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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0078040-84.2010.8.16.0014 de Apelação Cível e Remessa Necessária, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, sendo Remetente Juiz de Direito, Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelados Anita Valerio Batilani e Outros. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0078040-84.2010.8.16.0014 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra os Apelados, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial. Em suas razões, alega o Apelante que o caso trata de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, em que se descreve que os réus Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira e Lúcia Maria Brandão, todos servidores públicos lotados na Comurb – Companhia de Urbanização de Londrina e os representantes da empresa Trato Assessoria Empresarial na Área de Recursos Humanos Ltda, respectivamente, Anita Valério Batilani e Márcio Lúcio Batilani, em divisão de tarefas e identidade de propósitos, associaram-se para causar lesão ao erário Municipal e violar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, mediante a realização de pagamentos ilegais à empresa Trato, decorrentes de contratação direta de serviços. Suscita que o Juízo de 1º Grau declarou a prescrição da pretensão de invalidação dos Atos Administrativos manifestamente lesivos ao patrimônio público, sob o fundamento de que, aplicando-se a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas previstas nas Leis n° 4.717/1965, 7.347/1985, 8.429/92 e no Título III da Lei nº 8.078/1990 se interligam mutuamente como vasos comunicantes, razão pela qual a solução para preencher lacuna quanto à ausência de prazo prescricional para a pretensão de invalidação de Ato Administrativo nulo seria a aplicação analógica da Lei no 4.717/1965, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Destaca que não se nega a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, na formação de um microssistema de tutela de direitos transindividuais. Pelo contrário, o diálogo das fontes confere ao intérprete flexibilidade e dinamismo na aplicação e interpretação de variadas normas jurídicas, a fim de que seja alcançada a finalidade de proteção de direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal. Ocorre que a aplicação analógica realizada na sentença Recorrida não atendeu justamente à finalidade que se busca com a Teoria do diálogo das fontes, que é conferir efetividade a direitos que mereceram proteção especial na Constituição Federal, por meio de uma interpretação sistemática e coordenada das normas que disciplinam a tutela de interesses transindividuais. Entende que a aplicação analógica do prazo prescricional estabelecido na Lei no 4.717/1965 à ação civil pública destinada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público (nulo), não se coaduna com a proteção conferida pelo Texto Constitucional ao patrimônio público e à moralidade administrativa, e, portanto, não está de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes, que sustenta, justamente, a comunicabilidade dos microssistemas jurídicos, sempre tendo como fundamento maior uma interpretação, coerente, teleológica, mas fundamentalmente, em conformidade com o Texto Constitucional. Lembra que os Atos Administrativos descritos na inicial possuem vícios de finalidade, portanto, são insanáveis e nulos. Sendo certo que os atos nulos não produzem efeitos, não há incidência de prescrição sob a pretensão de invalidação dos atos constantes da inicial. Argumenta que a imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, se aplica a pretensão de indenização por dano moral difuso. Considera que foi demonstrada a ocorrência de dano ao erário. Coloca que restou demonstrado por intermédio da petição inicial e demais documentos carreados aos autos, em data não precisada, porém no ano de 1999, os réus Kakunen Kyosen e Eduardo Alonso efetuaram pagamento direto à empresa Trato para a “prestação de acompanhamento psicológico e ocupacional, desenvolvimento de treinamento externo e orientação técnica do código brasileiro de trânsito ministrado no período de abril/maio de 1999 para os agentes de trânsito da companhia”, remunerando-se, a esta empresa, o valor total atualizado de R$ 110.633,93 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) mediante a emissão e depósito do cheque no 62244518 da c/c 74354-8 da agência 39-6 do Banco do Estado do Paraná S.A. Diz que restou provado, quer pelas provas carreadas a petição inicial, quer por aquelas realizadas no curso do processo, que os réus servidores públicos lotados na Comurb – Companhia de Urbanização de Londrina e a representante da empresa Trato em divisão de tarefas e identidade de propósitos, associaram-se para causar lesão ao erário Municipal e violar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, mediante a realização de pagamentos ilegais à empresa Trato, decorrentes de contratação direta de serviços, sendo certo que seus comportamentos ilegais consistiram em: KAKUNEN KYOSEN, na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais réus, concorreu para a prática do ilícito, no exercício de suas funções de Diretor-Presidente da COMURB, pois foi o ordenador das despesas públicas impugnadas, possuindo plena ciência da contratação direta, além de ter assinado a ordem de pagamento que viabilizou a realização da despesa em favor da empresa TRATO. EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais réus, concorreu para a prática do ilícito no exercício de suas