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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APLUB PREVIDÊNCIA, em face da decisão de Mov. Ref. 55.1, prolatada nos autos de “Ação Revisional de Benefício Previdenciário Complementar” nº 0012451-12.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição, nos seguintes termos:
“(...) 1.1. Embargos de declaração opostos ao mov. 47.1A requerido interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado (mov. 42.1), alegando
haver
contradição
na
decisão
objurgada
porque
no
balanço patrimonial juntado ao feito consta que o seu balanço é negativo.Recebo os embargos por serem tempestivos e, em seu mérito, tenho que merecem acolhimento, vez que a requerida encerrou o exercício de 2018 com um resultado negativo de R$ 127.206.699,27.Destarte, acolho os embargos aclaratórios de mov. 47.1, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à requerida.(...) 1.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaDa análise dos fatos narrados na exordial, verifico se tratar de relação de consumo, eis que a requerida é uma entidade aberta de previdência
complementar
(Súmula
nº
563/STJ),
sendo,
portanto, imprescindível
a
da
aplicação
do
Código
de
Defesa
do
Consumidor, conforme pleito da parte autora (mov. 1.1).(...) Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor.No caso vertente, não vislumbro, por ora, serem verossímeis as
alegações
da
autora,
eis
que
faz
necessária
a
produção
de
prova pericial para o escorreito deslinde da causa.No
tocante
a
hipossuficiência
do
consumidor
frente
ao fornecedor, há de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade do consumidor e a sua posição desvantajosa frente a parte embargada, o que não resta demonstrado no caso vertente, posto que a questão
pode ser sub judice dirimida através de prova pericial técnica, prova esta passível de ser produzida por ambas as partes.Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.(...) 1.3. Incompetência territorialAlegou
a
parte
ré
que
este
juízo
não
é
competente
para processar e julgar os autos, porque as partes elegeram como foro para a resolução do litígio decorrente do contrato firmado a Comarca de Porto Alegre/RS,
nos
termos
do
art.
35
do
Regulamento
do
Plano
de
Pensão Reajustável.(...) reconheço
a
abusividade
do
art.
35
existente
no regulamento
juntado
ao
mov.
20.15
e,
por
consequência,
afasto a preliminar de incompetência relativa arguida pela requerida.(...) 1.4. PrescriçãoSustentou a parte requerida a ocorrência de prescrição ânua e, sucessivamente, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal.Assiste parcial razão à parte requerida.Da análise dos presentes autos, mostra-se aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e da Súmula 291/STJ.(...) Por
fim,
consigno
que
os
requerimentos
juntados
ao
mov. 1.9/1.10
não
se
prestam
para
interromper
o
prazo
prescricional aplicável, porque não se amoldam ao disposto no art. 202, VI do Código Civil.(...) 1.5.
Suspensão
do
processo
em
razão
da
liquidação extrajudicial da requeridaIndefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, de modo que não é afetado por eventual decisão de liquidação extrajudicial da requerida. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se a agravante, argumentando, em síntese, que: a decisão agravada não levou em consideração o cabimento da prescrição anual; o cunho securitário dos benefícios contratados pelo agravado é incontroverso; assim como dispõe o Artigo 206, §1º, II, ‘b’ do Código Civil, a pretensão do agravado de revisão de benefício e restituição de diferenças entre o valor pago e o valor devido a título do benefício previdenciário prescreve no prazo de um ano, a contar da ciência do fato gerador da pretensão; o agravado possuía discernimento dos índices de correção monetária desde a data em que foi firmada a contratação dos benefícios, cabendo-lhe insurgir-se no prazo de 12 (doze) meses desde então; do mesmo modo entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça; em decisão recente na 13ª Vara do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Comarca sede da agravante, em ação semelhante, se decidiu pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 563, reconheceu a não aplicação do CDC para as entidades fechadas de previdência complementar; considerando os julgados em relação a entidades sem fins lucrativos, como é o caso da requerida, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também entende pela não aplicabilidade do CDC na relação contratada; o regime de previdência complementar da agravante não tem garantia do poder público em caso de déficit, sendo os custeios dos planos de responsabilidade exclusiva dos participantes e os ganhos ou lucros inteiramente revertidos a estes; toda decisão que condenar indevidamente a APLUB produzirá efeitos perante toda a coletividade de participantes; a adoção de entendimento contrário à defesa da coletividade se caracterizaria como grave violação às regras de justiça; subsidiariamente, caso se entenda pela obrigatoriedade da revisão do benefício e ressarcimento das diferenças havidas, deve se ressarcir apenas as diferenças relativas aos últimos doze meses, ou ainda, caso desse modo não se compreenda, há que se investigar a ocorrência de prescrição trienal dos valores discutidos, conforme dispõe o Artigo 206, §3º, IV do Código Civil e entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, havendo a agravante que ressarcir apenas as diferenças dos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Ante o exposto, requereu a suspensão do processo em razão da afetação do tema e, ao final, o provimento integral ao recurso.
