SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056765-09.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS REQUERIDOS INDEFERIDA NA ORIGEM – MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE CAUTELA, BEM COMO A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 16, § 3º, DA LIA, CONFORME NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021 – APLICAÇÃO RETROATIVA QUANTO À MATÉRIA – PERIGO DA DEMORA NÃO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.