara Cível da Comarca de Astorga em que são apelantes Eduardo Sebastião Redivo e Outros e apelada Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Astorga (mov. 295.1 – 1º Grau), na Ação Indenizatória nº 0001333-91.2015.8.16.0049, mediante a qual o D. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.
Inconformados, os autores Eduardo Sebastião Redivo e Outros interpuseram recurso inominado (mov. 305.1 – 1º Grau) alegando, em suma, que: (i) nunca tiveram a intenção de comprovar erro médico, mas sim demonstrar a culpa exclusiva do hospital, diante da demora no atendimento da vítima, deixando que aguardasse por horas no pronto-socorro, sendo uma paciente de alto risco, que ficou em contato com os demais doentes por várias horas; (ii) a vítima ficou por aproximadamente cinco horas no pronto atendimento, em contato com todas as demais doenças e riscos de infecção, sem qualquer preocupação do hospital em transferi-la para um quarto ou outro aposento que não tivesse contato com possíveis contaminações, tendo em vista que a vítima tinha acabado de fazer uma cirurgia de alto risco; (iii) não se pode afirmar que o hospital está dentro dos índices de normalidade de infecção hospitalar, em face da ausência de documentos nesse sentido. Ao final, pediram provimento do recurso, para o fim julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte contrária ao pagamento de indenização por danos material e moral. Na sequência, os autores pugnaram pelo recebimento do recuso inominado como apelação, em face do princípio da fungibilidade (mov. 306.1 – 1º Grau). Contrarrazões pela Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (mov. 310.1 – 1º Grau); A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 18.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da fungibilidade recursal Inicialmente, merece acolhida o pleito dos autores, pelo recebimento do recurso inominado como apelação. Com efeito, os meios de revisão das decisões judiciais devem estar textualmente previstos na legislação de regência, não podendo o ordenamento jurídico deixar à autonomia dos litigantes a instituição dos meios hábeis para impugnar as resoluções judiciais. Dessa forma, segundo o princípio da taxatividade recursal, só a lei poderá disciplinar os recursos, no uso da competência legislativa prevista no artigo 22, I, da CF, de modo que sua tipificação é predeterminada, ou seja, a existência dos recursos se subordina a expressa previsão legal. A previsão dos recursos cabíveis, envolve, ademais, a estipulação cabal dos meios de impugnação, dos pressupostos de seu cabimento, do procedimento seguido e dos objetivos buscados com sua interposição. Essas características são, por sua vez, elementos do denominado princípio da singularidade, segundo o qual cada recurso tem um escopo próprio – reforma ou esclarecimento da decisão recorrida, segundo o vício que o recorrente pretende corrigir – e destina-se à impugnação de uma específica classe de decisões judiciais, de modo que cada recurso cabível deve ser empregado estritamente para a situação prevista. Como exceção ao princípio da singularidade tem-se a fungibilidade recursal, que consiste em se admitir, excepcionalmente, a interposição de um recurso inadequado para a impugnação de determinada espécie de decisão judicial como se adequado fosse. Dessa forma, caso incidente a fungibilidade – por ausência de má-fé ou de erro grosseiro – o recurso impreciso poderá, nessa hipótese, ser admitido, desde que observados os pressupostos recursais do recurso adequado. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. Ou então, o recorrente pode ter intentado a interposição do recurso correto para a impugnação da decisão recorrida, observando integralmente as formalidades inerentes à referida espécie recursal, mas ter, por lapso, nomeado o recurso com nomen iuris diverso, caracterizando mero erro material. Dessa forma, em situações de flagrante configuração de erro material, deve prevalecer a regra de que, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do apelo cabível, o nome atribuído ao recurso é irrelevante para o conhecimento da irresignação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...)4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal – recurso inominado, em vez de apelação – não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (...)(REsp 1822640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 12.11.2019) No caso em análise, infere-se do recurso de mov. 305.1 – 1º Grau, que a parte recorrente, embora tenha nominado seu recurso como “recurso inominado”, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC, porquanto indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. Assim, a hipótese mais se aproxima da circunstância de erro material na denominação do recurso cabível, o que não se mostra suficiente para o não conhecimento do recurso. