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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JACIDIO ALBINI SALGADO, em face da decisão de Mov. Ref. 55.1, prolatada nos autos de “Ação Revisional de Benefício Previdenciário Complementar” nº 0012451-12.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova feito pelo agravante e deferiu em parte os pedidos realizados pela agravada, nos seguintes termos:
“(...) 1.1. Embargos de declaração opostos ao mov. 47.1A requerido interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado (mov. 42.1), alegando
haver
contradição
na
decisão
objurgada
porque
no
balanço patrimonial juntado ao feito consta que o seu balanço é negativo.Recebo os embargos por serem tempestivos e, em seu mérito, tenho que merecem acolhimento, vez que a requerida encerrou o exercício de 2018 com um resultado negativo de R$ 127.206.699,27.Destarte, acolho os embargos aclaratórios de mov. 47.1, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à requerida.(...) 1.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaDa análise dos fatos narrados na exordial, verifico se tratar de relação de consumo, eis que a requerida é uma entidade aberta de previdência
complementar
(Súmula
nº
563/STJ),
sendo,
portanto, imprescindível
a
da
aplicação
do
Código
de
Defesa
do
Consumidor, conforme pleito da parte autora (mov. 1.1).(...) Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor.No caso vertente, não vislumbro, por ora, serem verossímeis as
alegações
da
autora,
eis
que
faz
necessária
a
produção
de
prova pericial para o escorreito deslinde da causa.No
tocante
a
hipossuficiência
do
consumidor
frente
ao fornecedor, há de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade do consumidor e a sua posição desvantajosa frente a parte embargada, o que não resta demonstrado no caso vertente, posto que a questão
pode ser sub judice dirimida através de prova pericial técnica, prova esta passível de ser produzida por ambas as partes.Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.(...) 1.3. Incompetência territorialAlegou
a
parte
ré
que
este
juízo
não
é
competente
para processar e julgar os autos, porque as partes elegeram como foro para a resolução do litígio decorrente do contrato firmado a Comarca de Porto Alegre/RS,
nos
termos
do
art.
35
do
Regulamento
do
Plano
de
Pensão Reajustável.(...) reconheço
a
abusividade
do
art.
35
existente
no regulamento
juntado
ao
mov.
20.15
e,
por
consequência,
afasto a preliminar de incompetência relativa arguida pela requerida.(...) 1.4. PrescriçãoSustentou a parte requerida a ocorrência de prescrição ânua e, sucessivamente, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal.Assiste parcial razão à parte requerida.Da análise dos presentes autos, mostra-se aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e da Súmula 291/STJ.(...) Por
fim,
consigno
que
os
requerimentos
juntados
ao
mov. 1.9/1.10
não
se
prestam
para
interromper
o
prazo
prescricional aplicável, porque não se amoldam ao disposto no art. 202, VI do Código Civil.(...) 1.5.
Suspensão
do
processo
em
razão
da
liquidação extrajudicial da requeridaIndefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, de modo que não é afetado por eventual decisão de liquidação extrajudicial da requerida. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o agravante, argumentando, em síntese, que: no tocante ao deferimento da justiça gratuita para a agravada, os balanços financeiros da empresa demonstram vultuosas movimentações financeiras, de modo que não é verificável a alegação de impossibilidade do pagamento das custas processuais; a agravada concede prêmios em dinheiro para participantes de um programa, realiza vultuosas doações filantrópicas e é representada por advogados que cobram alto valor para defendê-la em suas ações, tendo, portanto, conduta incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita; com relação ao indeferimento da inversão do ônus da prova, a decisão agravada confunde os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência, uma vez que é clara a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor perante o fornecedor, haja vista que a empresa requerida possui inúmeros profissionais especializados e possibilidade de arcar com os honorários periciais; no que concerne à interrupção da prescrição, a decisão agravada, ao não deferir o pedido do autor, vai de encontro com a jurisprudência consolidada, que entende que o pedido de revisão de benefício previdenciário na esfera administrativa tem o condão de interromper a prescrição.
