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Acórdão
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1. RelatórioPor brevidade, adoto o relatório constante da decisão liminar de mov. 5.1, in verbis:1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou, em 14/10/19, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” (Nº 0007476- 95.2019.8.16.0004) em face de ANA BRÍGIDA NEVES FARIA DE PAULA, ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRANCISCO HIRT, CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO, DONIZETTI BATISTA DE REZENDE, ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MACHADO, MARIO CORREA FARIA, MARIO CORREA FARIA JUNIOR, MARIANA NEVES FARIA TENANI, MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, NORMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., representada por CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO e RECONSTRUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, alegando que: a) a demanda é parte integrante de um conjunto de ações propostas a partir da intitulada “Operação Quadro Negro”; b) na primeira fase da operação, foram ajuizadas sete ações por atos de improbidade administrativa, todos envolvendo contratos entabulados pela SEED com a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais-EIRELLI, pois, na execução daqueles contratos, ficou demonstrado o conluio entre agente públicos e privados para fraudar laudos de medições e viabilizar o pagamento antecipado por serviços não executados; c) ampliadas as investigações, identificou-se o mesmo modus operandi em relação à empresa MI Construtora de Obras Ltda, em menor amplitude; d) na sequência, constatou-se que as fraudes se estenderam aos aditivos contratuais celebrados com a empresa VALOR, sendo ajuizada nova ACP; e) concluídas as principais etapas da segunda fase da operação, descobriu-se a participação de outras empresas no esquema fraudulento, que também se beneficiaram do esquema de pagamentos indevidos, causando prejuízos inestimáveis ao erário; f) dando continuidade à operação, propõe-se a presente ACP em face dos Réus indicados que, em conluio, atuaram de modo a concretizar os desvios de verbas públicas em favor da extinta sociedade empresarial CONSTRUTORA MASCONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que, comprovadamente, contribuiu para a fraude; g) referida empresa participou “do desvio de verbas na execução da obra de melhorias (rampa de acesso à quadra poliesportiva) no Colégio Estadual Aníbal Khury”; h) até meados de 2017, era atribuição da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, além de outras, a construção, a reforma e a ampliação de escolas, bem como a fiscalização das obras de sua responsabilidade; i) agentes públicos criaram um sistema de fraude na fiscalização da execução das obras, por meio da produção de documentos ideológica e materialmente falsos, laudos de medição, vistorias e atestados, sem que referidas obras estivessem, de fato, sendo executadas; j) MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO engendrou a fraude, assim resumida: antecipação de medições, com laudos ideologicamente falsos, possibilitando a liberação de verbas e efetivo pagamento de valores superiores aos devidos e, formalização e aditivos contratuais contendo itens desnecessários ou improcedentes, amparados por pareceres padronizados, genéricos e desprovidos de justificativas técnicas, que tinham célere tramitação administrativa, cujo pagamento se dava igualmente pelo falso atesto da realização das obras; k) os detalhes da operação foram esclarecidos por MAURÍCIO FANINI por ocasião da celebração do acordo de colaboração premiada homologado pelo TJPR; l) em contraprestação, as empresas repassavam importâncias a MAURÍCIO FANINI, que tinham como objetivo também a garantia de que seriam mantidas no esquema; m) os que se recusavam a participar do “esquema”, eram penalizados com sanções indevidas ou atrasos no pagamento dos créditos a que faziam jus; n) em 10/09/10, a Diretoria do Colégio estadual Aníbal Khury, ocupada na época por Sílvia Cristina Marconi de Souza, requereu abertura de licitação para construção de rampa de acesso à quadra poliesportiva, argumentando a existência de estudante com deficiência motora; o) aprovado o pedido, foi elaborado o orçamento da obra (R$ 7.753,16), sendo apresentada propostas pelas empresas Construmodelo