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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0057419-08.2010.8.16.0001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057419-08.2010.8.16.0001, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
– 8ª VARA CÍVEL.CURITIBA
APELANTE: JOÃO MARGARIDO DINIZ.
APELADOS: JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO e VILMAR CAVALCANTE
DE OLIVEIRA.
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO
RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque
Maranhão).
8ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO QUE NÃO ATACA O
FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS –
OFENSA À DIALETICIDADE – APELO NÃO CONHECIDO NESTA
PARTE – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE –EXTRA PETITA
HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ALEGADO VÍCIO
– INSURGÊNCIA QUANTO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NÃO
QUANTO AO JULGAMENTO PEDIDO – FUNDAMENTO QUE FOI
DEBATIDO PELAS PARTES, PORQUANTO RELATIVO A
ARGUMENTOS DA PRÓPRIA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO –
ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE - APELANTE QUE NÃO
COMPROVOU A CONDUTA CULPOSA DO ADVOGADO, ASSIM COMO
A REAL CHANCE DE ÊXITO NA PRETENSÃO TRABALHISTA – ÔNUS
DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I,
DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO
85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº
0057419-08.2010.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – 8ª Vara Cível, em que é apelante João Margarido Diniz e são apelados José
Lourenço de Castro e Vilmar Cavalcante de Oliveira.

1. João Margarido Diniz ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Ação de Indenização por Danos
em face de e , naMorais e Materiais José Lourenço de Castro Vilmar Cavalcante de Oliveira
qual sustentou que contratou os réus para que estes ajuizassem ação trabalhista, contudo,
teriam eles agido com negligência e imperícia ao deixar de formular pedido relativo aos aportes
para o regime de previdência complementar e ao deixar de opor embargos de declaração da
sentença a fim de sanar omissão que lhes causou prejuízo na fase de cumprimento. Diante
disso, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelas chances
supostamente perdidas e por danos morais.
No mov. 3.1 foi proferida sentença extinguido o feito com fundamento na prescrição. O
requerente interpôs recurso de apelação cível em face da referida decisão (mov. 10.2), o qual
parcialmente provido para reformar a sentença quanto a alegada perda da chance relativa aos
reflexos sobre FGTS e multa, conforme se verifica do acórdão de mov. 28.1.
Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, no mov. 139.1, julgou improcedentes os pedidos
. De corolário, condenou o requerente ao pagamento das custasformulados na inicial
processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o autorinterpôs recurso de apelação no mov. 149.1, aduzindo, preliminarmente,
a nulidade da sentença por julgamento visto que essa se embasou no Estatuto daextra petita,
Advocacia, contudo tal argumento não foi suscitado em sede de contestação. E no mérito,
sustentou, em síntese, que: a sentença trabalhista foi omissa, no seu dispositivo, em relaçãoa)
ao reflexo do adicional de periculosidade sobre a multa do FGTS, ponto sobre o qual não foram
opostos embargos de declaração, vindo a transitar em julgado dessa forma; a chance deb)
êxito quanto ao ponto era real, eis que amplamente reconhecido o direito aos reflexos
pecuniários do adicional; c) resta evidente a aplicação da teoria da perda de uma chance ao
caso dos autos, eis que o ato ilícito do requerido (negligência/imperícia) frustrou a chance
objetiva e clara de o requerente obter pleno êxito na demanda; a situação vivenciada pelod)
demandante ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo de ordem moral, passível de ser
indenizado,
Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões (mov. 150.1), os
requeridos defenderam, resumidamente, que agiram de forma diligente na condução do
processo e que o autor, a quem incumbia o ônus da prova, não comprovou a real chance de
êxito caso tivessem sido opostos os embargos de declaração.
No mov. 5.1-TJ, determinou-se ao autor que juntasse cópia integral do cumprimento da
sentença trabalhista, o que foi cumprido no mov. 8.1-TJ.
É o relatório.
Fundamento o voto.

2. Para que se conheça do recurso é indispensável que o recorrente indique as razões pelas
, ou seja, os fundamentos de fato e de direito, conformequais a sentença deve ser reformada
dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Ao tratar do tema, Nelson Nery Júnior, na obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos
Recursos”, 5ª edição, pp. 149/150, leciona:
“(...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade.
Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O
.recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão
Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o
imprescindível contraditório em sede recursal. (...) As razões do
recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se
dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto
com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não
conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente,
modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é
necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a
(grifo acrescido).ilegalidade ou injustiça da referida decisão. (...)”