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento, conforme adiante se demonstrará. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de culpa exclusiva do hospital, ora apelado, em face de suposta demora no atendimento, que ocasionou o óbito da paciente Nadir Rodrigues Ferreira. Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Eduardo Sebastião Redivo e Outros, em face de Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Regional João de Freitas, sustentando, em síntese, que: a) são filhos e marido da Sra. Nadir Rodrigues Ferreira, a qual, após realizados todos os exames pré-operatórios, deu entrada no hospital no dia 06 de agosto de 2014, às 07:31 hs, para realização de cirurgia bariátrica, recebendo alta no dia 09 de agosto de 2014, por volta das 14 horas; b) no momento da saída do hospital, Nadir relatou estar sentindo fortes dores, não se sentindo recuperada, o que demonstrou ter sido prematura a alta médica; c) no mesmo dia, por volta das 18 horas, chegaram ao pronto atendimento do hospital, pois Nadir estava sentindo muitas dores, todavia, não foram atendidos de imediato, mesmo relatando que se tratava de caso de urgência; d) nesse período a paciente ficou junto com outras pessoas doentes, sujeitando-se a todo tipo de infecção; e) foram realizados exames que demonstraram a evolução do quadro da paciente para pancreatite aguda e infecção generalizada, de modo que foi internada e encaminhada para a UTI por volta das 23 horas; f) no dia 11 de agosto de 2014 às 03 horas e 31 minutos a paciente veio a óbito. Defendem os autores que o hospital agiu com culpa exclusiva na demora no atendimento à paciente, que acarretou o agravamento do seu quadro de saúde. Pediram, ao final, a procedência dos pedidos, condenando a ré Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Regional João de Freitas ao pagamento de indenização por danos material e moral. Não se olvide que no caso é aplicável a responsabilidade objetiva, como já bem delineado pelo Juiz a quo. Todavia, deve estar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, o que poderia ser comprovado caso o profissional tivesse utilizado técnica incorreta para avaliação e cura da patologia ou então, que a unidade hospitalar não tivesse acolhido devidamente a paciente, agravando com isso o quadro clínico da enferma e gerando danos à sua integridade. Deve se levar em consideração as condições do atendimento, a necessidade da ação e os meios empregados. Da análise dos autos restou incontroverso que a Sra. Nadir, após realizar os exames pré-operatórios, submeteu-se a cirurgia bariátrica no dia 06 de agosto de 2014, recebendo alta hospitalar no dia 09 de agosto de 2014. Consta na ficha de evolução clínica que a paciente estava deambulando normalmente e sem queixas, bem como que solicitou alta hospitalar (mov. 56.18 – 1º Grau). Quanto ao atendimento pelo Pronto Atendimento, verifica-se que a paciente deu entrada no dia 09 de agosto de 2014, às 18 horas e 56 minutos (mov. 1.42 – 1º Grau). Ainda, constata-se na ficha de atendimento que a paciente efetuou exames como eletrocardiograma, hemograma, dentre outros, sendo medicada com dipirona, tramal e plasil. Em que pese não ser possível afirmar que o atendimento pela requerida tenha demorado, não se pode afirmar a existência de nexo causal entre a demora no serviço e o falecimento da paciente. Conforme apontou o perito (mov. 264.1 – 1º Grau):
A senhora Nadir era portadora de obesidade mórbida, IMC 46, associada a Hipertensão Arterial e Insuficiência Cardíaca Congestiva. Realizou exames e avaliações pré-operatórias dentro do protocolo preconizado, com risco cirúrgico classificado como Goldman II. Não encontrado documento de consentimento informado. Internamento eletivo no dia 06 de agosto de 2014. Procedimento cirúrgico e anestésico sem relato de intercorrências, mas existe a informação de insuficiência respiratória aguda, na evolução do dia 06. Internada em UTI no pós-operatório com boa evolução. Recebeu alta hospitalar as 14:00 do dia 09 de agosto de 2014, sem queixas conforme evolução, mas com dores segundo família. Retornando as 18:00 segundo a família e ficha de registrando 18:56. Atendimento inicial feito por socorrista e medicação sintomática prescrita não permite identificar horário de administração. Avaliada pelo cirurgião conforme evolução anexa ao laudo, ao final do dia 09, com relato de dor abdominal e torácica e encaminhada para UTI. No dia 10, evolução de UTI informa lista de problemas: ICC, HAS, arritmia cardíaca, pancreatite aguda, TEP?, colangite?, sepsis?, POT