e Terra Nobre Metalúrgica; p) em 2012, foi solicitado o levantamento das dimensões necessárias ao projeto e, em nov/2013, ante a inércia do Poder Público, o MP ajuizou a ACP 0001241-40.2013.8.16.0096 por meio da qual postulou a obrigação de fazer; q) em jan/2014 a antecipação da tutela foi deferida, determinando-se a construção da rampa num prazo de 60 dias; r) juntados o projeto estrutural e a ART pela Coordenadoria de projetos, a Coordenadoria de Orçamentos da SUDE elaborou planilha orçamentária, estimando a obra em R$ 170.738,67; s) o processo administrativo seguiu seu trâmite, sendo aprovado por todos os órgãos da Administração, sendo elaborado o Edital de licitação; t) em 25/04/14, quando da abertura dos envelopes, apesar de 55 possíveis interessados terem efetuado o download no sítio eletrônico do Compras Paraná para verificação do edital e 59 para verificação do CD contendo os elementos técnicos da licitação, não foram apresentadas propostas; u) em 29/04/14, o Núcleo Jurídico da Administração recomendou, excepcionalmente, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, salientando a necessidade da realização de, no mínimo, 3 cotações; v) três empresas apresentaram cotações, que oscilaram entre R$ 168.860,56 e R$ 170.738,67; w) a CONSTRUTORA MASCONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou a melhor proposta e foi contratada em 29/05/14, iniciando, em tese, as obras, em 1º/07/14; x) apesar da aparente legalidade do procedimento, MAURÍCIO FANINI refutou veementemente a normalidade do procedimento, declarando que: “[...] Por coincidência, passado um tempo depois, foi feita uma obra emergencial, contratado, na região, e era uma obra que foi contratada sem licitação, por emergência, e nós utilizamos a ata, e nessa ata eu chamei eles e disse assim “ó, vocês vão fazer a obra e tal, mas vocês vão ter que contribuir aqui no caixa”. Aí eles fizeram essa obra, e deu nessa obra uma diferença de R$ 30.000,00, que eles me entregaram em dinheiro dentro do gabinete da SUDE. [...]” 87” (mov.1.1, fl. 27 autos originários); y) MAURÍCIO afirmou, sem hesitar, que tanto o pai quanto o filho participaram das negociações escusas que culminaram no pagamento de R$ 30.000,00 a título de retribuição pelos privilégios concedidos à empresa; z) “[...] P: E esse pagamento de R$ 30.000,00 foi em uma prestação? R: Não, foi em algumas vezes, e eu tratava sempre com o Mario Masconi, com o pai, e com o filho, que era o Marinho. P: Sobre os pagamentos, os dois fizeram pagamentos para o senhor? R: Se eu não me engano, eles foram juntos, mas eu tratava mais com o Marinho mesmo, o filho. Ele queria firmar essa parceria. Quando nós chamamos ele para fazer essa obra de emergência, ele disse “não, é realmente parceiro e tal”. P: Mas o senhor tem certeza de que tratou com os dois? R: Sim, tratei com os dois, absoluta. P: Sobre a propina? R: Sim, tratei com os dois. [...]” 90” (mov. 1.1, fl. 28 autos originários); a.1) para assegurar a contratação da CONSTRUTORA MASCONI, FANINI, MÁRIO CORREA e MÁRIO CORREA FARIA JUNIOR forjaram as outras duas propostas “concorrentes” (“P: [...] Ele chegou com os três envelopes para entregar para o senhor, é isso? R: Ele entregou. Ele entregou a proposta dele e de mais duas empresas. Eu não me lembro o nome dessas empresas. P: Mas isso veio do procedimento de dispensa? R: Por dispensa licitatória. [...]”93” (mov. 1.1, fl. 28 autos originários); b.1) a análise das três propostas apresentadas evidencia que foi a própria CONSTRUTORA MASCONI que as elaborou (idêntica fonte, espaçamentos, margens, estilo gráfico, além de conteúdos bastante parecidos, até mesmo na disposição dos textos nos documentos); c.1) em declarações do Réu MARIO CORREA FARIA JUNIOR, este afirmou que seu pai já foi sócio da empresa RECONSTRUL antes de constituir sua própria empresa, o que foi confirmado pela verificação das alterações do contrato social da empresa; d.1) segundo apurado pelo MP, em relação às obras de melhorias no Colégio Estadual Aníbal Khury, foi atestado pelo Coordenador de Fiscalização a execução de 50,57% das obras em 01/07/14, e 100% em 29/09/14; e.1) em nov/2014, a Engenheira Thaís Algayer Calixto, lotada no Núcleo Regional de Educação de Campo Mourão realizou vistoria na obra e atestou que diversos itens não haviam sido executados ou mal feitos, e em mar/2015 a Direção da escola comunicou o