Ainda, nessa linha de entendimento:

“O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o
prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem
processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista
procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio
julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui
examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica
É inepto o recurso que se limita a reiterar ascomo a mais correta.
razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão,
ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram
rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela
e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrentedecisão
desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.”
(BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 735, grifo acrescido)

Ocorre que em relação ao apelado , assim restou afastada naVilmar Cavalcante de Oliveira
sentença a sua responsabilidade pelo suposto dano:

“Desde já, constata-se que inexiste qualquer responsabilidade por parte
do réu Vilmar a respeito dos fatos narrados na peça inaugural, visto que
foi confirmado em audiência de instrução que este atuou apenas na fase
de execução da sentença.”

Ou seja, foi claramente afastada a responsabilidade do referido apelado diante da
conclusão de que não atuou no processo na fase em que a suposta perda da chance
.teria ocorrido
Não obstante, ,em nenhum momento o apelante enfrenta expressamente este fundamento
cingindo-se a alegar indistintamente que houve a perda de uma chance.
Portanto, no que tange à responsabilidade do réu Vilmar Cavalcante de Oliveira, o recurso
não comporta conhecimento.

Já em relação ao réu , , porquantoJosé Lourenço de Castro o recurso deve ser conhecido
estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos.

Da preliminar aventada pelo requerente.

Sustenta o demandante que a sentença seria pois teria se valido de fundamentoextra petita
não abordado pelos demandados em sede de contestação.
Pois bem, sabe-se que o vício por julgamento se cinge ao julgamento fora do extra petita
formulado, conforme preconiza o artigo 492 do Código de Processo Civil, nãopedido
guardando relação com os fundamentos adotados na decisão, para os quais valem as máximas
do e .iura novit curia da mihi factum, dabo tibi ius
Ainda que a preliminar do recurso pudesse ser interpretada como alegação de ofensa ao artigo
10 do CPC, verifica-se que a tese vertida na inicial se baseou na teoria da perda de uma
chance, de modo que, obviamente, o fundamento da probabilidade de êxito encontra-se no
âmbito do argumento levantado pelo próprio recorrente; também quanto à natureza da
obrigação do advogado constou tal tema expressamente na própria inicial e, ainda que não
tivesse constado, percebe-se da contestação que, embora sem mencionar expressamente a
natureza da obrigação do advogado, toda a tese defensiva parte da premissa de que é
obrigação de meio e que as medidas cabíveis teriam sido adotadas.

Portanto, ambos os fundamentos atacados na preliminar constam da própria petição
e puderam ser debatidos pelas partes, chegando a ser contraditória a tese recursalinicial
nesse ponto, inexistindo ofensa ao referido dispositivo legal.
Assim, cumpre rejeitar a preliminar.

Do mérito.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento de indenização pela suposta perda de
uma chance, consistente, segundo o requerente, na não oposição de embargos de declaração
contra sentença trabalhista que não teria contemplado o reflexo do adicional de periculosidade
sobre a multa do FGTS.

A teoria da perda de uma chance, justificação teórica da pretensão do demandante, tem
fundamento na frustração da expectativa de um direito provável, que não foi obtido em virtude
da conduta do agente causador do dano. É necessário, portanto, que haja uma conduta
culposa e que esta tenha um liame de causalidade com o dano experimentado pela parte.
A doutrina assevera que a responsabilização do advogado por perda de uma chance
depende não só da análise dos serviços prestados, mas também da probabilidade de
:sucesso na demanda

“Para contribuir a condenação indenizatória, deve ficar razoavelmente
definido que o insucesso da ação se deu à culpa do advogado,
verificada no erro técnico, que abarca todo tipo de deficiências na
atuação. No entanto, aí se impõe uma visão do processo no qual
atuou, com a formalização de um juízo sobre o grau de probabilidade
de vitória, e o destaque da causa que levou à perda. A condição para
estabelecer a indenização correspondente ao objeto da lide está na
absoluta certeza de vitória, se não fosse a atuação deficiente ou
. Apurando-se que havia uma chance ouerrada do advogado
probabilidade de vencer, procura-se arbitrar uma indenização
(Arnaldo Rizzardo.correspondente ao coeficiente de expectativa.”
Responsabilidade Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 347)

