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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000621-34.2015.8.16.0039, DA COMARCA DE
ANDIRÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
APELADOS: AURI ESTEVAM E OUTROS
RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO
DOADO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO.
VÍCIO QUE REPERCUTE NAS ALIENAÇÕES POSTERIORES,
INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.
IMÓVEL QUE DEVE RETORNAR AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO
SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º
0000621-34.2015.8.16.0039, da Comarca de Andirá – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ e apelados AURI ESTEVAM e OUTROS.
I. RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
contra a respeitável sentença de mov. 117.1 que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada em face de
AURI ESTEVAM e OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial
“(...) para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei
municipal nº. 1.512/2004, declarar a nulidade da doação do imóvel
registrados junto ao CRI desta comarca sob nº 13.733, mas tornando-o
tal doação sem efeito aos adquirentes posteriores”.
Diante da sucumbência recíproca, impôs a cada uma das partes o pagamento de
metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa.

2. Opostos embargos de declaração pela parte ré (Ref. mov. 126.1), foram eles
acolhidos, a fim de cancelar a ordem de indisponibilidade de bens determinada no Ref. mov. 9.1.

3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 153.1), o Município-apelante requer a
reforma do , narrando que propôs a presente demanda com o escopo de reaver imóvel públicodecisum
(matrícula n.º 13.733), doado a particular sem prévia licitação, através de lei pessoal e inconstitucional.
Explana que a digna Juíza da causa, embora tenha declarado de forma incidental a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.512/04, registrou que o vício na doação não se estende aos
terceiros de boa-fé.
Sustenta que “(...) pelo raciocínio traduzido na sentença, o
imóvel público sofreu alienação pelo fato de que os terceiros estariam
de boa fé. Equivale dizer que bem público é prescritível”.
Acrescenta que tal conclusão vai de encontro ao que preceitua o artigo 191,
parágrafo único da Constituição Federal.
Destaca que a Carta Magna não estabelece a boa-fé de terceiro como causa para
aquisição de bem público.
Nesse contexto, defende que a declaração de nulidade da alienação do imóvel
importa retorno à condição de bem público, o que é oponível , mesmo após o transcurso deerga omnes
muito tempo.
Diz, ainda, que “(...) o primeiro comprador (Auri Estevam) é
empresário do ramo imobiliário e o segundo adquirente (Edson) é
advogado, portanto os dois tinham plenas condições intelectuais e
materiais para saber da irregularidade na aquisição do imóvel”.
Noutro ponto, requer a reforma da sentença, na parte em que lhe impôs o
pagamento de parte dos ônus de sucumbência, invocando os artigos 17, 18 e 19 da Lei n.º 7.347/85.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos aspectos
abordados.

4. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão
objurgada (Ref. mov. 162.1).

5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

6. Em parecer exarado no Ref. mov. 8.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça
opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação
cível interposto.

2. Em análise ao caderno processual, tem-se que o recurso merece o almejado
provimento, a fim de se reconhecer que o imóvel em litígio deve retornar ao patrimônio do
Município-apelante.

3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o imóvel doado pelo ente
municipal, por meio da Lei n.º 1.512/04, deve retornar ao patrimônio público ou permanecer como
propriedade do adquirente, com esteio na boa-fé.
Antes de ingressar no tema, é preciso esclarecer que a sentença já reconheceu a
nulidade da doação, bem como, a inconstitucionalidade incidental da mencionada norma, nos seguintes
termos, :verbis