desprendimento das telhas da passarela construída, recusando-se a CONSTRUTORA MASCONI a assumir a responsabilidade pelo fato; f.1) a aludida Engenheira se recusou a assinar o recebimento provisório da obra, que acabou sendo assinado por ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES e BRUNO FRANCISCO HIRT; g.1) em 24/06/16, em reunião destinada a discutir a possibilidade de assinatura do Termo de Recebimento definitivo da Obra, o Diretor da Escola, Engenheiro Luiz Alfredo Splendor e o Supervisor de Obras do Núcleo Regional de Educação de Campo Mourão, registraram em Ata que: “é notório e evidente a má execução e em desacordo com a planilha do projeto inicial licitado, e nesse sentido o Diretor, o Engenheiro Civil da SEED e o Supervisor de Obras concordaram em não assinar o Termo Definitivo da obra de Construção da Rampa”.119” (mov. 1.1, fl. 37 da ação originária); h.1) em maio/2018, novo relatório de vistoria endossou o anterior, atestando que a obra não seguiu o projeto fornecido; i.1) os defeitos identificados comprometem integralmente a obra realizada; j.1) ainda que assim não se entenda, apurou-se que apenas 50,86% dos serviços contratualmente foram – mal – executados, o que corresponde à importância de R$ 85.887,06 o que implica em uma diferença paga a mais de 49,14% (R$ 82.973,50); k.1) ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRANCISCO HIRT, EVANDRO MACHADO e MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO viabilizaram o escoamento dos recursos públicos; l.1) MARIO CORREA FARIA e MARIO CORREA FARIA JUNIOR (“MARINHO”), aderiram ao esquema fraudulento, locupletando-se ilicitamente também; m.1) a má execução ou inexecução da obra teve por objetivo o barateamento do custo final da obra a fim de viabilizar o pagamento da propina exigida; n.1) o proveito econômico da CONSTRUTORA MASCONI, em detrimento da Administração Pública, foi de R$ 168.860,56; o.1) o ESTADO DO PARANÁ, apesar de ser a vítima, figura no polo passivo porque, por meio de seus agentes, formalizou o ajuste que deve ser anulado e, portanto, sobre ele recairá os efeitos da sentença; p.1) MARIO CORREA FARIA JUNIOR é servidor público estadual (Agente Penitenciário) desde 04/04/94 e, portanto, já pertencia aos quadros funcionais da entidade administrativa que contratou a empresa da qual era sócio; q.1) MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO e os particulares CONSTRUTORA MASCONI, MARIO CORREA FARIA e MARIO CORREA FARIA JUNIOR praticaram atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito (R$ 30.000,00 para o primeiro e R$ 168.860,56 para os demais); r.1) sendo outro o entendimento, deverão ser considerados os valores de R$ 30.000,00 para o primeiro e R$ 82.973,50 para os demais; s.1) ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRANCISCO HIRT e EVANDRO MACHADO agiram com inequívoco dolo para permitir que a fraude se concretizasse, causando prejuízo ao erário; t.1) a empresa CONSTRUTORA MASCONI foi dissolvida em 04/11/18, porém, considerando que tinha um capital integralizado de R$ 510.000,00, sendo 70% das cotas sociais pertencentes a MARIO CORREA FARIA, 15% a ANA BRÍGIDA NEVES FARIA DE PAULA e 15% a MARIANA NEVES FARIA TENANI e, “em razão da extinção da sociedade empresária, aos sócios dissidentes, na forma do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, cuja responsabilidade é restrita ao valor das respectivas cotas-partes, conforme estabelece o art. 1.052 do mesmo diploma legal”; u.1) todos os Réus contribuíram para o dano ao erário (art. 10, caput e incisos I e XII, da Lei nº 8.429/92); v.1) de igual modo, todos os Réus afrontaram os princípios que regem a Administração Pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92). No mais, a partir da fl. 64 da petição inicial, detalha a responsabilização individualizada dos Réus e, ao final, requereu a indisponibilidade dos bens dos Réus até os valores indicados na planilha de fls. 77/78 da inicial e, ao final, a declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 362/2014-GAS/SEED, condenando os réus ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRANCISCO HIRT, EVANDRO MACHADO, MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, MARIO CORREA FARIA, MARIO CORREA FARIA JUNIOR, ANA BRÍGIDA NEVES FARIA DE PAULA, MARIANA NEVES FARIA TENANI, NORMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO, RECONSTRUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e