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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000554-48.2013.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE VEÍCULO LOCADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A SUPOSTA PROMOÇÃO PESSOAL DE VEREADORA.PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA EM FACE DA RÉ, EXCLUSIVAMENTE, PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 “CAPUT” DA LEI Nº 8.429/1992.ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA DERROGAÇÃO DA REFERIDA NORMA PELA LEI 14.230/21.OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1199.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.