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Processo:

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
Origem : 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa
Recurso : 0100861-70.2023.8.16.0000 ED
Classe Processual : Embargos de Declaração Criminal
Assunto Principal : Furto
Embargante(s) : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Embargado(s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de Embargos de Declaração em Habeas Corpus, impetrado
pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do paciente CARLOS
ALEXANDRE DOS SANTOS, com o objetivo de ver reformada a decisão que deferiu
parcialmente a liminar nos autos de Habeas Corpus nº 0097742-04.2023.8.16.0000.
Assevera que há contradições na decisão.
II.Como cediço, dispõe o art. 619, do CPP, que: “Aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos
embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando
houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”
Assim, não há previsão legal para embargos de declaração de decisão
interlocutória de matéria criminal.
Neste sentido:
HABEAS CORPUSCRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS
288, CAPUT, ART. 168, §1º, INCISO III, E ART.155, §4º, INCISOS II
E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL).1. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM
HABEAS CORPUS. INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR
EM HABEAS CORPUS. MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO. NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT.
DISPOSIÇÃO DO ART.619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE
DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE GLENISSON. ALEGAÇÃO
DE NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELOS
RÉUS. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO DO
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ATO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1583201-4 - Londrina
- Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 27.10.2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM HABEAS CORPUS OMISSÃO
PREQUESTIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO - Incabível a
oposição de embargos de declaração contra a decisão indeferitória de
liminar em habeas corpus. Não houve julgamento do mérito do “writ”,
portanto, não podem ser conhecidos os embargos de declaração
opostos, uma vez que inexiste acórdão, conforme dispõe o art. 619, do
CPP. (Embargos não conhecidos. Processo: ED
215242284520148260000 SP 2152428 – 45. 2014.8.26.0000. Relator:
Paulo Rossi. Julgamento: 24/09/2014. Órgão Julgador: 12ª Câmara de
Direito Criminal, Publicação: 26/09/2014).
Neste contexto e, em razão de se tratar de decisão liminar, com efetiva
inexistência de previsão legal para os declaratórios, não conheço dos presentes embargos
de declaração, mantendo incólume a decisão liminar vergastada.
Destaco, contudo, que a questão levantada nos embargos
declaratórios será apreciada por ocasião do julgamento do habeas corpus, para a
apontada adequação, porque viável.
IV.Intimem-se.
V.Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 4 de novembro de 2023.

DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
Relatora
L
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