DONIZETTI BATISTA DE REZENDE, solidariamente, mas na medida de suas responsabilidades, ao ressarcimento do valor global do ajuste, R$ 168.860,56 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), ao Estado do Paraná; subsidiariamente, a condenação ao ressarcimento de R$ 82.973,50, além da condenação dos Réus como incursos nos artigos 9º, 10 ou 11, conforme pedidos subsidiários apresentados, aplicando-se-lhes as penas correspondentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 675.442,24.2) A decisão do mov. 7.1 indeferiu a indisponibilidade dos bens por concluir, em suma, que: “a demanda está calcada a partir de acordo de colaboração premiada entre o réu Maurício Jandoi Fanini Antônio e o Ministério Público, junto à “Operação Quadro Negro”, além da inquirição de sócios das empresas envolvidas, sem contar a prova documental trazida, com indicativos firmes de ato de improbidade administrativa. Ocorre que, nesse instante, não se evidenciou precisamente dolo ou má-fé dos réus no caso (considerando a conduta de cada um deles – narrativa constante na inicial no item 4.3 – páginas 64 e seguintes), capaz de ensejar a indisponibilidade de bens. O réu Maurício Jandoi Fanini Antônio, ao que tudo indica, recebeu propina de particulares para a fraude narrada ne exordial, todavia não consubstanciado neste momento danos provocados pelos réus aos cofres públicos (danos ao erário), ou mesmo o risco de dilapidação patrimonial...(...). É de bom alvitre afirmar que não basta apenas a violação genérica relacionada às normas mencionadas pelo autor (artigo 37, § 4.º da Lei Maior e dispositivos da Lei n.º 8.429/1992), sendo necessários os indícios concretos de que a conduta ímproba defendida pelo Ministério Público tenha se dado com má-fé ou dolo (casos dos artigos 9.º e 11 da Lei n.º 8.429/1992), bem como com culpa (no tocante ao artigo 10 da Lei n.º8.429/1992), a fim de que seja considerado como atentatório aos princípios da Administração Pública. Oportuno mencionar o Enunciado 10 das 4.ª e 5.ª Câmaras Cíveis do TJPR: "O artigo 10 da Lei 8.429/1992 foi alterado pela Lei 13.655/2018, não mais sendo admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário na modalidade culposa". Enfim, não se pode presumir a conduta dolosa, de má-fé, ou mesmo culposa, consoante já decidido pelo STJ - RESP 1.512.047/PE - julgado em 30 de junho de 2015”.3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Embargos de Declaração (mov. 23.1), que foram rejeitados no mov. 34.1.4) O Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) a decisão a quo indeferiu a indisponibilidade dos bens por concluir não demonstrado o periculum in mora e a inexistência de indícios de má-fé e de elementos que indiquem que as suas condutas causaram dano ao erário; b) o § 4º do art. 37 da CF estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão em indisponibilidade de bens; c) não se trata de “pena”, mas de medida cautelar destinada a garantir a efetividade da demanda; d) para a decretação da medida, basta a plausibilidade do direito alegado, haja vista que o periculum in mora é presumido; e) na ACP, a decretação da indisponibilidade de bens se dá em tutela provisória de evidência, tendo em vista a natureza do bem protegido (patrimônio público), e prescinde da demonstração do periculum in mora; f) “A tutela de evidência consiste em provimento provisório concedido com base no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada” (mov. 1.1, f. 9); g) “Embora, na peça inicial, o Ministério Público tenha pretendido a indisponibilidade de bens com base na hipótese legal do inciso IV, a qual, em tese, exige o exercício do contraditório, cabia ao Juízo de origem, ao menos, postergar a análise do pedido para momento posterior à manifestação dos réus, não indeferi-lo de plano, como fez. Nada obstante, deve-se considerar que o pedido enquadra-se também na hipótese legal do inciso II, pois, além de contar com robustos e contundentes elementos probatórios, ampara-se em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Infelizmente, o que se conclui é que o indeferimento da medida, com fundamento em mera distinção conceitual entre as tutelas provisórias e suas hipóteses legais, decorreu do intenso formalismo que sempre dominou o Direito Processual Civil” (mov. 1.1, f. 10); h) as declarações de