Ante o exposto, requereu o provimento integral ao recurso.
Foi deferido o processamento do recurso no mov. 5.1.
Em sede de contraminuta, Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – Aplub, sustentou a manutenção da benesse da justiça graciosa, a impossibilidade da inversão do ônus probatório e, ao final, o reconhecimento da prescrição.
No mov. 33.1, foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista o Recurso Especial 1.656.161/RS.
Após o trânsito em julgado do recurso paradigma, os autos vieram conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO:
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.
Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, em despacho saneador, deferiu o benefício da justiça gratuita à entidade de previdência, indeferiu a inversão do ônus probatório, consignou que os requerimentos não interrompiam os prazos prescricionais.
Da justiça gratuita e da prescrição:
Sustenta o Agravante que a Agravada formula pedido de gratuidade da justiça com fundamento em um balanço negativo do ano de 2018, e os balanços demonstram vultuosas movimentações financeiras, de modo que não há o que se falar em impossibilidade do pagamento das irrisórias custas processuais, perto do montante financeiro movimentado pela instituição.
Igualmente assevera que diferentemente da decisão agravada, os pedidos administrativos de revisão interrompem a prescrição.
Entretanto, o pleito não comporta conhecimento nestes tópicos.
Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015, CPC/15), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza interlocutória.
Sobre o novel tema, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, in litteris:
“Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2078/2079
Perfilhando da mesma inteligência, Teresa Arruda Alvim WAMBIER, uma das idealizadoras do novo códex processual, afirma de maneira categórica que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453).
Feitas tais considerações, passa-se ao cotejo do caso em revista frente às numerus clausus previstas no multicitado art. 1.015, NCPC, in verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (grifamos)
Assim, a detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o não cabimento do presente recurso.
No que tange à benesse concedida, a parte agravante requer a revogação da justiça gratuita, por entender que a agravada não faz jus ao benefício, pretendendo que seja reformada a decisão para que seja indeferido o pleito.
Ora, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do art. 1.105 do Código de Processo Civil, previsão para o manejo de Agravo de Instrumento em face do referido ponto suscitado.
Com efeito, evidente que a presente súplica recursal não merece ser conhecida.
Neste sentido, tratando-se de assuntos para além do rol taxativo do artigo supramencionado, em recentíssimos casos decidiu este Tribunal:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BAIXA DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FRENTE A DECISÃO QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004352-14.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 17.03.2022)
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS CONSIGNOU QUE O BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. EFEITO “EX NUNC”. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E NESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU, TAMPOUCO REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 1.015, V, CPC). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002942-18.2022.8.16.0000 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 28.04.2022)
É necessário elucidar que a decisão agravada não versa sobre o mérito do processo, vez que o Julgador concedeu a justiça gratuita e afastou a interrupção da prescrição.
Ao tratar dessa temática, ensinam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que: “Pode haver pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, que não é sentença e por isso não extingue o processo quando, por exemplo, o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição de uma das pretensões, mas o processo prossegue quanto às outras. Nessas hipóteses a decisão interlocutória de mérito é impugnável mediante o recurso de agravo de instrumento. São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2083/2084).
Nesse sentido, em recentes casos decidiu este Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E INCISOS DO CPC/2015 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVEL QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO – DEFEITO INSANÁVEL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025690-83.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer -
J. 19.07.2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC/2015. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015 QUE SE REFERE APENAS AOS CASOS DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ARTIGOS 364 E 365, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III E DO ART. 200 DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0026548-17.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann -
J. 06.07.2018)
Desta forma, deixa-se de conhecer do recurso nestes tópicos.
Da inversão o ônus probatório:
Neste tópico, assevera o Agravante que o Magistrado reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mas deixou de conceder a inversão do ônus da prova, confundindo conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência.
Aduz que a “vulnerabilidade é reconhecida em todas as relações de consumo e se trata de uma questão material: sempre que reconhecida a relação de consumo, presumida é a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor. Já a Hipossuficiência é questão processual e diz respeito à produção probatória. Resta mais do que clara a Hipossuficiência técnica e financeira do consumidor perante o fornecedor.” (mov. 1.1).