de colecistectomia. Foram realizados exames laboratoriais, raio X e ECG, mas não encontrado exames como dímero D ou de imagem para suspeita levantada de TEP, mas com medidas terapêuticas apropriadas. No dia 11 de agosto de 2014 às 03:31 é atestado o óbito por pancreatite e infecção generalizada”Havia indicação para o procedimento cirúrgico, o protocolo préoperatório foi seguido, a técnica cirúrgica foi adequada para o caso, não existem relatos de complicações no procedimento cirúrgico e anestésico, medidas profiláticas de fenômenos tromboembólicos foram tomadas, quando do retorno ao hospital, não é possível afirmar que houve a demora que a família informa, mas não existe documentos que comprovem medidas investigativas ou outras condutas além de medicação sintomática desde o atendimento inicial até a transferência para UTI, já na madrugada do dia seguinte”. Conclusão: Não identificado nos documentos anexos conduta diferente da indicada para o tratamento da patologia.Intercorrência pós-operatória evoluindo para óbito ainda em fase de investigação de sua causa. Quanto aos quesitos, o perito assim respondeu: 4 – Um paciente que acabou de receber alta de uma cirurgia bariátrica, corre o risco de contrair algum tipo de infecção ou algum tipo de problema pós-operatório?Qualquer procedimento invasivo (cirurgia) tem o risco de infecção ou de outras complicações.5 – Pode uma paciente ter que esperar atendimento no pronto-atendimento por mais de 05 horas, logo após retornar ao hospital reclamando de fortes dores, depois de ter recebido alta da operação bariátrica, estando em contato com centenas de pessoas doentes?Não é possível afirmar que houve a demora que a família informa, mas não existe documentos que comprovem medidas investigativas ou outras condutas além de medicação sintomática desde o atendimento inicial até a transferência para UTI, já na madrugada do dia seguinte.(...)7 – A demora no atendimento pode ter contribuído para complicar o quadro de saúde e o óbito da paciente?Intercorrência pós-operatória evoluindo para óbito ainda em fase de investigação de sua causa. Portanto não existe possibilidade de responder positivamente o quesito. Note-se que não é possível concluir que o atendimento da paciente teria salvado a vida da paciente, até mesmo porque a mesma veio a óbito enquanto ainda estava sendo investigada a causa da intercorrência pós-operatória. Assim, que não há qualquer ato ilícito praticado pela ré, que dê causa à indenização pretendida. A propósito, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADO EM CAUSA DE PEDIR NÃO SUBSTANCIADA NA INICIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – NULIDADE CONFIGURADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, DO CPC – DEMORA NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL NÃO DEMONSTRADA – ATENDIMENTO TEMPESTIVO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE ACORDO COM A TÉCNICA MÉDICA ADEQUADA – PROVA PERICIAL – RESQUÍCIOS OVULARES QUE CONSTITUEM POSSIBILIDADE INAFASTÁVEL DA CURETAGEM – DEMORA NA VERIFICAÇÃO DESTE FATO QUE SE DEVEU ÀS CONDUTAS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028800-04.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.09.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. ACIDENTE VASCULAR APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CEREBRAL. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. DISPOSIÇÃO QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.OPE LEGIS RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA PROVA DE CULPA DO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MINISTRADO AO AUTOR. SUPOSTA DEMORA EXCESSIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. SOCORRO IMEDIATO POR NEUROCIRURGIÃO. MEDICAÇÃO MINISTRADA ASSIM QUE O AUTOR CHEGOU AO HOSPITALPROVA PERICIAL DANDO CONTA DA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO.DEMANDANTE QUE FOI RECEBIDO COM LESÕES JÁ CONSOLIDADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (01) PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (02) PREJUDICADA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005378-45.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.09.2018) Assim, não merece reparos a sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. Honorários Recursais
Em razão do desprovimento do presente apelo, devem ser majorados para 16% (dezesseis por cento) os honorários de sucumbência devidos pelos apelantes em favor do patrono da parte apelada, em atendimento ao § 11 do art. 85 do CPC. Conclusão
Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Eduardo Sebastião Redivo e Outros, nos termos da fundamentação supra.
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