SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006612-27.2006.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

apelação cível – responsabilidade por acidente ambiental – explosão do navio vicuña no porto de Paranaguá – preliminar de intempestividade – desistência de embargos de declaração – efeito interruptivo que se mantém – lealdade processual e princípio da confiança – recurso tempestivo – ACORDO CELEBRADO COM A RÉ CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, v, do cpc – empresas proprietárias da carga transportada – sentença que reconheceu a ausência de interesse processual – primazia do mérito – pretensão autoral analisada sob esta perspectiva – recurso especial repetitivo nº 1.596.081/pr – ausência de integração do risco à conduta dOs RÉUS – inexistência de responsabilidade – sentença mantida por fundamentos diversos. recurso de apelação não provido.