funções de Diretor Administrativo Financeiro da COMURB, pois, ciente da ocorrência de indevida contratação direta, igualmente assinou a nota de empenho que viabilizou a realização das despesas em favor da empresa TRATO. LÚCIA MARIA BRANDÃO, na condição de agente público, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais réus concorreu para a prática do ilícito, no exercício de suas funções de Diretora e Operações da COMURB, pois ciente da ocorrência de indevida contratação direta certificou o recebimento dos serviços constantes na Nota Fiscal nº 131, da empresa TRATO como se estivessem vinculados à Carta-convite 51/99, quando tal procedimento licitatório sequer havia sido iniciado. Reporta que ANITA VALÉRIO BATILANI na condição de terceira, agindo dolosamente e em co-autoria com os demais réus, concorreu e beneficiou- se da prática dos Atos de Improbidade, na medida em que estava ciente da inexistência do procedimento licitatório, recebeu tratamento privilegiado do Poder Público (COMURB) que contratou sua empresa Trato, sem prévia licitação. Acresce que outro fato que reforça a conduta ilícita e ímproba dos réus, é que no curso das investigações promovidas pelo Ministério Público foram encontrados apenas os documentos referentes ao pagamento em si (Ordem de pagamento, nota de empenho, nota fiscal e cheque) e a capa do Processo Administrativo (PA no 60/99) já contendo a referência à Carta-Convite no 51/99 que seria montada, posteriormente, com o propósito de conferir aparente legitimidade ao dispêndio de recursos públicos, comprovando, de forma inequívoca, a fraude ao procedimento licitatório perpetrada pelos réus. Portanto, não há dúvidas nos Autos, que os réus efetuaram um pagamento direto à empresa TRATO – ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., desvinculado de qualquer procedimento licitatório ou documento capaz de conferir embasamento legal à realização da despesa pública, em evidente afronta aos ditames legais que regem a contratação de serviços no âmbito da administração pública. Aduz que sobre a montagem dos procedimentos licitatórios, os depoimentos juntados aos autos (seq. 145), como prova emprestada, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram a praxe na montagem e simulação dos procedimentos no âmbito da AMA-COMURB, no final do ano de 1998 e no ano de 1999. Veja-se a propósito, os esclarecimentos prestados por EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA (05min35seg a 6min30seg; 10min00seg a 10min23seg; e 16min30seg a 16min50seg), MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA (02min00seg a 4min25seg; 06min20seg a 08min00seg; e 10min30seg a 11min40seg); JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (01min15seg a 03min45seg); e por IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL (02min00seg a 04min30seg; e 09min50seg a 11min00seg). Dessa forma, os réus não podem alegar que não agiram com dolo, tendo em vista que, em divisão de tarefas e identidade de propósitos, associaram-se para realizar o pagamento ilegal à empresa TRATO, causando evidente prejuízo ao erário, ao retirar da Administração Pública a possibilidade de obter a proposta mais vantajosa. Ressalta que o entendimento acerca da impossibilidade de ressarcimento ao erário nas hipóteses de dano presumido não mais se coaduna com as recentes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Paraná (como destacado acima – Apelação Cível no 968446-4) e do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes pretendidos. Foram apresentadas as contrarrazões. As partes manifestaram-se sobre a incidência da Lei 14.230/2021 ao feito. Houve manifestação das partes a respeito de preclusão em relação a tese relativa a prescrição quanto a invalidação de Atos Administrativos e indenização por danos morais coletivos, conforme deliberação de seq. 70.1 destes autos. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0078040-84.2010.8.16.0014, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta por ele contra os Apelados, a qual julgou improcedente o pedido inicial. Em vista do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se que o julgamento ora em curso seja regido pelas teses fixadas, nos seguintes termos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Da aplicação dessa tese tem-se que a Lei 14.230/21 deve ter incidência imediata aos casos sem trânsito em julgado, como é o caso sob exame. A Lei 14.230/21 alterou a redação do artigo 11 “caput” da Lei nº 8.429/1992 e revogando o seu Inciso I, tornando atípica a ofensa genérica a princípios da Administração, na medida em que relacionou, taxativamente, as hipóteses de sua incidência, nos seguintes termos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…)” Por sua vez, o artigo 10 “caput” da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21 passou a exigir, para a caracterização da Improbidade Administrativa, a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação de bens da Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) É certo, então, que não subsistem as acusações formuladas em face dos réus que estejam escoradas no artigo 11 “caput” e Inciso I da Lei nº 8.429/1992, com redação originária, uma vez que as condutas praticadas por eles se tornaram atípicas. Inviável, ainda, o conhecimento da remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 17, § 19, Inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21. Resta o exame, no Apelo, das condutas atribuídas aos réus, à luz do artigo 10, Incisos I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/21, sobretudo em vista do requisito