SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078040-84.2010.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Nov 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS SEM LICITAÇÃO.JULGAMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1199.REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/21 DO ARTIGO 11 “CAPUT” E INCISO I DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.ARTIGO 10 “CAPUT” DO REFERIDO DIPLOMA, QUE PASSOU A EXIGIR EFETIVA E COMPROVADA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO DE TEMAS JÁ RESOLVIDOS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.