MAURÍCIO FANINI se somam aos depoimentos prestados por testemunhas e a prova técnica coligida que, em conjunto, constituem prova relevante da improbidade administrativa cometida e que importou em enriquecimento ilícito de agentes públicos e privados, e dano ao erário; i) nessa fase processual, não é realizado juízo de certeza acerca dos atos de improbidade, bastando a cognição sumária que reconheça indícios idôneos de responsabilidade pela prática desses atos. Requereu a antecipação da tutela, fundada no art. 311 do CPC, decretando-se a indisponibilidade de bens dos Réus na ACP nº 0007476-95.2019.8.16.0004, pugnando: “pelo conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que este D. julgador, reformando a decisão interlocutória de origem, decrete, em sede liminar, a indisponibilidade de bens dos réus na Ação Civil Pública nº 0007476-95.2019.8.16.0004, na medida de suas responsabilidades, conforme planilha discriminativa da inicial (mov. 1.1 – p. 77 e 78)”.O pedido de tutela recursal foi concedido, a fim de determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos ora agravados (mov. 5.1).RECONSTRUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. E DONIZETTI BATISTA DE REZENDE, NORMA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E CEZARINO BATISTA REZENDE NETTO apresentaram contrarrazões no mov. 39.1.Após diligências, EVANDRO MACHADO apresentou contrarrazões no mov. 62.1.Por sua vez, ANA BRÍGIDA NEVES FARIA DE PAULA, MARIANA NEVES FARIA TENANI, MARIO CORREA FARIA JUNIOR e MARIO CORREA FARIA apresentaram contrarrazões no mov. 87.1.Já os demais agravados, Antônio Ferreira Dias Menezes (Mov. 32-TJ), Bruno Francisco Hirt (Mov. 33-TJ), Cezarino Batista Rezende Netto (Mov. 36-TJ), Donizete Batista de Rezende (Mov. 37- TJ) e Norma Construções Civis Ltda. (Mov. 38-TJ), intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação.Instada, a Procuradoria-Geral da Justiça, além de se pronunciar sobre as mudanças inseridas na Lei de Improbidade e seus efeitos, pediu pela conversão do feito em diligência, a fim de oportunizar a manifestação das partes acerca da Lei nº 14.230/2021.Mencionado requerimento foi deferido no mov. 103.1, tendo sido apresentadas petições no movs. 118.1, 133.1, 136.1.Em novo pronunciamento, a Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, no qual discorreu sobre as modificações da Lei de Improbidade, sob uma análise com base na constitucionalidade da norma e dimensão do direito administrativo sancionador. No mérito, discorreu acerca do elemento subjetivo necessário a caracterizar a prática de ato ímprobo, bem como sobre a irretroatividade da lei para atingir as medidas de indisponibilidade de bens já autorizadas.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. MéritoDe antemão, observo a necessidade de aplicação da Lei ora em vigor nº 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, que trouxe inúmeras e profundas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – tanto de ordem material quanto processual.Vale ressaltar que eventual discussão acerca da inconstitucionalidade da norma, a fim de afastar sua aplicação na espécie, não encontra guarida neste momento, na medida em que deve ser buscada por meio do controle concentrado de constitucionalidade.Especificamente com relação à indisponibilidade dos bens, a fim de garantir integral recomposição do erário, a possibilidade foi mantida na legislação; todavia, por se tratar de medida gravosa, os requisitos para sua concessão foram alterados.Conforme art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei de regência, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante: i) a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; ii) desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; iii) após oitiva do réu, salvo quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.Por óbvio que referidos requisitos não poderiam sem exigidos antes mesmo de as modificações da norma entrarem em vigor. Contudo, constata-se maior rigor para a concessão da medida urgente, o que beneficia a parte requerida.E, não obstante o regramento anterior fosse menos rigoroso quanto aos requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens, à época, o Juiz da origem entendeu que não seria possível deferir a medida cautelar. Isso porque, embora presentes indícios da prática de ato ímprobo (segunda fase da Operação