Como se vê, não basta que se comprove a deficiência na representação, uma vez que caso
não tenha sido essa imperfeição a causa da perda da demanda, não há de se falar em
responsabilidade civil pela chance perdida. Isso porque os danos não estariam diretamente
relacionados ao modo de prestação do serviço.
A propósito, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ADVOGADO
REQUERIDO CONTRATADO PELO REQUERENTE PARA A
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A
INSCRIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO PERANTE O CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA – SEGURANÇA
DENEGADA, EM GRAU RECURSAL, PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATO
ILÍCITO, TODAVIA, QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE – PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO
VERIFICADO – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (ANTERIORES
AO JULGAMENTO DO MANDAMUS DO POSTULANTE)
DESFAVORÁVEIS À TESE INICIAL - DANOS MORAIS, DA MESMA
FORMA, NÃO VERIFICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS -
CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DO REQUERENTE)
DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DO REQUERIDO)
PROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0062898-11.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 20.04.2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE COMO OBJETO A
ELABORAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADVOGADO QUE APRESENTOU
CONTESTAÇÃO E ABANDONOU A DEFESA DO RÉU. INTERPRETAÇÃO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO CONCEDIDA AD
JUDICIA ET EXTRA. CONFIGURADA A DESÍDIA NA ATUAÇÃO DO
CAUSÍDICO.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS
LIBERAIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. 2.1 DANO MATERIAL. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE POR DESÍDIA DO PROCURADOR.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVÁVEL GANHO DA
CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.2.2 DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO AUTOR NO PROCESSO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.4.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0027856-56.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.02.2020).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELOS
MANDATÁRIOS – AUSÊNCIA DOS ADVOGADOS NO COLHIMENTO DE
DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – HIPÓTESE DE PERDA DE UMA
CHANCE – NECESSIDADE DE PROVA DE MELHORA SÉRIA E REAL DA
SITUAÇÃO DO REPRESENTADO – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO –
AUSÊNCIA QUE FOI DELIBERADA POR SER ESTRATÉGIA DA DEFESA
– ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADA – ACOMPANHAMENTO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O ATO DE APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO
MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível -
0016055-36.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa
Fabiani - J. 10.12.2019)

Assim, além da conduta culposa, é necessário demonstrar o dano por ela causado. Em outras
palavras, é imprescindível comprovar a negligência, imperícia ou imprudência e, se
comprovadas, demonstrar que se tivesse sido adotada uma conduta diligente a sorte do
processo trabalhista seria outra, pois, do contrário, o dano lá experimentado não teria relação
com a conduta do apelado.

No caso, verifica-se que na petição inicial da demanda trabalhista foi pleiteada a condenação
da empregadora do autor ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre a
multa do FGTS em razão de dispensa sem justa causa prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº
8.036/1990 (mov. 1.2, fl. 38).
Nota-se, também, que tal tema não foi analisado na sentença trabalhista (mov. 1.2, fl. 41/53).
Bem como não foram opostos embargos de declaração.

Entretanto, foi interposto recurso adesivo no qual se suscitou a matéria ao Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região (mov. 1.2, fls. 54/65).
Em acórdão, a 1ª Turma daquela E. Corte entendeu que a ausência de oposição de
, nãoembargos de declaração contra a omissão da sentença tornou precluso o tema
podendo, por isso, ser analisado (mov. 1.2, fl. 80).
Iniciado o cumprimento de sentença, por duas vezes o agora demandante, por meio de outro
advogado , , buscou incluir o valor no cálculo da execução o que foi rechaçado pelo juízo
(mov. 8.1 e 8.2, TJPR), de modo que não houve, de fato, o percebimento do pleiteado reflexo
do adicional de periculosidade sobre a multa do FGTS.

Nesse contexto, o requerente defende que o advogado recorrido foi negligente ao não opor os
embargos de declaração e que era certa a obtenção da verba caso o tivesse feito.

Contudo, embora não tenha oposto embargos de declaração, tem-se que interpôs recurso
adesivo buscando sanar o alegado vício de julgamento da sentença trabalhista.citra petita

Destaque-se que nem no CPC/73 (vigente à época), quanto na CLT há expressa previsão legal
no sentido de que a ausência de oposição de embargos de declaração contra omissão da
sentença impede que seja sanada em recurso de apelação ou ordinário.
A matéria, portanto, é abordada no âmbito doutrinário e jurisprudencial.
Se por um lado é pacífico na Justiça Comum que a ausência de oposição de embargos de
declaração não torna preclusa a possibilidade de sanar vício em apelo ou recurso adesivo, por
tem-se que no acórdão do TRT, acima referido, a 1ª Turma daquela Corteoutro lado
manifestou entendimento no sentido de interpretar, no âmbito do processo trabalhista, que a
não oposição de embargos de declaração sobre vício da sentença torna precluso o tema.

