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Processo:

Agravo de Instrumento nº 0021433-15.2018.8.16.0000, de Campo
Mourão, 2ª Vara Cível.
Agravante: Banco Santander (BRASIL) S.A.
Agravado: Sanchezmacedo Distribuidora de Autor Peças Ltda - ME
Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL (LIMITE DE
CRÉDITO). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO
FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE.
AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.

Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação
de atividade econômica, já que não estaria
configurado o destinatário final da relação de consumo
(teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem
mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar
comprovada a condição de hipossuficiência técnica,
jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não
restou demonstrado no caso em tela.

Agravo de instrumento provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0021433-15.2018.8.16.0000, de Campo Mourão, 2ª Vara
Cível, em que figuram como Agravante Banco Santander Brasil S.A. e
Agravado Sanchezmacedo Distribuidora de Autor Peças Ltda - ME.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Banco Santander (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida nos autos
de Ação Ordinária de Cobrança, que determinou a incidência do Código
de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. (mov.
70.1)

2
Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, a
inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a
apelada não configura destinatária final e que os contratos e créditos
foram obtidos com o escopo de fomentar sua atividade empresarial.
Ainda, alega que não estão presentes os requisitos para a inversão do
ônus da prova. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao
recurso.

Foi determinado o processamento do recurso, com a
concessão de efeito suspensivo.

O juízo a quo manifestou-se mantendo a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso
(mov. 12.1).

2. O recurso merece provimento.

A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor no caso em exame e da inversão do ônus da
prova.

Em se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e a
jurisprudência entendem que esta pode ser caracterizada como
consumidora, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor,
desde que esteja comprovada a qualidade de destinatária final do
produto ou serviço (teoria finalista) ou, a despeito de não ser
destinatária final, ser reconhecida a sua vulnerabilidade (excepcional
aplicação da teoria maximalista).

A propósito:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS
COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1. (...) 2. O
art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca
expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas
figurarem como consumidores, sendo relevante saber se
a pessoa - física ou jurídica - é "destinatária final" do
produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a
relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar
a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto
de revenda ou de transformação por meio de
3
beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando
demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou
econômica frente à outra parte. 3. No caso em julgamento,
trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria,
comércio, importação e exportação de cordas para
instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos,
ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação
de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e
serviços prestados pela recorrente como destinatária final,
mas como insumos dos produtos que manufatura, não se
verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a
ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
4. Recurso especial provido”.1

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL.
NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental em face do nítido caráter infringente
das razões recursais. Aplicação dos princípios da
fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante
jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou
serviço é contratado para implementação de atividade
econômica, já que não estaria configurado o destinatário
final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista
quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência
técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo
o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não
é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente,
é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma
vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”.2

Portanto, quando a pessoa jurídica adquire ou utiliza
bens ou serviços para fomentar sua atividade, não é considerada
destinatária final, restando, agora, verificar a existência ou não de
vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria
maximalista.
1 REsp 932.557/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe
23/02/2012.
2 EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013.
4
Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade
fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático
ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da
essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele
contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador
não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está
adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às
características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade
jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos,
conhecimentos de contabilidade ou de economia” (in, Contratos no
Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1992, p. 147/149).

No caso em exame, o Contrato de Cheque especial,
intitulado com limite de crédito, é objeto da presente ação revisional.

É inconteste que o valor obtido com o Contrato de
Cheque especial foi utilizado para incrementar e fomentar a atividade
da agravada e, portanto, adotando uma interpretação finalista ou
subjetiva das normas do Código de Defesa do Consumidor, pode-se
concluir que não se insere no conceito de destinatária final.

Sendo assim, cabe verificar a existência ou não de
vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria
maximalista.

Analisando os autos, observa-se que não há provas
sobre a vulnerabilidade da empresa agravada/autora.

Da leitura da inicial verifica-se que a parte pleiteia a
aplicação do CDC, e por consequência a inversão do ônus da prova, sem
demonstrar sua vulnerabilidade. A alegação de que não possui o
contrato e extratos bancários não é suficiente para caracterizar a sua
vulnerabilidade em relação ao banco.

Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e/ou
hipossuficiência da autora, afasto a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, e por via de consequência, a inversão do ônus da prova.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO.APLICABILIDADE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA.AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO
5
DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS
AGRAVADOS.
"Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação de
atividade econômica, já que não estaria configurado o
destinatário final da relação de consumo (teoria finalista
ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da
teoria finalista quando ficar comprovada a condição de
hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa
jurídica." (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, DJe 17/04/2013).RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1667509-7 - Ponta Grossa - Rel.:
Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 07.06.2017)

Agravo de instrumento. Embargos à execução.Inversão do
ônus da prova. Pessoa jurídica.
Inaplicabilidade.Vulnerabilidade técnica e verossimilhança
das alegações não demonstradas. Inversão afastada.
Litigância de má-fé. Atos incompatíveis com a lealdade e
boa-fé processual. Inexistência.Honorários advocatícios
para a fase recursal. Não cabimento.É insuficiente a
incidência do Código de Defesa do Consumidor para que
automaticamente seja invertido o ônus da prova. É
necessário que a parte comprove a vulnerabilidade em
relação à outra ou a verossimilhança de suas alegações.
Ausente tais requisitos não é possível a inversão do ônus
da prova.Recurso provido.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1594484-0 - Paranavaí - Rel.:
Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 08.02.2017)
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para
o fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por
consequência, a inversão do ônus da prova.

Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores
da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos
termos da fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa e
Hayton Lee Swain Filho.
6
Curitiba, 15 de agosto de 2018.
Jucimar Novochadlo
Relator