Quadro Negro), não restou evidenciada a existência de dolo ou má-fé por parte dos réus capaz de ensejar a indisponibilidade do patrimônio, a considerar a conduta individualizada de cada um, conforme narrativa extraída da petição inicial no item 4.3.Outrossim, no caso do réu Maurício Jandoi Fanini Antônio, mesmo que indicado possível recebimento de propina de particulares, entendeu inexistir evidências de danos provocados aos cofres públicos ou mesmo risco de dilapidação do patrimônio.Veja-se que mesmo anterior às modificações inseridas na Lei de Improbidade, a decisão impugnada já observou que devem estar presentes indícios de dilapidação do patrimônio, o que, agora, se revela necessária à sua manutenção.Com efeito, conforme se extrai da petição inicial, a ação civil pública é suportada pelo Inquérito Civil nº 0046.17.122721-1, pelo qual foi identificada a prática de esquema fraudulento operacionalizado e delatado por Maurício Jandoi Fanini Antonio, à época Diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, no contexto de execução da obra de melhorias (construção de rampa de acesso) do Colégio Estadual Aníbal Khury, situado no Município de Iretama. Os elementos dos autos indicam que a Construtora Masconi Empreendimentos Imobiliários Ltda teria sido contratada de forma direta pela Administração Pública (por dispensa de licitação), mediante pagamento de propina no valor de R$ 30.000,00, em desacordo com os princípios norteadores do direito administrativo. E, após, ter executado de forma inadequada/incompleta a obra para a qual foi contratada (construção de rampa de acesso em quadra poliesportiva), mesmo tendo recebido o preço total ajustado (R$ 168.860,56).Os pagamentos foram realizados em razão de relatório “falso” de vistoria que atestou a execução da totalidade dos serviços, emitido por engenheiro responsável.No entanto, posteriormente foram apuradas irregularidades, como serviços não executados ou mal feitos, o que teria propiciado desvio de pelo menos R$ 82.973,50 dos cofres públicos. No entanto, o pedido de ressarcimento, o qual reflete sobre a pretensão de indisponibilidade, se refere ao valor global do contrato R$ 168.860,56 e condenação de todos os envolvidos no esquema (ora agravados) nas sanções previstas na Lei de Improbidade.Como já antecipado, nada obstante os indícios da prática de ato ímprobo, o envolvimento dos réus agravados e suas respectivas atuações no referido esquema demanda instrução probatória. Ademais, porquanto um dos questionamentos apontados se refere à conclusão, ou não, do objeto do contrato de construção da rampa de acessibilidade e a qualidade do serviço.E, mais ainda, se nesse contexto os réus agravados teriam agido em evidente dolo (elemento subjetivo) a prejudicar o erário, o que, de plano, conforme mencionou o Juiz da causa, não se pode evidenciar a contento.Outrossim, a urgência não pode ser presumida. E não há evidências de que os requeridos agravados estejam dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar a efetividade da demanda ou mesmo outras circunstâncias que recomendem a concessão da medida liminar.Em recente decisão, esta Câmara especializada seguiu na mesma linha de apenas permitir a indisponibilidade de bens, mesmo para hipóteses anteriores à modificação legislativa, caso presentes os mencionados requisitos do art. 16, § 3º, da LIA, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – SUSCITADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR OFENSA AO ART. 37, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TESE REPELIDA – RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU – CABIMENTO – PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL DA MAGNA CARTA QUE, APESAR DE FAZER ALUSÃO EXPRESSA AO DIREITO PENAL, SE MOSTRA EM SINTONIA COM O ESPÍRITO DO DIREITO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0072731-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2022). Nesse contexto, a medida cautelar não se mostra necessária neste momento, o que enseja a revogação da tutela provisória concedida no mov. 5.1, o que beneficia a todos os requeridos agravados.Todavia, por se tratar de decisão precária, não obsta que futuramente a medida de indisponibilidade seja concedida, se presentes os requisitos legais para tanto.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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