Foi deferido o processamento do recurso no mov. 7.1.
No mov. 26.1, foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista o Recurso Especial 1.656.161/RS.
Após o trânsito em julgado do recurso paradigma, os autos vieram conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO:
Sustenta a entidade Agravante que a prescrição aplicável ao caso é ânua, devendo ser revista a decisão agravada.
Entretanto, o pleito não comporta conhecimento nestes tópicos.
Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015, CPC/15), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza interlocutória.
Sobre o novel tema, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, in litteris:
“Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2078/2079
Perfilhando da mesma inteligência, Teresa Arruda Alvim WAMBIER, uma das idealizadoras do novo códex processual, afirma de maneira categórica que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453).
Feitas tais considerações, passa-se ao cotejo do caso em revista frente às numerus clausus previstas no multicitado art. 1.015, NCPC, in verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (grifamos)
Assim, a detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o não cabimento do presente recurso.
Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei nº 13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível (razões ou contrarrazões) ou, em caso de imediato gravame de difícil ou impossível reparação, através de Mandado de Segurança.
Ora, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do art. 1.105 do Código de Processo Civil, previsão para o manejo de Agravo de Instrumento em face do referido ponto suscitado.
Com efeito, evidente que a presente súplica recursal não merece ser conhecida.
Neste sentido, tratando-se de assuntos para além do rol taxativo do artigo supramencionado, em recentes casos decidiu este Tribunal:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA INTEGRATIVA QUE CONSIDEROU QUE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA CAUSA, SENDO NECESSÁRIA A RELIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO MITIGADO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 988) – CASO CONCRETO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE E NEM A JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, INCLUINDO A RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (ART. 1.015, II E VII DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INUTILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO..” (TJPR - 9ª C.Cível - 0040110-54.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.07.2022)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007830-30.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 26.05.2022)
É necessário elucidar que a decisão agravada não versa sobre o mérito do processo, vez que o Julgador tão somente fixou os pontos controvertidos, entendendo pela prescrição quinquenal.
Ao tratar dessa temática, ensinam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que: “Pode haver pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, que não é sentença e por isso não extingue o processo quando, por exemplo, o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição de uma das pretensões, mas o processo prossegue quanto às outras. Nessas hipóteses a decisão interlocutória de mérito é impugnável mediante o recurso de agravo de instrumento. São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2083/2084).
Nesse sentido, em recentes casos decidiu este Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E INCISOS DO CPC/2015 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVEL QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO – DEFEITO INSANÁVEL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0025690-83.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer -
J. 19.07.2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015 QUE SE REFERE APENAS AOS CASOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ARTIGOS 364 E 365, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III E DO ART. 200 DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR - 12ª C.Cível - 0026548-17.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann -
J. 06.07.2018)
Desse modo, não conheço do recurso de agravo de instrumento.
Considerações finais:
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.