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APELAÇÃO CRIME – FACILITAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTORIA NO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – VISTORIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA – DEFESA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE ARGUIR A SUPOSTA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS FATOS CRIMINOSOS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE – SENTENÇA QUE JÁ FIXOU AS PENAS DOS TRÊS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRIMES (FACILITAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL) OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ – AUMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000433-35.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.06.2020)