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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0000554-48.2013.8.16.0004 de Apelação Cível da 1ª Vara da Fazenda Pública DO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelada Noemia de Souza e Silva Alves Rocha. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0000554-48.2013.8.16.0004 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra a Apelada, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial. Em suas razões, alega o Apelante que a petição inicial afirma, em síntese, que a ré, no exercício de suas funções de Vereadora de Curitiba/PR, determinou o uso de veículo locado pela Câmara Municipal de Curitiba para o transporte e distribuição de materiais particulares e personalizados com o intuito de promoção pessoal e para pretensos fins eleitorais extemporâneos, o que ofenderia princípios da Administração, e ensejaria a condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 caput da Lei nº 8.429/1992. Suscita que as provas produzidas indicam que o material publicitário destinava-se a promoção pessoal da Apelada, tendo havido o uso indevido de veículo locado pela Câmara Municipal. Pede, por fim, a reforma da sentença, com a procedência da Ação e condenação da Apelada como incursa nos termos do artigo 11 caput da Lei nº 8.429/1992. Não houve apresentação de contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O julgamento do feito foi suspenso para aguardo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recuso Repetitivo 1042, depois do que houve manifestação das partes, inclusive, sobre os termos da Lei 14.230/21 e decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema de Repercussão Geral 1199. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0000554-48.2013.8.16.0004 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra a Apelada, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a ora Apelada porque, em 2012, na qualidade de Vereadora do Município de Curitiba, ela teria usado indevidamente veículo locado pela Câmara Municipal de Curitiba para transporte de materiais particulares personalizados, como canetas, calendários, dentre outros, para fins de distribuição e realização de campanha política, o que teria ensejado ofensa a princípios da Administração, nos termos do artigo 11 caput da Lei nº 8.429/1992, com sua redação originária. Este julgamento deve considerar o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Com a entrada em vigor da Lei 14.230/21, houve a derrogação do artigo 11 “caput” da Lei nº 8.429/1992, o que tornou atípica a conduta imputada em face da Apelada, sendo conveniente frisar que a petição inicial não indicou a existência de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Com base nesse fundamento, portanto, merece ser mantida a sentença de improcedência. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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