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Acórdão
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1. Antonio Israel de Oliveira dos Santos ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, Ação de Indenização por danos materiais e morais em face de Borden Química Indústria e Comércio Ltda, Dynea Brasil S/A, Cattalini Terminais Marítimos Ltda e Synteko Produtos Químicos S/A, na qual narra ser pescador profissional e que sofreu danos em razão do acidente ocorrido em 15/11/2004, às 19h45min, no qual duas explosões a bordo do navio chileno Vicuña, atracado no píer da empresa Cattalini Terminais Marítimos, no Município de Paranaguá, causaram o vazamento da carga contaminando diversas áreas do Complexo Estuariano de Paranaguá, acarretando a proibição da pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba. Assim, pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos ou valor a ser arbitrado pelo juízo e por danos materiais em razão da proibição da pesca.Ultimado o feito, o juízo singular, no mov. 1.23, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. De corolário, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).A Arauco do Brasil S/A opôs embargos de declaração (mov. 1.23) e posteriormente desistiu, o que foi homologado pelo juízo (mov. 1.27).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 1.28) no qual sustenta que o acordo foi realizado com uma das devedoras solidárias, a qual transigiu apenas quanto à sua cota parte, de modo que há a pretensão resistida e o interesse de agir em face das demais. Pede a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento do feito.Contrarrazões por Cattalini Terminais Marítmos Ltda. nas quais defende que o recurso é intempestivo porque diante da desistência dos embargos de declaração opostos por Arauco do Brasil S/A houve a reabertura do prazo apenas para esta. No mérito, alega que o autor concedeu plena e irrevogável quitação em relação ao acidente discutido na lide, configurando-se a ausência do interesse de agir. Afirma que não há nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, sendo inaplicável a teoria do risco integral (mov. 1.31).A apelada Momentive Química do Brasil Ltda também apresentou contrarrazões nas quais alega a intempestividade do apelo porque não houve interrupção do prazo diante da desistência dos embargos de declaração opostos por Arauco do Brasil S/A. Alega que o acordo celebrado com o armador do navio se estende às clientes da empresa Navieira e que o apelante transacionou a totalidade dos direitos discutidos na ação, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 1.32).Por sua vez, a apelada Arauco do Brasil S/A ofereceu contrarrazões (mov. 1.32) nas quais assevera a intempestividade do recurso e que há ilegitimidade ativa e passiva. Alega que o recorrente já foi indenizado pelos fatos discutidos no processo e que não há provas dos prejuízos sofridos.Por fim, a GPC Química S/A, em contrarrazões (mov. 1.33), sustenta que a transação aproveita a todos os devedores, bem como que inexiste nexo de causalidade, na medida que era apenas a proprietária da carga, não tendo contribuído de qualquer forma para o acidente. Por derradeiro, sustenta inexistir prova do dano moral.Nesta instância, o trâmite processual foi suspenso em razão do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.596.081/PR (mov. 1.1-AC).Firmada a tese em referido recurso repetitivo, o feito veio concluso ao Relator e encaminhado ao Centro de Conciliação deste Tribunal para audiência de conciliação (mov. 46.1-AC).A apelada Cattalini Terminais Marítimos S/A informou a realização de acordo entre as partes nos autos de nº 842/2005 (mov. 63 e 93-AC).A audiência de conciliação foi realizada (mov. 85.1).Considerando que em seu recurso o autor se debruçou unicamente a respeito da existência de interesse processual, esse foi intimado para se manifestar a respeito das firmadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.596.081/PR (mov. 88.1-AC).Em resposta, o apelante pugnou pela desistência da ação quanto às proprietárias da carga (Arauco do Brasil S/A, Momentive Química do Brasil Ltda., GPC Química S/A, Borden Química Indústria e Comércio Ltda.), requerendo o prosseguimento do feito unicamente em face de Cattalini Terminais Marítimos Ltda. (mov. 94.1-AC).O feito foi convertido em diligência, determinando que o Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá enviasse cópia da decisão homologatória ou da deliberação do juízo sobre o acordo firmado entre o autor e a ré Cattalini Terminais Marítimos Ltda. nos autos de nº 842/05 (mov. 96.1-AC).A respetiva sentença foi acostada ao mov. 99.1-AC.Após, vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
2. Inicialmente, no que tange ao requerimento de desistência da ação, formulado no mov. 94.1-AC, tem-se que não comporta acolhimento porquanto já proferida sentença, a teor do previsto nos artigos 485, § 5º, e 1.040, § 1º, do Código de Processo Civil.No que diz respeito à preliminar de intempestividade do apelo, inicialmente impõe-se destacar que a sentença foi tornada pública em 12/04/2012 (mov. 1.22), de modo que em relação aos requisitos de admissibilidade recursal se aplicam as regras do CPC/73, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça corroborando o enunciado administrativo nº 02 daquela Corte.Dito isso, conforme certidão de mov. 1.23, fl. 12, as partes foram intimadas da sentença em 17/06/2013. Ocorre que, em 26/06/2013, a demandada Arauco do Brasil S/A., beneficiária de prazo dobrado na forma do artigo 101 do CPC/73, opôs embargos de declaração. Posteriormente, em 03/06/2014, apresentou petição na qual requereu a desistência dos embargos (mov. 1.23). Em 24/02/2016 foi homologada pelo juízo a desistência (mov. 1.27). Referida decisão foi publicada em 07/07/2016, conforme certidão de mov. 1.27, fl. 3. Em 20/07/2016 o requerente interpôs seu recurso de apelação. Nesse contexto, constata-se que os embargos de declaração foram opostos pela ré tempestivamente e, dessa forma, tiveram aptidão de interromper o prazo recursal, na forma do art. 538 do CPC/73.Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo que não conhecidos, à exceção da hipótese de intempestividade, os embargos de declaração operam o efeito interruptivo: “PROCESSO CIVIL. RECURSOS. Ainda que não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 453.493/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2005, DJ 13/06/2005, p. 155) No caso, mesmo entendimento deve ser aplicado.Nesse sentido, inclusive, vale destacar que as partes devem atuar no processo com lealdade e boa-fé, conforme já previa o art. 14, II, do CPC/73. Sob essa perspectiva, tem-se que não se pode deixar ao alvedrio de uma das partes escolher se os seus embargos operarão o efeito interruptivo, ou não, mediante evidente tentativa de manipulação do prazo recursal com a desistência do recurso.Deveras, tal desiderato restou claro na petição de desistência em que a parte ré afirmou que, embora os vícios que justificaram a oposição não tenham sido apreciados, desistia do recurso naquele momento pois até então a parte contrária não havia interposto o seu apelo, pretendendo com isso que o trânsito em julgado fosse imediatamente certificado e afastado o efeito interruptivo da oposição dos seus embargos.Com efeito, não se pode tolerar tal espécie de manobra processual e reconhecer a intempestividade do apelo conforme pretendido pelas recorridas, notadamente pela embargante, sob pena de ferir o devido processo legal e a legítima confiança da parte contrária na interrupção do prazo.Nesse sentido, já se manifestou esta Corte em casos análogos:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS, IMPEDINDO A PRÁTICA DA PESCA NA REGIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/73).1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2.1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELAS RÉS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. (...)” (TJPR - 9ª C. Cível - 0006777-74.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 05.09.2020). Portanto, tem-se que o prazo recursal reiniciou seu curso tão somente quando da intimação das partes sobre a decisão de homologação do requerimento de desistência dos embargos de declaração, em 07/07/2016, de modo que o recurso interposto pelo autor em 20/07/2016 é tempestivo e, estando presentes os demais requisitos, comporta conhecimento.Cumpre, inicialmente, analisar questão de ordem na lide atinente à Cattalini Terminais Marítimos S/A.Nesse sentido, em sede de apelação sobreveio a notícia de que a aludida ré celebrou acordo com o apelante pelos mesmos fatos discutidos neste processo, no bojo dos autos de nº 842/05, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Paranaguá.A transação foi firmada nos seguintes termos (mov. 93.2-AC): “1. A ré não reconhece a existência de responsabilidade, culpa ou nexo de causalidade da Requerida CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA em relação ao acidente envolvendo o N/M VICUNA ocorrido no dia 15 de novembro de 2004, na Baía de Paranaguá-PR, contudo, com o objetivo de colocar fim ao processo existente entre as partes como forma de evitar maiores despesas, incluindo, mas não se limitando, a custas processuais e recursais, produção de provas, honorários periciais e honorários advocatícios.2. Como forma de ressarcimento de eventuais despesas, ainda que a empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., tenha, de forma graciosa e espontânea, fornecido duas cestas básicas em favor de cada Autor a título de auxílio emergencial, será efetuado o pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao Autor.3. A requerida pagará ainda ao advogado do autor o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor previsto no item 2 desta petição, a título de honorários advocatícios.4. As custas processuais remanescentes, exclusivamente no que concerne à empresa Cattalini Terminais Marítimos Ltda e o Autor serão rateadas na mesma proporção, ficando consignado que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.5. Com o recebimento dos valores consignados no item 02 e 03 o autor e seus advogados dão plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar em relação a empresa Cattalini Terminais Marítimos Ltda, nesta ou em outra ação, em relação a qualquer indenização a qualquer título decorrente da explosão do Navio N/M VICUNA ocorrida em 15 de novembro de 2004 e a proibição de pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba.6. A quitação é geral e irrevogável abrangendo mas não se limitando as verbas reclamadas, ou que venham a ser reclamadas a t[título de ressarcimento por danos materiais e morais alegados em face da empresa CATTALNI TERMINIAIS MARÍTIMO LTDA em razão da explosão do N/M VICUNA.7. Os danos materiais incluem mas também não se limitam ao que o Autor alega ter deixado de perceber no período de proibição da pesca (danos emergentes) como também suposta rejeição de seu produto, diminuição de rendimentos e da capacidade pesqueira no futuro (lucros cessantes) e juros compensatórios.8. Os danos morais incluem mas