exigido do efetivo e comprovado dano ao erário. A Ação de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, Lúcia Maria Brandão, Anita Valério Batilani e Márcio Lúcio Batilani, tendo por finalidade a invalidação de atos praticados na Carta-Convite nº 51/99 da COMURB e pagamentos realizados em favor da empresa Trato Assessoria Empresarial na Área de Recursos Humanos, no valor de R$ 110.663,93. Pediu-se, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados ao erário, equivalentes ao montante do pagamento destinado a empresa referida, além de indenização por danos morais coletivos. Conforme se alegou na petição inicial, a empresa Trato Assessoria teria sido contratada sem licitação, em vista do que recebeu valores no importe de R$ 110.663,93 mediante atos praticados pelos réus. Quanto a conduta dolosa imputada aos réus, a petição inicial esclarece que Kakunen Kyosemn era Diretor Presidente da COMURB e, nessa qualidade, foi o ordenador das despesas impugnadas, sendo que viabilizou o pagamento direto para a empresa Trato Assessoria. A mesma situação foi imputada ao réu Eduardo Alonso de Oliveira, na qualidade de Diretor Administrativo e Financeiro da COMURB. Imputou-se em face de Lúcia Maria Brandão, na qualidade de Diretora de Operações da COMURB a conduta de certificar o recebimento dos serviços constantes na nota fiscal nº 131 da empresa Trato Assessoria, como se estivessem vinculados a Carta Convite 51/99, quanto o procedimento sequer havia sido iniciado. Os réus Anita Valério Batilani e Márcio Lúcio Batilani figuram como terceiros beneficiários da alegada fraude, sendo os responsáveis legais pela empresa Trato Assessoria Empresarial na Área de Recursos Humanos Ltda. Na sentença, o Juízo “a quo” reconheceu a prescrição da ação no que tange a invalidação dos atos administrativos questionados e, ainda, da pretensão de indenização por danos morais coletivos. Quanto ao ressarcimento de danos ao erário, Julgou Improcedente o pedido inicial ao reconhecer que não existiram prejuízos causados ao ente público, na medida em que realizados os serviços contratados. Conforme já destacado na decisão de seq. 70.1 destes autos, sobre o que as partes foram devidamente intimadas, o Apelo não merece conhecimento no que tange a insurgência do Apelante relativamente ao reconhecimento da prescrição em face da invalidação dos Atos Administrativos questionados e, ainda, da pretensão de indenização por danos morais coletivos. Isso porque tais matérias já foram objeto de decisão por este Tribunal, no julgamento da Apelação Cível nº 968.446-4, em 23 de abril de 2013 (seq. 1.27 dos Autos de origem), relativa a sentença que, examinando o feito na fase inicial, rejeitara a petição inicial nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. RITO DA LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 8o DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DESTES PEDIDOS, FACE À PRESCRIÇÃO, JÁ QUE OS FATOS REMONTAM A 1999 E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM 2008. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REJEIÇÃO SUMÁRIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO PROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FOI PRIVADA DA POSSIBILIDADE DE SELECIONAR A PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ASSEGURANDO O DIREITO DAS PARTES DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ANITA VALÉRIO BATILANI E MÁRCIO LÚCIO BATILANI. INOCORRÊNCIA.SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA IRREGULARMENTE, QUE, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PODEM VIR A TER SEUS BENS ATINGIDOS PARA O FIM DE PROMOVER O RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO MÉRITO, COM A ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E NÃO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANITA VALÉRIO BATILANI E MÁRCIO LÚCIO BATILANI. (TJPR - 4a C.Cível - AC - 968446-4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 23.04.2013) Em relação a pretensão de ressarcimento de danos materiais causados ao erário, a pretensão é improcedente porque, como bem observado na sentença, “o Ministério Público não nega que os serviços, embora irregularmente contratados, foram efetivamente prestados em favor da COMURB. Desse modo, determinar, sic et simpliciter, a restituição dos valores pagos acarretaria, sim, enriquecimento sem causa da Administração: viria ela a se beneficiar do serviço que lhe foi prestado sem nada pagar à empresa contratada.” A pretensão ventilada em grau recursal, relativa a possibilidade de danos “in re ipsa” decorrentes da perda da oportunidade de contratação mais benéfica a partir da realização da licitação ao invés da contratação direta como ocorreu não pode prevalecer, seja por falta de alegação disso na petição inicial, seja por absoluta ausência de mínimas evidências de que houve contratação por valores manifestamente superiores àqueles que vigoravam no mercado na época dos fatos. Não é demais relembrar que a Lei 14.230/21 passou a exigir a efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades da Administração, não mais sendo possível a imposição de responsabilidade por improbidade administrativa escorada em suposto dano “in re ipsa”, como pretendido. Diante disso, o voto é no sentido de não conhecer da Remessa Necessária e de conhecer em parte do Apelo (deixando de conhecê-lo no que tange a alegação de prescrição quanto a invalidação de atos administrativos e indenização por Danos Morais Coletivos) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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