“[...]
Primeiramente, cabe ressaltar que o Supremo
Tribunal Federal entende cabível o ajuizamento de
ação civil pública, discutindo incidentalmente a
constitucionalidade de lei, quando não demonstrado
que o objeto da demanda é tão somente a
inconstitucionalidade desta.
[...]
O controle difuso dos atos normativos municipais
poderá ser exercido de forma ampla, tendo como
objeto de controle uma lei ou um ato normativo
municipal e parâmetro ou paradigma de
constitucionalidade tanto a Constituição Federal,
quanto a Constituição Estadual do respectivo
Estado-membro onde está situado o Município e até
mesmo a própria Lei Orgânica do Município, que será
exercida por qualquer juiz ou tribunal.
Para tanto, reputo necessário que se discorra
acerca da questão da inconstitucionalidade, lato
sensu, e mais especificamente, dos tipos: material
e formal.
É, de início, necessário e salutar rememorar que a
questão de (in)constitucionalidade deriva de uma
análise relacional entre o que afirma a
Constituição e a ação, o agir, o comportamento que
se diz não obedecer, ou não lhe estar conforme, em
âmbito normativo. Reconhecida essa
incompatibilidade, essa desconformidade entre a
ação (lato sensu) e a norma jurídico-constitucional
(Constituição), o ato deverá ser anulado ou
reconhecido como nulo, evitando que produza efeitos
e exista normativamente em contrariedade à norma
base do sistema jurídico.
Uma vez que a Lei Municipal nº 1.512 de 30 de
dezembro de 2004 vinculou a doação do bem imóvel
público à parte requerida sem os trâmites legais
dispostos no procedimento administrativo, sendo que
até o presente momento nada ficou comprovado quanto
aos benefícios decorrentes da doação ou cumprimento
do interesse público derivado dos incentivos
fiscais os quais ocasionariam uma eventual dispensa
dos trâmites legais, é de se reconhecer sua
inconstitucionalidade.
[...]”.

A insurgência recursal se volta exclusivamente em relação à segunda parte do
veredito singular, que concluiu que a propriedade do bem deve ser preservada em favor do adquirente de
boa-fé.
Feito esse esclarecimento, passo a apreciar a matéria devolvida à esta Corte.
Consoante se denota dos autos, no ano de 2004 o imóvel público, matriculado sob
n.º 13.733, foi doado para RENATO CEZAR MARTINS – ME, por meio da Lei Municipal n.º 1.512/04
(Ref. movs. 1.2 e 1.3).
Posteriormente, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Andirá em face da
referida empresa (Ref. movs. 1.6 e 1.7).
Durante o curso de tal demanda, a executada alienou o imóvel em apreço para
AURI ESTEVAM EIRELE – ME, a qual, por sua vez, o vendeu para EDSON RODRIGUES BARBOSA
(todos réus nesta ação civil pública) (Ref. mov. 1.3).
Diante desse cenário fático, surgiu no presente processo – com o escopo de se
acrescentar elementos ao pedido de retorno do bem ao patrimônio público – discussão acerca da presença
de fraude à execução e da boa-fé dos adquirentes.
Aliás, foi amparada na boa-fé do atual proprietário e no princípio da segurança
jurídica, que a douta Magistrada fundamentou sua decisão de impedir que a nulidade da doaçãoa quo
produzisse efeitos em relação aos compradores.
Ocorre que, independentemente desses fatores, não há como manter a sentença
nesta parte.
É que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.512/04 –
que sequer foi objeto de recurso – a cadeia de atos jurídicos restou nula desde a origem.
Vale dizer, sendo nula a doação, o bem não deixou o patrimônio público e, em
consequência, as alienações posteriores não poderiam sequer ter ocorrido.
A propósito, oportuna a lição de ,FLÁVIO MARTINS ALVES NUNES JÚNIOR
:verbis

“[...]
Outrossim, para as partes atingidas no processo
pelo controle difuso, os efeitos são ex tunc,
retroativos. Como vimos no início do capítulo, a
lei inconstitucional é nula, írrita, inválida desde
o seu nascimento. Assim, a declaração de
inconstitucionalidade é um “ato declaratório” e não
“constitutivo”, declara a invalidade originária da
lei ou do ato normativo. Por exemplo, se a parte
questiona a validade de contrato baseado numa lei
considerada inconstitucional, declarada a
inconstitucionalidade dessa norma, incidentalmente,
os efeitos dessa decisão serão retroativos
(desconstituindo-se o contrato e os efeitos daí
decorrentes). Da mesma maneira, se uma pessoa
incidentalmente questiona a validade dos tributos
que lhe foram impostos, declarada incidentalmente a
inconstitucionalidade da lei, no caso concreto, os
efeitos deverão ser retroativos, e os tributos
deverão ser devolvidos.
[...]”.
( , Capítulo 12 – Controle dein CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
constitucionalidade, 12.10 – Controle difuso de constitucionalidade, Versão
).eBook