Pois bem.
Cumpre destacar que a Lei Consumerista, em seu art. 2º, traz o conceito de consumidor, sendo este “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Portanto, revela-se claro que o elemento objetivo da relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §1º, do CDC, é o produto, no caso, previdência privada.
Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor constitui norma de ordem pública e interesse social, profundamente baseada na Constituição Federal (art.5º, XXXII), caracterizando-se por impor as novas noções valorativas no âmbito das relações contratuais.
Imperioso trazer à tona a redação do caput dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais informam os conceitos de consumidor; in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”
Assim, como bem decidido pelo magistrado a quo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor.
Já quanto à inversão do ônus da prova, cabe recordar que a hipossuficiência do consumidor, quando se está diante de pleito como o citado, não se resume à limitação financeira, mas sim à capacidade de produzir provas bastantes para demonstrar seu direito. A esta situação se dá o nome de hipossuficiência técnica.
É certo que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor sobre ele recai, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (2015), in verbis:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”
Sucede que, embora a regra geral de distribuição das provas seja patente, plenamente viável a redistribuição, consoante prevê o §1º do mesmo diploma normativo, a seguir:
“§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Em perfeita sintonia ao diploma processual civilista, dispõe o art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifos nossos)
Nota-se, assim, que é plenamente viável a inversão do ônus probatório, especialmente quando estivermos diante de hipótese autorizativa prevista em lei, como in casu.
Todavia, neste ponto, há que se fazer uma importante ressalva.
Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório, como trata a presente hipótese, deve o julgador se atentar à impossibilidade a parte produzir prova negativa do fato, caso a caso. Por exemplo, não se pode exigir da empresa ré que comprove a existência de contrato que afirme não ter celebrado.
Os processualistas têm entendido que “essa distribuição do ônus da prova pode, porém, ocasionar julgamentos injustos, porque, muitas vezes, pode ser difícil à parte a quem foi atribuído o ônus da prova fazê-lo, sendo verdadeira prova diabólica, que é a praticamente impossível de ser produzida pela parte que possui tal ônus”. (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2012).
Colocando a questão às claras: em que pese a inversão do ônus probatório, não se pode impor ônus de exagerada monta, ou impossível, sobre a ré, sob pena de configurar verdadeira prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
A doutrina alerta, ainda, que é preciso analisar se o autor trouxe aos autos alegações verossímeis, eis que “sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2014).
A concessão da inversão do ônus probante pressupõe a verossimilhança das alegações; não se exige, por óbvio, a materialização do direito do Autor, até porque se este tivesse como consubstanciar as suas alegações de imediato não haveria necessidade de redistribuição do referido ônus.
Nesse diapasão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013).
Faz-se necessária, portanto, a presença da hipossuficiência do autor e, ainda, a verossimilhança das suas alegações.
Quanto ao primeiro requisito, tem-se que a hipossuficiência da parte autora resta demonstrada, na medida em que não atua no mercado de previdência privada e litiga, nestes autos, contra empresa que certamente possui uma maior facilidade para a comprovação dos fatos.
Entretanto, no que tange à verossimilhança mínima da alegação, esta não restou demonstrada de forma inconteste, como bem pontuou a decisão agravada, verbis:
“(...) Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança das alegações ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor.No caso vertente, não vislumbro, por ora, serem verossímeis as
alegações
da
autora,
eis
que
faz
necessária
a
produção
de
prova pericial para o escorreito deslinde da causa (...)”
No mesmo sentido, já se pronunciou este Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA POR INVALIDEZ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREVIDÊNCIA PRIVADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – provaS documental e pericial produzidaS nos autos suficientes para a análise da controvéRsia – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE RENDA POR INVALIDEZ – NÃO ACOLHIMENTO – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0019885-98.2008.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 14.02.2022)
Por outro vértice, insta frisar que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, não havendo que se falar em “negativa dos peritos”, como alegou o agravante.
Desta forma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento neste tópico.
Considerações finais:
Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.