E, o autor não trouxe julgados daquele Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho que
corroborem com o entendimento adotado pelo TRT no caso.

Ou seja, não é possível afirmar que a não oposição de embargos de declaração contra
sentença à época constituiu negligência ou mesmo imperícia do advogado, que, decitra petita
qualquer modo, arguiu a matéria em sede de recurso adesivo, ainda que sem êxito.

No mesmo sentido, nada trouxe o demandante a fim de demonstrar que em 2001 possuía séria
e real possibilidade de êxito em obter o reflexo do adicional de periculosidade sobre a multa do
FGTS perante a Justiça Trabalhista.

Também não resta evidenciado que a própria multa do FGTS incidiu no caso, porquanto esta
se encontra prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 para a hipótese de dispensa
. E conforme se infere da sentença trabalhista, imotivada o autor aderiu ao “programa de
, cujo teor não consta nos presentes autos, assim comoadequação do quadro de empregados”
não constam o termo de rescisão e os documentos que instruíram aquela ação. Em outras
palavras, sequer é possível aferir se no plano de demissão houve, por exemplo, renúncia
.à multa

Note-se, inclusive, que o recurso beira a ofensa à dialeticidade, porquanto o apelante se limita
a arguir, sem trazer os fundamentos de direito relativos à demanda trabalhista, que houve erro
pela não oposição de embargos de declaração e que possuía elevada chance de êxito quanto
ao direito material, enquanto a sentença ora recorrida foi clara no sentido de que o
, confira-se:recorrente não comprovou a suposta chance de êxito na Justiça do Trabalho

“Melhor dizendo, o simples fato de o advogado não interpor um
determinado recurso não resulta na sua automática responsabilização civil
com base na teoria da perda de uma chance, havendo a necessidade de
comprovação de que a parte teria a sua pretensão acolhida caso o
patrono tivesse tomado a medida cabível, no caso, a oposição de
embargos de declaração.
Na hipótese vertente, percebe-se que o autor deixou de apresentar provas
nesse sentido, visto que cabia a ele demonstrar através de jurisprudência,
doutrina e até mesmo por meio de parecer elaborado por especialista na
área trabalhista, que possuía altas chances de ter obtido êxito caso o
pedido tivesse sido analisado em sentença ou seu patrono realizasse a
oposição dos embargos de declaração.
Note-se que não seria possível decidir em sentido diverso, uma vez que o
próprio réu JOSÉ LOURENÇO alegou em seu depoimento pessoal que
não havia certeza de que os embargos seriam acolhidos pelo juízo da
Vara Trabalhista, no caso de oposição.
Sendo assim, cabia ao autor desconstituir tal alegação, o que não fez -
ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, CPC/2015.”

Assim, conforme fundamentado na sentença e destacando-se que o Código denão incide
Defesa do Consumidor ao caso, era ônus do autor comprovar tanto a conduta culposa do
advogado réu na condução processual, quanto a séria e real chance de êxito no que diz
respeito ao direito material, nos termos do art. 373, I, do CPC/15; ônus do qual, como se
percebe, não se desincumbiu.
Logo, não restando configurada a responsabilidade civil do requerido, são incabíveis as
pretendidas indenizações pela alegada perda de uma chance e por danos morais,
.devendo ser mantida a sentença

Tendo em vista que o apelo manejado pelo demandado , donão foi provido cabe a majoração
valor fixado a título de honorários advocatícios em favor do advogado dos requeridos, nos
termos do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (“o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal”) sem ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º.,

Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela pelo autor demajoro
15% (atribuído na inicial empara 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa
R$ 31.000,00).
DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte
conhecida, negar-lhe provimento.
3. Nessa conformidade:
ACORDAM, os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte
conhecida, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele
participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator), Desembargador Gilberto
Ferreira e Desembargador Marco Antonio Antoniassi.
Curitiba, 25 de junho de 2020.

ADEMIR RIBEIRO RICHTER
JUIZ RELATOR.