Assim, ainda que os adquirentes tenham agido de boa-fé, não se pode preservar o
atual registro de propriedade do imóvel.
Acrescente-se, outrossim, que desconsiderar toda a sistemática jurídica que trata das
consequências da inconstitucionalidade acima referidas gera maior insegurança do que manter, sem
substrato legal, o bem sob propriedade do particular.
Além disso, soma-se ao caso o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, pois o retorno do bem ao patrimônio da municipalidade é potencialmente mais benéfico à
sociedade.
Aos compradores que entendam terem sido prejudicados, cabe a busca, por meio de
ação própria, de compensação pelas perdas e danos.
A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido colacionar o seguinte
precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, :verbis

“Cancelamento de registro público – Municipalidade
de Mirassol - Lei Municipal 1.964/95, a qual
autorizou a doação de imóvel público à empresa
privada – Superveniência da declaração de
inconstitucionalidade da referida lei pelo C. Órgão
Especial deste E. Tribunal – Efeitos da declaração
que retroagem à edição do ato normativo,
nulificando-o desde a origem – Anulação da doação
celebrada com base em lei declarada
inconstitucional – Cancelamento de todos os
registros posteriores efetuados na matrícula do
imóvel – Restituição da propriedade do bem à
- Sentença de improcedênciaMunicipalidade
reformada – Apelo provido, com observação”.
(Apelação Cível n.º 0004523-68.2011.8.26.0358, 12ª. Câmara de Direito
Público, Relator Desembargador , DJ 16/12/18, g.n)SOUZA MEIRELLES

Por fim, consigne-se que o fato de a ação ter sido proposta mais de 10 (dez) anos
após a vigência da Lei Municipal n.º 1.512/04 não tem o condão de alterar a conclusão adotada, uma vez
que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.
Nesse sentido, :verbis

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
43/STF.
CONVALIDAÇÃO, PELO TEMPO, DE SITUAÇÃO
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele
previstos, conforme diretriz contida no Enunciado
Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. A alegação genérica de afronta ao art. 97 da
Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10/STF
caracteriza deficiência de fundamentação, uma vez
que não permite a exata compreensão da controvérsia
e impede o conhecimento do agravo interno, neste
ponto. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que
"as contratações temporárias, celebradas pela
Administração Pública, na vigência da Constituição
da República, ostentam caráter precário,
submetendo-se à regra insculpida no art. 37, IX, da
CR/88, conforme jurisprudência pacífica desta
Corte" (AgInt no RMS 43.658/PA, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/3/2017).
4. Na "forma da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, situações
flagrantemente inconstitucionais - como o
provimento de cargo público efetivo, sem a devida
submissão a concurso público -, não podem e não
devem ser superadas pelo eventual decurso do tempo
(STF, MS 28.279/DF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/04/2010; STJ, REsp
1.293.378/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013)" (AgRg no AgRg
no REsp 1.366.545/MT, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/10/2015).
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa
parte, não provido”.
(AgInt no RMS n.º 49.924/PA, Primeira Turma, Relator BENEDITO
, DJe 13/10/17, g.n).GONÇALVES

Daí porque é preciso reformar a sentença no aspecto abordado, a fim de reconhecer
que o imóvel discutido nos autos deve retornar ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ.
Em consequência, fica a parte ré responsável pelo pagamento da totalidade das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos no importe fixado pela sentença.
Deixo de arbitrar honorários recursais, ante o provimento do recurso (STJ, EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ).

4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim
de reconhecer que o imóvel em litígio deve retornar ao patrimônio do Município-apelante, redistribuindo,
em consequência, os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.
III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua
fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso de
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator),
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama.
Curitiba, 17 de abril de 2020
Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto
Juiz (a) relator (a)