Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). TEMA 1011 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO REVISTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame.1. Juízo de retratação em acórdão que deu provimento a recurso de agravo interno, reformando a decisão do relator que dava provimento monocrático ao agravo de instrumento interposto pela ré e reconhecia a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está de acordo com o Tema 1011 do STF.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 827.996, fixou tese de repercussão geral (Tema 1.011/RG) no sentido os processos em trâmite quando da entrada em vigor da MP 513/2010 e ainda não sentenciados deverão ser apreciados pela Justiça Federal, o que implica a remessa integral dos autos à Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese4. Juízo de retratação exercido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058841-45.2015.8.16.0000 [0034378-39.2015.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno em face da decisão monocrática proferida no mov. 1.24 dos autos de agravo de instrumento nº. 0034378-39.2015.8.16.0000, por meio da qual dei provimento ao recurso da ora agravada CAIXA SEGURADORA S/A, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Ao apreciar a matéria em um primeiro momento, houve por bem esta Corte dar provimento ao presente agravo interno, reformando a decisão monocrática e determinando o prosseguimento do feito na esfera Estadual.Desse acórdão, os ora agravantes interpuseram Recurso Especial (nº. 0046183-52.2016.8.16.0000), no qual foi proferido o despacho de mov. 19.1 pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, determinando a análise da possibilidade de exercício de juízo de retratação ante o trânsito em julgado do RExt nº. 821.996.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de reexame da matéria em momento prévio à admissibilidade de recurso especial, na forma disposta no art. 1040, II do CPC.A questão debatida nos autos versa sobre obrigação securitária em relação a vícios construtivos ajuizada em setembro de 2006, sendo os agravantes autores da ação (nº. 0020018-72.2006.8.16.0014). Até o presente momento, não houve a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau.O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF), firmou a seguinte tese:“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” – grifei.Recentemente intimada, a CEF manifestou seu interesse no julgamento da causa, consoante mov. 4.2 do presente agravo internoAssim, tendo em vista que o processo originário está na fase de conhecimento (não havendo sentença de mérito) e a ação foi ajuizada em momento anterior ao advento da MP 513/2010, os autos devem ser integralmente remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, não cabendo à Justiça Estadual apreciar a questão, conforme definido pelo STF.Portanto, a decisão agravada merece ser reformada a fim de atender a orientação jurisprudencial vinculante do STF.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte exerça o juízo de retratação, com efeito substitutivo, para o fim de, repristinando os efeitos da decisão monocrática proferida no mov. 1.24 dos autos de agravo de instrumento nº. 0034378-39.2015.8.16.0000, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a remessa integral dos autos à Justiça Federal.
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