também não se limitam ao suposto sofrimento, humilhação, dor e dissabor que o Autor alega ter experimentado, e nesta transação são especialmente contemplados considerando o tempo de proibição da pesca de apenas 1 mês e 21 dias.9. Através do presente o Autor também renuncia a quais outros direitos e ações intentadas ou que venham a ser intentadas em relação ao dito acidente e proibição da pesca, para os efeitos do art. 269 V do CPC, exclusivamente em relação à empresa CATTALINI TERMINAIIS MARÍTIMOS LTDA.” Destacou-se. Dos termos do acordo percebe-se que esse engloba completamente a causa de pedir desta lide, a respeito da qual o autor apelante concedeu plena e irrevogável quitação, nada mais podendo exigir com relação ao acidente ocorrido em 15/11/2004 com o Navio Vicuña.Além disso, fora acostado o comprovante do recebimento do valor acordado (mov. 93.3-AC) e a respectiva homologação judicial da avença, oportunidade na qual o processo com autos de nº 842/2005 foi julgado extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, II e 158, parágrafo único, do CPC/73 (mov. 99.1-AC).Destarte, há evidente existência de coisa julgada material sobre o tema, o que impede a sua reapreciação nesta sede. De consequência, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, no tocante à apelada Cattalini Terminais Marítimos Ltda., porém com fundamento diverso (art. 485, V, do CPC/15).Superados estes pontos, cinge-se a controvérsia recursal à existência de interesse de agir do autor em face das apeladas, proprietárias da carga vertida ao mar no acidente ambiental passado em 15/11/2004.Conquanto o fundamento da extinção do feito, sem resolução de mérito, tenha sido a falta de interesse processual da parte autora-apelante, há de se notar que o Código de Processo Civil de 2015 encampou o chamado princípio da primazia do julgamento de mérito, sobre o qual leciona a doutrina:“O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada – seja ela a demanda principal (veiculada na petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º v. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 139.) Especificamente, prescreve o art. 488 do CPC/15: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”Nessa perspectiva, embora o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, analisar-se-á a pretensão autoral sob o prisma do mérito. Assim, quanto ao caso concreto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.596.081/PR, a respeito do qual oportunizou-se manifestação à apelante, a Corte Superior entendeu que o ato de adquirir a carga, por si só, não induz à responsabilização das requeridas, uma vez que inexistiria, nessa conduta isolada, a integração do risco capaz de atrair a responsabilidade objetiva dos proprietários das cargas transportadas, ainda que de forma indireta. Assim foi fixada a tese: “As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).” Nestes termos restou redigida a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta. 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação. 6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). 8. Recurso especial não provido” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Seguindo essa linha, as requeridas somente seriam responsabilizadas se: a) fosse demonstrada alguma omissão relevante; b) o risco de explosão estivesse ínsito à atividade desempenhada; c) caso a contratação do transporte estivesse sob seus encargos. No entanto, nenhuma dessas hipóteses restou demonstrada no caso: “Cumpre salientar, por fim, que esta Corte Superior já teve oportunidade de fazer consignar que ‘para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp nº 650.728), mas as recorridas não se enquadram em nenhuma dessas situações. Pode-se concluir, assim, em apertada síntese, que as ora recorridas, porquanto meras adquirentes do metanol transportado pelo navio Vicuña, não respondem pela reparação de prejuízos (de ordem material e moral) alegadamente suportados por pescadores profissionais em virtude da proibição temporária da pesca na região atingida pela contaminação ambiental decorrente da explosão, em 15/11/2004, da referida embarcação. Isso porque, não sendo as adquirentes da carga do referido navio responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de indiretamente responsável pelo dano ambiental - caso restasse demonstrada (i) a existência de comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de acidentes no transporte marítimo fosse ínsito à sua atividade ou (iii) que estivesse a seu encargo, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhe seria destinada. Sendo certo que nenhuma das mencionadas situações se verificou, afasta-se o pretendido dever de indenizar, diante ausência do nexo causal imprescindível à sua configuração.” Portanto, ainda que fosse superada a ausência de interesse processual, a pretensão autoral esbarra na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando, invariavelmente, na improcedência das pretensões autorais.Assim, alinhando-se ao entendimento da Corte Superior, de observância obrigatória (art. 927, III, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso.Destaque-se que a sentença foi tornada pública sob a vigência do CPC/73, razão pela qual, à luz do art. 14 do CPC/15, resulta inaplicável o disposto no art. 85, §11, da superveniente legislação processual civil (STJ, REsp 1741502/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). POR TODO O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto. É como voto.
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